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TJPE é destaque nacional no julgamento de processos

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ficou entre os cinco tribunais do País que mais julgaram processos este ano. Os dados parciais, referentes a sentenças proferidas até o mês de setembro, são relacionados ao cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram julgados no Judiciário estadual 268.101 processos, colocando o TJ pernambucano como o primeiro da região Nordeste. A Meta 1 determina o julgamento de uma quantidade maior de ações em fase inicial de tramitação do que as que foram distribuídas no ano corrente.

A criação do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição está entre as principais estratégias adotadas pelo TJPE para o cumprimento da Meta. Além disso, a instalação de duas Centrais de Agilização Processual do Interior (Capis), em Caruaru e Petrolina, que expandiu a atuação regional a mais de 20 comarcas, contribuiu significativamente para o resultado.

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destaca outras ações fundamentais para o desempenho do Tribunal. “Podemos citar o amplo diálogo entre magistrados e Presidência; a realização de mutirões em diversos segmentos e o estímulo à conciliação; e a nomeação de 46 novos juízes, dos quais mais da metade já vêm atuando nas Capis”.

O magistrado também menciona como fator determinante o acompanhamento processual contínuo por meio de ferramentas eletrônicas, a exemplo do TJPE Reports (lista de processos conclusos para sentença em ordem cronológica) e do TJPE Metas (sistema que permite o conhecimento dos indicadores relacionados às Metas Nacionais definidas anualmente pelo Conselho). Os projetos têm a gestão do Comitê de Metas, que tem a direção do desembargador Mauro Alencar.

Para o próximo ano, o TJPE pretende reforçar a presença no Interior com a designação de magistrados a 40 comarcas e unidades vinculadas às circunscrições judiciárias nos meses de janeiro e março. Também terá início o programa Encontros Regionais, que vai promover debates sobre práticas exitosas e melhorias nas condições de trabalho e na prestação de serviços à população de todo o Estado. De acordo com o presidente, existe a proposta de criação de um Selo do TJPE. ”A exemplo do Justiça em Números do CNJ, com o qual fomos agraciados na Categoria Ouro em 2016, pretendemos incentivar e reconhecer a atividade de nossos colaboradores”, afirma.

Os resultados parciais das metas foram divulgados durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário. De acordo com os números, até setembro deste ano foram distribuídos 9.559.280 e julgados 9.636.642 processos na Justiça estadual de todo o Brasil. Os Tribunais de Justiça que mais se destacaram em cada região foram: Pernambuco (103%), Acre (111,58%), Mato Grosso (117%), São Paulo (113,6%) e Rio Grande do Sul (119%).

Comissões parlamentares auxiliam processo legislativo

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As comissões parlamentares prestam acompanhamento legislativo a projetos e ações que estão tramitando na Câmara. Fazem parte da estrutura organizacional da Casa Legislativa, assim como o plenário, a mesa diretora, a comissão executiva, as secretarias administrativa e jurídica e a ouvidoria. Podem ser permanentes, temporárias ou especiais e têm como missão estudar questões de interesse da Casa Legislativa, levantando informações e fornecendo dados que permitam à Mesa Diretora e ao Plenário (o corpo parlamentar) a tomada de decisões, especialmente na análise de projetos de lei.

Todos os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo só são submetidos à deliberação do Plenário após parecer escrito das respectivas comissões permanentes, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru. Os membros de cada comissão são designados pelo presidente da Mesa Diretora na primeira sessão ordinária após a reunião de posse da Comissão Executiva.

Na Casa, existem nove comissões permanentes, nominadas no Art. 231 do Regimento Interno: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Legislação e Redação de Leis; Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Comissão de Educação, Cultura e Esportes; Comissão de Saúde e Assistência Social; Comissão de Ética Parlamentar; Comissão de Direitos Humanos; Comissão do Meio Ambiente; e Comissão de Políticas Públicas para a Juventude. Cada comissão, com exceção da de Ética Parlamentar, é composta por três vereadores, designados pelo presidente da Mesa Diretora (observada a representatividade partidária na Casa), com mandato de dois anos. Todos os vereadores, com exceção dos membros da Mesa Diretora, devem fazer parte de alguma comissão permanente.

As competências de cada comissão estão definidas nos artigos 248 a 254 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o documento, por exemplo, aComissão de Finanças e Orçamento é a responsável pela análise de proposituras que envolvam o Plano Plurianual; diretrizes orçamentárias; planejamento e gestão financeira em geral; relatórios fiscais; prestação e tomada de contas; parecer prévio sobre as contas prestadas por autoridades públicas municipais; projetos de lei de iniciativa da Câmara que fixa a remuneração dos agentes políticos municipais; assuntos tributários em geral e audiências públicas sobre matérias de sua competência. Esta comissão é presidida pelo vereador Rozael do Divinópolis (PRTB) e tem como membros os vereadores Louro do Juá (PMDB) e Zé Ailton (PDT).

Já a Comissão de Legislação e Redação de Leis tem a missão de apreciar matérias sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo municipal, especialmente concessão de privilégios e exploração de serviços públicos; criação, extinção e alteração de serviços da administração pública; desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens e redação definitiva dos projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo aprovados pela Câmara. O presidente deste comissão é o vereador Marcelo Gomes (PSB) e os membros são os vereadores Romildo Oscar (PTN) e Rozael do Divinópolis (PRTB).

Por sua vez, à Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos cabe apreciar e emitir parecer sobre matérias relacionadas a obras e serviços públicos em geral; urbanismo; comunicações; serviços industrializados; engenharia; abastecimento em geral; trânsito, transporte coletivo e circulação de veículos em geral; plano diretor; distrito industrial e polos de desenvolvimento. Seu presidente é o vereador Romildo Oscar (PTN) e tem como membros os vereadores Rozael do Divinópolis (PRTB) e Duda do Vassoural (PRTB).

À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete estudar e emitir parecer em proposições que se relacionem com o sistema educacional do município, com a formulação e acompanhamento da política municipal de educação; indicadores educacionais do município; e plano de cargos e carreiras do magistério municipal; além de atividades culturais, como preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico; aplicação de recursos vinculados a cultura e esportes; e atividades esportivas e áreas de recreação pública. Tem como presidente o vereador Ricardo Liberato (PDT) e, como membros os vereadores Edjailson da Caru Forró (PRTB) e Louro do Juá (PMDB).

Já à Comissão de Saúde e Assistência Social compete a análise de proposituras relacionadas com a formulação e implementação da política municipal de saúde; comportamento dos indicadores de saúde do município, na perspectiva da elevação da qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população; aplicação dos recursos destinados à saúde; formulação e implementação de políticas de assistência social em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social; e política sanitária municipal. Esta comissão é composta pelo presidente Demóstenes Veras (PP) e pelos vereadores Gilberto de Dora (PSDB) e Carlos Santos (PRB).

A Comissão de Direitos Humanos é responsável pela emissão de parecer de matérias relacionadas com violência; direitos do cidadão, da criança, do adolescente e do idoso; discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções sexuais; sistema penitenciário e direitos dos detentos; acompanhamento às vítimas de violência e aos seus familiares; direitos do consumidor e do contribuinte; e proteção a testemunhas. É presidida pelo vereador Louro do Juá (PMDB) e tem como integrantes os vereadores Rodrigues da Ceaca (PRTB) e Tenente Tiburcio (PMN).

Como o próprio nome já explicita, a Comissão de Meio Ambiente tem a missão de analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à política municipal de meio ambiente; criação, ampliação, manutenção, recuperação, proteção e defesa de reservas hídricas, biológicas ou recursos naturais; qualidade ambiental, resíduos industriais, domésticos e hospitalares, substâncias químicas, certificação ambiental, poluição do ar, sonora e visual; educação ambiental; parques ecológicos municipais; feiras, mercados e matadouros; aterros e esgotamento sanitários; os rios Ipojuca e Capibaribe, além dos riachos municipais. Seu presidente é o vereador Marcelo Gomes (PSB) e é composta também pelos vereadores Edmilson do Salgado (PCdoB) e Eduardo Cantarelli (PMDB).

A Comissão de Políticas Públicas para a Juventude tem a função de apreciar e emitir parecer sobre assuntos relacionados com articulações de políticas públicas para a juventude com as demais políticas, programas e ações do município; instituição de espaços que garantam a discussão, a elaboração, o monitoramento e a execução das políticas públicas para juventude; promoção e ampliação dos canais e espaços de comunicação, com linguagem apropriada, entre os Poderes Executivo e Legislativo, e os jovens. É presidida pelo vereador Gilberto de Dora (PSDB) e composta pelos vereadores Nino do Rap e Jajá, ambos do PSDC.

Por fim, a Comissão de Ética Parlamentar tem a incumbência de analisar previamente os projetos de lei denominativos de vias e logradouros públicos, os projetos de decreto legislativo concedentes de títulos de cidadania ou qualquer outra honraria, assim como de receber denúncia e/ou representações contra os parlamentares. Esta comissão tem como presidente o vereador Ricardo Liberato (PDT) e como membros os vereadores Marcelo Gomes (PSB), Demóstenes Veras (PP), Zé Ailton (PDT) e Rozael do Divinópolis (PRTB).

Além das comissões parlamentares permanentes, poderão ser constituídas comissões temporárias, que podem ser de Representação, especialmente durante os recessos; Especiais, criadas com a finalidade de apreciar matérias relevantes ou de interesse público ; e de Inquérito.

Para mais informações sobre as comissões parlamentares e a estrutura funcional e organizacional do Poder Legislativo municipal conheça o Regimento Interno, disponível para acesso no Portal da Casa: www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Alstom é alvo de processos e investigações no Brasil

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Folha de S. Paulo – Coluna Poder 

A multinacional francesa Alstom é alvo de uma série de processos e investigações pela suposta participação em esquemas de pagamento de propina para obtenção de vantagens em contratos de estatais paulistas de energia e de transporte, sempre em governos do PSDB.

Desde o começo de 2014 está em curso uma ação criminal na Justiça Federal de São Paulo em que executivos da Alstom são réus sob a acusação de subornar dirigentes da EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia) entre 1998 e 2003, período em que o Estado foi governado por Mário Covas e Geraldo Alckmin, do PSDB.

Nesse mesmo caso, Robson Marinho, um dos fundadores do PSDB e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, é investigado sob suspeita de ter ajudado a empresa a fechar um contrato com o governo quando era o chefe da Casa Civil de Covas.

Marinho, que nega ter recebido propina da multinacional, foi afastado do Tribunal de Contas em agosto de 2014, por decisão da Justiça estadual, em razão das suspeitas.

Na esfera civil do mesmo caso, em processo em que a Alstom poderia ser condenada a ressarcir os cofres públicos e impedida de assinar contratos com o governo, a empresa fez um acordo com o Ministério Público estadual e pagou uma indenização de cerca de R$ 60 milhões para se livrar do processo.

A Alstom também é acusada de envolvimento em cartel de empresas que teria fraudado licitações de trens em São Paulo entre 1998 e 2008, em administrações tucanas. A acusação partiu da Siemens, após a multinacional alemã ter feito um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Na Justiça estadual, executivos da Alstom são réus em vários processos criminais decorrentes do caso do cartel dos trens.

Executivos de Metrô também são investigados sob suspeita de terem recebido propina para ajudar a empresa em negócios com o governo.

A Alstom diz que colabora com as investigações quando solicitada pelas autoridades. Afirma também que atua com um rigoroso código de ética e respeita a legislação e regulamentos de todos os países onde atua.
Ainda segundo a multinacional francesa, seu código de ética proíbe a prática de cartel.

Justiça julgou menos processos do que recebeu em 2014

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Da Folhapress

O relatório anual “Justiça em Números”, divulgado nesta semana pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostra que em 2014, a exemplo do que vem ocorrendo desde 2009, o Judiciário brasileiro concluiu menos processos do que recebeu, fazendo aumentar o estoque de ações em tramitação.

Apesar de terem sido concluídos 28,5 milhões de processos em 2014 (1,4% a mais que em 2013), ingressaram na Justiça 28,9 milhões de novos casos (1,1% a mais que no ano anterior). Desse modo, o ano de 2014, que começou com 70,8 milhões de processos acumulados, deixou para 2015 um estoque de cerca de 71,2 milhões.

Segundo o estudo, a taxa de congestionamento no Judiciário como um todo foi de 71,4%. Isso significa que, de cada cem processos que tramitaram em 2014, apenas 29 foram baixados.

“Mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase dois anos e meio de trabalho para zerar o estoque”, afirma o relatório.

O relatório revela também uma queda de 1,3% no índice que mede a produtividade média dos magistrados. Foi a segunda queda consecutiva. Cada magistrado julgava, em 2013, 1.705 processos, número que caiu para 1.684 no ano passado.

No mesmo ano, as despesas totais com o Poder Judiciário subiram e chegaram a R$ 68,4 bilhões 4,3% a mais que em 2013. Esse valor representa 2,3% dos gastos da União, segundo o CNJ. Estavam na ativa, em todo o país, 16.927 magistrados. Como existem, por lei, 22.451 cargos, 21,8% deles não estavam preenchidos, aponta o relatório. A defasagem é maior na primeira instância.

ESTADOS

Cerca de 81% dos processos pendentes estão nos órgãos de Justiça estadual, segundo o relatório, que iniciaram 2014 com um estoque de 57,2 milhões de casos. No ano passado, ingressaram na Justiça estadual 20,1 milhões de processos, enquanto 19,9 milhões foram concluídos o que fez o estoque deixado para este ano crescer ainda mais.

“Dessa forma, mesmo que o Poder Judiciário [nos Estados] fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores seriam necessários quase três anos de trabalho para zerar o estoque”, diz o relatório.

Apesar de 18 dos 27 tribunais estaduais terem concluído um número de processos maior do que o o número de ingressados, o estoque no Judiciário estadual como um todo cresceu porque três grandes tribunais não conseguiram dar a mesma vazão: são os casos de Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo que, juntos, detêm quase a metade dos casos novos e dos casos pendentes.

Em São Paulo, por exemplo, foram baixados 5,3 milhões de processos em 2014, enquanto ingressaram cerca de 5,8 milhões. O relatório do CNJ não indica taxativamente quais são as causas da defasagem. Seu objetivo é fazer um diagnóstico para auxiliar os gestores.

Parceria entre Estado e STF agilizará andamento dos processos

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O governador Paulo Câmara e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinaram ontem um termo de cooperação técnica por meio do qual Pernambuco aderiu ao programa Audiência de Custódia. Presente em 11 Estados, a iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabelece o prazo de até 24 horas para apresentação do preso em flagrante ao juiz. Na solenidade, realizada no gabinete do governador, na presença de autoridades dos três poderes, o ministro Lewandowski também foi agraciado com a mais alta comenda do Estado, a Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes.

O Audiência de Custódia prevê a queda de até 40% nos pedidos de prisão preventiva e uma economia de até R$ 4,2 bilhões em todo o país. Na audiência proposta pelo programa em questão, também devem ser ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa. Atualmente, o processo que envolve uma prisão em flagrante chega a durar 90 dias. Em algumas situações, os juízes só têm acesso ao caso quando o processo está em andamento.

Para o governador, a adesão ao programa é a consolidação da sintonia entre os poderes. “O sistema prisional é uma questão que nos preocupa. Em Pernambuco, é nossa prioridade resolver. Para ampliar o debate e avançarmos nesse ponto, criamos a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A ressocialização no Brasil está atrasada em relação ao que deveria ser. Não há outro caminho que não o das parcerias entre os poderes e a sociedade. Essa cooperação que firmamos busca dar celeridade aos processos, desafogando o sistema prisional”, argumentou Paulo, enfatizando o trabalho de prevenção do Pacto pela Vida.

Nesse novo modelo de gestão, o juiz deve avaliar a necessidade da prisão sob o aspecto da legalidade, concedendo ou não a liberdade e podendo impor outras medidas cautelares para o caso. O juiz poderá analisar ainda eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o programa representa um “marco civilizatório” e um avanço para as políticas de direitos humanos já incentivadas no país. “Esse projeto representa a adesão do Brasil a uma nova filosofia que se abriu no pós-guerra, que são os direitos da pessoa humana. Aqui estamos vivendo uma situação de plena constitucionalidade entre os poderes. Vejo aqui o governador e o presidente do Tribunal de Justiça cooperando para execução de um programa importante para a cidadania”, observou Ricardo Lewandowski.

CGU instaurou 30 processos para investigar empresas envolvidas na Lava Jato

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O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse hoje (16) em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, na Câmara, que a CGU já instaurou 30 processos para investigar a participação de empresas em fraudes em contratos da Petrobras, além de outros 19 para apurar a responsabilidade de funcionários e ex-funcionários da estatal envolvidos no esquema investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

De acordo com o ministro, 29 dos 30 processos instaurados contra empresas foram decorrentes das investigações da Lava Jato e foram iniciados a partir do compartilhamento de informações com a Justiça Federal no Paraná, que conduz os inquéritos na primeira instância.

À CPI, Simão informou que seis empresas investigadas já manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir e reparar dano causado. Segundo Simão, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionou em relação a cinco pedidos de acordo.

“As negociações estão em curso. As sinalizações do TCU ocorreram em maio e, havendo interesse no acordo de leniência, a minuta será encaminhada ao TCU antes da celebração”, explicou o ministro, que defendeu a legalidade dos acordos de leniência.

“Há uma atuação da CGU baseada e fundamentada na previsão legal, com ritos bastante claros, fixados, parametrizados. A controladoria tem atuado com a maior responsabilidade possível para identificar e punir os responsáveis e conduzir os acordos de leniência de interesse do Brasil”, frisou.

Também convocado para explicar os acordos de leniência feitos com empresas acusadas de desvio de dinheiro e pagamento de propina pela Operação Lava Jato, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu a legalidade e a importância dos acordos de leniência. “Não existe essa escolha: ou combater a corrupção ou salvar as empresas. Temos que combater a corrupção. Mas se temos meios para combater a corrupção e ainda salvar as empresas, nós temos que utilizá-los”, disse Adams.

O ministro da AGU ressaltou que, para celebrar o acordo de leniência, as empresas têm de colaborar obrigatoriamente com as investigações, adotar regras de conduta contra corrupção e ter o compromisso do ressarcimento. “Isso é essencial para o acordo e demostra o efetivo interesse no combate à corrupção”, disse Adams.

Pernambuco adere a programa para reduzir processos de execução fiscal

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O governador Paulo Câmara anunciou, nesta segunda-feira (2), a adesão de Pernambuco ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Os detalhes da parceria foram acertados pelo chefe do Executivo estadual com a ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, em reunião no Palácio do Campo das Princesas, da qual também participaram os presidentes do Tribunal de Justiça, Frederico Neves, e da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa.

Com a adesão, O Governo de Pernambuco se junta aos demais poderes no esforço para solucionar o congestionamento da ações relacionadas às dívidas fiscais, que representam 52% dos processos que atualmente tramitam na Justiça brasileira. Para cidadãos e empresas, o programa representa a oportunidade de quitação de tributos em atraso com a burocracia reduzida. Serão promovidos mutirões, dos quais o contribuinte participante já poderá sair com a sua certidão negativa de débito em mãos.

“Esse trabalho integrado com os poderes Judiciário e Legislativo, na busca de acelerar a execução desses processos, com certeza  trará uma diminuição do estoque, ao tempo em que garantirá recursos para o cofre do Estado. Nesse período que estamos vivendo, de tantos desafios e da busca de alternativas para melhoria da receita, essa é uma ação prioritária e fundamental”, argumentou Paulo Câmara.

Entre os tributos relacionados às dívidas de execução fiscal estão: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O governo já atua com eficiência nessa área. Dos R$ 13 bilhões que formam a dívida ativa de Pernambuco, R$ 4 bilhões são de ações de execução fiscal ajuizadas entre 2010 e 2014 (foram 23.419 ações). Nesse mesmo período, o Estado já recuperou R$ 820 milhões em créditos para investimento em políticas públicas que vão melhorar a vida do cidadão.

Na sua passagem pelo Palácio do Campo das Princesas, a ministra Nancy Andrighi destacou que a iniciativa consiste numa estratégia de colaboração mútua, que une os três poderes em torno de um novo sistema de governança das execuções fiscais. A meta é possibilitar que o cidadão regularize seu débito fiscal. “Com esse programa, educamos o cidadão para que ele cumpra o seu dever, que é pagar os tributos. Também ajudamos o Estado porque o Executivo só pode fazer programas se tiver o tesouro para poder administrar. E nós, do Judiciário, também nós beneficiamos com a diminuição das ações”, justificou.

Todos os tributos podem ser objeto de negociação. Esteja ou não ajuizada a ação, o cidadão pode comparecer à vara para negociar o débito. O Distrito Federal e o Amazonas já aderiram ao programa, lançado no último dia 12 de fevereiro. O próximo estado a receber a ministra Nancy Andrighi será o Ceará.

Processos suspensos na Comissão de Ética

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Por determinação da Justiça, foram suspensos mais três processos da Comissão de Ética e Decoro parlamentar da Câmara.

Segundo determinação do Juiz José Fernando dos Santos Souza estão suspensos os processos de Cassação contra Eduardo Cantarelli (Solidariedade), Evandro Silva (PMDB) e Val das Rendeiras (Pros).

O principal motivo, foi em relação ao vereador Marcelo Gomes (PSB), que é relator da comissão e também assinou a denúncia.