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Dilma Rousseff sanciona lei que reduz meta do superávit

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que altera a meta do superávit primário para este ano. A sanção está publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, com data de ontem, divulgada nesta terça-feira (16).

A lei muda a forma de cálculo do superávit primário para permitir que o governo desconte da meta fiscal deste ano os investimentos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as perdas de receita geradas por incentivos fiscais concedidos por meio de desonerações tributárias.

A lei teve origem em projeto aprovado no começo de dezembro pelo Congresso após muita polêmica e protestos da oposição.

Dilma sanciona lei que ameniza dívidas de estados e municípios

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Do G1

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras. O texto havia sido aprovado pelo Senado e enviado para a Presidência no início do mês. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do “Diário Oficial da União”.

Dilma vetou dois artigos (veja abaixo), mas manteve o que garantia correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013, como queriam prefeitos e governadores. Pelo texto, o saldo devedor até essa data vai ter correção retroativa pela variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos. O dispositivo não agradava ao governo, que teme perdas futuras na arrecadação e desequilíbrio fiscal, mas foi mantido após acordo com os parlamentares.

A lei sancionada alivia a situação fiscal de governos estaduais e municipais porque reduz os juros das dívidas contraídas com a União.

Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

VETOS
A presidente, no entanto, vetou o artigo 1º do texto, que alterava regras para concessão, por parte dos entes públicos, de benefícios ou incentivos tributários. Na justificativa do veto, Dilma disse que o artigo foi elaborado “em momento de expansão da arrecadação”, mas, segundo ela, houve “alteração da conjuntura econômica”.

O outro artigo vetado determinava que os encargos calculados para títulos federais deveriam ficar limitados à Selic. Na justificativa, a presidente afirmou que esse dispositivo iria ferir o princípio da isonomia (igualdade) entre os entes, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou o montante baseada em regras anteriores. Além disso, a presidente também argumenta que, nesse caso, a União não é a única credora.

Dilma sanciona lei das guardas municipais

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta segunda-feira (11), o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado pelo Senado no mês passado. A nova Lei nº 13.022/14 – que contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa – insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, garante a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização do trânsito.

Dados do IBGE mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. Agora, a categoria passa a estar estruturada em carreira única, com progressão funcional.

Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A lei enumera os princípios de atuação da categoria, fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da plena cidadania e das liberdades plenas.

Além disso, a guarda municipal também deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, ela poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A lei estabelece, também, limites de efetivo de acordo com a população dos municípios: aqueles com até 50 mil habitantes não poderão ter mais guardas que 0,4% da sua população; os que têm entre 50 mil e 500 mil pessoas não poderão exceder a 0,3%; e os com mais de 500 mil estão limitados a 0,2% do número de habitantes.

Apoiada por Humberto, Lei do Motoboy é sancionada por Dilma Rousseff

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), a lei que classifica a profissão de motoboy como perigosa. O texto, que contou com o apoio e a articulação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), inclui na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a periculosidade da atividade dos trabalhadores em motocicleta. A medida garante direitos aos profissionais, como adicional de 30% sobre o salário e regra especial para aposentadoria.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, Humberto encontrou-se com representantes do setor e costurou com a bancada do PT voto favorável à proposta. O governo federal também trabalhou pela aprovação do projeto e criou uma mesa de negociação com a categoria no início do ano, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério do Trabalho.

“O grupo de trabalho vai discutir, agora, sobre linhas de financiamento para que os motoristas comprem itens de segurança e vai tratar ainda de cursos de qualificação profissional e campanhas de conscientização. A lei é muito importante para a segurança de quem trafega de motocicleta no país inteiro”, afirma Humberto.

De acordo com estimativa do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo, a categoria abrange cerca de 2 milhões de trabalhadores em todo o país.

O texto aprovado no plenário do Senado, um substitutivo do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), acrescenta as atividades de trabalhador em motocicleta ao artigo 193 da CLT, que lista atividades ou operações perigosas que impliquem em risco permanente do trabalhador. Devido à periculosidade, a lei assegura ao empregado um adicional sobre o salário.

Sancionada lei que fixa ordem dos cargos na urna eletrônica

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Da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que determina que a urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, presidente e vice-presidente da República. Para as eleições municipais, a ordem será vereador, prefeito e vice-prefeito. A lei foi publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anunciou aumento de 6 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro. De acordo com balanço parcial divulgado pelo TSE, 141,8 milhões de eleitores estão aptos a participar das eleições de 2014, um crescimento de 4,43% em relação ao pleito de 2010. Nas próximas eleições, mais de 22 milhões de eleitores serão identificados por meio da biometria.

Sancionada lei que cria Sistema Municipal de Cultura

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O prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), sancionou nesta quinta-feira (16) a lei que cria o Sistema Municipal de Cultura. Agora, a cidade terá mais subsídios para desenvolver projetos culturais.

“A sanção dessa lei é histórica. A partir de hoje, poderemos dar mais ênfase ao projeto cultural da nossa cidade”, disse Queiroz.

O presidente da Fundação de Cultura, André Alexei, explicitou sua gratidão aos que apoiaram essa iniciativa. “Deixo meus sinceros agradecimentos a toda a equipe de artistas que se empenhou em tornar realidade esse sonho antigo da classe”.

José Queiroz sancionará lei que cria Sistema Municipal de Cultura

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O prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), sanciona nesta quinta-feira (16) lei que cria o Sistema Municipal de Cultura. O SMC foi proposto, planejado e elaborado pelos artistas locais e faz parte do processo de adesão ao Sistema Nacional de Cultura, que possibilita, por exemplo, o financiamento de projetos culturais.

A solenidade será realizada a partir das 10h, no Centro Administrativo, localizado na avenida Rio Branco. A expectativa é que estejam presentes representantes dos mais diversos segmentos, como música, teatro, poesia e artes plásticas.

Governador sanciona lei que evita transtornos na hora da transição

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público terão condições de fiscalizar com mais rigor os trabalhos de transição entre prefeitos e governadores pernambucanos. Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas, serão responsabilizados e sujeitos a penas mais duras. É o que prevê projeto de lei complementar da deputada Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que será sancionado pelo governador Eduardo Campos (PSB) nesta segunda-feira (6), às 15h, na sede provisória do governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.

A ideia – previamente discutida com membros do TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que causarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou inúmeras falhas nas transições. Prefeitos que não se reelegeram simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, incluindo a concessão de aumentos a servidores no final da gestão.