PEC do Teto: detidos enquadrados na Lei Antiterrorismo

O Estado de S.Paulo

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que 72 pessoas foram detidas durante a manifestação desta terça-feira, 13, contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Parte dos presos poderá ser enquadrada com base na lei antiterrorismo, segundo o órgão.

Um grupo de manifestantes fazia vigília, na noite da terça-feira, em frente ao Departamento de Polícia Especializada, no Sudoeste de Brasília, onde estava a maioria dos detidos. Apenas advogados e um grupo de parlamentares foram autorizados a entrar no local.

A lei antiterrorismo foi sancionada em março pela então presidente Dilma Rousseff e teve como principal objetivo dar mais segurança à realização dos Jogos Olímpicos no Rio. A norma, porém, sempre foi vista com receio por movimentos sociais pela possibilidade de ser usada contra quem fosse preso durante manifestações.

PEC do Teto é aprovada em votação final

Do UOL

Apontada pelo governo do presidente Michel Temer como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada, em sua última votação no Senado, hoje.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não participou da votação. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada.

O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

O Senado aprovou o texto-base do projeto. Dois pontos específicos serão votados ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.

Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso também negou hoje um pedido do PT para travar a votação.

Protestos contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.

A proposta já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

A PEC tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Pesquisa Datafolha, divulgada hoje, apontou que a maioria dos brasileiros é contra a emenda, que foi rejeitada por 60% dos entrevistados.

O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a PEC é uma proposta de austeridade econômica que vai aprofundar a crise. “Era preciso uma proposta oposta a essa. Ele [o presidente Temer] tinha que falar em aumento de investimento, aumento de gastos sociais. Foi assim que o presidente Lula enfrentou a crise de 2009”, disse.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC traz mudanças gravíssimas que irão retirar direitos e afetar todo o povo brasileiro. Ela defendeu alterações nas políticas cambial e monetária. “Não é possível fazer um ajuste dessa monta nas contas públicas brasileiras sem colocar os juros dentro. Estamos deixando de fora da PEC a maior despesa da União. É um ajuste capenga em cima dos pobres, protegendo o sistema financeiro”, declarou.

Senadores governistas defenderam a aprovação da PEC com o argumento da necessidade de equilibrar o Orçamento. “As contas públicas brasileiras chegaram a uma situação de desequilíbrio que ameaça as futuras gerações. É consenso entre pessoas de bom senso a urgência da imposição de um freio, de um limite claro às despesas públicas”, afirmou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). “Não existe mágica. Não existe mais espaço para soluções contábeis criativas”, disse.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também defendeu o texto e disse que a PEC traz pisos para os orçamentos da Saúde e da Educação, e não limites, como a oposição afirma. “Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos”, afirmou.

Entenda a PEC

A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.

O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.

O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.

A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.

Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.

Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.

Saúde e educação

Uma das principais críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.

Para 2017, a PEC prevê o mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso seria reajustado pela inflação do ano anterior.

Apesar de a PEC não limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior, num ritmo de crescimento menor que o que seria alcançado pelas regras anteriores.

Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.

Já a educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo apontou estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira (9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos, Philip Alson, afirmou que o projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. “Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, disse o relator da ONU.

Renan mantém calendário de votação da PEC do teto

Da Folha de São Paulo

Mesmo com o tumulto dos últimos dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai manter a votação da PEC do teto de gastos do governo, que fixa limites para os próximos 20 anos, dentro do calendário previsto. O segundo turno no plenário deverá ocorrer na próxima terça (13) e a promulgação, pelo próprio peemedebista, na quinta (15).

Para preservar o calendário, Renan convocou amanhã, sexta e segunda, quando a proposta deverá cumprir prazo regimental de discussão.

A votação esteve no centro das preocupações dos últimos dias com a incerteza sobre a permanência do peemedebista no comando do Senado.

Hoje, a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o senador na Presidência da Casa, contra liminar do ministro Marco Aurélio que, segunda, afastou Renan do cargo. Alegou que, réu, ele não poderia ocupar a sucessão presidencial. O presidente do Senado é o segundo na linha sucessória.

Um projeto que causava polêmica, o endurecimento da pena para quem cometer abuso de autoridade, não deve entrar na pauta dos próximos dias. Depois do embate público com o Judiciário, Renan foi aconselhado por aliados a baixar o tom restabelecer o entendimento entre os poderes.

Outra pauta que estava prevista é o Orçamento de 2017. Conforme o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a previsão é que deputados e senadores apreciem a proposta na próxima quinta (14). A sessão é conjunta e ocorre no plenário da Câmara.

Demais propostas deverão ser discutidas. Jucá, contudo, deu a entender que não haverá esforços por outros projetos. “Matérias são priorizadas e as prioridades são o teto e o orçamento”.

Confronto entre poderes não deve afetar PEC do Teto

O confronto entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, não deverá atrapalhar a aprovação da PEC do Teto no Congresso. Encerrada ontem a votação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado.

Renan, que trava uma batalha política com o Judiciário e sofre investigação na Lava Jato, não quer criar problemas na economia. Mas será uma tramitação mais difícil, porque há maior debate sobre as virtudes e defeitos dessa nova regra orçamentária. Apesar de ter tido menos votos no segundo turno na Câmara, a aprovação da PEC do Teto foi uma vitória política do presidente Michel Temer.

Vitória de Temer: PEC do Teto aprovada em 1º turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantarpara mais de 200 deputados na noite deste domingo (10).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308).

A Câmara votará ainda nesta segunda-feira nove emendas de bancada que podem alterar a PEC. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois disso, segue para análise do Senado.

EMBATE

Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

“O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de medidas enérgicas”, afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. “[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos”.

Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de “PEC da responsabilidade” em contraponto à oposição, que chama a medida de “PEC da morte”. “Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande votação”.

Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves, disse que a não aprovação da proposta levaria ao “caos”. “Temos que aprovar. Se não é a travessia para o abismo”.
Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.

“Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil, imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a recessão e o desemprego”, disse.

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático. “Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador”, discursou. “E o pior de tudo, com a complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (…) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!”

O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que “é lógico” que é necessário congelar todas as despesas. “O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado brasileiro”.

PISO

A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

MAGISTRADOS

Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Em nota, a associação chama a proposta de “atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”, acrescentando ainda que ela “fere a autonomia entre os poderes”. “A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção”.

O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país decorre do “desgoverno” e deveria ser solucionada com “ações que cobrem os responsáveis”. “Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”

Votação do teto pode levar a salto no precipício

Folha de S.Paulo

Entre o teto e o precipício. É basicamente sobre isso que a Câmara dos Deputados irá decidir a partir desta segunda (10), quando começa a ser votado no plenário da Casa o teto dos gastos públicos.

Os parlamentares terão de decidir o futuro do Brasil. Se o Estado passará a viver de acordo com o que arrecada ou se continuará vivendo no mundo da fantasia, para bancar a farra de corporações e saltar no precipício, levando junto todo o país.

A história recente brasileira deveria servir de exemplo para os senhores deputados tomarem sua decisão. Depois de um período de respeito à responsabilidade fiscal, Executivo e Legislativo deram-se as mãos, sob aplausos das corporações, e se entregaram à gastança.

O que isso significou? Basta olhar os números. Estamos vivendo a pior recessão da nossa história. O número de desempregados bateu em 12 milhões e vai subir, antes de cair. E o rombo das contas públicas será de R$ 170,5 bilhões neste ano.

Caso a triste realidade econômica brasileira não seja argumento suficiente para convencer os parlamentares, eles deveriam tratar a votação como uma questão de sobrevivência política. E aí está o exemplo fresquinho da petista Dilma Rousseff.

A ex-presidente herdou de seu criador, Lula, um país arrumadinho, crescendo, tirando milhões da pobreza, gerando emprego, com as contas no azul. Aí, em vez de persistir no caminho, partiu para o experimentalismo econômico.

Lembro de várias conversas com seus assessores, que diziam que se endividar não era problema, que o Estado precisava induzir o crescimento diante da crise e tudo o que sabiam fazer era jogar dinheiro na economia como se crescesse em árvore.

Recordo de ter dito ao ex-ministro Guido Mantega que eles iriam quebrar o país. A resposta foi curta: você é um neoliberal. Bem, Dilma caiu, afundou o PT e arrastou o país junto. E não foi a Lava Jato a principal algoz dos petistas. Foi a economia.