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Supremo retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas políticas

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

“O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas.”

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A  maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux,  as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Investigação sobre Lula é desafio à criatividade

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Do Blog do Josias de Souza

Se o STF deixar a Polícia Federal investigar o Lula, das duas possíveis conclusões a que pode chegar o delegado Josélio Sousa, uma é improvável e a outra é inaceitável. Ambas são um desafio à criatividade.

É improvável que a Polícia Federal do governo do PT conclua pela culpa de Lula e proclame publicamente que o morubixaba do PT nomeava e acobertava corruptos para prospectar na Petrobras benefícios para si, para o partido e para os aliados.

Lula já declarou que não sabia de nada. E as notas oficiais do PT sustentando que o tesoureiro João Vaccari é gente boa e só recebeu doações legais, declaradas à Justiça Eleitoral, tornaram a investigação da Lava Jato praticamente supérflua.

Dilma Rousseff, entre preservar o princípio de não roubar nem deixar que roubem e salvar a unidade partidária, optou pela cautela. Mantém um silêncio estratégico, para não atear fogo ao próprio mandato. Ou está impotente, como o resto dos brasileiros.

É inaceitável, porém, que o jogo de conveniências leve o governo a impor à Polícia Federal uma conclusão fantasiosa do inquérito conduzido pelo delegado Josélio. O país pode conviver com a ruína da biografia do líder popular como marco de uma era. Mas não como símbolo de uma farsa que transformaria os brasileiros em imbecis.

Nem uma democracia como a do Brasil, composta de quatro poderes —Executivo, Legislativo, Judiciário e o Dinheiro— poderia conviver historicamente com a responsabilidade de dois superescândalos sem um comando.

A aceitação da tese segundo a qual o mensalão e o petrolão foram urdidos e executados por uma máfia sem capo desobrigaria o Brasil de fazer sentido. E comprometeria definiticamente a reputação das instituições nacionais.

Entre a conclusão improvável e a inaceitável, onde chegará o inquérito conduzido pelo delegado Josélio? Nunca antes na história desse país o talento criativo para acochambrar as coisas teve um desafio tão grande.

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavacki talvez conclua que o Brasil ainda não está preparado para ser apresentado a si mesmo. Nessa hipótese, ele indeferirá o pedido de Josélio para interrogar a virtude presumida.

Maioria não quer descriminalização da maconha, diz ministro do Supremo

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Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse acreditar que a maioria da sociedade brasileira é contra a descriminalização do uso da maconha, assunto que está sendo julgado pela Corte. Fux defende mais debate sobre o tema e diz que o espaço ideal para isso é o Congresso, que poderia legislar a respeito.

“Esse tema encerra um desacordo moral bastante expressivo na sociedade. Entendo que haja uma parcela maior da sociedade contrária à descriminalização. Então, o Supremo pode vir, ou não, a adotar uma solução contramajoritária, contra a vontade social”, disse o ministro à imprensa, pouco antes do lançamento de seu livro Novo Código de Processo Civil Temático, nessa sexta-feira (11), durante a 17ª Bienal do Livro no Rio.

Fux questionou se este é o melhor momento para o STF julgar o assunto e se a sociedade brasileira está preparada para a descriminalização, que deixaria de considerar crime o porte de maconha para uso pessoal.

“Como há esse dissenso na sociedade, recomenda-se que a Corte seja bastante ponderada no momento de adotar uma solução. Este é um tema que talvez nem fosse o momento do Supremo julgar. Eu não sei se a sociedade está preparada para receber esta solução. Quando há um desacordo moral razoável, nesses casos em que estão em jogo valores morais da coletividade, acho importante o juiz ouvir a sociedade.”

Para o ministro, que ainda não apresentou o seu voto neste processo, o tema seria melhor decidido através de votação no âmbito legislativo, o que daria maior espaço e tempo para a sociedade se manifestar.

“Acho que o Parlamento tem a legitimidade democrática por representar a sociedade. Será que hoje seria aprovada uma lei descriminalizando a droga? Há várias correntes da doutrina constitucional que entendem que não deve haver um governo de juízes, que o Judiciário não é uma instância hegemônica e que no Estado Democrático de Direito quem deve dar a última palavra é o Parlamento”, avaliou.

Uma saída possível para a questão, segundo Fux, seria o Congresso chamar para si o debate para uma eventual mudança na lei aproveitando a interrupção do julgamento do Supremo, suspenso após novo pedido de vista.

“Há diálogo implícito entre Legislativo e Judiciário. Foi pedido vista, é um julgamento que está causando estrépito, a sociedade está interessada, então pode ser que nesse interregno [intervalo] haja uma sinalização para que o Parlamento exerça o papel dele, legisle sobre isso, não empurre essa questão para o Judiciário.”

O julgamento estava em andamento esta semana no STF e foi interrompido por mais um pedido de vista. Após os votos dos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso a favor da descriminalização do porte da maconha, Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o assunto. Antes deles, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, já havia se posicionado a favor da descriminalização do porte da droga.

A mudança na lei é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

Ministros e senador negam ter recebido doações irregulares

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Da Agência Brasil

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, divulgou nota neste domingo para dizer que não tem conhecimento oficial da abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ele. Informações divulgadas pela imprensa neste fim de semana indicam que o ministro do STF Teori Zavaski aceitou o pedido da Procuradoria-Geral da República para que Mercadante, o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) sejam investigados em relação a denúncias feitas em delação premiada pelo dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. A assessoria de imprensa do STF não confirma a abertura do inquérito, que pode estar em sigilo.

O ministro da Casa Civil, no entanto, diz que não tem conhecimento sobre o teor da delação de Pessoa porque teve negado pelo STF, em junho, acesso ao documento. “Também não tenho conhecimento oficial de abertura de investigação pelo STF. O que há são informações veiculadas pela imprensa, cujo acesso aos dados sigilosos e à forma de divulgação não me cumpre julgar”, informa a nota.

Ele afirma ainda que esteve com Ricardo Pessoa uma única vez, a pedido do empreiteiro e diz que, na época, era ainda senador por São Paulo, em 2010. “Não há, portanto, qualquer relação com as apurações de fraude na Petrobras”, diz.

Segundo as informações divulgadas pela imprensa, na delação premiada, o empresário contou ter feito repasses para as campanhas eleitorais de Mercadante, Aloysio Nunes e da presidenta Dilma Rousseff, esta última por meio do então tesoureiro e atual ministro, Edinho Silva. O objetivo era obter privilégios na assinatura de contratos com a Petrobras.

“Segundo as notícias divulgadas pela imprensa, o senhor Ricardo Pessoa, em sua delação, teria afirmado que doou R$ 500 mil, sendo R$ 250 mil de forma legal e outros R$ 250 mil mediante recursos não contabilizados. Ora, essa tese é absolutamente insustentável, uma vez que são exatamente R$ 500 mil os valores declarados em 2010 e devidamente comprovados em prestação de contas à Justiça Eleitoral, inclusive já aprovada sem qualquer ressalva. Os dados, a propósito, são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado”, afirma a nota.

Em seguida, o ministro detalha que uma doação da UTC, feita em 27 de agosto de 2010, no valor de R$ 250 mil, foi contabilizada e declarada ao Tribunal Superior Eleitoral e apresenta o número do recibo. Ele disponibiliza também o número do recibo eleitoral referente a outra doação, da Constran Construções, também no valor de R$ 250 mil, feita em 29 de julho de 2010.

“Como sempre, coloco-me à inteira disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar em eventual processo investigatório. Tenho certeza de que todas as questões serão devidamente esclarecidas, pois mantenho minha confiança na condução dos trabalhos pelo Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal”, conclui a nota do ministro.

Edinho Silva também se pronunciou por meio de sua assessoria. “[Sou] plenamente favorável que se apure todos os fatos e que todas as dúvidas sejam esclarecidas”. “Tenho a tranquilidade de quem agiu como coordenador financeiro da campanha presidencial de 2014 dentro da legalidade, as contas da campanha foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral”, destaca em nota.

Em sua página no Facebook, o senador Aloysio Nunes Ferreira considerou “simplesmente absurda” a suposição de que ele, na condição de oposicionista ao governo, poderia interferir para favorecer negócios a Petrobras. “A investigação das contas da minha campanha ao Senado em 2010, pedida pelo dr. Janot [Rodrigo Janot, procurador-geral da República], representa um desvio do verdadeiro foco da Operação Lava Jato que, como todos sabem, é o conluio entre empresários, políticos e dirigentes da Petrobras”, disse. “Podem investigar à vontade, pois nada tenho a ver com essa sujeira. Mas que investiguem mesmo: que investiguem tudo e todos”, acrescenta.

STF autoriza inquérito contra Edinho Silva, Mercadante e Aloysio Nunes

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Do Congresso em Foco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki autorizou a abertura de inquérito contra Aloizio Mercadante, ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, e contra Edinho Silva, ministro-chefe da Secretaria da Comunicação Social. Além deles, Zavascki também autorizou investigação contra o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). As informações foram divulgadas pelo Jornal Nacional deste sábado (7).

Os três são acusados de suposto envolvimento no esquema de desvios de recursos da Petrobras desarticulado pela Operação Lava Jato. A investigação toma como base a delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa. Segundo o Jornal Nacional, Pessoa afirmou aos integrantes da força-tarefa da Lava Jato que efetuou, em 2010, repasses às campanhas de Aloísio Nunes e de Aloizio Mercadante. Pessoa também declarou que Edinho Silva, então tesoureiro da campanha de Dilma, pediu dinheiro supostamente desviado da Petrobras para a campanha de reeleição da petista.

Durante as investigações da Lava Jato, Pessoa afirmou que doou R$ 7,5 milhões à campanha de Dilma por temer prejuízos em contratos obtidos junto à Petrobras. A contribuição foi acordada diretamente com Edinho Silva, segundo sua delação premiada. Pelas informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a UTC doou R$ 7 milhões para a campanha da presidente Dilma.

Pessoa também declarou aos investigadores que doou R$ 500 mil desviados de obras da Petrobras para Mercadante, em 2010, quando ele era candidato a governador de São Paulo. Já Aloísio Nunes, segundo a delação de Pessoa, também teria recebido R$ 500 mil do esquema: R$ 300 mil por meio de doações oficiais da UTC e outros R$ 200 mil em espécie.

Os três negaram, ao Jornal Nacional, irregularidades nas doações. O ministro Edinho Silva afirmou que é “favorável às investigações de todos os fatos” e que sempre agiu dentro da legalidade. O senador Aloísio Nunes disse que “não tem qualquer relação com a corrupção ou com a Petrobras”. Mercadante, por sua vez, declarou ao Jornal Nacional que somente vai se manifestar após ser oficialmente notificado da abertura de inquérito contra ele no STF.

Dos 500 parlamentares investigados desde 1988, só 16 foram condenados pelo STF

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Do Congresso em Foco

Desde 1988, ano em que a atual Constituição entrou em vigor, mais de 500 parlamentares foram investigados no Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira condenação ocorreu apenas em 2010. De lá para cá, apenas 16 congressistas que estavam no exercício do mandato foram condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verba pública. Os dados são de levantamento da Revista Congresso em Foco.

Entre os considerados culpados, somente o ex-deputado Natan Donadon (RO) está atrás das grades. O ex-peemedebista cumpre pena de 13 anos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por desviar recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Além dele, quatro ex-parlamentares estão em prisão domiciliar no momento. Outros dois já cumpriram a punição.

Três recorrem da sentença – um deles, o senador Ivo Cassol (PP-RO), segue no exercício do mandato dois anos após ter sido condenado pelo Supremo a quatro anos e oito meses de prisão por crimes contra a Lei de Licitações. Outros cinco condenados – Cássio Taniguchi (DEM-PR), Abelardo Camarinha (PSB-SP), Jairo Ataíde (DEM-MG), Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Marçal Filho (PMDB-MS) – escaparam da punição porque a Justiça perdeu o prazo para condená-los. Em outras palavras, seus crimes prescreveram.

Plenário do STF deve ter primeira discussão sobre Lava Jato na quarta

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Da Folhapress

Pela primeira vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve tratar da Operação Lava Jato. O presidente do STF, Ricardo Levandowski, colocou como primeiro item da pauta de votação do tribunal na quarta-feira (26) a ação que questiona discutir a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef.

A votação foi marcada para o mesmo dia em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será sabatinado pelo Senado em processo que discute sua permanência por mais dois anos no comando do Ministério Público Federal. Janot é quem responde pelas delações fechadas envolvendo congressistas.

Em recente manifestação ao STF, Janot defendeu a lisura das investigações e das delações premiadas fechadas na Operação Lava Jato, sustentando que elas são voluntários e espontâneas, seguindo o rigor da lei. “Não são suposições, ilações ou quaisquer outras considerações fantasiosas que terão o condão de afastar o correto procedimento que se vem adotando na produção das provas sempre mediante a submissão ao devido processo e à ampla defesa”, disse.

Youssef é apontado como um dos organizadores do esquema de corrupção da Petrobras e tornou-se um dos principais colaboradores da investigação. A maioria dos inquéritos abertos contra parlamentares no Supremo se baseou na fala do doleiro e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também delator.

A decisão de levar a validade da delação ao plenário foi do ministro Dias Toffoli. Ele foi relator de um pedido feito pela defesa de Erton Medeiros Fonseca, executivo da Galvão Engenharia, para anular o aval que outro ministro, Teori Zavascki, deu ao acordo de delação.

O doleiro se comprometeu a ajudar nas investigações em troca de benefícios e redução de eventuais penas.
Inicialmente, Toffoli avaliou que não cabia questionamentos à decisão que homologou o acordo, mas decidiu encaminhar o caso para análise do plenário do Supremo após recurso da defesa.

Segundo assessores, Toffoli alterou seu entendimento para permitir que os advogados possam apresentar seus argumentos aos demais membros da corte.

O pedido, é assinado pelo advogado José Luís de Oliveira Lima, que defendeu o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) no processo do mensalão. Para a defesa, Youssef não tem credibilidade para fechar um acordo de colaboração.

Oliveira Lima apresentou um parecer do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp que questiona a delação do doleiro, uma vez que o acordo não traz a informação de que ele já rompeu pacto anterior com a Justiça. O advogado pede que “seja declarada a ilegalidade da decisão que homologou o acordo de colaboração premiada firmado […], anulando-se, consequentemente, todos os elementos de prova decorrentes”.

STF adia para esta quinta julgamento sobre porte de drogas

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Ministro Lewandoski, Marco Aurélio Mendes e Gilmar Mendes. Foto: Lula Marques/Agência PT

Do Blog de Jamildo

Após uma sessão que se estendeu por toda a tarde, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para esta quinta-feira (20) o julgamento do recurso que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. A análise da matéria retorna com a apresentação do voto do ministro Gilmar Mendes.

Com o intuito de aprofundar o assunto, os ministros ouviram entidades interessadas em opinar sobre o tema -o chamado “amicus curiae”. Foram ouvidas seis entidades a favor da descriminalização e cinco contra, cada uma com direito a meia hora de exposição.

A decisão deve interferir diretamente em pelo menos 248 processos que aguardam uma definição do tribunal sobre o caso, consolidando um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

O julgamento sobre a criminalização do porte de drogas tem como base um recurso que chegou à Corte mais alta do país em 2011, em decorrência de um flagrante de maconha, dois anos antes, dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A partir desse episódio, o STF analisa se é ou não constitucional artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes. Três ministros ouvidos pela reportagem avaliam que a tendência do tribunal é descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.

Parceria entre Estado e STF agilizará andamento dos processos

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O governador Paulo Câmara e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinaram ontem um termo de cooperação técnica por meio do qual Pernambuco aderiu ao programa Audiência de Custódia. Presente em 11 Estados, a iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabelece o prazo de até 24 horas para apresentação do preso em flagrante ao juiz. Na solenidade, realizada no gabinete do governador, na presença de autoridades dos três poderes, o ministro Lewandowski também foi agraciado com a mais alta comenda do Estado, a Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes.

O Audiência de Custódia prevê a queda de até 40% nos pedidos de prisão preventiva e uma economia de até R$ 4,2 bilhões em todo o país. Na audiência proposta pelo programa em questão, também devem ser ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa. Atualmente, o processo que envolve uma prisão em flagrante chega a durar 90 dias. Em algumas situações, os juízes só têm acesso ao caso quando o processo está em andamento.

Para o governador, a adesão ao programa é a consolidação da sintonia entre os poderes. “O sistema prisional é uma questão que nos preocupa. Em Pernambuco, é nossa prioridade resolver. Para ampliar o debate e avançarmos nesse ponto, criamos a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A ressocialização no Brasil está atrasada em relação ao que deveria ser. Não há outro caminho que não o das parcerias entre os poderes e a sociedade. Essa cooperação que firmamos busca dar celeridade aos processos, desafogando o sistema prisional”, argumentou Paulo, enfatizando o trabalho de prevenção do Pacto pela Vida.

Nesse novo modelo de gestão, o juiz deve avaliar a necessidade da prisão sob o aspecto da legalidade, concedendo ou não a liberdade e podendo impor outras medidas cautelares para o caso. O juiz poderá analisar ainda eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o programa representa um “marco civilizatório” e um avanço para as políticas de direitos humanos já incentivadas no país. “Esse projeto representa a adesão do Brasil a uma nova filosofia que se abriu no pós-guerra, que são os direitos da pessoa humana. Aqui estamos vivendo uma situação de plena constitucionalidade entre os poderes. Vejo aqui o governador e o presidente do Tribunal de Justiça cooperando para execução de um programa importante para a cidadania”, observou Ricardo Lewandowski.

STF pode descriminalizar maconha para uso próprio

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Do Brasil 247

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta-feira (13) matéria que pode resultar na descriminalização do porte de determinada quantidade de maconha para uso próprio. O caso chegou à corte em recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de Francisco Souza, condenado a dois meses de prestação de serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas da erva. A defesa alega que a proibição do porte para consumo contraria os princípios constitucionais da intimidade e privacidade.

O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, ex-advogado-geral da União e indicado ao STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, uma das vozes mais eloquentes pela descriminalização das drogas no Brasil.

Segundo a coluna Radar da revista Veja, Mendes já deu sinais de que deve apresentar um relatório a favor do recurso.

A decisão, pelo sim ou pelo não, terá reflexo em diversos casos do tipo no país. Poderá, ainda, determinar a quantidade de maconha que será permitido portar.