Daily Archives: 1 de junho de 2016

Gestantes de Toritama vão contar com auxílio do Centro de Parto Normal‏

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O Prefeito de Toritama, Odon Ferreira, participou de uma reunião no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Caruaru com o Promotor de Saúde, Paulo Augusto, sobre a apresentação do projeto do Centro de Parto Normal, que vai auxiliar as gestantes das cidades que compõe a microrregional da IV Gerência Regional de Saúde (GERES).

Também participaram do encontro a Secretária de Saúde de Toritama, Edvânia Tereza; a Promotora de Justiça de Toritama, Dra. Daniela, além de representantes do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape).

De acordo com o Promotor Paulo Augusto, o Centro de Parto Normal é uma unidade de saúde que legalmente é previsto para a realização de partos de risco habitual. Ainda segundo ele, a região é carente desses Centros e afirmou que Toritama faz parte de um consórcio junto com outros 7 municípios da IV GERES.

Ele explicou na reunião, que as cidades se juntaram para que uma Unidade do Centro que será equipado com profissionais de saúde e com todos os materiais necessários possa realizar os partos para toda a região.

Paulo Augusto falou que a cidade sede será Santa Cruz do Capibaribe (PE) e que Toritama fará parte da realização desses serviços, com a previsão de funcionar a partir de agosto deste ano. Quanto ao registro de nascimento, uma análise está sendo feita para que as crianças sejam registradas na própria cidade de onde elas vieram.

Odon afirmou que essa parceria do Governo Municipal tem o objetivo de oferecer um tratamento digno as gestantes desde o pré-natal até o momento do parto; e a população será mais uma vez beneficiada com novos investimentos na saúde. A reunião ocorreu nessa segunda-feira (30).

Juizado do Forró é instalado em Caruaru‏

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Uma das maiores celebrações culturais do Nordeste, o São João, contará pelo
oitavo ano consecutivo com a instalação do Juizado Especial do Forró, em
Caruaru, numa parceria do Tribunal de Justiça de Pernambuco com a Asces e
outras instituições.

As atividades terão início em plena abertura dos festejos juninos da
cidade, nesse sábado (04), com funcionamento no Espaço Cultural Tancredo
Neves (Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga), das 22h às 3h da manhã do dia
posterior. Compõem a equipe que atenderá a população advogados e estudantes
do curso de Direito da Asces, Juízes, Promotores Públicos e membros da
OAB–Caruaru. Eles atuarão em cada um dos nove plantões do órgão.

A instalação do serviço judicial visa solucionar denúncias dos turistas e
da população de Caruaru no que diz respeito a casos de direito do
consumidor e outros considerados de menor potencial ofensivo. O Juizado do
Forró funcionará ainda nos dias 10, 11, 17, 18, 23, 25, 28 e 29 de junho.

A instalação do serviço judicial visa solucionar denúncias dos turistas e
da população de Caruaru no que diz respeito a casos de direito do
consumidor e os considerados de menor potencial ofensivo.

Filho de delator também fecha acordo de delação

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Expedito Machado Neto, filho do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, fechou acordo de delação premiada com a Justiça na Operação Lava Jato. Ele será colaborador da mesma delação junto com o pai. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, homologou a delação de Sérgio e Expedito Machado.Nos últimos dias, vieram a público gravações que Sèrgio Machado fez de conversas com políticos.

Diálogos gravados por ele já derrubaram um dos principais ministros do presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), o senador Romero Jucá(PMDB), e também o então ministro da Transparência, Fabiano Silveira

Também vieram à tona áudios que implicam o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ex-presidente José Sarney(PMDB-AP).

A expectativa é que o conteúdo da delação traga novos fatos envolvendo políticos. Nos depoimentos, Sérgio deve dar detalhes sobre participantes do esquema de corrupção investigado na Lava Jato enquanto Expedito deve falar sobre o caminho do dinheiro.
Aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Machado assumiu a presidência da Transpetro em 2003, no início do governo Lula, por indicação política do PMDB.

No período em que ficou na subsidiária daPetrobras, colocou em prática o Programa de Modernização e Expansão da Frota, com encomenda de 49 novos navios para transporte de combustíveis, inicialmente orçado em R$ 4,4 bilhões.

O programa previa a obrigatoriedade de construção dos navios no Brasil e fixava uso mínimo de componentes nacionais. Isso o ajudou a reaquecer o setor naval no Brasil, algo que era frequentemente comemorado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidente afastada Dilma Rousseff. Entretanto, houve atraso na entrega de navios, que acabaram custando mais caro que o previsto inicialmente.

Após a chegada de Dilma à Presidência da República, a Petrobras passou por mudanças.

Diretores foram substituídos e, na presidência da estatal, Dilma colocou Maria das Graças Foster no lugar de José Sérgio Gabrielli. Machado, entretanto, foi mantido na Transpetro como indicado do PMDB.

Em novembro de 2014, a Transpetro anunciou a licença de Machado da presidência da subsidiária, em princípio, por 31 dias.

A licenção foi motivada pelas denúncias de corrupção na Petrobras e após pressão da empresa PwC (PricewaterhouseCoopers), que exigiu o afastamento do executivo como condição para assinar a auditoria de um balanço da estatal.

Em fevereiro de 2015, Machado pediu demissão do cargo de presidente da Transpetro.

Governador busca acelerar concessões federais no Estado‏

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O governador Paulo Câmara esteve pela manhã e no início da tarde desta terça-feira (31) com dois ministros para tratar de obras e projetos prioritários para Pernambuco. A primeira conversa foi com o novo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, acompanhado dos secretários Sebastião Oliveira (Transportes) e José Neto (Assessoria Especial). O principal tema do encontro foi a concessão das rodovias BR-232 e BR-101, que fazem parte do Programa de Investimentos em Logística (PIL).
 
Foi informado ao governador que, no próximo dia 13, deve ser apresentado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que definirá a modelagem da concessão para recuperação, ampliação e posterior exploração das duas estradas por parte do parceiro privado. “Essas concessões são um passo fundamental para que o País volte a gerar empregos e renda, para que o Brasil volte a crescer”, disse Paulo Câmara, lembrando a importância das duas rodovias, pois cortam o Estado no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste e são essenciais para a interiorização do desenvolvimento.
 
Na parte da aviação civil, o governador falou sobre a ampliação do Aeroporto dos Guararapes, com a cessão, por parte da Aeronáutica, da área onde hoje funciona a Base Aérea do Recife. Uma negociação que envolve o Governo de Pernambuco, a Infraero e o Comando da Aeronáutica. Outro ponto foi a reforma dos aeródromos de Serra Talhada e Araripina, que vão fortalecer a aviação regional do Nordeste, na avaliação do governador.
 
Paulo Câmara também pediu atenção do ministro Quintella para os cinco novos terminais do Porto de Suape que integram o PIL. São dois terminais de granéis minerais, um de veículos, um de contêineres e um de grãos.
 
No início da tarde, Paulo Câmara, acompanhado do vice-governador Raul Henry, do secretário José Neto e do presidente da Compesa, Roberto Tavares, esteve com o secretário-executivo do Programa de Parcerias do Governo Federal, Moreira Franco. Mais uma vez, o governador solicitou atenção especial para as concessões federais em Pernambuco, as rodovias BR-232 e BR-101, os novos terminais de Suape, além da paralisação das obras da Ferrovia Transnordestina.

Paulo destaca trajetória de Romeu da Fonte‏

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“Doutor Romeu era uma grande figura humana, com uma bela história em defesa dos trabalhadores, da democracia e da justiça. Um exemplo para todos nós, que estamos no serviço público. Tive a honra de conviver e trabalhar com doutor Romeu no Tribunal de Contas de Pernambuco, desfrutando de sua enorme sensibilidade social. Meus mais sinceros sentimentos aos seus familiares e amigos”.
 
Paulo Câmara
Governador de Pernambuco

Ministro reforça decisão de ampliar repasse de recursos para obras hídricas‏

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O compromisso do governo federal de ampliar o repasse de recursos para obras que vão garantir abastecimento de água permanente a populações no semiárido foi reforçado pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, em audiência ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, nesta terça-feira (31). Durante o encontro, os gestores discutiram o cronograma de empreendimentos em execução no estado. A disponibilidade de apoio federal para ações de socorro e assistência à população afetada por fortes chuvas em Pernambuco, nas últimas horas, também foi destacada por Helder Barbalho.

“O olhar atento de priorizar investimentos para obras essenciais à região Nordeste é uma determinação do presidente Michel Temer. A Adutora do Agreste, por exemplo, é fundamental para que as águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco possam chegar até a casa de moradores da região”, pontuou o ministro, ao destacar a Medida Provisória que permitirá o descontingenciamento de recursos para ampliar o repasse aos governos estaduais.

Com 64% de execução física, a Adutora do Agreste já tem funcionalidade parcial. O empreendimento está sendo alimentado por uma bateria de poços em Ibimirim. A água abastece o município de Arcoverde, com mais de 70 mil habitantes. Além disso, está em construção outro conjunto de poços localizado em Tupanatinga, que também será conectado à adutora.

Ao longo de seu percurso, o empreendimento atenderá com abastecimento de água um total de 68 sedes municipais, 80 localidades urbanas e a população rural de uma faixa de 2,5 quilômetros. São aproximadamente 1.300 quilômetros de adutoras, beneficiando uma população de quase dois milhões de habitantes. O investimento aproximado é de R$ 2,5 bilhões.

Helder Barbalho também ressaltou a autorização por parte do governo para que as empresas executoras do Projeto de Integração do Rio São Francisco possam acelerar o ritmo das obras. O objetivo é garantir a entrega do empreendimento em dezembro deste ano. “Ao mesmo tempo, estamos dialogando com os governos estaduais para acelerar as obras complementares ao Projeto, como as adutoras. Não queremos correr o risco de ver a água passando pelos canais sem que a população possa efetivamente se beneficiar disso”, afirmou.

Defesa Civil

Durante o encontro, que contou também com a participação do vice-governador de Pernambuco, Raul Henry, o ministro Helder Barbalho voltou a disponibilizar apoio federal às ações de socorro e assistência à população afetada por fortes chuvas no estado, desde segunda-feira (30). “Tive a oportunidade de conversar com prefeitos de municípios atingidos e nos colocamos à disposição para que a Defesa Civil nacional se some às equipes locais neste esforço conjunto de dar atenção às famílias afetadas nas últimas horas”, concluiu.

Seminário do Sistema Único da Assistência Social será realizado em Caruaru

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A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) por meio de sua Executiva de Assistência Social, e a Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES, realizarão próxima quinta- feira (02), o I Seminário Capacita SUAS/PE 2016. O evento é a retomada do processo de capacitação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Encontro acontecerá no Campus I da Faculdade ASCES, a partir das 8h30, com o tema: “Os desafios da educação permanente no Sistema Único de Assistência Social”. Os interessados podem realizar sua inscrição através do link: http://goo.gl/ftVSIa. Ao todo 200 pessoas participarão do evento que ao término será disponibilizado certificado.

Curso – Ao término do seminário serão criadas duas turmas com 50 pessoas para o Curso de Atualização em Vigilância Socioassistencial do Sistema Único. O curso será ministrado na Faculdade ASCES, no período de 6 a 10 de junho, para profissionais de nível superior dos municípios localizados no Agreste do Estado.

Geraldo decreta três dias de luto oficial no Recife

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O prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), decretou luto oficial de três dias em homenagem à memória do ex-deputado e ex-conselheiro do TCE Romeu da Fonte, falecido nesta terça-feira.

“Dr. Romeu sempre foi um defensor das classes populares e dos trabalhadores, especialmente os ligados ao campo, atuando por mais de 20 anos como advogado da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape). Tem um longo histórico de serviços prestados à Pernambuco, principalmente militando ao lado do governador Miguel Arraes. Foi secretário de estado de Trabalho e Ação Social, deputado estadual por seis anos, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. Ficam as boas memórias e o legado de sensibilidade social e luta por aqueles que mais precisam deixados por Dr. Romeu. Quero enviar meus pêsames à família”, afirmou Geraldo.

PP decide lançar vereador a prefeito do Cabo

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O PP, Partido Progressista, decidiu que terá candidato proprio a prefeito do Cabo, um dos municípios mais importantes da Região Metropolitana do Recife. Segundo o presidente estadual da legenda, Eduardo da Fonte, o nome mais cotado é o do vereador Nilson Gabriel, que acabou de sair de uma reunião em Brasília, no gabinete do próprio Da Fonte.

Durante o encontro, que contou com a participação também do deputado Márcio Junqueira (RR), integrante da executiva nacional do PROS, partido que integrará a aliança, ficou acertada uma nova reunião, agora bem mais ampla, para discutir a estratégia e a data de lançamento da candidatura.

FBC pede atenção especial a projeto que seguiu para sanção

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O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) foi recebido pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, no final da manhã desta terça-feira (31). O tema da audiência, no Palácio do Planalto, foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2016, que trata das dívidas do setor rural e dos transportadores autônomos de carga. Aprovado pelo Plenário do Senado dia 17 deste mês, o PLV foi encaminhado à sanção presidencial, na última quarta-feira (25), para ser convertido em lei.

“Solicitei, ao presidente, uma atenção especial a esta matéria”, contou o senador. “Destaquei que o projeto foi amplamente discutido tanto no Senado como na Câmara dos Deputados e que o texto final aprovado traduz os anseios e as necessidades dos nossos produtores; principalmente, dos agricultores familiares do semiárido nordestino”, completou o socialista pernambucano.

O PLV 8 é resultado da Medida Provisória (MP) nº 707/2015, cuja discussão, no Senado, foi conduzida por Fernando Bezerra, que presidiu a comissão mista instalada para analisar a proposição (CMMPV 707). Quando convertida em lei, a matéria beneficiará, principalmente, mais de 1 milhão de agropecuaristas da Região Nordeste.

“Conseguimos virar esta página e agora não teremos mais uma medida paliativa. Mais do que garantir meios para o pagamento das dívidas, a medida vai ajudar o setor produtivo a ter condições reais e adequadas de obter novos créditos junto a bancos oficiais e, com isso, poder pagar seus débitos, voltar a investir em suas propriedades e gerar emprego e renda ao país”, ressalta o parlamentar.

De acordo com Bezerra Coelho, o texto aprovado pelo Senado “é muito avançado” e atende às expectativas tanto dos agricultores familiares quanto dos empresariais. “Que sofrem bastante com dívidas que se arrastam desde a década passada; muitas delas, geradas pelos quatros anos consecutivos de seca no Nordeste e também pela conjuntura econômica do país”, observa o senador.

TEXTO FINAL – Entre as principais medidas aprovadas no relatório final do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) à MP 707, destacam-se a extensão dos prazos para quitação dos débitos – até 30 de dezembro deste ano para os transportadores e até 31 de dezembro de 2017 para os agricultores – e a ampliação da autorização para a concessão de rebates às dívidas com o objetivo de incluir as operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). O relatório foi consolidado após três audiências públicas promovidas em Brasília e três Ciclos de Debates realizados em Petrolina (PE), Fortaleza (CE) e Arapiraca (AL) – pela CMMPV 707 – com a participação de parlamentares que integraram a comissão mista e de representantes dos trabalhadores, do governo, de bancos oficiais e especialistas dos setores agropecuário e de transportes.

PRINCIPAIS PONTOS DO PLV 8/2016:

Agricultores (altera as leis 12.844/13, 12.651/12 e 12.999/14):

  • Mais prazo – suspende, até 31 de dezembro de 2017, o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. A Lei 12.844/2013 havia concedido prazo de suspensão até 31 de dezembro de 2015. A MP 707 previa este prazo até 31 de dezembro de 2016.
  • Remissão – autoriza remissão de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2006, com valor original de até R$ 15 mil e saldo devedor não superior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2015.
  • Cadastro ambiental – Estende o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, com a possibilidade de ser prorrogado por mais um ano. Criado pelo novo Código Florestal Brasileiro, o CAR é um registro eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros.
  • Renegociações – autoriza novos descontos para renegociações de dívidas, conforme os valores, a localização do empreendimento e a data em que a operação de crédito foi contratada, além de estabelecer benefícios, como bônus de adimplência. 

Transportadores de cargas (altera a Lei 12.096/2009):

  • Mais prazo – amplia, até 30 de dezembro deste ano, o prazo para que o BNDES refinancie contratos destinados à compra e ao arrendamento de caminhões, carretas, cavalos mecânicos, reboques, carrocerias e sistemas de rastreamento. A proposta inicial do governo previa que tal limite fosse válido apenas para créditos firmados até o fim de 2014. O relator ampliou para os contratos fechados até o fim de 2015. Ele também incluiu associados de cooperativas de transportes entre os beneficiários.