A Secretaria da Fazenda Municipal vai estender o atendimento para fins de regularização da Taxa de Licença de Funcionamento- TLF e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, as duas são necessárias para regularizar o Alvará de Funcionamento.
Para facilitar o atendimento nesses últimos dias de vencimento das taxas, 30 e 31 de março, a Sefaz estará aberta das 7h às 17h.
Mais uma oportunidade para quem quer quitar o IPTU, ISS e Alvará tendo até 100% de descontos sobre juros e multas. A Prefeitura de Gravatá através da Secretaria de Finanças está oferecendo este benefício aos contribuintes e está em vigor desde o dia 16 de dezembro, de acordo com a Lei nº 3.667/2014.
O prazo para este benefício é temporário e está vigente até 30 de junho de 2015. Os interessados devem procurar a secretaria de segunda à sexta-feira das 7h às 13h, aos sábados das 9h às 13h nos meses de janeiro, abril e junho.
Os descontos em juros e multas são válidos para quitar ou parcelar débitos de exercícios anteriores a 2014. Se o pagamento for em quota única (à vista) o desconto é de 100% nos juros e multas, e 50% se o pagamento for em parcelas sucessivas em até 09 vezes.
O benefício é instituído pela Lei nº 3.667/2014. O IPTU de 2015 estará disponível no site www.prefeituradegravata.pe.gov.br a partir de janeiro.
Para facilitar a navegação dos contribuintes da Secretaria da Fazenda Municipal, que utilizam o portal do ISS Eletrônico “Gissonline” (http://portal.gissonline.com.br), estão disponíveis no próprio site cinco vídeos com tutoriais para esclarecer as dúvidas mais frequentes. Os vídeos trazem explicações relacionadas aos procedimentos de prestador e tomador de serviço, o primeiro acesso, os processos para construção civil e do GissOnline para notas recebidas.
A comunicação em áudio visual é através de vídeos em HD. Para acessar o contribuinte deve ir até o ícone “Dicas de Acesso” e em seguida “Tutorial”. Os vídeos também podem ser acessados através do YouTube. “Os vídeos devem facilitar a vida dos servidores que utilizam o site Gissonline. Os vídeos são muito explicativos e abordam as principais dúvidas dos usuários”, destacou a gerente de Tributos da SEFAZ Municipal, Marisa Moreno.
O senador Armando Monteiro (PTB) votou favoravelmente ao relatório do colega Humberto Costa (PT), que apresentou propostas à reforma do ISS (Imposto sobre Serviços). O assunto foi debatido durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta quarta-feira (6).
Armando elogiou o relatório apresentado por Humberto, mas voltou a falar da necessidade de discussão e realização de uma reforma tributária ampla e sistêmica. “Quero me congratular com Humberto Costa, mas também dizer que é lamentável que nós não tenhamos a oportunidade de discutir essa questão no bojo de uma reforma tributária ampla”, disse.
Para Armando, a possibilidade de uma reforma ampla vem sendo inviabilizada porque se trata de matéria complexa. “No Brasil, ela esbarra fundamentalmente nas contradições do nosso federalismo que ainda opõe interesses de forma muito forte, com Estados mais desenvolvidos e outros menos”, destacou.
Ao final da sessão, o relatório do senador Humberto Costa, favorável ao projeto de lei de Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado. A possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo foi uma das novidades da proposta em debate.
O prazo para pagamento à vista do IPTU, ISS e TLF (alvará), com desconto de até 80% sobre juros e multas, segue até o dia 21 de outubro em Gravatá.
Os atendimentos acontecem na Secretaria de Finanças, localizada na rua Rui Barbosa, ao lado da Igreja Matriz de Sant’Ana, no centro da cidade. O horário de funcionamento vai das 7h às 13h (segunda a sexta).
