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Presidente exonerado da EBC vai recorrer à Justiça

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Ricardo_Melo

Após a publicação de exoneração no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17, o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, afirmou que tomará as medidas cabíveis na Justiça para a garantia de seu mandato, contrariando determinação do presidente em exercício Michel Temer.

“Ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos”, argumentou Melo em carta.

A Diretoria Executiva da EBC manifestou-se na última sexta, 13, sobre o mandato de quatro anos do diretor-presidente garantido em lei. No sábado, 14, também o Conselho Curador da EBC reafirmou a garantia do mandato do diretor-presidente da Empresa por quatro anos, conforme previsto em lei.

Também no sábado, a queda de braço entre a EBC e o governo interino ficou mais acirrada após o cantor Carlinhos Brown, em show realizado em Salvador, se queixar ao presidente em exercício do fim do Ministério da Cultura. A plateia reagiu com o coro “Fora Temer”, e Brown deu espaço ao grito da multidão. A cena foi toda transmitida pela TV Brasil, que vinha exibindo o evento, captado pela emissora pública TV Bahia, da rede EBC.

STJ dá 72h para ministro da Justiça explicar ameaça à PF

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Da Folha de São Paulo

A ministra Assusete Magalhães, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deu um prazo de 72 horas para o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, explicar a ameaça de trocar a equipe da Polícia Federal no caso de “cheiro” de vazamento de informações.

Segundo o tribunal, a AGU (Advocacia-Geral da União) também foi notificada. O despacho refere-se a mandado de segurança preventivo do PPS contra uma eventual troca de agentes da PF pelo ministro.

A polêmica declaração de Aragão foi dada em entrevista à Folha publicada no sábado (19).

“A primeira atitude que tomo é: cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Cheirou. Eu não preciso ter prova. A PF está sob nossa supervisão. Se eu tiver um cheiro de vazamento, eu troco a equipe”, afirmou o ministro.

“Agora, quero também que, se a equipe disser ‘não fomos nós’, que me traga claros elementos de quem vazou, porque aí vou ter de conversar com quem de direito”, disse.

Justiça aprova prioridade no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde em PE

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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (23), projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência atendimento nos serviços de saúde do Estado sem exigências de marcação prévia ou limitação do número de atendimentos. A proposta é de autoria do deputado Beto Accioly.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que 10% da população mundial vive com algum tipo de deficiência, fazendo com que essas pessoas sejam obrigadas a recorrer com frequência aos serviços de saúde. As dificuldades se acentuam quando se conjugam com outras patologias, tendo o paciente que ser submetido a vários tipos de especialidades clínicas.

“O atendimento nos serviços de saúde pública, como sabemos, não está a contento. As filas e longas esperas são extremamente penosas, principalmente ao tratamento das pessoas com deficiência. O objetivo de nossa proposta é acabar com a espera no atendimento desta parcela da população”, explica Beto Accioly.

O texto acrescenta que nos casos em que haja necessidade de atendimento clínico em mais de uma especialidade existente no local, este será feito preferencialmente no mesmo turno de atendimento. A matéria ainda terá que passar pela análise de mais quatro Comissões.

Outra matéria – A Primeira Comissão aprovou também o projeto de lei que obriga as maternidades públicas e privadas de Pernambuco a oferecerem treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita aos pais ou responsáveis por recém-nascidos.

Sem esconder a felicidade pelo nascimento de sua terceira filha, Beto Accioly comentou a importância da proposição para as famílias. “O engasgo de recém-nascidos pode ocorrer de variadas formas, inclusive durante o aleitamento materno. A situação é assustadora para os pais ou responsáveis, principalmente pelo fato de que muitos não sabem como agir em tal situação”, alertou o parlamentar, lembrando também sobre os casos de morte súbita. “Sabe-se que o pico de incidência está entre dois e quatro meses de idade, e que é mais comum em crianças do sexo masculino. O conhecimento acerca dos métodos preventivos é imprescindível para que possamos evitar esses casos.”

Justiça julgou menos processos do que recebeu em 2014

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Da Folhapress

O relatório anual “Justiça em Números”, divulgado nesta semana pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostra que em 2014, a exemplo do que vem ocorrendo desde 2009, o Judiciário brasileiro concluiu menos processos do que recebeu, fazendo aumentar o estoque de ações em tramitação.

Apesar de terem sido concluídos 28,5 milhões de processos em 2014 (1,4% a mais que em 2013), ingressaram na Justiça 28,9 milhões de novos casos (1,1% a mais que no ano anterior). Desse modo, o ano de 2014, que começou com 70,8 milhões de processos acumulados, deixou para 2015 um estoque de cerca de 71,2 milhões.

Segundo o estudo, a taxa de congestionamento no Judiciário como um todo foi de 71,4%. Isso significa que, de cada cem processos que tramitaram em 2014, apenas 29 foram baixados.

“Mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase dois anos e meio de trabalho para zerar o estoque”, afirma o relatório.

O relatório revela também uma queda de 1,3% no índice que mede a produtividade média dos magistrados. Foi a segunda queda consecutiva. Cada magistrado julgava, em 2013, 1.705 processos, número que caiu para 1.684 no ano passado.

No mesmo ano, as despesas totais com o Poder Judiciário subiram e chegaram a R$ 68,4 bilhões 4,3% a mais que em 2013. Esse valor representa 2,3% dos gastos da União, segundo o CNJ. Estavam na ativa, em todo o país, 16.927 magistrados. Como existem, por lei, 22.451 cargos, 21,8% deles não estavam preenchidos, aponta o relatório. A defasagem é maior na primeira instância.

ESTADOS

Cerca de 81% dos processos pendentes estão nos órgãos de Justiça estadual, segundo o relatório, que iniciaram 2014 com um estoque de 57,2 milhões de casos. No ano passado, ingressaram na Justiça estadual 20,1 milhões de processos, enquanto 19,9 milhões foram concluídos o que fez o estoque deixado para este ano crescer ainda mais.

“Dessa forma, mesmo que o Poder Judiciário [nos Estados] fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores seriam necessários quase três anos de trabalho para zerar o estoque”, diz o relatório.

Apesar de 18 dos 27 tribunais estaduais terem concluído um número de processos maior do que o o número de ingressados, o estoque no Judiciário estadual como um todo cresceu porque três grandes tribunais não conseguiram dar a mesma vazão: são os casos de Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo que, juntos, detêm quase a metade dos casos novos e dos casos pendentes.

Em São Paulo, por exemplo, foram baixados 5,3 milhões de processos em 2014, enquanto ingressaram cerca de 5,8 milhões. O relatório do CNJ não indica taxativamente quais são as causas da defasagem. Seu objetivo é fazer um diagnóstico para auxiliar os gestores.

Vereadores afastados acumulam nova derrota em Brasília

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A situação vai ficando cada vez mais complicada para os vereadores envolvidos na Operação Ponto Final. Acusados de cobrar propina para aprovar o projeto do BRT (Bus Rapid Transit), em dezembro de 2013, os legisladores sofreram nova derrota em Brasília (DF).

No revés desta semana, a defesa tentou entrar com um recurso especial (medida cautelar) no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para anular as escutas ambientais realizadas no dia 19 de setembro de 2013 e, desta forma, subtrair do processo possíveis provas que podem levar os parlamentares a uma condenação.

Na sua decisão, porém, o ministro Rogério Schietti Cruz criticou a entrada do recurso, afirmando que ele poderia ser feito dentro do próprio processo. Ele disse ainda que há jurisprudência na corte determinando que “não é ilícita a prova obtida por meio de escuta ambiental realizada por um dos interlocutores vítima de corrupção passiva com a finalidade de se preservar da atuação ilegal do autor do crime, ainda que tal escuta não tenha sido autorizada judicialmente”.

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O blog tentou ouvir o advogado Émerson Leônidas, que comanda a defesa dos vereadores, mas seu telefone estava desligado.

Parceria entre Estado e STF agilizará andamento dos processos

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O governador Paulo Câmara e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinaram ontem um termo de cooperação técnica por meio do qual Pernambuco aderiu ao programa Audiência de Custódia. Presente em 11 Estados, a iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabelece o prazo de até 24 horas para apresentação do preso em flagrante ao juiz. Na solenidade, realizada no gabinete do governador, na presença de autoridades dos três poderes, o ministro Lewandowski também foi agraciado com a mais alta comenda do Estado, a Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes.

O Audiência de Custódia prevê a queda de até 40% nos pedidos de prisão preventiva e uma economia de até R$ 4,2 bilhões em todo o país. Na audiência proposta pelo programa em questão, também devem ser ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa. Atualmente, o processo que envolve uma prisão em flagrante chega a durar 90 dias. Em algumas situações, os juízes só têm acesso ao caso quando o processo está em andamento.

Para o governador, a adesão ao programa é a consolidação da sintonia entre os poderes. “O sistema prisional é uma questão que nos preocupa. Em Pernambuco, é nossa prioridade resolver. Para ampliar o debate e avançarmos nesse ponto, criamos a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A ressocialização no Brasil está atrasada em relação ao que deveria ser. Não há outro caminho que não o das parcerias entre os poderes e a sociedade. Essa cooperação que firmamos busca dar celeridade aos processos, desafogando o sistema prisional”, argumentou Paulo, enfatizando o trabalho de prevenção do Pacto pela Vida.

Nesse novo modelo de gestão, o juiz deve avaliar a necessidade da prisão sob o aspecto da legalidade, concedendo ou não a liberdade e podendo impor outras medidas cautelares para o caso. O juiz poderá analisar ainda eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o programa representa um “marco civilizatório” e um avanço para as políticas de direitos humanos já incentivadas no país. “Esse projeto representa a adesão do Brasil a uma nova filosofia que se abriu no pós-guerra, que são os direitos da pessoa humana. Aqui estamos vivendo uma situação de plena constitucionalidade entre os poderes. Vejo aqui o governador e o presidente do Tribunal de Justiça cooperando para execução de um programa importante para a cidadania”, observou Ricardo Lewandowski.

Justiça decreta ilegalidade da greve dos servidores do Detran

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A Justiça decretou, na noite desta sexta-feira (7), a ilegalidade da greve dos servidores do Detran-PE, determinando a suspensão imediata do movimento sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Em decisão liminar, o desembargador Fausto de Castro Campos acatou os argumentos apresentados no pedido de antecipação da tutela feito pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador considerou existir indício de ilegalidade/abusividade do movimento paredista, devido aos transtornos gerados à população, com “a impossibilidade de regularização de documentos e habilitações, quitações de multas, obtenção de habilitação, vistoria em veículos, dentre outros”, e ao prejuízo financeiro diário de mais de R$ 50 mil aos cofres públicos, “o que pode comprometer, inclusive, outras atividades do Estado que dependam desta arrecadação”.

Também considerou que houve afronta à lei de greve, com a deflagração da paralisação por tempo indeterminado. Em sua decisão, Fausto Campos ainda acatou o argumento de que “houve substancial variação remuneratória em favor dos servidores de 142,94%, entre os anos de 2007 e 2014, quando a inflação verificada no mesmo período pelo IPCA/IBGE foi de 52,25%”.

Justiça nega habeas corpus de Paulinho de Andrade Prado

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Há uma semana, o jornalista brasileiro Paulo Cezar de Andrade Prado, criador e administrador do Blog do Paulinho, está preso. Condenado a cinco meses, em regime semiaberto, está totalmente privado de sua liberdade, numa cela da 31ª DP – Vila Carrão, zona leste de São Paulo. A prisão dele foi por crime de difamação. A condenação, inicialmente, foi em regime semiaberto, mas até o momento, permanece detido. Paulinho foi condenado em primeira instância à pena de seis meses e 18 dias. Após uma apelação, ele conseguiu a redução para cinco meses e 10 dias, em regime semiaberto.

As advogadas que estão encabeçando a defesa do Paulinho são Danubia Azevedo e Cláudia Mantovani, do Romeu Tuma Sociedade de Advogados, mas tiveram o pedido de Habeas Corpus negado na tarde da última quarta-feira, dia 8 de julho de 2015. Agora aguardam a apreciação de um pedido de reconsideração.

Figura polêmica no meio “futebolístico”, Paulinho foi responsável pelo famoso furo do caso, que se transformou em escândalo, quando denunciou que o Corinthians decidiu dar calote de 3 milhões de Euros na transação de Nilmar com o Lion, da França. Ele também participou da “investigação” do Caso Salamandra, que descreveu a rota e “modus operandi” da lavagem de dinheiro ocorrida no Corinthians pela Máfia Russa, através da compra de Carlitos Tevez, usado a empresa MSI.  Em decorrência destas denúncias, Paulinho teve seu apartamento invadido por supostos policiais civis, na tentativa de prendê-lo com falso mandado.

O jornalista teve ainda sua vida investigada por um detetive particular, gerando uma investigação da Corregedoria da Polícia Civil, por suspeitas de envolvimento de policiais. O caso foi arquivado pela Corregedoria, mesmo após a prisão do detetive, que confessou estar a serviço de um ex-presidente do Corinthians. Ainda neste período anterior às últimas eleições, Paulinho recebeu uma ligação da chefe de gabinete de Dilma Rousseff (gravada e enviada para a Procuradoria Geral da República), avisando que estava em curso plano ex-dirigente do Corinthians,  para sequestrar o filho do jornalista e assim pressioná-lo a não entregar provas contra ele para a Polícia Federal.

O titular do escritório e ex-secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, esteve na noite da terça-feira no 31º DP, na Vila Carrão, na zona leste, para onde foi transferido Paulinho (onde existem celas para presos que possuem formação superior). Inconformado com a ação, o advogado disse que “é um absurdo, nos dias de hoje, termos um jornalista preso no Brasil pelo crime de opinião. Como amigo, eu tinha que me solidarizar a ele e constatar este absurdo”.

Tuma Junior desabafou ao deixar a delegacia, dizendo que “ter no Brasil um jornalista preso por crime de opinião, gera uma insegurança muito grande. Ele é um profissional por formação e de carreira, estabelecido, que tem um blog, onde aponta fatos quase sempre com farta documentação. Quando não tem, que responda por isso, e se aplique a Lei corretamente, mas prender alguém em regime fechado, por crime de opinião? Imagine então se o cidadão comum emitir uma opinião desfavorável? É revoltante, é espantoso. É o jornalista censurado e preso pelo que noticia,  autores pelos livros que escrevem, e agora, a última,  artistas pelo que dizem ou cantam nos palcos! E a gente não vê nenhuma mobilização da mídia, ou seja, o Estado de exceção chegou!”.

Raquel Lyra faz balanço do primeiro semestre da Comissão de Justiça

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No primeiro semestre do ano de 2015 – 18ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB) – distribuiu 343 projetos, votou 168 projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPPE) e Defensoria Pública, promoveu 18 reuniões e cinco audiências públicas. Na manhã desta terça (30), foi realizada a última reunião do semestre.

Entre os projetos aprovados, a deputada destacou o conjunto de medidas em prol da Polícia Militar, como a gratificação pacto pela vida, bônus pecuniário, Prêmio de Defesa Social aos policiais militares e civis em função do seu desempenho no processo de redução de crimes violentos letais intencionais.

A presidente da CCLJ também ressaltou a aprovação do projeto 278/15, que instituiu o passe livre estudantil e o projeto que fixou a redução do ICMS sobre querosene para aeronaves a fim de beneficiar a vinda da instalação do HUB da Tam.

Entre as audiências públicas, a Comissão de Justiça promoveu um encontro que culminou, juntamente com o MPPE, o fim do impasse, com assinatura do acordo entre os municípios e a Celpe para transferência de ativos da iluminação pública. A CCLJ também realizou audiências que discutiu a questão da Crise Hídrica em Pernambuco, além de debater o Projeto de Lei Federal sobre a Redução da Maioridade Penal.

“Na Comissão de Justiça, os deputados da situação e da oposição conseguem cravar um bom debate sobre a constitucionalidade e a razoabilidade dos projetos de lei. A CCLJ também vem realizando audiências públicas para amadurecer discussões importantes para nossa sociedade”, pontuou Raquel.

Justiça de Caruaru concede liminar favorável ao tratamento de hepatite C

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Liminares que garantem novos tratamentos da hepatite C têm aumentado em Pernambuco. A Justiça no Estado tem se mostrado favorável ao apelo de pacientes que precisam aderir a soluções comprovadamente eficientes, mas que custam caro. A Justiça de Caruaru concedeu esta semana liminar obrigando um plano de saúde a fornecer a um usuário M.B.S. o tratamento que promete a cura da hepatite C.

A indignação de estar doente e de ver seus direitos serem ignorados pelo plano de saúde é o que alimenta as ações judiciais. Pacientes e familiares têm mostrado força de vontade para brigar na Justiça por seus direitos. As negativas, comuns a vários tipos de tratamentos, em especial o de câncer, agora têm alcançando os pacientes da hepatite C que não obtiveram resultados com tratamentos convencionais e precisam utilizar uma medicação mais moderna. 

Muitos pacientes com hepatite C necessitam de medicações que integram um esquema terapêutico de indicação mundial, com níveis de eficácia superiores a 90%. “É um tratamento caro, que custa em média R$ 400 mil e, por causa do valor, os planos de saúde não querem dar cobertura. Mas é um direito do paciente e estamos conseguindo na Justiça provar que as operadoras não podem recusar o fornecimento dessas medicações. O juiz analisa e geralmente concede a liminar. Tudo isso é muito rápido, porque quando se trata de saúde o tempo às vezes é o determinante entre continuar vivo ou morrer”, explica a advogada Diana Câmara, sócia fundadora do Câmara Advogados, escritório especializado em direito à saúde com endereço em Caruaru, Recife e São Paulo.

Em sua decisão, o Juiz José Tadeu dos Passos e Silva, diz que “presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional poderá ser adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. No caso o dano irreparável seria à saúde ou à própria vida do autor da ação. “A indicação do tratamento médico medicamentoso, bem como a negativa de autorização por parte do plano de saúde estão demonstradas pelos documentos juntos aos autos. Ressalte-se que a obrigação de fornecer medicamento independe de sua inclusão em listagem administrativamente elaborada pela ANS ou previsão contratual, dada a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, que não pode sofrer limitação por norma infraconstitucional. Portanto, tendo em vista a comprovada necessidade de utilização do medicamento pelo agravante, a obrigação do fornecimento do fármaco é indiscutível, ainda que seja importado”, concluiu na liminar. 

“Na maioria dos casos, como foi neste, os pacientes conseguem ser amparados por liminar e iniciar logo o tratamento. Temos obtido sucesso. Se a operadora ou o SUS não liberam medicamentos e cirurgias, a solução viável é recorrer ao judiciário”, diz Diana Câmara.

O escritório vem conseguindo garantir na Justiça decisões favoráveis para tratamentos de saúde que estavam sendo negados pelos planos de saúde. “Por lei, as seguradoras são obrigadas a cobrir as doenças catalogadas na Organização Mundial de Saúde. Mas o caminho para receber medicamentos de alto custo e se submeter a alguns procedimentos cirúrgicos através dos planos de saúde não é fácil, pois a regra das operadoras é negar. Por isso a importância de acionar a Justiça com advogados especializados”, reforça o advogado Marcelo Gomes, que responde pelo escritório em Caruaru.

O advogado alerta ainda que as ações judiciais estimulam a consolidação do direito. “Quanto mais as pessoas entram na Justiça, mais o direito vai se consolidando. Com o tempo, ele vira adquirido, sendo naturalmente garantido.Foi assim com a quimioterapia oral e com tantos outros tratamentos”, pondera.