Do Congresso em Foco

A Constituição estabelece, em seu artigo 55, que o parlamentar ausente a um terço das sessões ordinárias do Senado ou da Câmara perderá o mandato se não apresentar justificativa para as faltas. O senador ou deputado que desaparece do Congresso e não apresenta razões para isto tem os dias de salários cortados. Mas os senadores descobriram um jeito novo e simplório para driblar as punições: alegam apenas que estão em “atividade parlamentar” nos estados e ganham o abono da falta.

Levantamento exclusivo feito pela Revista Congresso em Foco revela que três de cada quatro senadores usaram esse tipo de explicação para suas ausências em 2015. Ao todo, 61 dos 82 parlamentares que passaram pela Casa e tiveram ao menos uma falta recorreram ao expediente. Das 1.072 ausências justificadas, 820 (76%) foram atribuídas a atividades parlamentares. Em tese, pode ser qualquer coisa que um congressista esteja fazendo, seja de interesse público ou relacionado ao seu mandato. Seja em Brasília, no seu estado ou até no exterior.

A Mesa Diretora do Senado abona as faltas mesmo quando a desculpa do congressista não especifica o local ou a agenda a ser tratada. É possível anular a ausência e evitar o corte no salário apenas com uma declaração do parlamentar. A Secretaria-Geral da Mesa explica que o senador sequer precisa apresentar comprovante sobre o tipo de atividade de que participou. O congressista só é obrigado a apresentar relatório de suas atividades fora do Legislativo quando a missão política implicar custo.

O número de ausências justificadas quase dobrou do primeiro ano da legislatura passada para esta. Em 2011, 669 faltas foram abonadas, ou seja, autorizadas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário. Além das atividades parlamentares genéricas, os senadores podem usar como justificativa a participação em discussões ou eventos em que representam o Senado, as chamadas missões oficiais, e licenças médicas.

Nesses casos, não há desconto nos vencimentos, diferentemente do terceiro motivo admitido pela Casa: o afastamento para tratar de assuntos particulares. Em 2015, dois senadores atingiram o limite constitucional de faltas que implica a perda de mandato: Magno Malta (PR-ES) e Zezé Perrella. Mas, com as justificativas genéricas, eles não correm risco de perder o mandato.

Um terço fora

Campeão de ausências em 2015, Magno não compareceu a 49 das 127 sessões com previsão de votação. Apresentou 34 requerimentos alegando que ficou longe de Brasília em “atividades parlamentares” sem dizer quais. Outras duas faltas o senador atribuiu a problemas de saúde. Em todos os casos teve o ponto preservado. Com isso, apenas três faltas do senador capixaba ficaram sem explicação. A assessoria do parlamentar garante que ele não cometeu nenhuma irregularidade e que se ausentou do plenário para defender suas bandeiras políticas em audiências públicas e sessões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.

Quem mais utilizou o recurso da atividade parlamentar foi Zezé Perrella (PDT-MG). Ele faltou a 48 sessões deliberativas em 2015, mais de um terço do total de reuniões. Em quase todas as vezes, deu a desculpa genérica e teve as faltas abonadas, com exceção de dois dias em que ele alegou “motivos particulares”. Perrella fez duas viagens internacionais oficiais representando o Senado: uma visita técnica a uma empresa nos Estados Unidos, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, e outra a Roma, também oficial, para conhecer o Parlamento italiano.

A assessoria de Perrella afirma que as ausências por atividade parlamentar não tiveram intenção de burlar o sistema de controle de presenças, e que todas se deram em razão do mandato. O pedetista também informou que precisava visitar as cidades onde foi votado para manter fiéis os eleitores. Ele só detalhou duas justificativas. Uma para visitar o local do desastre ambiental provocado pela lama da barragem de rejeitos da empresa Samarco, que atingiu distritos da cidade de Mariana (MG), e sua viagem para visitar o Congresso italiano. O senador assumiu o mandato em 2011, como suplente do ex-presidente Itamar Franco, morto naquele ano.

Além de Magno Malta e Perrella, também estão na lista dos mais faltosos de 2015 os senadores José Maranhão (PMDB-PB) e Gladson Cameli (PP-AC). Maranhão alegou que 25 das suas 41 faltas ocorreram porque estava doente com febre chikungunya. Em outras 14 oportunidades, o senador atribuiu suas ausências a atividades parlamentares na sua Paraíba. Cameli conseguiu abonar todas as 36 faltas. Ele informou que viajou ao Vietnã, à África do Sul e à França, onde participou da COP-21, a cúpula mundial do clima em Paris.

Sem justificativa

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é o campeão de ausências sem justificativas em 2015. Nos dois primeiros meses do ano passado, o parlamentar tirou licença para tratar da saúde. No lugar dele, assumiu o suplente Fernando Ribeiro (PMDB-PA). Entre abril e dezembro, Jader apresentou 11 justificativas para ficar longe de Brasília. Em nove delas alegou motivos particulares. Em outras duas, atividades parlamentares. O senador não apresentou qualquer justificativa para 14 faltas e teve os dias cortados. Jader não quis comentar o assunto.

Outro que registrou número alto de faltas injustificadas no levantamento da revista foi o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele faltou a 11 sessões ao longo de 2015. Apenas uma delas foi atribuída a atividade parlamentar. As outras dez faltas não foram abonadas porque não houve apresentação de justificativa. A assessoria afirma que duas dessas ausências ocorreram por motivos pessoais. Nas outras oito, segundo o gabinete de Alcolumbre, o senador não registrou presença porque foi visitar o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o então ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Os gabinetes das duas autoridades ficam a 300 metros do Congresso.

Os parlamentares aprovaram ontem (3), primeiro dia do ano de sessão deliberativa no Congresso, o projeto que estabelece políticas públicas voltadas para crianças de zero a 6 anos, o chamado Marco Legal da Primeira Infância. Com o apoio integral da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para Humberto, a proposta é extremamente positiva, pois amplia o direito da licença-paternidade para 20 dias, obriga a União, os estados e os municípios a dar apoio integral durante todo o período da gravidez e prevê duas novas licenças aos homens trabalhadores para que acompanhem as companheiras e os filhos de até seis anos em exames médicos.

Segundo o senador, o texto é fruto de um amplo debate entre a sociedade civil organizada, as entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e os parlamentares. “Evidências científicas, desde pesquisas em educação, neurociências, psicologia e até economia, comprovam que a fase mais estratégica para promoção do desenvolvimento humano são os primeiros anos de vida”, ressalta.

A proposta implementa uma série de medidas que visam dar segurança e conforto às crianças e também aos pais. O texto altera algumas normas que estão em vigor atualmente, como a CLT e o Código de Processo Penal.

O projeto estende a licença-paternidade de cinco dias para 20 dias no caso de as empresas aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 para possibilitar a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Para o senador, a licença paternidade é um importante meio de garantir a recuperação adequada da gestante no pós-parto e ainda busca envolver o pai nas atividades de cuidado da criança.

A proposta também inclui duas novas licenças aos trabalhadores: uma de até dois dias para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira; e a outra, de um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta.

“Isso é fundamental para o desenvolvimento saudável do feto. Ir com a parceira ao consultório é um estímulo significativo para o atendimento da gestante. O mesmo ocorre ao acompanhar a consulta do filho. Além de cuidar da saúde da criança, os homens passam a ter mais cuidado com a própria saúde”, afirma Humberto.

A matéria ainda modifica o Código de Processo Penal ao prever a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente praticante for gestante, a mulher tiver filho de até 12 anos ou quando o homem for responsável por filho da mesma idade.

Atualmente, a lei permite a mudança de pena apenas quando o agente é maior de 80 anos, com problemas graves de saúde, e com gestante a partir do sétimo mês de gravidez, por exemplo. A alteração da penalidade ficará a critério do juiz do processo.

Além disso, a proposta determina que o sistema de saúde, em todas as suas portas de acesso, deverá questionar a mulher ou a criança sobre a ocorrência de possíveis casos de violência. O mecanismo é semelhante ao que já vem sendo utilizado por outros países.

Por fim, o novo texto estabelece que a atenção primária à saúde terá de fazer a “busca ativa” da gestante que não der início ou abandonar as consultas de pré-natal, assim como as que não comparecerem às consultas pós-parto.

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