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Novo Código de Processo Civil trará celeridade à Justiça, diz Humberto

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Os senadores aprovaram o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) na noite desta terça-feira (16), após quase cinco anos de debate sobre o assunto no Congresso Nacional. Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o novo código representa um grande avanço, pois vai simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil.

“Nosso processual ainda é muito cheio de formalismos e isso nos deixa extremamente atrasados em relação a outros países. A prestação jurisdicional fica prejudicada. Os processos demoram anos em idas e vindas e o cidadão, muitas vezes, perde a esperança de os ver chegar ao fim. Isso gera um profundo sentimento de injustiça”, ponderou o líder do PT. “Aprovamos um novo CPC para dar novo rito à Justiça brasileira. Vamos garantir todas as cláusulas pétreas da nossa Constituição, ao mesmo tempo em que garantiremos, também, uma Justiça mais ágil, onde a tramitação dos processos vai durar bem menos tempo.” 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da Comissão de Juristas que propôs o anteprojeto do CPC no Senado, participou da sessão no plenário e também elogiou a aprovação do novo código em discurso na tribuna. Nas galerias, juízes, promotores, procuradores e advogados acompanharam a votação.

Nesta quarta-feira (17), os senadores irão votar os destaques (pedidos de voto em separado de partes do texto) apresentados ao texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 166/2010.

Humberto propôs, juntamente com outros parlamentares, que o plenário deixasse a apreciação desses itens para a quarta-feira, com o objetivo de que fosse garantida a aprovação do texto-base consensual e de que se buscasse entendimento para a votação dos destaques sobre os quais ainda há divergência. 

O atual código é considerado uma verdadeira colcha de retalhos, modificado intensamente desde a sua criação, em 1973, período do regime militar. Durante a tramitação do CPC no Congresso, mais de cem audiências públicas foram realizadas e sessenta mil e-mails foram coletados pela Comissão de Juristas. Muitas sugestões foram acolhidas pelo grupo.

Sismuc garante na Justiça pagamento de 1/3 de férias para os professores

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O Departamento Jurídico do Sismuc conseguiu na Justiça o Pagamento de 1/3 de Férias para todos os professores quem gozam férias em Janeiro. Caso a Prefeitura de Caruaru não cumpra com sua obrigação, sofrerá multa diária no valor de R$ 1.000 (UM MIL REAIS).

De Acordo com o presidente do sindicato, Eduardo Mendonça, o fato de ter entrado com ação judicial para garantir o pagamento do 1/3 de férias constitucional, deve-se ao motivo de quê a Prefeitura de Caruaru vem deixando de efetuar o pagamento no período do gozo das férias. “Essa situação só não ocorreu em 2014, porque o sindicato também garantiu esse direito na justiça”, lembrou Mendonça.

O Juiz Jeferson Félix da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a liminar pleiteada pelo SISMUC REGIONAL  para garantir esse pagamento impetrando um multa diária de R$ 1.000  (UM MIL REAIS) em caso de descumprimento da Prefeitura Municipal de Caruaru.

Direito da Saúde: Justiça obriga plano de saúde a custear Home Care

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_MG_1462 (1)Foram 365 dias de aflição e incertezas. No dia 16 de novembro do ano passado, o patriarca da família Rodrigues, de 86 anos, deu entrada no Hospital Português, no Recife, com quadro de choque séptico. Ele ficou 140 dias internado, enquanto a família tentava a transferência para casa, em um home care. “Papai pagou plano de saúde a vida inteira e não é barato. Solicitamos o serviço à Unimed Recife e nos foi concedido. Mas, o sonho logo virou pesadelo”, relembra a filha Zeneide Rodrigues.

A família ficou apenas três dias com o serviço, que deixou muito a desejar. “Meu pai ficou tão mal, que teve que voltar às pressas para o hospital, direto para a UTI da Unimed Caruaru”, relata a dona de casa.

O quadro de saúde do paciente se estabilizou, mas sem previsão alguma de alta. Diante da situação, a família procurou novamente o plano de saúde pago a vida inteira, que deu apenas duas alternativas: deixá-lo na UTI ou disponibilizar o mesmo serviço de home care que havia sido oferecido anteriormente. “Ficamos apavorados com a possibilidade de utilizar aquele serviço, mas também não suportamos mais a rotina dele no hospital. É muito desgastante. Fui, então, em busca dos nossos direitos. O Ministério Público orientou procurar um advogado, mas todos com quem conversei não me davam esperança”, diz Zeneide.

Até que ela soube de um escritório especializado em Direito da Saúde, que acabara de abrir uma filial em Caruaru. “Quando estamos com problema no coração, procuramos um cardiologista. Quando temos algo na garganta, um otorrino, então, no Direito, temos que procurar os especialistas para termos êxito”, constata a dona de casa.

Já no primeiro contato com a equipe do Câmara Advogados, dona Zeneide sentiu segurança. A estratégia utilizada pela defesa foi entrar com uma liminar, solicitando ao plano de saúde a disponibilização de um home care de confiança da família. “O juiz acatou os nossos argumentos, entendeu a urgência da situação e concedeu a liminar, aplicando multa de até 1 milhão de reais ao plano de saúde, caso descumprisse a decisão”, explica o advogado Marcelo Gomes.

“Estamos muito satisfeitos com o trabalho dos advogados e fica a lição de que temos que lutar pelos nossos direitos, sem desistir na primeira porta fechada. Caruaru está uma cidade cada vez mais desenvolvida e esses serviços especializados na área do Direito vão ajudar muita gente”, afirma dona Zeneide, que está esperando o pai em casa na próxima semana com a devida assistência médica. “Vamos passar o Natal mais aliviados”, finaliza.

José Queiroz prestigia instalação da Primeira Câmara Regional de Justiça

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco inaugurou, hoje, 5, a Primeira Câmara Regional de Justiça de Caruaru. Com esta implantação, os processos em segunda instância serão julgados aqui mesmo no município, por desembargadores designados para atuar na cidade.

O prefeito José Queiroz prestigiou a solenidade e externou a felicidade de mais um avanço para a cidade. “Caruaru, esta terra de prosperidade, entra em um novo momento de valorização do poder judiciário e interiorização da justiça. A Primeira Câmara marcará a nossa história e nos fortalecerá ainda mais”, comemorou.

Para o presidente do TJ, desembargador Frederico Neves, este ato concretiza a parceria com Caruaru. “É com imenso orgulho e alegria que o Tribunal de Justiça de Pernambuco passará a julgar os casos de Caruaru e região na Comarca de Caruaru. A relação com Caruaru é frutuosa, e este ato concretiza a realização desse sonho em comum”, afirmou.

Durante a solenidade, foi feito o anúncio da implantação das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Caruaru e Petrolina.

Também estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Falcão, o governador João Lyra Neto, o futuro governador Paulo Câmara, o deputado federal Wolney Queiroz, além de deputados estaduais, desembargadores e vereadores.

Caruaru recebe a primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Nesta sexta-feira, 05, a população e os advogados de Caruaru e região receberão a primeira unidade regional do Tribunal da Justiça de Pernambuco, conforme convite feito pelo Presidente do TJPE, Desembargador Frederico Ricardo Almeida Neves. O evento será realizado às 10h, no Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras.

A Instalação da Câmara Regional do TJPE na cidade é um dos principais pleitos da OAB/Caruaru que vinha lutando por isso desde o início da atual gestão, em janeiro de 2013,  o que motivou a vinda do Desembargador para oficializar a descentralização do 2º grau de jurisdição começando por Caruaru.

Para a solenidade de instalação da primeira Câmara Regional do Poder Judiciário de Pernambuco estarão presentes o governador do Estado, João Lyra Neto e o presidente do Superior Tribunal de Justiça de Pernambuco, ministro Francisco Falcão, além de advogados e magistrados de Caruaru e região. A Câmara regional do TJPE irá funcionar na Av. Frei Caneca, no local onde funcionava a antiga Coletoria.

Justiça do Trabalho determina bloqueio de quase R$ 127 milhões da Petrobras

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Nesta terça-feira (25), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 126.667.733,89 em ativos financeiros da Petrobras. A decisão da juíza Josimar Mendes, titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Ipojuca, busca garantir o pagamento das dívidas trabalhistas de mais de quatro mil trabalhadores envolvidos na construção da Refinaria Abreu e Lima.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), os ativos correspondem a ações, títulos e verbas da empresa, por exemplo, e devem ser bloqueados via BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central (BC), a fim de agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. O bloqueio deve ocorrer ainda nesta semana. Estima-se que as rescisões de contrato ultrapassem o valor de 80 milhões de reais.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de Pernambuco (Sintepav-PE). Além da Petrobras, a Alusa Engenharia S/A, o Consórcio EBE-Alusa, o Consórcio Alusa-CBM, a Empresa Brasileira de Engenharia S/A e a Construtora Barbosa Mello S/A foram requeridas no processo de número 0001413-79.2014.5.06.0191.

Folhape

Justiça determina pagamento de salários atrasados da Prefeitura de Altinho

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A Prefeitura de Altinho, através do Prefeito José Ailson de Oliveira (PSD), terá que cumprir com o pagamento dos salários atrasados de servidores efetivos, contratados, comissionados e inativos referentes ainda ao mês de setembro. A determinação expedida pela justiça na última quarta-feira, 12 de novembro, é do Juiz da Comarca de Altinho, Brasílio Guerra, que chegou a decisão após ser alertado pelo Ministério Público sobre o atraso de salários de funcionários da Prefeitura da cidade. O MP entrou com um pedido de Ação Civil Pública, no final do mês de outubro, para que o Município cumpra com as atribuições e a solicitação foi acatada pela justiça.

No documento encaminhado pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça Geovany de Sá Leite, descreve em detalhes o que vem acontecendo com as contas da Prefeitura de Altinho.  O Município tem ultrapassado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de até 54 por cento da receita com gasto de pessoal. Só pra se ter uma ideia, nos dois primeiros quadrimestres do ano, o Município alcançou percentuais de 59,68 por cento e 61,62 por cento com a folha de pagamento.

Outro fato destacado pelo promotor é que a Prefeitura recebeu do Governo Federal de janeiro a 10 de outubro deste ano, R$ 15.531.882,36. Desse total, R$ 6.751.874,99 do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, e a maioria dos salários atrasados é justamente de professores e servidores da Secretaria de Educação. Outro fato curioso é que a Prefeitura de Altinho informou ao Tribunal de Contas do Estado saldos e valores que não condizem com a de nenhum Município que esteja passando por uma crise financeira.Como consta no documento do Ministério Público, a Prefeitura informou que foram depositados na conta do Município em janeiro deste ano, por exemplo, R$ 6.258.279,92, sendo que em caixa (dinheiro em espécie na prefeitura) havia R$ 2.582.853,11 e o restante em contas bancárias.

Já o saldo em 31 de julho, último disponível, revela a importância de R$9.595.945,75, sendo que desse total, em caixa, R$ 4.270.838,64 e o restante em contas bancárias. A dúvida do Ministério Público é quanto a finalidade desse dinheiro, já que os salários não foram pagos.

Agora a Prefeitura terá que buscar recursos para quitar os débitos. A justiça estabeleceu prazo de até 05 de dezembro para que o Município cumpra com o pagamento dos salários, vencimentos , remunerações e proventos dos servidores públicos ativos e inativos de Altinho. Caso o prefeito descumpra a decisão terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil e sofrer bloqueio de recursos do FUNDEB e de outras fontes da Prefeitura.

Justiça mantém demissão por justa causa de empregado que se apropriou de valores de empresa

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Por Fábio Christófaro 

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a demissão por justa causa de ex- empregado acusado de se apropriar indevidamente de valores da associação em que trabalhava. O ex-funcionário pleiteou na Justiça que a justa causa que lhe foi imposta fosse revertida para rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, bem como o pagamento de horas extras e indenização por danos morais.

O advogado Fábio Christófaro*, do Gaiofato e Tuma Advogados Associados explica que o reclamante se apropriou de valores referentes a premiações não entregues a terceiros fornecedores da associação. “Ficou clara a gravidade e ilegalidade da conduta do ex- empregado porque, de acordo com artigo 482 da CLT, alínea “a” (ato de improbidade), isso se caracteriza como enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Com base no mesmo artigo, o juiz julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa”.

O pagamento de horas extras também foi julgado improcedente, uma vez que o empregado exercia cargo de confiança com poderes de gestão e autonomia para assinar cheques da empresa, além de subordinados, motivo pelo qual não possuía controle de jornada nos termos do artigo 62 da CLT.

A indenização por danos morais foi igualmente julgada improcedente por não ter ficado demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo ex-funcionário em relação a sua carreira profissional ou a sua imagem perante terceiros por algum ato praticado pelo empregador.

Fábio Christófaro é Advogado Coordenador da Área Trabalhista. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 166.526. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes; pós-graduado em Direito Empresarial, pela UNIFMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo; pós-graduado em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, São Paulo.

Justiça nega à Petrobras acesso a inquérito

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O juiz federal Sérgio Moro negou acesso à Petrobras ao inquérito que corre na fase de pré-instrução de futuras ações penais sobre a responsabilidade de empresas e seus representantes e executivos no processo que apurou corrupção, lavagem de dinheiro e propina nas obras da Refinaria Abreu e Lima.

O magistrado determinou ainda que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sejam consultados sobre a solicitação de que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa – réu da Operação Lava Jato – seja ouvido no âmbito de duas investigações administrativas internas, uma sobre Abreu e Lima, em Pernambuco, e outra sobre as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

“Embora legítimo o interesse da empresa requerente, uma vez que tais inquéritos destinam-se a apurar a possível prática de crimes ocorridos em seu âmbito de atuação, o acesso prematuro pode prejudicar as investigações, já que compromete o necessário sigilo”, anota o magistrado, em decisão do dia 30.

Nela, Sérgio Moro também informa que só decidirá sobre os questionamentos feitos pela Petrobras à Costa depois que os procuradores e a polícia se pronunciarem. “Embora elogiável a atitude da empresa estatal, há investigações criminais em curso e que envolvem os mesmos fatos, com o que a intervenção prematura de uma investigação administrativa pode eventualmente ser prejudicial”, despachou o juiz da Lava Jato. Ele deu prazo de cinco dias para as posições dos órgãos de investigação.

Nos questionários feitos pela Petrobras, Costa é perguntado sobre o ex-presidente José Sérgio Gabrielli, sobre o ex-diretor de Internacional Nestor Cerveró e sobre contratos específicos, empresas, licitações e valores acordados de antecipação de pagamento.

Justiça eleitoral nega direito de resposta a João Paulo

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No último dia do guia eleitoral a Justiça negou o direito de resposta que João Paulo queria dentro do programa de Fernando (PSB). Na segunda-feira (29) Fernando se defendeu dos ataques que vinha sofrendo no guia do petista. Segue abaixo parte do texto que foi ao ar, lido por uma apresentadora:

“João Paulo usou o seu guia eleitoral para atacar Fernando e dizer que ele está se apropriando daquilo que ele não ajudou a construir. Nossa campanha tem sido pautada por propostas, por defender o legado de Eduardo e apresentar a trajetória política de Fernando, que foi prefeito de Petrolina por três vezes, e transformou a cidade.Que, a convite de Eduardo, foi presidente de Suape e secretário de Desenvolvimento, que representou Pernambuco como ministro da Integração Nacional e que ao deixar o cargo, teve o seu trabalho elogiado tanto pela presidenta Dilma, como pelo ex-presidente Lula. Atacar Fernando é atacar a trajetória de um político respeitado em todo o País. É também atacar a obra e a memória de Eduardo. João Paulo pensa que o Recife vai esquecer que ele deixou a cidade nas mãos de João da Costa. Da passagem de João Paulo pela Prefeitura, ainda lhe restam 18 processos, entre a Justiça e o Tribunal de Contas”.

Após analisar o programa de Fernando, o desembargador eleitoral Marcelo Navarro Dantas negou a representação de João Paulo e afirmou “Não vislumbrei, em nenhum momento, qualquer ofensa que possa caracterizar calúnia, injúria ou difamação, como também não há elementos que permitam inferir que houve alegação de fato sabidamente inverídico. Junte-se a isto a falta de especificação, na exordial, da ofensa que se pretende ser reparada”. A decisão foi publicada nesta terça-feira (01) no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).