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MPs com pré-requisito de pertinência temática serão analisadas nesta semana

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Da Agência Brasil

Algumas polêmicas marcarão a pauta do Senado na semana que se inicia. No plenário, na terça-feira (27), os senadores devem apreciar a Medida Provisória (MP) 680, cujo texto original trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo governo para ajudar a reduzir as demissões provocadas pela crise econômica.

A MP deve ser a primeira a ser analisada no plenário sob o novo pré-requisito de pertinência temática, criado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) para atender a exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal de que todas as emendas às medidas provisórias tenham relação com o tema principal da matéria, caso contrário serão consideradas inconstitucionais. Assim, o Senado precisará se manifestar sobre as emendas já aprovadas pelos deputados que não têm relação com o Programa de Proteção ao Emprego.

A votação da MP 680 vai limpar a pauta para que os senadores analisem outro projeto polêmico: o que trata da tipificação de crimes relacionados ao terrorismo. O relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi apresentado na última semana, mas os colegas pediram mais tempo para analisar o texto. Alguns senadores consideram que, da forma como está, o projeto pode criminalizar movimentos sociais e protestos.

Com as votações relevantes paradas na Casa nas últimas semanas, os senadores também tentam retomar os debates sobre temas relacionados à agenda do desenvolvimento. Uma sessão temática ocorrerá no Plenário, na terça-feira, para discutir o Simples Nacional – regime de arrecadação tributária aplicado sobre as micro e pequenas empresas.

Também está na pauta do Senado, em condição de ser votado, o projeto de lei sugerido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e apresentado por comissão especial, que trata da responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Chamado de Projeto de Responsabilidade das Estatais, ele está em regime de urgência e é o quinto ítem da pauta.

Senado tenta acordo para votar proposta que tipifica crime de terrorismo

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Da Agência Brasil

Ainda sob muita polêmica, o Senado deve fazer uma nova tentativa de votar o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ao projeto de lei antiterrorismo, que veio da Câmara (PLC 101/2015), e que há mais de 20 dias tranca a pauta da Casa, por tramitar em regime de urgência.

A proposta aprovada na Câmara configura como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.

À época da aprovação do texto, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria, garantiu que as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que depredações feitas por black blocks em protestos sejam enquadradas como terrorismo. Nesse caso, segundo o deputado, essas pessoas responderiam por vandalismo e depredação de bens, que estão tipicados no Código Penal.

No Senado, o texto aprovado pela Câmara foi duramente criticado. Apesar da exceção incluída na Câmara, para o senador Randolfe Rodrigues ( Rede-AP), ele é muito genérico e, se aprovado da forma como está, qualquer manifestação de rua pode ser entendida como terrorismo, dependendo somente da interpretação do juiz. Randolfe ressaltou que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação.

Ele também alertou para a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo. “O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo”, disse.

A preocupação de Randolfe é a mesma dos senadores do PT , Humberto Costa (PE) e Lindbergh Farias (RJ). Por meio da assessoria técnica da liderança do partido, até terça-feira (27), Costa e Farias, devem apresentar uma sugestão ao relator da proposta no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Na semana passada, o senador tucano aumentou a polêmica ao apresentar um substitutivo que tirou do texto que chegou ao Senado o dispositivo que isentaria de penalidades as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

A proposta é semelhante a que foi aprovada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal em novembro de 2013, mas mesmo assim, sem acordo, não avançou.

Além de resgatar a parte do texto da Câmara que protege atos promovidos por movimentos sociais, a ideia dos senadores petistas é ajustar o texto e tentar excluir algumas expressões do texto de Nunes para garantir que a palavra terrorismo será banalizada.

Aloysio Nunes rebateu a polêmica envolvendo movimentos sociais. Disse que teve o teve o cuidado de assegurar as manifestações da sociedade, mesmo quando acabem em violência, mas não caracterizem qualquer ofensa ao Estado Democrático de Direito ou sejam movidas por ódio racial ou xenófobo. Ele acrescentou que o país precisa de uma uma regra clara, que garanta segurança jurídica, especialmente em períodos de grandes eventos como as Olimpíadas de 2016, que contam com a participação de milhares de pessoas reunidas em alguns locais.

“Será que o Brasil está inteiramente imune a essa forma de criminalidade transnacional? [Ela] que não é produto dos norte-americanos, obsessão norte-americana: é um fato do mundo, especialmente do mundo pós-guerra fria. O ‘diabo está solto no meio da rua’, na expressão de Guimarães Rosa. Grupos terroristas desatados, alguns sujeitos ao mínimo de coordenação internacional. Outros, não! Lobos solitários, rondando por aí, procurando ocasião de atacar”, disse.

Em apoio a proposta do colega, o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o impasse no debate do projeto antecipa um desejo anunciado de forma subliminar pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Rousseff de fazer uma legislação que tolere reações de rua que possam dar o mínimo de sustentação para o governo, como por exemplo, as que pedem o impeachment de Dilma.

Cunha Lima considerou “muito grave” o fato de, segundo ele, o governo tentar usar movimentos sociais que são financiados e mantidos por ele próprio para intimidar a sociedade. “Não podemos fazer o papel dos inocentes úteis, achando que simplesmente haverá uma flexibilização do que se intitula como terrorismo para dar a este governo a única válvula escapatória que eles possam ter, que é uma conflagração do Brasil”, afirmou.

Bancada do PMDB no Senado quer retirar Temer do comando do partido

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Da Agência Estado

O adiamento do encontro que decidiria a permanência do PMDB no governo Dilma Rousseff, de novembro para março de 2016, levou integrantes do partido no Senado a defender nos bastidores a substituição do vice-presidente da República, Michel Temer, no comando da legenda. Ele preside o partido desde 2001, tendo sido reconduzido no início de 2013.

enadores do PMDB consideram que, após quase 15 anos de comando de Temer, ligado à bancada da Câmara, é preciso um rodízio na cúpula. Isso poderá, inclusive, levar a uma guinada na relação com o governo, já que o partido pretende ter candidato próprio na eleição presidencial de 2018. A avaliação entre alguns senadores é de que ou se chega a um “entendimento” ou haverá um “intenso embate” em relação à sucessão de Temer.

Uma primeira movimentação dos senadores do PMDB para ocupar o comando do partido ocorreu em março deste ano, quando Temer foi alçado para a articulação política do governo. Na ocasião, o senador Romero Jucá (RR), terceiro vice-presidente da legenda, chegou a ter o nome colocado como potencial sucessor. As negociações, no entanto, não avançaram. Um dos motivos foi o fato de o parlamentar ser o terceiro na linha sucessória da legenda, atrás do primeiro vice, senador Valdir Raupp (RO), e da segunda vice, deputada Iris Araújo (GO). Apesar do recuo, Jucá ainda permanece entre os mais cotados pelos colegas do Senado para assumir a legenda.

Ao apetite para retirar do vice o protagonismo na condução do partido, juntou-se nestes últimos dias o descontentamento de parte dos senadores com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele tem sido apontado como o responsável pelos vazamentos de trechos das investigações da Operação Lava Jato que respingaram no presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e no senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A avaliação é de que, com a medida, Cunha tenta dividir o foco das acusações como forma de sobreviver no cargo.

Em sua delação à Procuradoria-Geral da República, o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, apontado como operador de propinas do PMDB, citou, além de Cunha e os senadores, o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, ligado ao ex-presidente da República José Sarney.

Parte da cúpula do PMDB tinha como prazo para definir o desembarque, ou não, do governo o mês de novembro, quando está previsto um encontro da legenda em Brasília. Na reforma ministerial orquestrada por Dilma no início deste mês, a bancada da Câmara conquistou os ministérios da Saúde, com Marcelo Castro (PI), e de Ciência e Tecnologia, Celso Pansera (RJ).

Nesse novo arranjo, o calendário para uma possível debandada foi empurrado para março, quando haverá a convenção nacional do PMDB. Na ocasião, serão eleitos os integrantes da direção e Executiva Nacional responsáveis por conduzir a legenda nas próximas eleições municipais, em 2016, e presidencial, em 2018.

Apesar de ter perdido do foco inicial, integrantes de diversos setores do PMDB não descartam que o encontro de novembro sirva de palanque para ataques contra o governo Dilma. “Vai ter gente que vai defender o rompimento, mas é natural”, declarou o presidente da Fundação Ulysses Guimarães, o ex-ministro Moreira Franco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Aprovado projeto de Humberto que endurece apuração contra servidores investigados

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Os senadores aprovaram proposta de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que prevê a possibilidade de as comissões de sindicância que investigam a conduta de servidores públicos solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.

Pelo texto, aprovado na última quarta-feira (21) e que segue à Câmara dos Deputados, o presidente da comissão, para instruir o processo disciplinar, poderá solicitar cópia autêntica de documentos relativos a depoimentos do servidor que figure como réu pelo mesmo fato ilícito. A solicitação terá de ser feita ao juiz competente do processo penal.

O responsável pela apuração no órgão público também poderá pedir ao magistrado responsável pelo caso documentos referentes a acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a investigação da transgressão disciplinar. Somente no ano passado, o governo federal expulsou 550 servidores públicos por práticas ilícitas.

Para Humberto, o projeto vai facilitar o trabalho da administração pública e endurecer a punição contra os servidores que tiverem conduta inadequada investigada. “As provas robustas da Justiça darão mais consistência às sindicâncias e a tendência é aumentar a eficiência da apuração”, avalia.

O parlamentar diz que, levando-se em conta os princípios da moralidade e da eficiência administrativas, não há como negar a possibilidade de incluir no processo administrativo disciplinar os elementos probatórios obtidos de forma legítima e regular no correspondente processo penal.

“O uso na sindicância das provas colhidas no processo penal contribui para otimizar a atividade persecutória do Estado, daí a necessidade de se prever e mesmo sugerir à comissão de inquérito disciplinar que lance mão desse fundamental instrumento”, acredita.

Segundo ele, a medida traz nova responsabilidade ao presidente da comissão de sindicância, que deverá responder caso se evidencie atentado aos princípios administrativos.

Cintra prioriza a microempresa em emendas ao Orçamento

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Senador Douglas Cintra - 20102015

Douglas é o relator da lei orçamentária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (Foto: Divulgação)

Com dotações de R$ 250 milhões, o fortalecimento das micro e pequenas empresas foi o item que mais recursos obteve nas emendas da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ao Orçamento da União de 2016 aprovadas nesta terça-feira (20) pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE). Relator da lei orçamentária na CAE, ele aceitou quatro das 53 propostas de emendas sugeridas pelos senadores da comissão, no valor total de R$ 640 milhões, a maior parte destinada ao apoio à indústria.

Os recursos adicionais à lei orçamentária votados nesta terça-feira na CAE serão encaminhados ao exame da Comissão Mista de Orçamento, que reúne senadores e deputados. “As propostas, de grande mérito, são de interesse nacional, não se limitando a regiões ou localidades específicas”, assinalou o senador pernambucano em seu parecer às emendas.

Também relator do projeto de lei do Orçamento na Comissão de Educação, Cintra já aprovara, semana passada, dotações de R$ 2,3 bilhões para educação, cultura e esporte.

MELHOR GESTÃO

Segundo o parecer do senador petebista, as dotações de R$ 250 milhões às micro e pequenas empresas, que representam 97% das empresas brasileiras e dão ocupação a mais da metade dos trabalhadores urbanos, serão aplicadas principalmente em programas de melhoria de gestão e ampliação das exportações. Serão beneficiadas ainda as atividades de comercialização de produtos e serviços e a participação em feiras internacionais.

Programas executados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foram beneficiados com dotações de R$ 350 milhões. Serão destinados à manutenção e modernização de sistemas de informatização para desburocratizar e aumentar as exportações (R$ 200 milhões) e, igualmente, à modernização e instalação de distritos industriais e arranjos produtivos locais, os APLs, conglomerados de empresas de um mesmo setor, geograficamente próximas, que cooperam entre si (R$ 150 milhões). A Fundação Getúlio Vargas foi contemplada com uma dotação de R$ 40 milhões.

Comissão de Educação do Senado deve votar novo piso salarial do magistério

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) reúne-se na terça-feira (20), às 11h, para votar, entre outros projetos, o PLS 114/2015, que aumenta o piso salarial dos professores da rede pública para R$ 2.743,65. A pauta completa da comissão pode ser vista aqui. Para ajudar a financiar o novo piso, o projeto também determina que 5% da arrecadação das loterias seja destinada a custear a complementação de salário dos professores.

Em 2015, de acordo com o Ministério da Educação, o vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 1.917,78.

O projeto é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). O projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde irá tramitar em decisão terminativa. Caso seja aprovado, irá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A CE também pode analisar o PLS 138/2012, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos que tenham sido expedidos por universidades estrangeiras. O objetivo é aferir se existe equivalência na formação dos profissionais formados no exterior e no Brasil.

Outros projetos na pauta da comissão são o PLS 488/2015, que valoriza o desporto escolar dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); o PLS 49/2014, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso em museus; e o PLS 417/2013, que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.

GALERIA

A CE também irá inaugurar três novos retratos na galeria de ex-presidentes da comissão. Serão incluídos na galeria os retratos do senador Roberto Requião (PMDB-PR), presidente entre 2011 e 2013, e dos ex-senadores Cyro Miranda (PSDB-GO, 2013-2015) e Fátima Cleide (PT-RO, 2009-2011).

Senado inclui depredação em protesto no projeto da lei antiterrorismo

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Da Folha de S. Paulo

O projeto de lei antiterrorismo que será apresentado para votação no Senado nesta terça (20) exclui o dispositivo que daria “proteção” a manifestações políticas e movimentos sociais, segundo apurou a Folha.

O projeto que veio da Câmara estabelecia que a lei “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades”.

Mas o relator do projeto no Senado, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse à Folha que retirou o dispositivo da versão preliminar. “Essa exceção seria objeto de ridículo universal; essa lei tinha criado o terrorismo do bem”, disse Nunes.

“O Hamas, o Sendero Luminoso, as Brigadas Vermelhas, todos argumentavam que estavam reivindicando direitos e defendendo uma causa nobre, mas nem por isso deixam de ser terroristas.”

O projeto de lei é semelhante a diversas legislações antiterrorismo que vêm sendo adotadas no mundo desde os atentados do 11 de Setembro. Movimentos sociais e ONGS brasileiras temem que a legislação restrinja a liberdade de expressão no país.

“No Chile, uma lei semelhante foi usada para reprimir e prender líderes indígenas, e posteriormente a legislação foi repudiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, disse Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

Na versão de Nunes para o projeto de lei, terrorismo é definido como ato que provoca terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação de liberdade com a ideologia como uma das motivações. A pena prevista é de 15 a 30 anos de reclusão.

“É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição”, diz manifesto de repúdio à lei publicado neste mês por movimentos sociais.

Além disso, o projeto define como “terrorismo contra coisa” provocar “terror generalizado mediante dano a bem ou serviço social” como estação de metrô, meio de transporte coletivo e estádio.

Nas manifestações de 2013, por exemplo, houve muitas depredações a ônibus e estações de metrô.

Custódio argumenta que não é necessário criar uma lei que tipifique terrorismo, porque todos os atos de terrorismo já estão previstos no código penal, e a nova legislação dá muita margem para promotores, policiais ou juízes interpretarem o que é um ato terrorista.

“A lei vai ser usada pelo Estado brasileiro para criminalizar e restringir movimentos reivindicatórios de qualquer natureza”, diz Custódio. “A definição do que vem a ser terrorismo não é clara, é muito subjetiva.”

O relator do projeto argumenta que a lei é necessária porque a Constituição não define o que é terrorismo. “Se um terrorista do Estado Islâmico vier para o Brasil, não temos leis que cubram isso.”

Segundo ele, sempre há subjetividade na interpretação dos juízes. “Um sujeito que se apodera de uma estação de metrô e põe uma bomba é terrorista, o movimento passe livre que quebra catraca não, o juiz vai definir isso, obviamente.”

FINANCIAMENTO

O texto é de autoria do Executivo, que tem pressionado pela aprovação do projeto por estar sujeito a sanções de órgãos internacionais como o Financial Action Task Force (FATC, ou Gafi, em francês).

O Gafi exige que o Brasil tenha leis com punições específicas para financiamento do terrorismo. O projeto de lei prevê pena de 15 a 30 anos de reclusão para esse crime.

Em visita ao Brasil neste ano, autoridades do FATC reforçaram a cobrança.

Se o Brasil não cumprir, pode entrar em uma espécie de lista negra do órgão. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar.

Alguns senadores do PT se opõem, mas o projeto tem grande apoio no Senado.

“Dilma Rousseff, que já foi acusada de terrorismo pela ditadura militar, não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo”, diz o texto dos movimentos sociais.

LEI ANTITERRORISMO

Projeto deverá ser votado no Senado nesta terça (20)

1) Terrorismo
Provocar ou infundir terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação de liberdade de pessoa por motivo ideológico, religioso, preconceito racial, étnico ou de gênero
Pena: 15 a 30 anos de reclusão

2) Terrorismo contra coisa
Provocar ou infundir terror generalizado mediante dano a bem ou serviço social, como barragem, aeroporto, rodoviária, estação de metrô, meio de transporte coletivo, estádio, sede do Legislativo, Executivo ou Judiciário
Pena: 8 a 20 anos

3) Incitação
Incitar terrorismo por divulgação de material gráfico, sonoro ou de vídeo
Pena: 3 a 8 anos

4) Financiamento de terrorismo
Financiar, receber, guardar, recursos para planejamento ou execução de crime de terrorismo
Pena: 15 a 30 anos

STF atesta golpismo da oposição, diz Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o “golpismo” da oposição, nesta terça-feira (13), ao conceder decisões liminares suspendendo o rito traçado entre o presidente Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e os partidos de oposição para dar início a um processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. Para o petista, o conluio “arbitrário e antidemocrático” foi desmascarado pela mais alta Corte da Justiça brasileira.

“Essa vergonhosa conjura antidemocrática para jogar o Brasil na incerteza da instabilidade política foi freada pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber”, explicou Humberto sobre as liminares que suspenderam a decisão de Cunha a partir de mandados de segurança impetrados por deputados federais do PT e do PCdoB. “Isso escancara as investidas ilegais contra uma presidente eleita legitimamente pela maioria dos brasileiros”.

Segundo Humberto, o que fez o Supremo foi dizer que o presidente da Câmara não pode continuar submetendo as leis aos seus caprichos e às suas vontades. “O que determinou o STF foi que esse deputado e os seus apoiadores têm de se vergar ao que manda a Constituição e ao que já foi sumulado pela própria Corte Constitucional”, declarou, em discurso proferido na tribuna do Senado.

Para o parlamentar, a jogada feita em tabelinha entre Cunha e oposição de estabelecer um rito próprio é uma manobra de baixa estatura política, é “golpe de republiqueta”. “É um rito sem qualquer amparo legal. Como bem disse o ministro Teori Zavascki, é uma gente que trabalha para criar ‘situações de dano grave à ordem institucional’. Eles não toleram a derrota e, por isso, usam dos expedientes mais espúrios para ver suas vaidades satisfeitas”, afirmou Humberto.

Terceirização: Fernando Bezerra defende análise de experiências internacionais

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O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu hoje (13), na Comissão de Assuntos Econômicos, que o debate sobre a terceirização dos contratos de trabalho leve em consideração experiências internacionais sobre o tema e também a possibilidade de a medida ser aplicada em determinadas atividades-fins. A sugestão foi apresentada quando FBC contextualizou a fruticultura irrigada no Vale do São Francisco às propostas de terceirização que tramitam no Congresso, especialmente o PLC 30/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que será analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, responsável pelos projetos da Agenda Brasil.

“No caso da cultura de uva e manga, por exemplo, cujas safras ocorrem em períodos específicos, é preciso terceirizar porque não há como o setor produtivo manter os contratos de trabalho o ano todo. Os custos não suportam”, observou Fernando Bezerra, durante audiência pública na CAE que discutiu as implicações das propostas de terceirização às relações de trabalho e os impactos econômicos que elas deverão acarretar.

“Essas questões representam uma grande mudança ocasionada pela própria modernização, globalização, internacionalização da economia. E toda mudança gera resistência. Mas, talvez, o Brasil esteja atrasado em relação à tendência internacional”, ponderou o senador. “A terceirização de certas atividades-fins, por exemplo, me parece ter muita lógica, desde que não represente perdas de direitos para os trabalhares nem precarização das relações trabalhistas”, completou Fernando Bezerra Coelho, ao ressaltar que as chamadas “retenções obrigatórias” – como é o caso do FGTS – devem ser respeitadas.

Senado aprova regra da desaposentação e benefício à Chesf

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Os senadores aprovaram, na noite de ontem (7), três Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo governo, que agora seguem para a sanção da presidenta Dilma Rousseff e tem impacto direto sobre a vida de milhões de trabalhadores, estudantes e consumidores de energia brasileiros.

Para o líder do PT na Casa, Humberto Costa, a mais importante delas altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. O cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95, mas pode trazer um impacto de R$ 70 bilhões à previdência social nos próximos 20 anos.

Ele explica que, pela regra aprovada, o trabalhador pode se aposentar com provimentos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. Um homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição pelo teto da Previdência Social terá direito a receber o valor integral da aposentadoria. Já a mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição pelo teto também vai se aposentar com o benefício máximo.

“A fórmula abre acesso mais amplo ao benefício integral previsto pela Previdência Social. Mas isso tem de ser analisado sob o ponto de vista da sustentabilidade financeira da Previdência Social, para que não traga insegurança às futuras gerações”, avalia Humberto.

O senador lembra que medida foi a contraproposta do Governo Federal, negociada com as lideranças partidárias, para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário, aprovado no Congresso.

A proposta também altera a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

Ainda na noite desta quarta-feira, os senadores aprovaram a MP que abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Educação e da Fazenda no valor de R$ 9,8 bilhões. Os recursos do MEC serão usados para o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

O plenário também aprovou a Medida Provisória que permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e à Furnas Centrais Elétricas, subsidiárias do Grupo Eletrobras, a participarem dos Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e Centro-Oeste, respectivamente.

O objetivo é captar recursos para a realização de empreendimentos de energia elétrica para ampliar a oferta de energia nas três regiões do país e equilibrar o preço da tarifa nas próximas décadas.

Além disso, a proposta também prorroga contratos de fornecimento de energia firmados entre a Chesf e indústrias do Nordeste classificadas como grandes consumidores.