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Lei de Humberto contra álcool a menores será debatida

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Autor da lei que transformou em crime a venda e o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), vai transformar o assunto em audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na próxima sexta-feira (13).

O evento contará com a participação de representantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, da sociedade civil e de empresas do setor de bebidas (confira a lista de convidados abaixo). Até o fim do ano, o senador também deverá tratar do consumo de álcool e droga por menores de idade em audiência pública em Serra Talhada, no Sertão do Estado.

Disposto a debater os alarmantes índices de consumo de álcool entre crianças e adolescentes brasileiros, Humberto quer chamar a atenção das pessoas para as iniciativas que podem ser tomadas a fim de inibir esse prejudicial consumo precoce e para as consequências judiciais a quem for flagrado fornecendo bebidas a menores.
Dados dos ministérios da Educação e da Saúde mostram que 70,5% dos estudantes brasileiros que moram em capitais já experimentaram bebida alcoólica e, de cada três alunos de escolas também de municípios do interior, um tomou a primeira dose com 13 anos de idade ou menos.

“Cabe a cada um de nós zelar para que essa lei seja cumprida todos os dias, nas mais diversas situações. Seja num bar, seja numa festa com amigos e familiares, crianças e adolescentes não podem consumir bebida alcoólica de jeito nenhum. Não é apenas questão de bom senso, é lei”, afirma o parlamentar.

“Nós queremos mostrar que, se você observar algo assim, tem de denunciar. Precisamos ter essa consciência. Não podemos aceitar que o álcool coloque em risco as meninas e os meninos do Brasil e que sejamos coniventes com o crime”, diz.
O líder do PT avalia que a divulgação de orientações sobre a proibição do consumo de álcool por menores em escolas, redes de saúde, pontos de vendas de bebidas, eventos e comunidades sociais é fundamental para combater o problema.

“É preciso sensibilizar e capacitar os nossos professores, agentes de saúde, garçons, proprietários de bares e restaurantes, representantes de ONGs, assistentes sociais, assim como técnicos das áreas de esporte e cultura”, acredita.

A Lei nº 13.106/2015, de autoria do senador, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 17 de março e, desde então, transformou em crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica, ainda que gratuitamente e de qualquer forma, a criança ou a adolescente.

Mesmo em ambientes privados, como aniversários e casamentos, o adulto que oferecer ou obrigar jovens a consumirem álcool está sujeito a pena de detenção de dois a quatros anos e multa, de R$ 3 mil a R$ 10 mil, se o fato não for mais grave.
Se a infração à lei ocorrer dentro de estabelecimento comercial, ele será fechado, como medida administrativa, até que o valor da multa seja pago.

A iniciativa parlamentar de Humberto já havia sido saudada em maio deste ano. Naquele mês, ele foi a São Bernardo do Campo (SP) para participar do lançamento do projeto Cidade Responsável, que usou a lei como carro-chefe para combater o consumo de álcool por crianças e adolescentes no município.

A cidade paulista foi a primeira do Brasil a realizar a campanha, desenvolvida em parceria com a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil).

Projeto de nova lei da magistratura segue sem avançar

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Estadão Conteúdo

O projeto de nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o aumento de prerrogativas e benefícios dos magistrados, não deve ser aprovado até o final deste ano, conforme inicialmente previsto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os integrantes da Corte fizeram, pelo menos, cinco reuniões sobre o tema no segundo semestre, mas nenhuma das medidas mais polêmicas entrou em pauta.

A lei que regula a função da magistratura no Brasil é de 1979, mas em 1988 a Constituição determinou que sua atualização fosse feita por meio de lei complementar de iniciativa privativa do STF – o que até hoje não foi feito.

O novo texto, elaborado e apresentado no final de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski a partir de proposta do ministro Luiz Fux, é polêmico ao ampliar gastos do Judiciário, polemizar com o Conselho Nacional de Justiça e com os juízes de primeira instância por não incluí-los em votações para presidentes de tribunais. Outro ponto de discordância considerado reflexo da ampliação de benefícios da magistratura é um a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que estende a influência do Legislativo sobre o Judiciário.

O projeto cria, por exemplo, auxílio-educação para filhos com até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra. Hoje, o teto salarial dos ministros é de R$ 39.293,38, sem nenhum desses benefícios.

Uma emenda de Fux estabelece que juízes condenados por improbidade não percam as suas funções. O ministro também pede que, se houver feriados nos 60 dias de férias que os juízes têm direito a tirar por ano, esses dias não contem, e o período de folga seja prolongado na mesma quantidade de dias. O projeto determina o livre ingresso e trânsito de magistrados em qualquer recinto público ou privado, quando em serviço, e prioridade em transportes públicos em urgências.

Entre as propostas em discussão no projeto, também estão a proibição de indiciamento de magistrados em inquéritos policiais, salvo se o tribunal a que pertencem o autorizar. O projeto também proíbe que juízes, desembargadores e ministros do Judiciário sejam interrogados em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior.

Os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também serão reduzidos, se a proposta for aprovada. Os conselheiros não poderão mais, por exemplo, criar as semanas de conciliação e os mutirões carcerários, que agilizam o trabalho do Judiciário. O conselho também não poderá mais criar “normas abstratas”, contexto em que se insere, por exemplo, a resolução que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário.

CRÍTICAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o projeto não é consensual na categoria. Segundo o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a proposta não inclui, por exemplo, uma demanda antiga dos juízes de 1.ª instância para que eles sejam incluídos nas votações de presidentes dos tribunais.

“Um juiz, que faz audiência, que atende à população, resolve a maioria dos conflitos, não pode estar sem nem sequer um estagiário no seu gabinete, sem folha de papel para imprimir suas sentenças, enquanto os tribunais têm carro oficial, motorista e todos equipamentos mais sofisticados e modernos e atendem apenas um resíduo da demanda por Justiça, a população que tem recursos”, criticou Costa.

O presidente da AMB defende a inclusão dos benefícios para os juízes, assim como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em nota, a Ajufe alegou que os auxílios são justos porque a Constituição impõe “inúmeras restrições e limitações” à categoria.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Thomaz Pereira é contra alguns dos novos benefícios. “Os salários dos magistrados, em geral, são os mais altos em comparação com o resto do funcionalismo público e com o que ganha o profissional brasileiro. Por isso, acho que só o subsídio poderia cobrir algumas dessas despesas dadas como auxílios.”

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil informou que o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB manifestou preocupação em relação da Loman. Para a entidade, a remuneração dos magistrados deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional, incluindo as vantagens pessoais. Já assessoria de imprensa do STF declarou que a atual norma está sendo analisada e que ainda não existe um texto finalizado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova lei prejudica registro de inadimplentes, afirma SPC

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Levantamento da Boa Vista SCPC, SPC Brasil e Serasa Experian revela que em setembro e outubro deixaram de ser negativadas nos três birôs de proteção ao crédito 10 milhões de dívidas em atraso no Estado de São Paulo, tirando as dívidas que podem estar em mais de um birô. Essas dívidas foram contraídas por cerca de 7 milhões de consumidores (CPFs distintos) que também não foram negativados, somando cerca de R$ 21,5 bilhões.

O impedimento do registro da inadimplência em setembro e outubro se deve a entrada em vigor da lei paulista nº 15.659, proposta pelo deputado estadual Rui Falcão (PT), que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para o devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes.

A lei paulista, que torna o Estado de São Paulo o único lugar do mundo a exigir a assinatura/consentimento do cidadão para ser considerado inadimplente, já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, por entender que a matéria é inconstitucional, uma vez que o tema foi regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como determina a Constituição.

A justificativa do projeto de lei que a originou é suprir falhas supostamente existentes no processo atual de comunicação das dívidas, mas Ranking do Procon-SP demonstra que em todo ano de 2014 houve apenas duas reclamações por suposta falta de comunicação nos três birôs de crédito.

Assim como ocorreu em setembro, o mês passado também registrou somente 3% das negativações de todas as dívidas que deveriam ter sido incluídas, pois a nova lei impõe um modelo sete vezes mais caro, que não pode ser pago pela maioria dos setores econômicos, principalmente o das pequenas empresas e o das concessionárias de serviços públicos. No último bimestre, a carta com AR foi usada por poucas empresas e teve comprovada sua ineficiência: 30% das correspondências enviadas com AR voltam sem assinatura. Já o modelo simples tem sua eficiência comprovada ao longo de mais de 30 anos.

Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o funcionalismo

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A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.

A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O veto está na edição de ontem (23) do Diário Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.

“Lei dos lotéricos beneficia milhões de brasileiros”, diz Humberto

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no fim da tarde de ontem (22), a lei que regulariza 6,3 mil casas lotéricas que funcionam em todo o país com permissão concedida pela Caixa Econômica. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defendeu a aprovação do projeto na Casa e estava presente na solenidade no Palácio do Planalto, ressaltou que a matéria só virou lei graças a um amplo entendimento político entre o Governo, os parlamentares e o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Além do intenso diálogo travado entre todos os envolvidos com a questão, essa lei também é resultado da grande mobilização dos lotéricos, que, diante das controvérsias que surgiram em vários fóruns sobre a situação legal dos estabelecimentos, debateram tudo democraticamente”, afirmou Humberto.

Segundo ele, o alcance da medida é imenso, pois contempla quase metade de todas as casas lotéricas do país. O parlamentar lembra que, além da Mega-Sena, da Quina, da TimeMania e da Loteria Federal, elas são muito mais do que uma casa de apostas e oferecem outros serviços fundamentais ao povo brasileiro.

“As lotéricas integram uma rede que permite ao Governo Federal garantir, até onde não tem banco, que as pessoas recebam seus benefícios sociais nos dias certos. Milhões de famílias sacam, todos os meses, nas lotéricas suas parcelas do Bolsa Família, por exemplo”, comentou. “Elas formam um importante sistema no Brasil.”

Além disso, lembrou, os locais servem para os aposentados receberem seu benefício e para os trabalhadores retirarem o seguro-desemprego e FGTS.

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim, reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.

Agora, os donos de lotérica continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.

Cintra propõe PEC criando lei nacional para concursos públicos

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O senador Douglas Cintra (PTB-PE) ocupou ontem à noite (quarta, 23) o plenário do Senado para solicitar aos seus pares a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 75/2015, de sua autoria, que permite a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto da União como dos governos estaduais e prefeituras.

Com a PEC 75/2015, que já tem designado o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cintra justificou que serão eliminadas várias falhas nos concursos públicos. Alinhou, entre elas, fraudes frequentes, editais sem a divulgação devida, taxas de inscrição exorbitantes, prazo exíguo para recursos, mudanças repentinas e sem antecedência razoável nas datas e horários das provas, conteúdos de provas não previstos no edital.

Gestão eficiente – Um dos objetivos da PEC, segundo o senador pernambucano, é instrumentalizar principalmente as prefeituras, que normalmente não têm legislação específica sobre concursos. “Muitos municípios e mesmo alguns estados não conseguem recrutar quadros técnicos gerenciais à altura das necessidades de uma gestão eficiente pela ausência de normas claras para a realização de concursos públicos”, assinalou.

Cintra enfatizou que a lei nacional não irá ferir a autonomia de estados e municípios, pois definirá apenas normas genéricas. “A preocupação da PEC é tão-somente fornecer uma moldura geral a estados e municípios, que poderão enriquecê-la e adaptá-la às particularidades regionais e locais”, pontuou.

A PEC será votada na CCJ e depois, em dois turnos, no plenário. Irá em seguida à Câmara dos Deputados, onde será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada no plenário, também em dois turnos.

A PEC 75/2015 altera os artigos 24 e 37 da Constituição, dando competência à União para legislar sobre concursos públicos nos estados e municípios e ao Senado e à Câmara dos Deputados para elaborar uma lei geral sobre o assunto.

Visão monocular vira lei no Estado

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Para Beto Accioly (SD), pessoas com o problema apresentam uma série de dificuldades (Foto: Divulgação)

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchôa (PDT), promulgou na sexta-feira (11) projeto de lei que inclui a visão monocular na Política Estadual da Pessoa com Deficiência. A lei nº 15.576/2015 é de autoria do deputado Beto Accioly (SD) e foi publicada no Diário Oficial deste sábado (12).

A visão monocular limita a noção de profundidade e reduz o campo periférico, sendo causas mais comuns os traumas oculares, glaucoma e doenças congênitas. As pessoas com o problema apresentam uma série de dificuldades.

“Reconhecer a visão monocular como deficiência era um sonho antigo de milhares de pernambucanos. Dialogamos, apresentamos a proposta e hoje podemos celebrar esse grande momento na história da inclusão social no Estado. Agora, sim, fizemos justiça a essas pessoas”, comemora Beto Accioly.

GLAUCOMA

Outra lei (nº 15.577/2015) promulgada de autoria do parlamentar cria a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Glaucoma, a ser comemorada anualmente na semana do dia 26 de maio. Com isso, o governo realizará ações preventivas por todo o Estado.

Senado manda à Câmara lei que proíbe doação de empresas

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Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (8), a redação final da proposta de reforma política que proíbe o financiamento empresarial de campanhas políticas. A medida, apoiada integralmente pela bancada do PT, liderada por Humberto Costa (PE), foi criticada pelos senadores do PSDB e DEM, que votaram em peso pela continuidade das doações privadas nas eleições, durante apreciação do texto base na semana passada.
“Não há como justificar que empresas que não têm constitucionalmente o direito do exercício da cidadania possam interferir no processo eleitoral. Se não votam, interferem pelo poder econômico. Portanto, isso cria uma condição de absoluta desigualdade para as diversas disputas eleitorais”, afirma Humberto.
Segundo ele, é por isso que essa mudança é extremamente necessária, radical e profunda, pois basta fazer uma simples análise sobre o perfil dos doadores de campanha para identificar que, esmagadoramente, são empresas que se relacionam com o Poder Público.
“São empreiteiras, são prestadoras de serviços, são, enfim, empresas que têm interesse direto na relação com o Poder Público, inclusive numa relação privilegiada e, muitas vezes, ilícita”, diz.
Como a proposta foi alterada pelos senadores – originalmente o texto da Câmara previa a possibilidade do financiamento empresarial – a matéria será analisada novamente pelos deputados. O projeto permite às pessoas físicas doarem recursos aos partidos e candidatos, desde que a quantia não ultrapasse o total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral.
A proposta garante ainda que os partidos poderão continuar recebendo os recursos do fundo partidário. O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015 modifica também as normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.
Mulheres 
Os senadores também aprovaram na noite de hoje, por 52 votos favoráveis e 5 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 98/2015, que assegura percentual mínimo de representação de gênero nas cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Com o apoio integral da bancada do PT, liderada por Humberto, a proposta determina que terão de ser reservadas pelo menos 10% das cadeiras na primeira legislatura após a promulgação da PEC, 12% das cadeiras na segunda e 16% na terceira legislatura.
“Em outros países da América do Sul e Central, por exemplo, há legislação específica de cotas. Muitas delas, inclusive, tratando até de paridade entre homens e mulheres. São exemplos positivos para o Brasil”, afirmou Humberto, que esteve no Panamá na última semana para participar do ParlAméricas, evento que reúne parlamentares de todos os países do continente.
A proposta segue para a Câmara, onde originalmente a PEC previa 30% de vagas às mulheres. A matéria foi rejeitada pelos deputados.

Senado manda à Câmara lei que proíbe doação de empresas

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Os senadores aprovaram, na noite de ontem (8), a redação final da proposta de reforma política que proíbe o financiamento empresarial de campanhas políticas. A medida, apoiada integralmente pela bancada do PT, liderada por Humberto Costa (PE), foi criticada pelos senadores do PSDB e DEM, que votaram em peso pela continuidade das doações privadas nas eleições, durante apreciação do texto base na semana passada.

“Não há como justificar que empresas que não têm constitucionalmente o direito do exercício da cidadania possam interferir no processo eleitoral. Se não votam, interferem pelo poder econômico. Portanto, isso cria uma condição de absoluta desigualdade para as diversas disputas eleitorais”, afirma Humberto.

Segundo ele, é por isso que essa mudança é extremamente necessária, radical e profunda, pois basta fazer uma simples análise sobre o perfil dos doadores de campanha para identificar que, esmagadoramente, são empresas que se relacionam com o Poder Público.

“São empreiteiras, são prestadoras de serviços, são, enfim, empresas que têm interesse direto na relação com o Poder Público, inclusive numa relação privilegiada e, muitas vezes, ilícita”, diz.

Como a proposta foi alterada pelos senadores – originalmente o texto da Câmara previa a possibilidade do financiamento empresarial – a matéria será analisada novamente pelos deputados. O projeto permite às pessoas físicas doarem recursos aos partidos e candidatos, desde que a quantia não ultrapasse o total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral.

A proposta garante ainda que os partidos poderão continuar recebendo os recursos do fundo partidário. O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015 modifica também as normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.

Estado propõe lei para aumentar geração de empregos no setor sucroalcooleiro

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Diante do cenário de instabilidade econômica vivenciado pela indústria sucroalcooleira em Pernambuco, o Governo do Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que assegura benefícios fiscais para o setor. A medida, que garante as condições para a reabertura de usinas, visa impulsionar a geração de emprego e renda em 20 municípios produtores das zonas da Mata Sul e Norte. Com a aprovação da matéria, a expectativa é que 10 mil novos postos de trabalho diretos e 20 mil indiretos sejam criados. O documento foi assinado ontem pelo governador Paulo Câmara, em solenidade no Palácio do Campo das Princesas.

Na prática, o projeto assinado pelo governador propõe a redução em 50% na carga tributária das operações com álcool etílico hidratado combustível para as usinas que estejam em recuperação judicial, desativadas há mais de um ano, e arrendadas a cooperativas de produtores de cana-de-açúcar. Com a medida, pelo menos duas usinas serão imediatamente beneficiadas: a Pumaty, localizada em Joaquim Nabuco, e a Cruagi, situada em Timbaúba, que voltam “a moer” este mês. A usina Pedrosa, em Cortês, também está em negociação para voltar às atividades.

Ao destacar o período de recessão vivenciado no país, Paulo afirmou que o cenário precisa ser enfrentado “com trabalho e capacidade de sentar à mesa para buscar soluções junto aos atores da cadeia produtiva do Estado”. “Soluções que possam apontar um futuro diferente, um planejamento de questões objetivas. Não apenas ficar na teoria de que as coisas podem dar certo e vão melhorar. Não vão melhorar se não sentarmos à mesa e ouvirmos”, defendeu.

Segundo maior produtor de cana-de-açúcar do Nordeste, com uma produção média estimada em 14 milhões de toneladas ao ano, Pernambuco contabiliza, hoje, 15 usinas em operação, das 42 instaladas no Estado. A Pumaty, por exemplo, moeu na última safra (2014/2015) 513 mil toneladas e faturou R$ 50 milhões por meio da Agrocan (Cooperativa do Agronegócio da Cana-de-Açúcar), recompondo mais de quatro mil empregos no campo e na indústria e gerando para os cofres estaduais cerca de R$ 7 milhões em tributos, além do efeito multiplicador para a economia da microrregião como um todo. Já a Cruangi tem previsão de faturar R$ 50 milhões.

Somando as receitas das duas usinas, que representa uma injeção de R$ 100 milhões na economia da região, gerando um aumento na arrecadação do ICMS direto e indireto, o governo estima manter a arrecadação no mesmo patamar em relação ao ano passado, mesmo com a concessão da redução tributária.