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UNIFAVIP realiza mutirão de orientação jurídica gratuita

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Para quem quiser tirar dúvidas sobre direitos do consumidor a unidade do Procon do Unifavip estará realizando na próxima sexta-feira, dia 4, das 8h às 12h, um mutirão para orientar a população em relação aos seus direitos (tudo gratuito).

Entre os principais pontos que devem ser abordados estarão às orientações sobre as compras de final de ano, direitos de trocas (que situações são obrigatórias), formas de pagamento possíveis, formas de negociação de dívidas, entre outros.

O evento acontecerá no Marco Zero de Caruaru.

Programa de Proteção ao Emprego não oferece insegurança jurídica

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O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) lançado pelo governo federal no início do mês por meio de medida provisória inicia o período de adesão às empresas interessadas no próximo dia 22 de julho de acordo com o anúncio do Ministro do Trabalho, Manoel Dias. O programa que permite a redução da jornada de trabalho com redução de até 30% do salário não oferece riscos nem às empresas e nem aos trabalhadores afirma o advogado Leonardo Passafaro, especialista em Relações do Trabalho e sócio do Capano, Passafaro Advogados.

O especialista explica que o programa está “bem amarrado” uma vez que para fazer adesão é necessário firmar um acordo coletivo com anuência do sindicato e aprovação do empregado, o que afasta a insegurança jurídica. “Para empresa a vantagem do acordo coletivo é que amanhã ou depois o empregado não poderá dizer que houve uma redução unilateral do seu salário”.

Leonardo Passafaro defende que não há inconstitucionalidade na medida e que a CLT apresenta mecanismos que preveem medidas excepcionais de manutenção de emprego principalmente quando embasadas em acordo coletivo. “Existe a possibilidade de flexibilização de até 20% sem nenhum tipo de contestação. Como estamos falando de um patamar maior de 30% não vejo inconstitucionalidade e sim, uma situação transitória. Acredito que de um modo geral o ordenamento jurídico precisa saber se adequar ao momento que estamos passando. E nesse momento em particular como uma situação transitória com base em acordo coletivo, de vontades, a alegação de inconstitucionalidade não vai vingar”.

Ele diz que a medida irá afetar os trabalhadores que ganham mais porque o programa prevê a compensação pelo governo de 15% dos 30% de desconto até o limite de R$900. “Para um trabalhador com salário de R$ 9 mil, o desconto de 30% chegará a R$2.700 e o governo só vai bancar R$ 900. O prejuízo é maior para quem ganha mais” e pondera ao dizer que apesar do prejuízo financeiro há, por outro lado, a vantagem de se manter o emprego.

Apesar de considerar um mecanismo inovador por permitir que o empregado permaneça trabalhando e alternativo ao layoff, em que o empregado fica em casa sem salário recebendo seguro desemprego na forma de uma bolsa de qualificação profissional, o advogado aponta falta de clareza quanto a sua viabilidade prática já que a MP deixou de estabelecer o conceito de empresa em dificuldade financeira, primordial para ser elegível ao benefício.

Passafaro afirma que é válida  a tentativa de preservação dos empregos, mas deixa claro que essa se trata de medida paliativa e que em nenhuma hipótese será capaz de conter o desemprego, para ele, o que gera emprego em qualquer país capitalista é a manutenção da atividade econômica em crescimento. “O PPE é um paliativo para se impedir as demissões em curto prazo, mas não irá resolver em hipótese alguma a questão do desemprego se a atividade econômica continuar a cair”, finaliza.

 

Em entrevista, procurador Luiz Guerra, explica a atual situação jurídica de PE

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Em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, a Procuradoria Regional da Procuradoria Geral de Pernambuco (PGE) ganhará um novo prédio e novas atribuições a partir do dia 31 de março. Para suprir a necessidade da região, o órgão que é responsável pela representação judicial do Estado e de suas autarquias, conta comais procuradores no município.

A Procuradoria foi criada pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990 e tem como competência atividades de consultoria jurídica ao governo do Estado, a promoção da cobrança da dívida ativa e o exercício das demais atribuições fixadas em lei, como a defesa do Estado em processos judiciais. Entre os profissionais à disposição em Caruaru, está o procurador Luiz Mário Guerra, que foi Assessor do Tribunal de Justiça de Alagoas, defensor público no Pará e promotor de Justiça do Rio Grande do Norte. Atualmente é procurador do Estado de Pernambuco da 1ª Procuradoria Regional/Caruaru e advogado criminalista, com quem conversamos sobre a PGE e atual situação jurídica de Pernambuco.

Vanguarda – Existem muitas carreiras jurídicas e para quem não é da área, muitas vezes é difícil entender as atribuições de cada profissional. Em que consistem as funções de um Procurador do Estado?

Luiz Guerra – Um Procurador do Estado é basicamente um advogado do Estado, alguém que lhe representa, que fala em seu nome, que defende seus interesses. Os Entes federativos, isto é, a União Federal, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são criações da política, logo nenhum deles existe por si só. Por isso faz-se necessário alguém que lhes represente.

V – A sociedade percebe o trabalho da Procuradoria Geral do Estado?

Creio que sim. Cabe à PGE defender o Estado de Pernambuco sob uma perspectiva coletiva, levando em consideração que o Estado somos todos nós. Quando alguém move uma ação contra o Estado de Pernambuco, somos nós que estamos na posição de réus. Se é o erário do Estado que irá suportar o ônus de uma condenação, a defesa precisa ser eficiente, afinal, o orçamento que eventualmente suportará uma condenação, também deverá responder pelas despesas decorrentes de obras e serviços públicos. Quando a Fazenda Estadual perde, seja por que sofreu uma condenação judicial, seja por que algum contribuinte sonegou tributos, o prejuízo é coletivo.

V – Luiz, você foi Defensor Público do Estado do Pará e Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte. O que o fez deixar as carreiras anteriores para assumir a Procuradoria do Estado de Pernambuco?

Amor pela advocacia. Enquanto Defensor Público do Estado do Pará, tive a oportunidade de viver uma experiência empolgante e construtiva. Atuei em mais de 12 comarcas, em lugares longínquos e muitas vezes de difícil acesso. Convenci-me de que o réu precisa contar sua história. Salas de audiências e tribunais são frios, logo o profissional deve entender que cada ação penal corresponde a uma angústia. Posteriormente, assumi o cargo de Promotor de Justiça do Rio Grande do Norte. Foi uma guinada de 180 graus, passando da defesa para a acusação. Assumi a promotoria criminal de Macau e, posteriormente a de Assu. Assumi também a Promotoria do Tribunal do Juri da capital. Foi um período de intensa construção profissional. Aprendi a olhar para o processo sob a perspectiva da acusação. Refleti muito sobre o direito penal no Brasil. Passou. Assumi o cargo de Procurador do Estado convicto da escolha. Retorno à advocacia e renovo o meu desejo de contribuir para que o processo penal possa alcançar decisões mais justas.

V – O que a nossa região pode esperar da Justiça de hoje? Acho que o sistema de justiça no Brasil foi profundamente transformado pela criação do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] sempre defendeu isso: uma forma de controle que propicie uma justiça mais célere e melhor. A partir da criação destes órgãos, a população começou a entender que a prestação jurisdicional é um serviço público e, como tal, precisa ser avaliado sob os aspectos quantitativo e qualitativo. Em Caruaru, temos um Fórum bom. Os prédios do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado são novos. Há escritórios de advocacia se instalando na região e os profissionais estão cada dia mais especializados. Tudo isso é muito bom. As atenções estão voltadas para cá. Há uma energia muito positiva e uma vontade enorme de fazer acontecer. Espero, sinceramente e com fé, que todos estes esforços possam ser revertidos à população na forma de uma Justiça melhor.