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Solicitações da população em votação na Câmara

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Nesta terça-feira (08), às 20h, a Câmara Municipal de Caruaru realiza mais uma reunião pública ordinária. Os vereadores vão apresentar e votar 18 proposituras – 17 requerimentos e uma indicação, contendo, em sua maior parte, solicitações recebidas da população.

Entre os requerimentos que serão votados cinco são reiterações – proposituras já aprovadas em plenário, mas ainda não executadas pela prefeitura, como a reivindicação do vereador Gilberto de Dora (PSB) pela confecção de estátua do Frei Vital Maria Gonçalves de Oliveira Júnior – Dom Vital para ser colocada na Praça do Convento, no Bairro Divinópolis. As outras quatro reiterações são do vereador Edjailson da Caru Forró (PTdoB), que solicita novamente o cumprimento da Lei nº 4.472/2005, que instituiu o projeto “Forró Semanal”, além de obras de terraplanagem, saneamento e calçamento em artérias do Bairro José Carlos de Oliveira e do Loteamento João Barreto e que o percurso que se inicia na Rua General Americano Freire até a Avenida Brasil seja transformado em avenida.

Entre os demais requerimentos, destacam-se os do vereador Heleno do Inocoop (PRTB), que solicita colocação de asfalto da entrada do Sítio Vasco até o Povoado de Pau Santo, no 1º Distrito, e os do vereador Gilberto de Dora, que apela pela limpeza e manutenção na área da rede ferroviária, além de construção de quadra de esportes, pista para caminhada e banheiros na área localizada na Avenida Rubens Florêncio de Moura, na Vila Padre Inácio.

Já o vereador Alecrim (PSD) pede limpeza e dragagem no Rio Ipojuca, sob a passagem molhada que liga o Bairro Deputado José Antônio Liberato ao Bairro Rendeiras, enquanto que a vereadora Rosimery da Apodec (DEM) defende acessibilidade no Museu do Barro, no Pátio de Eventos Luiz “Lua” Gonzaga e reabertura da Unidade Básica de Saúde de Lagoa do Algodão.

A única indicação – que é uma propositura direcionada a entidades e órgãos fora do âmbito municipal – é de autoria do vereador Alecrim, que solicita da Celpe a remoção de postes cuja fiação está sobre um imóvel particular na Vila do Sítio Campo Novo de Baixo, 1º Distrito de Caruaru.

A íntegra da súmula com a Ordem do Dia pode ser acessada no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Humberto comemora votação histórica no Senado

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Humberto Costa foto

A aprovação do fim das doações de empresas privadas às campanhas políticas na noite dessa quarta-feira (2) no plenário do Senado é histórica e representa um grande passo para o fim da corrupção e para o fortalecimento da democracia do país. Esta é a avaliação do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que sempre defendeu a proibição do financiamento empresarial nos pleitos eleitorais.

Foram 36 votos favoráveis, com o apoio integral da bancada do PT, e 31 contrários. “Hoje, o Senado deu a sua contribuição, que para mim é histórica, para acabar com o poderio econômico nas eleições no nosso país. O modelo atual, esgotado e superado, foi a origem de vários casos de corrupção desde a época da ditadura militar”, afirmou.
Humberto parabenizou a união da bancada do PT em favor da proibição das doações empresariais e criticou a oposição, que se manifestou majoritariamente contra a medida e acabou sendo derrotada pela maioria dos senadores. “Eles criminalizam as doações feitas ao PT pela mesma empresa que financia as suas campanhas. Como pode o dinheiro doado para um ser ilícito e para eles ser lícito? Isso agora vai acabar”, afirmou.

Para o senador, o argumento de que a proibição do financiamento empresarial vai incentivar o caixa dois não se sustenta. “É o tipo de raciocínio que diz o seguinte: como a lei que proíbe um determinado crime não vai conseguir impedir que o crime se torne zero, então, não vale a pena haver a lei. Ora, o fato de a lei proibir o homicídio não impede que o homicídio aconteça. Mas, se não houvesse a norma que proíbe o homicídio, o que seria da nossa sociedade?”, ressalta.

Pelo texto aprovado no Senado, que ainda terá a redação final apreciada na próxima semana antes de seguir à Câmara dos Deputados, as pessoas físicas poderão continuar doando recursos aos partidos e candidatos. Porém, a quantia está limitada ao total de rendimento tributáveis do ano anterior ao apoio financeiro eleitoral. A proposta garante que os partidos ainda contarão com os recursos do fundo partidário.

O dispositivo rejeitado pelos parlamentares previa que as pessoas jurídicas poderiam repassar recursos aos partidos políticos. De acordo com o texto, o valor doado seria limitado a 2% da receita do ano anterior à transferência do dinheiro até o máximo de R$ 10 milhões.

O Projeto de Lei da Câmara nº 75/2015, aprovado ontem, modifica normas da legislação partidária, eleitoral e política, incluindo diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e maior visibilidade das prestações de conta.

STF

Humberto avalia que, com a aprovação da proposta no Senado que proíbe as doações de empresas a candidatos e partidos nas eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tratar o assunto com mais facilidade agora.

Desde abril de 2014, o julgamento na Suprema Corte de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo fim do financiamento das campanhas por empresas está suspenso em razão de um pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes. Ele até hoje não devolveu a matéria ao plenário, onde seis ministros já votaram a favor da tese da OAB, garantindo a proibição.

Senado adia votação que diminui limite para doações de campanha

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Do Congresso em Foco

Senadores adiaram para hoje (2) a votação do projeto de lei que, caso entre em vigor, limitará o financiamento privado de campanha a R$ 10 milhões por doador. A mudança contraria a proposta de reforma política aprovada em dois turnos na Câmara, em deliberação finalizada em 15 de julho, quando deputados avalizaram a constitucionalização das doações empresariais de campanha e estipularam limite de R$ 20 milhões.

Na discussão desta terça-feira (1º), divergências manifestadas na tribuna do Senado prolongaram a sessão e, consequentemente, levaram ao esvaziamento do Plenário. Alterando compromissos institucionais com a condução da sessão plenária, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), retornou ao assento na Mesa a certa altura da ordem do dia e, diante de cerca de apenas dez colegas, viu-se obrigado a encerrar a sessão. Curiosamente, na ocasião o painel eletrônico registrava a presença de 75 senadores na Casa.

“Senador, esta Casa já passou muitas vergonhas. Aprovar reforma política com 11 senadores presentes é uma vergonha que vai além de todos os limites, presidente!”, exasperou-se Cristovam Buarque (PDT-DF), dirigindo-se a Renan, pouco antes do encerramento da sessão.

Além do texto principal, resta a análise de nove emendas de conteúdo, ao menos duas das quais proibindo doações de empresas a campanhas políticas. As mudanças constam do Projeto de Lei da Câmara 57/2015, que promove uma série de alterações em três leis, entre elas o Código Eleitoral, e compõe o conjunto de propostas sobre reforma política em tramitação no Senado. Estão reunidas na mesma proposta o financiamento e os custos das campanhas eleitorais, a organização e as coligações partidárias e o calendário eleitoral. As proposições foram discutidas em comissão especial presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR).

O PLC 75/2015 também estabelece que empresas e pessoas físicas continuam aptas a doar para campanhas eleitorais. No entanto, o projeto restringe o financiamento de pessoas jurídicas apenas aos partidos – o que, na prática, não impede que as agremiações repassem doações a candidatos, individualmente e de acordo com suas conveniências.

Outra restrição às doações por empresas se refere ao valor a ser repassado, por cada grupo empresarial, a campanhas: a transferência para as legendas fica limitada a 2% da receita bruta do ano anterior, até o valor máximo de R$ 10 milhões. Ainda segundo o projeto, cada agremiação partidária fica autorizada a receber até 0,5% do total das doações a serem feitas por cada empresa.

LDO entra na pauta de votações da Câmara

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A Câmara Municipal de Caruaru realiza, às 20h desta quinta-feira (27), a sua 44ª reunião pública ordinária da 3ª sessão legislativa. De acordo com a súmula com a Ordem do Dia serão votadas 33 proposituras, entre elas o Projeto de Lei nº 6.953/2015, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016. Enviado pelo Executivo, o PL 6.953/2015 estabele as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo exercício, com as metas e áreas que serão contempladas com recursos públicos.

Além da LDO, também serão votados 26 requerimentos e 6 indicações. Dos 26 requerimentos três são reiterações e todas de autoria do vereador Edjailson da Caru Forró (PTdoB). Edjailson solicita, novamente, obras de saneamento e calçamento nas ruas da Bondade, da Esperança, do Perdão, da Paz, da Justiça, da Alegria, da Honestidade, da Sinceridade, da Verdade, da Fidelidade, da Fé e da Honra, no Loteamento Novo Mundo; além de capinação, terraplanagem e remoção de entulhos nas Rendeiras e nos loteamentos Morada Nova I e II e Hilário Mariano, em Queimadinhas; e construção de praça nas proximidades da Rua 14, também nas Rendeiras.

Entre os demais requerimentos, destacam-se os do vereador Bruno Lambreta (PSD), que solicita reforma da Lavanderia Municipal do Bairro Centenário, com curso de capacitação para as lavadeiras; implantação de binário entre as ruas Maria Emília e Antônio Menino, também no Centenário; e recuperação de todas as escadarias no Monte Bom Jesus com recursos do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.

Destaque ainda para o requerimento do vereador Heleno do Inocoop (PRTB), que solicita capinação nas ruas dos loteamentos Morada Nova e Novo Cedro, nas Rendeiras, e para o do vereador Alecrim (PSD), que também pede limpeza e capinação no passeio público ao longo do Anel Viário. Já o vereador Demóstenes Veras (PROS) apela pela conclusão das obras no Posto de Saúde do Bairro Kennedy, enquanto que a vereadora Rosimery da Apodec (DEM) reivindica reforma e manutenção no playground – cujos brinquedos estão todos quebrados – do Parque Ecológico Ambientalista Severino Montenegro. Rosimery pede ainda que a Secretaria Municipal de Saúde dê celeridade nos exames de prevenção, em especial, o de citologia.

Por outro lado, o vereador Lula Tôrres (PR), vice-presidente da Câmara, requisita a construção de uma pista de bicicross na Vila Peladas e o vereador Edmilson do Salgado (PCdoB) solicita transferência do PSF da Escola Municipal Professora Sinhazinha para outro local mais adequado; a construção de uma creche municipal no Sítio Serra Velha; a implantação do programa de atenção integral aos usuários de drogas e seus familiares, no Salgado; e a conclusão do Anel Viário de Caruaru.
Ainda dentre os requerimentos, o vereador Gilberto de Dora (PSB) apela pela construção de posto de saúde e uma creche no Bairro Nina Liberato.

Das seis indicações que serão votadas na reunião de hoje destaque para a do vereador Bruno Lambreta, que solicita da Compesa implantação de rede de saneamento no Loteamento Novo Mundo; a do vereador Alecrim, que solicita do 4º BPM rondas da polícia militar nos sítios Capivara, Malhada das Caveiras e Campo Novo de Baixo; da vereadora Rosimery da Apodec, que apela ao Estado pela iluminação em toda extensão da PE-120 (em especial defronte do Hospital Regional do Agreste); e a do vereador Heleno do Inocoop, que reivindica também ao Estado a instalação de câmeras de segurança nos colégios da rede estadual de ensino.

A súmula com a Ordem do Dia e a íntegra do projeto da LDO estão disponíveis no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Plenário do Senado deve começar esta semana votação da Agenda Brasil

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Com a aprovação do projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia, o plenário do Senado deve começar esta semana a se debruçar na apreciação da chamada Agenda Brasil.

Um dos projetos que já podem entrar em votação é o que trata da repatriação de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado”, declaou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O Projeto de Lei do Senado 298/15 diz que os brasileiros com conta ou bens no exterior, não declarados à Receita Federal, terão 120 dias para declarar os valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda mais multa de 100% sobre o imposto apurado.

O relator Delcídio Amaral (PT-MS) já afirmou que quer evitar que a iniciativa facilite a entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Segundo ele, o texto do projeto “vai trazer regras claras para separar o dinheiro bom e o dinheiro ruim”.

Além do projeto de repatriação, os senadores também poderão votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio.

Plenário do Senado deve começar votação da Agenda Brasil

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Um dos projetos que já podem ser votados é o que trata da repatriação de recursos do exterior (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

Com a aprovação do projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia, o Plenário do Senado deve começar a se debruçar na apreciação da chamada Agenda Brasil.

Um dos projetos que já pode entrar em votação é o que trata da repatriação de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). “Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado”, declaou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O projeto de Lei do Senado (PLS 298/15) diz que os brasileiros que têm conta ou bens no exterior, não declarados à Receita Federal, terão o prazo de 120 dias para declarar os valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado.

O relator Delcídio Amaral (PT-MS) já afirmou que quer evitar que a iniciativa facilite a entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Segundo ele, o texto do projeto “vai trazer regras claras para separar o dinheiro bom e o dinheiro ruim”.

Além do projeto de repatriação, os senadores também poderão votar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/15 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC estabelece que a lei não criará qualquer encargo financeiro a esses entes federados, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.

Com informações da Agência Senado

STF adia para esta quinta julgamento sobre porte de drogas

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Ministro Lewandoski, Marco Aurélio Mendes e Gilmar Mendes. Foto: Lula Marques/Agência PT

Do Blog de Jamildo

Após uma sessão que se estendeu por toda a tarde, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para esta quinta-feira (20) o julgamento do recurso que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. A análise da matéria retorna com a apresentação do voto do ministro Gilmar Mendes.

Com o intuito de aprofundar o assunto, os ministros ouviram entidades interessadas em opinar sobre o tema -o chamado “amicus curiae”. Foram ouvidas seis entidades a favor da descriminalização e cinco contra, cada uma com direito a meia hora de exposição.

A decisão deve interferir diretamente em pelo menos 248 processos que aguardam uma definição do tribunal sobre o caso, consolidando um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

O julgamento sobre a criminalização do porte de drogas tem como base um recurso que chegou à Corte mais alta do país em 2011, em decorrência de um flagrante de maconha, dois anos antes, dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A partir desse episódio, o STF analisa se é ou não constitucional artigo da Lei Antidrogas que criminaliza o porte de entorpecentes. Três ministros ouvidos pela reportagem avaliam que a tendência do tribunal é descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.

Cintra propõe votar no curto prazo acordo do PMDB e do Senado

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Douglas

O senador Douglas Cintra (PTB-PE) propõe que sejam colocadas rapidamente na pauta de votações das duas Casas do Congresso as medidas contra a crise econômica e política acertadas entre o PMDB do Senado e o governo, que considera “abrangentes, absolutamente oportunas e estruturantes”.

Os 28 itens da Agenda Brasil consensuada na segunda-feira dia 10 entre os senadores do PMDB e os ministros da área econômica se constituem, segundo ele, na tão necessária agenda proativa, pois o ajuste fiscal, na sua visão, é apenas um pré-requisito para o passo mais importante, que é o conjunto de medidas que viabilizem o retorno do país ao caminho do crescimento.

“Essa agenda é essencial para reativar a economia, restabelecer um clima mínimo de confiança nos investidores e atenuar as desavenças políticas, boa parte das quais de caráter emocional e eleitoral”, assinala Cintra.

Embora considere todas elas extremamente importantes, o senador pernambucano destaca, entre as 28 propostas, a que dá mais segurança jurídica aos contratos, a reforma da legislação do PIS/Pasep, a regulamentação do trabalho terceirizado, a repatriação de ativos no exterior e a agilização do licenciamento ambiental nas obras do PAC. “São medidas que estabelecem um clima favorável aos negócios, sem o qual não se estimulam os investimentos privados, essenciais à reativação da economia”, pontua.

“A discussão de ideias e o confronto de propostas estavam perdendo espaço para um triste debate eleitoral, no qual se perdia a perspectiva do bem ao país. A agenda das reformas acertada entre os senadores do PMDB e o governo tem todas as condições para dar um fim ao clima negativista do quanto pior, melhor. Precisamos colocar imediatamente esta agenda na pauta de votações”, conclui Cintra.

 

Indicação de Rodrigo Janot seguirá agora para a CCJ do Senado

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Da Agência Brasil

A indicação de Rodrigo Janot para novo mandato de dois anos no cargo de procurador-geral da República, confirmada neste sábado (8) pela presidente Dilma Rousseff, seguirá primeiro para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde nove dos 27 integrantes são investigados pela Operação Lava Jato, comandada por Janot. Se aprovado na CCJ, o nome dele será submetido a votação no plenário do Senado, onde precisará de, no mínimo, 41 dos 81 votos. A votação é secreta.

Na lista dos investigados que integram a CCJ estão os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Edison Lobão (PMDB-PI), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Antônio Anastasia (PSDB-MG), único da oposição, e o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE).

Costa disse que apoia a recondução de Janot. “De maneira geral, a avaliação de todos e a minha pessoal é de que o doutor Rodrigo Janot se conduziu de forma muito equilibrada nessa tarefa de ser o procurador-geral da República. Mostrou equilíbrio até agora em todos esses processos e investigações sobre integrantes do Congresso Nacional e do governo. Ele tem se mostrado uma pessoa aberta ao diálogo, acho que tem todas as condições de ser aprovado no Senado”, avaliou.

O líder do PT acredita que o nome de Janot será confirmado no cargo. Na sua opinião, o fato de ser de maneira mais folgada ou mais apertada vai depender de como se dará a sabatina e dos posicionamentos que o próprio procurador assumir.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que integra a CCJ, também aposta na aprovação de Janot. “Eu não tenho nenhuma dúvida, sou eleitora do Janot. É importante que a votação transcorra dentro da normalidade. Nesse tipo de votação é difícil prever como será, mas seja como for, o importante é que o resultado seja positivo e ele seja reconduzido”, disse.

“Para o Brasil superar esse momento de crise, é imprescindível que as apurações que estão sendo feitas na Lava Jato, no âmbito do Ministério Público Federal, sejam as mais amplas, mais transparentes e mais rigorosas possíveis”, afirmou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que também apoia Janot e considera que o procurador tem feito um bom trabalho no cargo.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), disse que com base em conversas com colegas no plenário do Senado, Janot terá ampla maioria dos votos. Para ele, a recondução mantém essa política de assepsia e resgata o prestígio das classes política e empresarial”.

Na eleição interna feita no Ministério Público, com base na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, Rodrigo Janot obteve 799 votos, seguido de Mário Bonsaglia, com 462 votos, e Raquel Dodge, com 402 votos.

Financiamento de campanhas eleitorais deve ser votada nesta quarta

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O plenário da Câmara pode votar nesta quarta-feira (5) o último item da reforma política (PEC 182/07) em segundo turno: o financiamento de campanhas eleitorais.

Em decisão sobre questão de ordem do DEM e do PMDB, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), resolveu indeferir destaques do PT e do PPS que tinham sido inicialmente acatados pela Mesa Diretora. Esses destaques propunham a exclusão da expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas eleitorais.

Na decisão, Cunha argumenta que a retirada da expressão “traduziria substancial modificação” no texto aprovado em primeiro turno. “A retirada da expressão implicaria nova deliberação sobre matéria rejeitada no primeiro turno, o que afrontaria não apenas o acordo que norteou a ordem de deliberação do Plenário sobre os diversos modelos de financiamento de campanhas eleitorais, mas também a Constituição.”

Segundo o presidente, a Constituição seria contrariada por determinar que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assim, devido ao fato de a votação em segundo turno ter ocorrido com a aprovação da maior parte do artigo sobre financiamento, com exceção da expressão que o destaque pretendia rejeitar, Cunha decidiu submeter a voto o texto integral sobre o tema. O texto permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.

Idade para candidatura
O único destaque analisado nesta terça-feira, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Embora tenha sido apresentado pelo PR, este e os demais partidos foram contra.

Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.