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Secretaria da Fazenda Municipal prorroga pagamento dos tributos

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A Prefeitura de Caruaru prorrogou até o dia 04 de novembro o prazo para pagamento de todos os tributos municipais que se venceram em 31 de outubro. Como o dia do vencimento caiu no mesmo dia do feriado do Dia do Servidor Público, na ultima sexta-feira, quando os funcionários da Prefeitura estiveram de folga, a data foi prorrogada.

A prorrogação foi publicada na portaria N°007, de 28 de outubro. O documento ressalta ainda que o pagamento após o dia 31 só poderá ser realizado na Tesouraria da Prefeitura, pois apenas lá é possível alterar o boleto de pagamento. Os tributos municipais a serem quitados são IPTU, ISS, TLF e taxas.

A Tesouraria Municipal localiza-se no Centro Administrativo, na avenida Rio Branco, 312, Centro. O horário de funcionamento é das 7h às 13h.

Prefeitura oferece descontos e parcelamentos para tributos em atrasos

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As pessoas que estão com débito em atraso nos impostos IPTU, ISS e taxas municipais, poderão pagar com descontos e parcelamentos nos juros e multas. Os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos na dívida ativa, terão a opção de parcelar em até 36 vezes ou obter um desconto de 70%, para se livrar do débito. As negociações serão feitas por tempo limitado, só até o final do mês de novembro.

As condições de negociação serão as seguintes: para pagamentos à vista o desconto é 70%; de duas a seis vezes é 20%; e sem desconto em 36 vezes. Lembrando que os descontos são apenas para os juros e multas.

Para fazer a negociação o contribuinte deve vir até o atendimento da Sefaz Municipal, na avenida Rio Branco, 315, Centro. O horário de funcionamento é das 7h às 13h.

Fernando Bezerra Coelho defende nova distribuição tributária

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O pré-candidato ao Senado dá palestra no Congresso Pernambucano de Municípios (Foto: Divulgação)

O pré-candidato ao Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB), defendeu hoje uma reforma tributária que permita mais equilíbrio na distribuição da arrecadação tributária entre municípios, estados e União. A declaração ocorreu durante uma palestra do ex-ministro da Integração Nacional no Congresso Pernambucano de Municípios, evento promovido pela Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), no Centro de Convenções do Recife.

Durante a apresentação, assistida por dezenas de prefeitos pernambucanos, Bezerra Coelho divulgou uma série de dados que comprovam um desequilíbrio na distribuição de tributos no Brasil. “No bolo de todos os tributos municipais, estaduais e nacionais, quase 60% da arrecadação vai para a União, enquanto que se ampliam as responsabilidades para as cidades. A federação está hipertrofiada, ou seja, existe um ente que está ficando com quase tudo”.

Segundo o ex-ministro, a distribuição dos tributos de forma mais equilibrada será decisiva para socorrer os municípios que enfrentam dificuldades financeiras. “É necessário colocar na agenda do novo Congresso, que se formará nas próximas eleições, uma reforma tributária para rediscutir a partilha das receitas do país, além de reduzir a elevada taxa fiscal para os brasileiros”.

O pré-candidato ao Senado ainda apresentou outras propostas para auxiliar as contas dos municípios como a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a renegociação das dívidas das prefeituras. “É preciso levar todas essas questões para um debate amplo e urgente no Congresso Nacional. Essas medidas fariam uma enorme diferença para superar as dificuldades dos municípios brasileiros, sobretudo daqueles menores, que não têm base tributária para sobreviver da arrecadação de impostos próprios”, completou.

Tony Gel pede isenção da substituição tributária de pequenos empresários

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No retorno das atividades legislativas, o deputado estadual Tony Gel (PMDB), que é também coordenador da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, encaminhou ao governador Eduardo Campos (PSB) e ao secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Câmara, indicação solicitando a isenção da substituição tributária de micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional.

De acordo com o Sebrae, cerca de 95% das empresas pernambucanas são formadas por micro e pequenos empresários, o que representa mais de 55% dos empregos gerados no Estado. “Nesse contexto, a substituição tributária dificulta o crescimento desses empreendimentos”, justificou o parlamentar, sugerindo uma redução gradativa, em torno de 25% ao ano, extinguindo, em quatro anos, a substituição tributária.

O deputado também pediu ao Governo do Estado a redução, em 50%, do imposto de fronteira para operações realizadas por todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesse caso, o valor do ICMS ficaria limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5%. “Essa medida contribuirá para o crescimento das micro e pequenas empresas, com maior produtividade, atendendo ao anseio da maioria dos empresários que, inclusive, terão condições de oferecer produtos mais em conta, beneficiando diretamente o consumidor pernambucano”, observou.

Emprego: Armando Monteiro defende mais apoio às pequenas empresas

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Na visão do senador Armando Monteiro (PTB), as micro e pequenas empresas representam uma imensa energia empreendedora no país, tendo um papel essencial no desenvolvimento da economia do Estado. A formalização das empresas e a definição de um tratamento tributário adequado, que possa ser suportado pelo pequeno empreendedor, foram bandeiras defendidas pelo pré-candidato a governador durante entrevistas a rádios de Caruaru.

Para Armando, além dos grandes projetos para Pernambuco, como a refinaria, planta automotiva da Fiat e unidades petroquímicas, que são fundamentais ao crescimento do Estado, é preciso cuidar dos pequenos negócios, que representam “um grande negócio” para o país porque respondem por grande parte dos empregos gerados. Na avaliação dele, a informalidade muitas vezes é uma resposta que o setor dá a uma inadequação na tributação.

“Se não cuidarmos dos pequenos negócios, que efetivamente geram empregos, não teremos uma economia saudável. Para citar apenas um caso, o que representa o Polo de Confecções (do Agreste de Pernambuco) senão o mais belo exemplo de que é possível empreender e estimular os pequenos negócios?”, indagou.

Não é de hoje que Armando Monteiro defende o fortalecimento das micro e pequenas empresas. Ele foi um dos líderes do movimento nacional que permitiu a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a implantação do Simples Nacional. O regime aliviou a carga tributária de todas as micro e pequenas empresas no Brasil e simplificou o processo de recolhimento dos tributos.

Mutirão para resolver pendências tributárias em São Bento do Una

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A Secretaria de Finanças de São Bento do Una promove, até 20 de dezembro, o 1º Mutirão Tributário. A ação possibilitará aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários (ISS e IPTU) em condições mais vantajosas, a exemplo dos descontos de juros e multa para quem estiver com pendência de anos anteriores.

Com o pagamento à vista do débito consolidado dos tributos, por exemplo, o contribuinte poderá ter como vantagem a exclusão total dos juros e das multas. O mutirão acontece na sede da prefeitura, de segunda a sexta, das 8h às 13h.

Tony Gel discute substituição tributária com secretário da Fazenda

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O deputado estadual Tony Gel (PMDB), que é coordenador da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, participou ontem de reunião com o secretário estadual da Fazenda, Paulo Câmara, para discutir a substituição tributária e outras questões que preocupam empresários do Simples Nacional. Também estiveram no encontro o deputado Ricardo Costa (PMDB), o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Adjar Soares, e lideranças do setor lojista.

O grupo apresentou ao secretário da Fazenda a insatisfação de micro e pequenos empresários que consideram a carga tributária pesada, além de apontar dúvidas na legislação. “Paulo Câmara foi muito receptivo e até a próxima semana deve mandar projeto de lei para tornar mais clara essa legislação”, explicou Tony Gel.

Durante a audiência, ficou acertada a formação de um grupo para que as questões possam ser solucionadas. “Saímos muito satisfeitos porque o secretário, além de atencioso, é muito objetivo”, completou Tony Gel.

Secretaria da Fazenda oferece descontos para contribuintes com débitos

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A Prefeitura de Caruaru iniciou nesta semana um mutirão para regularização de débitos tributários. Quem tem atraso referente ao IPTU, ISS e taxas municipais pode quitar com descontos e parcelamentos por meio do programa Refaz.

Os interessados em se regularizar devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, na avenida Rio Branco, n° 315, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Armando comemora seis anos do Simples Nacional e pede reforma tributária

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O senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) comemorou os seis anos de existência do regime simplificado de tributação – conhecido como SuperSimples ou Simples Nacional – completados nessa terça-feira (16). O senador explicou que o regime engloba o que existe de mais moderno e eficiente em termos de sistema tributário, mas lamentou que as disfunções do sistema tributário brasileiro ameacem as conquistas e avanços do Simples Nacional.

Armando explicou que o uso indiscriminado do instrumento de substituição tributária do ICMS está anulando os benefícios que o Simples Nacional proporciona para as micro e pequenas empresas. A regra, oficializada no início da década de 90, permite que o Estado cobre do comerciante o imposto referente à venda do produto não quando esse produto chega ao consumidor, mas quando ele sai da indústria.

“A antecipação e a substituição do recolhimento dos impostos só desfavorecem a expansão dos pequenos negócios. A carga tributária sobre os pequenos empreendedores tem crescido significativamente, dado que a alíquota do recolhimento pela substituição tributária no ICMS é expressivamente maior do que a alíquota no regime simplificado de tributação”, protestou.

Armando Monteiro ainda ressaltou a importância das posturas municipais no Simples Nacional com o intuito de evitar que as pequenas empresas sejam prejudicadas com o aumento do IPTU e pediu regras contratuais diferenciadas e mais flexíveis para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais em qualquer tipo de contratação.