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Carf: maiores devedores contestam R$ 357 bilhões em dívidas com a União

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Do Congresso em Foco

Um conjunto de 489 grupos empresariais tenta derrubar no Ministério da Fazenda a cobrança de R$ 357 bilhões em dívidas fiscais com a União, em um universo de 797 processos pendentes de julgamento. Essas empresas, que integram a lista dos maiores devedores do país – com débitos, no mínimo, de R$ 100 milhões cada – contestam os valores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Fazenda responsável pela análise das pendências com o governo federal e também principal alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal.

O “grupo dos cem milhões” responde por, aproximadamente, 65% do total das pendências fiscais no Carf. De acordo com o mais recente relatório gerencial do conselho, há 116.944 os processos de contestação de multas aplicadas pela Receita Federal em análise no colegiado. Os valores cobrados pela União chegam a mais de meio trilhão de reais (mais precisamente, R$ 541,68 bilhões). São pessoas jurídicas e físicas que, em decorrência de sua atividade empresarial, contraíram dívidas fiscais com a União e, agora, recorrem administrativamente para tentar reduzir a cobrança.

Do total das contestações de dívidas, 94.483 mil são por meio dos chamados “recursos voluntários”, em que a empresa interessada procura o Carf para tentar rever suas pendências. Esse grupo de processos é responsável, na mais recente atualização do Carf, por um total de R$ 289,8 bilhões sob análise.

Os bancos Santander e Itaú são responsáveis pelas maiores dívidas em discussão no Carf. Em um dos casos, a filial brasileira do Banco Santander S.A. negocia 24 processos de execução fiscal junto à União. Ao todo, a instituição financeira foi autuada em R$ 27,3 bilhões pela Receita Federal. O segundo maior devedor é o Itaú Unibanco Holding .S.A., que contesta um total de R$ 22,8 bilhões. No entanto, empresas do grupo Itaú não figuram entre as investigadas na Zelotes, que desvendou um esquema de corrupção no âmbito do Carf. O terceiro maior devedor é a Petrobras, que questiona cobrança de R$ 20,6 bilhões em multas aplicadas pela Receita em 17 processos.

Desafio da Frente Popular no pós-Eduardo

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Por CAROLINA ALBUQUERQUE
Do Jornal do Commercio

Quem construiu o amplo arco de aliança, com 14 partidos, para eleger Geraldo Júlio prefeito do Recife em 2012 foi o ex-governador Eduardo Campos, morto há um ano em acidente aéreo. A candidatura do “técnico” foi levada a cabo às vésperas da campanha eleitoral, após a briga do PT que trouxe uma derrota ao reduto político que governou por 12 anos. De lá para cá, a Frente Popular que elegeu Geraldo Julio (PSB) não é mais a mesma. Primeiro a embarcar em 2012, o PTB virou oposição em 2014. A base governista do prefeito socialista ganhou as cores do DEM e PSDB. Sem a liderança do padrinho, o técnico que virou político tem o desafio de chegar a 2016 com uma frente forte e unida. O problema é que, a um ano das eleições, os partidos aliados mais parecem um “arremedo” do passado, visto que pipocam de todos os lados pré-candidaturas de oposição.

Quando menos esperava, o prefeito Geraldo Julio se deparou com o nome do ex-governador e deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) na imprensa como cotado a entrar na disputa municipal de 2016. A declaração dada por ele próprio sobre as especulações deixou a questão ainda mais em suspenso: “Não vou explicar algo que nunca falei”. Para a eleição de 2014, uma das razões que levou Jarbas a abdicar da reeleição ao Senado, como queria Eduardo Campos para satisfazer Fernando Bezerra Coelho (PSB), foi o fato de ele não estar mais com total disposição para enfrentar uma candidatura majoritária, o que exigia circular todo o Estado. Contudo, o desaparecimento da liderança de Eduardo deixou um vácuo em Pernambuco. Aliados de Jarbas têm apostado que ele tem toda a envergadura para ocupar o espaço e estimulam seu protagonismo em 2016.

Presidente estadual do PMDB, o vice-governador Raul Henry afirma que qualquer análise sobre 2016 ainda é prematura. “Esse processo para formação de alianças está apenas no início. Tem muito chão pela frente. Mas as eleições no Recife sempre são duras, apertadas, basta olhar as últimas. João da Costa, mesmo com o apoio de João Paulo, Eduardo, Lula, todo mundo, ganhou com uma margem apertada”, disse.

Numa situação delicada visto que é vice do PSB no Estado, Henry disse que nunca ouviu Jarbas falar sobre candidatura. “Mas se ele vier a tomar essa decisão, claro que o partido está com ele. Podemos dizer que o PMDB está aguardando a decisão da sua maior liderança”, pontuou. Não se sabe, porém, se a manutenção da especulação no ar é uma estratégia para que o partido ganhe mais espaço nas próximas disputas. Além disso, o nome de Jarbas é um dos cotados para a presidência da Câmara dos Deputados após a denúncia de envolvimento na Lava Jato que foi feita contra Eduardo Cunha (PMDB).

Câmara e o desafio de unir aliados

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Por CAROL BRITO
Da Folha de Pernambuco

Apontado pelo presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, como o principal articulador das eleições no Estado, governador Paulo Câmara (PSB) reafirma seu papel de protagonismo no próximo pleito e adianta que deseja ter a frente que o apoiou nas últimas eleições unida.

Para o gestor, a união é a principal forma de manter o desenvolvimento de Pernambuco. Mas com 21 siglas abrigadas na Frente Popular, a missão do gestor estadual não será fácil, principalmente, em alguns dos principais municípios do Estado.

Aliados recentes dos socialistas, lideranças do PSDB reiteram que o alinhamento à sigla com o Palácio das Princesas não é automático em todas as cidades, em especial, no Recife. “Trabalhamos para isso (a unidade da frente). Eu acho que todos querem o bem de Pernambuco, nós entendemos que é dessa forma e com essa Frente que vamos manter Pernambuco seguindo avançando”, defendeu, após inauguração de Unidade Básica de Saúde da Família, em Paulista.

O principal ponto de divergência na Frente Popular é o Recife. A reeleição do prefeito o Recife, Geraldo Julio (PSB), é considerada a prioridade do partido do governador e possíveis candidaturas na base governista causam preocupação no Palácio do Capibaribe e, consequentemente, no Palácio do Campos das Princesas.

Os deputados federais Daniel Coelho (PSDB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB) aparecem como prováveis adversários do socialista na disputa. Diante do impasse, Sileno Guedes ponderou que o governador Paulo Câmara agirá “no momento certo” para garantir a unidade da Frente Popular, em entrevista à Folha de Pernambuco na última quarta-feira.

Nas demais cidades polos, a Frente Popular também dá sinais de divisão. Em Caruaru, o gestor conseguiu unir quatro grupos políticos distintos em torno de sua campanha ao governo de Pernambuco, mas, dificilmente, conseguirá manter os grupos do prefeito José Queiroz (PDT), do ex-governador João Lyra Neto (PSB), do deputado estadual Tony Gel (PMDB) e da ex-deputada estadual Laura Gomes (PSB) no mesmo palanque.

Em Petrolina, a divisão se acentua no próprio PSB. O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) e o grupo liderado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) pavimentam seus projetos – isoladamente – na cidade.

Em Jaboatão, o caminho é semelhante: o vice-prefeito Heraldo Selva (PSB) e o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB) alimentam suas pretensões, enquanto o prefeito da cidade, Elias Gomes (PSDB), e o deputado federal Anderson Ferreira (PR) também constroem seus planos na base do governador.

Paulo Câmara assegura R$ 303,4 mi para obras de infraestrutura

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O governador Paulo Câmara assegurou um repasse de R$ 303,4 milhões para obras de abastecimento hídrico e esgotamento sanitário em três cidades pernambucanas: Arcoverde, Garanhuns e Timbaúba. Os recursos serão disponibilizados a partir de um convênio com o Ministério das Cidades, assinado ontem pelo governador e pelo ministro Gilberto Kassab, em ato no Palácio do Campo das Princesas. O cronograma das intervenções será definido após o lançamento das licitações.

“Vamos governar Pernambuco através de parcerias. Além de destravar obras importantes para a população, os convênios com a União vão gerar emprego e renda para a região. Os municípios de Arcoverde, Garanhuns e Timbaúba são considerados estratégicos, pois cresceram bastante nos últimos anos e nós precisamos ampliar a infraestrutura local”, argumentou Paulo Câmara, que, com a escolha das cidades, contempla as regiões Agreste, Mata Norte e Sertão.

O ministro das Cidades, por sua vez, defendeu que a parceria com Estados e municípios é fundamental para o desenvolvimento do país. “Hoje, aqui, nós temos a consolidação dos avanços da nossa parceria com Pernambuco. Assinamos três importantes convênios que vão permitir o andamento das obras nos municípios selecionados”, comemorou Kassab.

Ministro Gilberto Occhi vai anunciar recursos para Pernambuco

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Do Blog de Jamildo

O ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, estará no Recife (PE), nesta segunda-feira (15), para anunciar investimentos da União ao Estado e apresentar as ações do seu ministério.

O primeiro compromisso oficial do ministro no Estado será às 9h30 com o governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas. Na ocasião, Gilberto Occhi anunciará novos recursos da União para Pernambuco.

Em seguida, às 10h30, o ministro fará uma palestra na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre as ações do Ministério da Integração Nacional.

Raquel quer união da Frente Popular em Caruaru

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Do Blog da Folha

Cotada como uma das pré-candidatas à Prefeitura do município de Caruaru, a deputada estadual Raquel Lyra (PSB) afirmou que é preciso unir a Frente Popular na cidade. Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, nesta segunda-feira (8), a parlamentar disse essa questão da união do grupo deve ser discutida antes do pleito do próximo ano.

“Nós vamos continuar buscando a união da Frente Popular de Caruaru. Temos um ano para buscar isso. Estou falando como PSB, como deputada estadual que representa a cidade, que quer participar do processo sucessório nessa discussão”, afirmou Raquel Lyra.

“Nós queremos discutir um projeto para a cidade que vai além da discussão de nomes. Vai haver, óbvio, a discussão sobre nomes e o meu nome é um dos que estão postos para essa discussão”, completou.

Segundo a parlamentar, somente nas convenções do próximo ano é que serão decididas as candidaturas do PSB no próximo ano.

“Essa é uma, inclusive, diretriz nacional do partido de que cidades com mais de 200mil habitantes. (…) Você tem no PSB Laura Gomes, Jorge Gomes que é vice-prefeito, tem o meu nome e o do próprio governador João Lyra que são nomes possíveis e que também defendem uma candidatura do partido, buscando o conjunto das forças da Frente Popular de Caruaru que existe desde 1959”, relatou a socialista.

PT e PSDB podem se unir em busca de acordo para maioridade penal

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O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, disse ontem que o governo quer dialogar com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sobre a proposta apresentada por ele de alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Alckmin defende o aumento de três para oito anos do tempo de internação para adolescentes que praticarem crimes hediondos.

Edinho Silva disse que o governo está disposto a dialogar com Alckmin e outros líderes que queiram apresentar proposta alternativa à que prevalece no Congresso Nacional. Essa matéria é capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e promove a redução da maioridade de 18 para 16 anos.

“Não interessa a liderança que defenda, não interessa o partido que defenda: tudo aquilo que for importante para o Brasil o governo da presidenta Dilma [Rousseff] quer dialogar. O governo quer dialogar com o governador Geraldo Alckmin, como quer dialogar com outras lideranças que queiram debater esse tema, para que possamos construir uma saída que seja efetiva, que de fato combata a impunidade e aumente a penalidade daqueles que usem adolescentes para a prática criminosa”, destacou o ministro, em entrevista após a reunião de coordenação política.

Edinho garantiu que o governo apresentará um texto alternativo ao que está na pauta dos deputados. Ele informou que os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloízio Mercadante, estão liderando um grupo de trabalho que avalia uma proposição à parte. A presidenta Dilma Rousseff já indicou tal proposta deverá sugerir o aumento de penas para os adultos que aliciam adolescentes para o crime e medidas de combate à impunidade.

“Nós respeitamos as iniciativas do Congresso Nacional, mas o governo vai apresentar uma proposta alternativa que combata a impunidade, que penalize os adultos que se utilizam de adolescentes, mas que, efetivamente, seja uma alternativa ao que está sendo debatido no Congresso”, reiterou o ministro.

Na próxima quarta-feira, o relator da comissão especial que analisa a proposta de redução de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), pretende apresentar o relatório final sobre os trabalhos do colegiado. Em seu parecer, Bessa vai defender a realização de um referendo para ouvir a população sobre o tema. Do site Congresso em Foco com informações da Agência Brasil.

Ajuste fiscal trava programas prioritários do governo federal

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Da Folha de S. Paulo

No esforço de reduzir os gastos públicos e cumprir a meta fiscal do ano, o governo federal tem congelado repasses a programas prioritários e suspendido o pagamento de obras e subsídios.

Ao mesmo tempo, despesas obrigatórias, que reúnem gastos com pessoal, Previdência e benefícios sociais e respondem pela maior fatia do orçamento, continuam a crescer.

Um dos exemplos mais ruidosos do ajuste de despesas ocorreu no Fies, programa de financiamento ao ensino superior. Neste semestre, o número de contratos novos autorizados, 252 mil, foi pouco mais da metade do liberado no mesmo período de 2014.

A justificativa é que os recursos disponíveis para os novos financiamentos, R$ 2,5 bilhões, esgotaram-se. Ainda não há previsão se haverá uma segunda edição do programa no segundo semestre –em anos anteriores, o sistema para acesso ao Fies federal permanecia aberto ao longo de todo o período.

Sem um corte definido no orçamento original, o MEC também adiou por duas vezes o início das aulas do Pronatec, programa para qualificação técnica e profissional e uma das principais vitrines da presidente Dilma Rousseff na educação.

MINHA CASA

O programa de financiamento habitacional Minha Casa, Minha Vida é outro afetado. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, o setor tem hoje cerca de R$ 1,2 bilhão a receber do governo por projetos do programa. Parte desse total está atrasada em até 45 dias, segundo a entidade.

O Ministério das Cidades argumenta que os desembolsos, na casa dos R$ 5,5 bilhões no ano, são semelhantes aos do ano passado.

Já o Planejamento admite atrasos e diz que tem trabalhado para reduzir o prazo dos repasses.

Além dos problemas de fluxo de caixa, as empresas dizem sofrer também com a dificuldade de planejamento diante da indefinição orçamentária para o ano.

FUTURO INCERTO

“Não sabemos como será o futuro porque não sabemos se existirão novas contratações”, afirmou o presidente da câmara de construção, José Carlos Martins.

Segundo ele, as construtoras estão em compasso de espera pela edição do decreto que vai determinar o bloqueio orçamentário para o ano e definir o volume total de recursos que os ministérios terão até dezembro.

O corte, que deve ser anunciado em duas semanas, terá de ser suficiente para viabilizar o cumprimento da meta de poupar R$ 66,3 bilhões no ano. No primeiro trimestre, período sazonalmente favorável ao caixa dos governos, a economia acumulada pelo setor público foi de R$ 19 bilhões, pior resultado em seis anos.

DEFESA

O Ministério da Defesa sofreu uma das maiores reduções em gastos administrativos e investimentos da Esplanada nos primeiros três meses do ano –as despesas caíram à metade na comparação com 2014.

A Embraer tem reclamado publicamente de atrasos em repasses do governo neste ano para o desenvolvimento de projetos conjuntos para jatos militares. Procurado pela reportagem, o ministério não quis comentar.

Empreiteiras também têm apontado atrasos de meses nos pagamentos de obras públicas tocadas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A dívida estimada pela Aneor (Associação Nacional de Empreiteiras de Obras Públicas) é de R$ 1,8 bilhão.

ECONOMIA POUCA

Apesar dos cortes generalizados em programas federais, as despesas totais no primeiro trimestre ficaram apenas 0,8% abaixo das realizadas no mesmo período do ano passado.

A queda nos gastos é contida pelo crescimento das despesas que não podem ser bloqueadas, principalmente as previdenciárias. O pagamento do seguro-desemprego apresentou pequeno recuo depois que o governo endureceu regras de acesso ao benefício.

No total, o governo contava com uma economia de R$ 11 bilhões neste ano com as mudanças no seguro-desemprego, pensão por morte e outros benefícios sociais, mas alterações introduzidas nos projetos pelo Congresso já diminuíram essa redução potencial.

FBC apresenta projeto para evitar mudanças tumultuadas no orçamento da União

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Já começou a tramitar Projeto de Lei do Senado-Complementar (PLS), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o PLS, medidas relacionadas à alteração do superávit fiscal só poderão ser apresentadas até o final do primeiro semestre do ano e desde que seja em virtude de eventualidades ou cenários não previstos no momento de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como efeitos de calamidade pública, guerras ou crises internacionais.

O PLS foi protocolado, esta semana, na Secretaria Legislativa do Senado e deverá ser encaminhado para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual o senador é membro titular. Segundo o parlamentar, o objetivo do PLS é evitar situações como aquela ocorrida no final do ano passado, quando o Executivo enviou ao Congresso Nacional, em novembro, proposta de alteração da LDO às vésperas do fim do exercício financeiro. ​

 

“O fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o meio eficaz de colocar o Brasil cada vez mais nos trilhos da organização tributária”, argumenta o senador. “O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário para um país que procura ter credibilidade e ser reconhecido nacional e internacionalmente, como é o caso do Brasil”, completa.

Fernando Bezerra lembra, ainda, que nas medições das agências internacionais de risco de investimento, a credibilidade de um país é medida, em boa parte, por seu rigor fiscal e pela transparência na governança. “Temos acompanhado diferentes nações que, devido à falta de planejamento orçamentário e por medidas econômicas equivocadas, afundaram-se em crises que os levaram à estagnação econômica; fruto, em grande parte, da irresponsabilidade fiscal”, observa o senador.

Na justificativa do PLS, Fernando Bezerra destaca que o Brasil, há cerca de duas décadas, caminha rumo à organização de suas contas em virtude, principalmente, da criação do Plano Real e da instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ou seja, o país não pode cometer falhas no planejamento fiscal, sob pena de trazer grandes prejuízos à população ao por em risco as estabilidades monetária e fiscal conquistadas a duras penas”, destaca o senador.

Novos indexadores não prejudicam cofres da União, defende Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), declarou nesta quarta-feira (25) que o Governo Federal não enfrentará problemas de caixa ao aplicar novos indexadores às dívidas de Estados e municípios. Para Humberto, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de ontem, dando 30 dias para que o Governo Federal assine com Estados e municípios o recálculo de dívidas contraídas, sem necessidade de regulamentação, pode ser absorvido pela União sem prejuízo do ajuste fiscal.
De acordo com o líder do PT, não haverá aumento de endividamento em decorrência da mudança do indexador mais favorável a Estados e municípios, que reduzem, consequentemente, o que seria arrecadado pelo Governo Federal. “No máximo, o que podemos dizer é que a União arrecadará menos. Mas isso não significa contração de nova dívida”, avalia.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto que permitiu a mudança do índice de correção das dívidas de Estados e de municípios com a União. A matéria foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, mas ainda carece de regulamentação e conta com relativa resistência do Governo Federal neste momento de corte de gastos. Na noite da terça-feira (24), deputados federais aprovaram texto que estabelece prazo de 30 dias para o Governo Federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor, sem necessidade de regulamentação da proposta.
Humberto acredita que aprovação do projeto não significa uma derrota para Palácio do Planalto, pois foi encaminhada ao Congresso pelo próprio Governo, que acompanhou todo o debate sobre o assunto e, em vários momentos, conseguiu negociar o adiamento da sua apreciação com os parlamentares, o que ocorreu após a eleição de 2014.
De acordo com o líder do PT, a grande repercussão da medida é o aumento da capacidade de endividamento de alguns Estados e municípios. “Mas, obviamente, teremos um controle. Quaisquer dívidas que os entes federados queiram fazem, elas devem, antes de tudo, passar pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo ministro da Fazenda e, depois, pelo Senado”, observa. “O Governo Federal não tem com o que se preocupar. É excesso de preciosismo.”
Além disso, segundo ele, a redução da arrecadação para este ano será da ordem de R$ 1 bilhão. “Mas são recursos que irão ficar dentro dos Estados e municípios. Portanto, eles estarão computados para o superávit primário se não forem gastos pelos entes. Acho que é uma preocupação muito mais política do que efetivamente econômica”, avalia.
O senador lembra que é muito importante para o Poder Executivo dar todas as sinalizações possíveis ao mercado de que o país está tendo uma postura responsável com as contas públicas. Mas o líder do PT ressalva que o Governo não pode lutar contra a realidade política dos fatos.
“O projeto da Câmara, que agora segue ao Senado, também deve ser aprovado na Casa. Lá atrás, no ano passado, foi o Governo que capitaneou esse processo. Então, ele deve agora dialogar com os parlamentares. Uma derrota dará uma sinalização negativa maior do que uma suposta sinalização positiva dada pela recusa em implementar os novos indexadores”, analisa.