Projeto de Humberto criminaliza venda de bebida a menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) requerimento de urgência para a votação do projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A proposta também torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.

O texto determina que a pena de detenção para quem descumprir a norma será de dois a quatro anos, além de multa para casos menos graves que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.

Atualmente, a comercialização de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, ao julgar um habeas corpus, que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do tema prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não a venda de “bebida alcoólica”.

Assim, o tribunal decidiu que a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais. O artigo estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos resulta em pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e aprovado por unanimidade. A expectativa é que o plenário da Câmara aprecie a proposta depois do feriado do Carnaval. Se aprovada, segue para sanção da Presidência da República, uma vez que já passou pelo Senado.

Comdica promove audiência sobre exploração sexual contra menores

O Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) realiza na próxima segunda-feira (21), em Caruaru, audiência pública para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos durante a 1ª Semana de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O encontro acontecerá às 9h, no salão da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Bom Retiro, e reunirá representantes da prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público, polícias Civil e Militar, ONGs, entre outros.

De acordo com o presidente do Comdica, Elizeu Vieira, a audiência tem, entre os objetivos, ouvir e construir medidas de superação ao abuso e exploração sexual de menores.

Entra em vigor lei que aproxima menores de pais presos

Relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), entrou em vigor hoje a Lei nº 12.962, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. A nova lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de garantir o cumprimento de um direito de que os filhos vinham sendo privados.

Crianças e adolescentes cujos pais estejam presos passam a ter assegurada a convivência, que deve ser providenciada por meio de visitas periódicas pelos responsáveis ou pelas instituições que os tiverem acolhido. As unidades prisionais de todo o país terão que se ajustar para garantir que os filhos possam ser recebidos em condições adequadas pelos pais.

Para Humberto, a medida – proposta pelo Poder Executivo – tem um amplo alcance em favor de uma sociedade mais justa e equilibrada. “É uma norma que favorece a ressocialização dos presos e, principalmente, ajuda nossas crianças e adolescentes, que não vão ser mais privados do convívio com os pais”, explicou o líder do PT.

A nova lei também prevê que, em caso de prisão dos pais, crianças e adolescentes devem ser mantidos – salvo outro motivo que enseje medida em contrário – na sua família de origem, que será incluída em programas oficiais de auxílio.