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Humberto comemora aprovação da MP que preserva emprego e renda

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Os senadores aprovaram ontem (28) a proposta do Governo Federal que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que trabalhou pela aprovação da medida, o projeto tem amplo alcance social e chega no momento correto para reverter o quado de retração da atividade econômica. O texto, agora, segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

“No momento em que a economia desaquece e as vendas caem em consequência da crise financeira mundial, o Governo cria um mecanismo extremamente inteligente e efetivo de proteção de empregos no mercado de trabalho brasileiro, principalmente na área industrial”, avalia Humberto.

O programa se baseia na redução de até 30% da jornada de trabalho e do salário. O Governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vai compensar uma parte da redução salarial.

O senador citou o exemplo de alguém que ganha R$ 1 mil. Se a empresa em que trabalha aderir ao programa, a jornada será reduzida em 30%, mas o salário, não. “Em vez de R$ 700,00, o Governo vai garantir mais 15% ao trabalhador, elevando o valor da remuneração para R$ 850,00”, afirmou.

Pelo texto, os empregadores e os sindicatos dos trabalhadores terão de celebrar acordo coletivo. Assim, as entidades poderão avaliar a situação de dificuldade econômica da empresa, para justificar a redução de jornada e de salário.
Humberto ressaltou ainda que a redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.

“A medida é vantajosa paras as empresas, que terão a possibilidade de ajustar o fluxo de produção à demanda e à manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação. Também é positiva para os trabalhadores, que continuarão empregados sem perda significativa de remuneração”, resumiu.

No caso do governo, observou, haverá economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha. Em quase quatro meses de vigência, quase 40 empresas já pediram para participar, sendo que 14 aderiram ao programa, o que proporcionou a preservação de quase 24 mil postos de trabalho.

Todas as empresas, de todos os setores, podem aderir ao programa, desde que estejam em dificuldades financeiras e não demitam os seus funcionários sem justa causa. O prazo para a adesão é até o fim de 2016, um ano a mais do que o previsto na Medida Provisória original encaminhada pelo Governo. O programa será extinto em dezembro de 2017.

MP pretende investigar irregularidades durante as eleições para conselheiros tutelares

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Por Edson Mota do Jornal do Commercio

As eleições para conselheiro tutelar em Pernambuco, realizadas no último dia 4, parecem que ainda estão longe de um desfecho.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) afirmou que vem recebendo diversas denúncias de irregularidades nas votações. Entre elas, destaca-se o apoio financeiro de políticos a alguns candidatos, que será investigado pelo MPPE.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), Luiz Guilherme Lapenda, resumiu como “um caos” o que aconteceu não só no Estado, mas em todo o Brasil. É a primeira vez que as eleições ocorrem de maneira unificada em todo o País.

“Em um contexto geral, as eleições foram bastante complicadas. Infelizmente, nos dias de hoje, a contagem em muitos municípios aconteceram de forma manual, fazendo com que a contagem dos votos fosse mais demorada que o usual”, conta o promotor.

No Recife, vários políticos apoiaram publicamente, através das redes sociais, diversos candidatos a conselheiros tutelares. É o caso dos vereadores Aderaldo Pinto (PRTB), Davi Muniz (PHS), Eduardo Chera (SDD), Marco Aurélio Medeiros (PTC) e Marcos di Bria (PTdoB), que serão investigados pelo MPPE para avaliar qualquer indício de anormalidade.

OAB e Ministério Público se reúnem para discutir saúde

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Foi realizada na tarde de ontem (24) uma reunião entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caruaru e o Ministério Público de Pernambuco. O encontro serviu para os membros da OAB/Caruaru se inteirarem, darem apoio e buscarem soluções para problemática da saúde no município.

Os casos ocorridos recentemente no Hospital Mestre Vitalino, na central de transplantes da Casa de Saúde Santa Efigênia, no Centro de Oncologia de Caruaru, no Hospital Regional do Agreste e na Maternidade Jesus Nazareno estiveram na pauta de discussão.  “Tivemos a oportunidade de passar um panorama da problemática da saúde em Caruaru para OAB. Além disso, também surgiram boas ideias para somar esforços na busca de uma melhor qualidade de atendimento e direito a saúde do cidadão caruaruense”, explicou o promotor da saúde, Paulo Augusto Oliveira.

A OAB/Caruaru esteve representada pelos seus diretores Almério Abílio, Teresa Tabosa e Pedro Raimundo; a presidente da Comissão de Saúde, Maria Helena dos Santos; o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Gilvan Florêncio e a vice-presidente da Comissão de Cidadania, Marília de Lima Lacerda. “Ficou claro que a OAB pode contribuir auxiliando o Ministério Público nessa situação para viabilizar uma solução o mais rápido possível. Estamos saindo com algumas propostas para implantar junto a outras entidades que possam tentar resolver a questão da saúde pública do município”, explicou o presidente da Ordem, Almério Abílio.

Uma dos planos de ação que deve ser efetivado de forma mais urgente pela Comissão de Saúde da OAB/Caruaru será a criação de um núcleo jurídico que contará com o apoio da defensoria pública para atuar em casos exclusivos da saúde, onde a população terá a oportunidade de buscar orientações junto à advocacia e, dentro da necessidade, entrar com uma ação de natureza individual.

 

Ministério Público lançará guia para jornalistas no Agreste

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O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, estará lançando às 9h da próxima segunda-feira (24), na sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, e naterça-feira (25/08) na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, o Guia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com informações úteis para a Imprensa e a sociedade.

A publicação, que terá uma versão digital no site do MPPE, constitui importante ferramenta no processo de aproximação do Ministério Público com a população. De acordo com Carlos Guerra, o Guia esclarece dúvidas, evita mal-entendidos e facilita a compreensão sobre o papel do Ministério Público e sua rotina na defesa da sociedade”.

Senado aprova MP que estende correção do salário mínimo aos aposentados

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O plenário do Senado aprovou ontem (8) o texto enviado pela Câmara da Medida Provisória (MP) 672/2015, que prorroga a política de reajuste do salário mínimo por mais quatro anos, até 2019, e na qual foi inserida emenda estendendo a mesma correção para os aposentados da Previdência Social. O texto foi aprovado apenas com emendas de redação e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A discussão da medida provisória gerou debates acalorados no plenário do Senado. O governo não queria a aprovação do texto com a emenda da Câmara que estendia aos aposentados o direito ao mesmo reajuste do salário mínimo concedido aos trabalhadores, alegando que causará impacto sobre as contas da Previdência.

Senadores favoráveis ao benefício para os aposentados, como Paulo Paim (PT-RS), alegam que não haverá impacto imediato no sistema previdenciário porque a política de reajuste prevê que a correção será feita conforme a inflação do ano anterior – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ocorre que o crescimento do PIB tem sido próximo de zero nos últimos anos e não há perspectiva de que a economia volte a crescer significativamente em breve. Assim, não haveria aumento real, apenas a correção da inflação, que já é prevista em lei.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou emenda para modificar o índice de correção da inflação para o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1, que mede o crescimento da inflação entre as pessoas que ganham até dois salários mínimos. A emenda, no entanto, foi rejeitada e ficou mantido o INPC, que mede a inflação entre os que ganham entre um e cinco salários mínimos. A proposta gerou bate-boca no plenário entre Cristovam e Paim, porque ela faria a matéria retornar para a Câmara, e o presidente precisou intervir para que os ânimos se acalmassem.

Logo após a aprovação da MP, o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS), pediu que a redação final fosse publicada no Diário Oficial do Senado antes de ser votada e a matéria enviada para sanção presidencial.

Delcídio alegou que a votação foi confusa por causa dos debates tensos no plenário e era necessário tirar dúvidas se as emendas de redação aprovadas poderiam modificar o mérito do projeto e, nesse caso, seria necessária nova análise da Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acatou o pedido e determinou a publicação, mas menos de uma hora depois colocou a redação final em votação e ela foi aprovada.

Agora, a presidenta Dilma Roussef terá 15 dias úteis, contados a partir da chegada da redação final ao Palácio do Planalto, para decidir vetar ou sancionar o texto aprovado pela Câmara e o Senado.

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

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Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

“É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Para Humberto, MP do Futebol vai gerar embates no Congresso

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A comissão mista composta por deputados e senadores que analisa a Medida Provisória nº 671/2015, a MP do Futebol, aprovou, na manhã desta quinta-feira (25), o relatório final da proposta que visa modernizar e moralizar o esporte mais popular do país. Alguns parlamentares propuseram alterações ao texto original da MP, com a finalidade de beneficiar os grandes clubes, a pedido da CBF. Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o tema vai gerar novos embates nos plenários da Câmara e do Senado.

O texto, que cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), tem prazo até 17 de julho para aprovação nas duas Casas. O relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) flexibilizou algumas das exigências e estendeu o prazo do financiamento facilitado, além de prever uma “escala de transição” de pagamento das parcelas.

O Profut trata do refinanciamento da dívida dos clubes brasileiros, introduzindo medidas de responsabilidade fiscal – o chamado Fair Play Financeiro, democratização dos clubes, Federações Estaduais e CBF e dispõe sobre outros aspectos, como a consagração em lei da Seleção Brasileira como Patrimônio Cultural do Brasil.

Tem, ainda, o objetivo “de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol”, assim entendidas a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional.

Para participar das competições, as entidades desportivas deverão atender uma série de condições, incluindo a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários; fixação do mandato de dirigentes eleitos em até quatro anos, permitida somente uma única recondução; comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; e proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a mandatos seguintes.

Além disso, os clubes terão que reduzir progressivamente seus eventuais déficits até dezembro de 2020, quando deverá ser zerado; apresentar regularmente demonstrações contábeis; prever afastamento e inelegibilidade temporária de dirigentes que praticarem ato de gestão irregular ou temerária; limitar máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a 70% da receita bruta anual; e manter investimento mínimo nas categorias de base e no futebol feminino.

MP do Futebol será votada na próxima semana, diz Humberto

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O relatório final sobre a Medida Provisória (MP) que pretende modernizar e moralizar o futebol brasileiro deverá ser apreciado pelos parlamentares da comissão mista que analisa o texto na próxima quarta-feira, 24. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), integrante do colegiado, confirmou a data da reunião e disse ao diretor do Bom Senso Futebol Clube, Ricardo Martins, com quem se reuniu nessa quarta-feira (17), que vai tentar mobilizar os parlamentares para estarem presentes na votação.

Humberto também foi indicado pelo Bloco do PT e de Apoio ao Governo no Senado como integrante da CPI da CBF, que vai investigar os contratos da entidade. A CPI, que ainda será instalada, será formada por sete senadores titulares e sete suplentes.

Ontem, a comissão que examina a chamada MP do Futebol pediu vista coletiva depois da leitura do relatório feita pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) para que a proposta receba as últimas alterações em relação ao texto original encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff e dê tempo aos integrantes do colegiado analisarem os ajustes.

“Agora, após várias reuniões e audiências públicas feitas com todos os envolvidos no tema do futebol brasileiro, incluindo dirigentes de clubes, federações, órgãos públicos competentes, jogadores e torcedores, nós temos condições de aprovar um texto que imponha um mecanismo definitivo, rígido e permanente, que vise à regularização dos problemas dos clubes, sem prejuízo aos cofres públicos”, avalia Humberto.

A MP do Futebol, de nº 671/2015, trata do refinanciamento das dívidas fiscais dos clubes de futebol profissional do país, com a criação do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).Trata-se de um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

O relatório final flexibiliza algumas dessas exigências e estende o prazo do financiamento facilitado, além de prever uma “escala de transição” de pagamento das parcelas. Para o líder do PT, as modificações não alteram o objetivo inicial da proposta e há clima para a aprovação do texto.

A MP estabelece ainda limite dos mandatos dos dirigentes a quatro anos, com direito a uma reeleição, e o direito de voto dos atletas em suas eleições internas, assembleias gerais e conselhos técnicos. Além disso, prevê limite de 70% da receita bruta gasto com a folha de pagamento do futebol e a possibilidade de criação de ligas independentes para a realização de campeonatos sem a participação de federações.

A principal e última mudança que deverá ser feita no relatório para a próxima quarta-feira é a flexibilização da exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) da Receita Federal para que os times possam participar dos campeonatos. Os clubes argumentaram que a burocracia da Receita pode atrasar a obtenção do documento e prejudicar os times que estejam em dia com suas obrigações.

Depois de aprovada na comissão mista especial, a MP terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de entrar em vigor.

Congresso deve mudar MP com novas regras para aposentadorias, diz Renan

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que cabe ao Congresso Nacional mudar a medida provisória editada nesta quinta-feira pelo governo para evitar que a progressividade no cálculo das aposentadorias não “acabe comendo” a fórmula 85/95. “O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95 e isso já é um avanço. O que precisamos é mudar a regra da progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95. Esse é o papel do Congresso”, disse Calheiros após a missa de corpo presente do ex-deputado Paes de Andrade, que morreu ontem (17).

Já o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), considerou que a presidenta Dilma Rousseff encontrou uma solução “bastante razoável” para a regra das aposentadorias. “Foi importante, o governo compreendeu a decisão do Congresso mantendo o 85/95”. Acrescentou que a regra de progressão acompanha o aumento da expectativa de vida da população. “É uma coisa absolutamente razoável”, considerou Delcídio.

O petista Paulo Paim (RS), contudo, fez duras críticas à fórmula de progressividade proposta pelo governo. “Analisei com calma e essa fórmula de progressão é indecente. Não há nenhuma análise técnica que diga e prove, a mim e ao mundo, que a expectativa de vida aumenta um ano a cada ano. Isso é inaceitável”.

De acordo com o senador gaúcho, o congresso tem três alternativas: derrubar o veto, mantê-lo e suprimir a regra da progressividade proposta pelo governo ou manter a regra 85/95 para quem já está no mercado de trabalho e definir a fórmula 90/100 para aqueles que ainda vão começar a trabalhar.

Com a edição da MP, a nova regra para o cálculo das aposentadorias começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95. A partir de agora, para se aposentar com direito ao benefício integral, o trabalhador deve somar o tempo de contribuição e a idade até chegar a 85 anos, paras mulheres, e 95 anos, no caso dos homens. A partir de 2017, segundo a MP, o cálculo será acrescido de um ponto a cada dois anos, até 2019. Daí em diante, um ponto a cada ano até chegar a 90 (mulheres)/100 (homens), em 2022.

Pelo cálculos do governo, a regra da progressividade atrelada à fórmula 85/95 reduzirá o impacto nas contas da Previdência em R$ 50 bilhões, até 2026. Com o novo cálculo da aposentadoria, o governo estima diminuir em 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas do país – o gasto com o pagamento do benefício a partir de 2030. A equipe econômica não prevê impacto no superávit primário e acredita em estabilização do sistema previdenciário.

Agência Brasil

Terceira MP do ajuste fiscal do governo é aprovada pelo Senado

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Mais uma medida integrante do ajuste fiscal do governo foi aprovada pelo Senado. É o PLV 6/2015, resultado de alterações na Medida Provisória 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins. O texto foi aprovado por votação simbólica, do jeito que veio da Câmara, sem novas mudanças.

A intenção do governo é dar isonomia tributária e impedir que produtos nacionais paguem mais tributos que os importados. As mudanças propostas e as majorações de algumas alíquotas deverão gerar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e, a partir de 2016, de R$ 1,19 bilhão ao ano.

Na regra geral, com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, o Pis/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. O Cofins vai de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%.

A MP 668/15 foi aprovada na Câmara no último dia 20 e perderia a validade em 1º de junho. O pouco tempo de tramitação no Senado gerou queixas do relator Acir Gurgacz (PDT-AC):

— No atual formato de tramitação, o Senado não pode legislar nem revisar o processo; só lhe resta confirmar o que vem da Câmara ou do Executivo. Gostaria de mudar alguns itens, mas é impossível pelo sistema de tramitação atual — lamentou.

Os senadores reclamaram também de assuntos estranhos ao conteúdo original da MP aprovados pela Câmara dos Deputados.

O PLV aprovado pelo Senado trata, por exemplo, do parcelamento de dívidas com a União; de tributação sobre a cadeia produtiva do leite, da responsabilidade dos notários e oficiais de justiça temporários; de débitos de empresas em recuperação judicial, de ampliação de municípios de compõem o Semiárido e até de isenção tributária para a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap).