O italiano Cesare Battisti, que já responde a um processo na Justiça Federal por evasão de divisas, tornou-se reú por falsidade ideológica. Exilado no Brasil por ser acusado de terrorismo na Itália, Battisti e sua esposa Joice Passos dos Santos entregaram seus passaportes para autoridades e deverão obedecer a medidas cautelares.

O Ministério Público de São Paulo denunciou Battisti por inserir declarações falsas em documento público. Em maio de 2015, Battisti declarou que residia em Cananéia (SP) e Joice, em Belford Roxo (RJ).

O ativista italiano Cesare Battisti – Marcello Casal/Arquivo Agência Brasil

O promotor Olavo Evangelista Pezzotti acusou o italiano de mentir à Justiça uma vez que, na verdade, o casal morava em Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo. O juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, de Cananéia, aceitou a denúncia por falsidade ideológica.

O casal têm até sexta-feira (20/04) para apresentar a defesa e a justificativa para informar endereços distintos. A Justiça também apreendeu o passaporte de Battisti e proibiu o casal de sair de casa após as 22 horas.

Histórico

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF.

A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser a do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti foi preso em 2007 e solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho de 2011. Em agosto do mesmo ano, obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.

Em setembro de 2016, o ministro do Supremo Luiz Fux negou habeas corpus apresentado à Corte pela defesa do ex-ativista italiano, numa ação vista como uma tentativa de impedir sua possível extradição para a Itália.

Em busca de promover ainda mais a defesa e a garantia dos direitos da criança e do adolescente de Pernambuco, o Governo do Estado realiza a segunda edição da campanha “Leãozinho Amigo das Crianças”. A iniciativa apresenta a possibilidade de o contribuinte Pessoa Física doar ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA/PE) até 3% do Imposto de Renda (IR), durante o período de declaração, ou até 6% até dezembro – a ser deduzido no exercício no ano seguinte. A alternativa já está apta a receber as doações, que podem ser feitas até o próximo dia 30 – prazo final para a declaração do IR.

Para que o contribuinte Pessoa Física destine até 6% do seu IR ao FEDCA/PE, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo através da opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, localizada na ficha Resumo da Declaração. Aos pernambucanos que forem doar até 6%, a destinação terá que ser realizada até 31 de dezembro do ano base. Para quem for doar até 3%, o prazo é até o próximo dia 30 de abril. A dedução dos valores destinados à iniciativa não prejudicará outras deduções como as relativas aos dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (CEDCA), a medida não ocasiona nenhum custo extra ao contribuinte. Todo o valor arrecadado será distribuído entre os diversos programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco de Pernambuco. A assistência é realizada por meio da abertura de editais públicos e convênios com as instituições cadastradas nos conselhos municipais do âmbito. Essas entidades trabalham na promoção de diversas atividades assistenciais nas áreas de saúde, ressocialização, educação, esporte e lazer.

PESSOA JURÍDICA – As empresas tributadas por lucro real também podem destinar até 1% do IR devido para o FEDCA/PE, registrando o valor como despesa. Dessa forma, reduz-se a base de cálculo e, consequentemente, o valor que pagariam de IR e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para efeito de comprovação à Receita Federal, a Pessoa Jurídica deve registrar em sua escrituração os valores doados.

TRANSPARÊNCIA – Os valores arrecadados pela Receita Federal serão destinados ao FEDCA, em conta bancária devidamente identificada. Todas as ações do CEDCA e outras informações podem ser encontradas nowww.cedca.org.br.

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Após visitar Lula e avaliar as condições de carceragem na superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, na tarde desta terça-feira (17), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), declarou que, apesar de estar indignado com a prisão injusta e sem provas, o ex-presidente segue animado, forte, lúcido e sereno.

O senador contou que Lula demonstrou preocupação com o país e perguntou sobre o Nordeste, especialmente sobre Pernambuco.

“Contei a ele como estão as coisas no nosso Estado. E disse que estamos na luta por ele e com ele”, afirmou Humberto. “Nós, da Comissão de Direitos Humanos do Senado, constatamos que as condições são adequadas para uma prisão. No entanto, o grande problema que Lula frisa o tempo inteiro é o isolamento. Hoje, felizmente, nós quebramos um pouco essa rotina desumana a que ele está submetido como preso político.”

O parlamentar ressaltou que a defesa de Lula quer que ele tenha direito de receber mais visitas. O senador assegurou que vai cobrar do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para que assuma uma postura mais ativa com o objetivo de dar possibilidade para que senadores possam visitar as instalações da PF em Curitiba com frequência – assim como acontece com qualquer unidade prisional do país.

“Lula passa o dia inteiro sem poder receber ninguém, só advogados. Nossa luta é para que ele tenha direito de receber os amigos com mais assiduidade. Também continuaremos atuando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão definitiva sobre o julgamento dele”, disse.

Segundo o parlamentar, Lula disse que é preciso continuar a luta política e social em favor do país, pois acha que, sob Michel Temer, o Brasil está desgovernado e com muitas instituições sem funcionar adequadamente. O senador contou que Lula espera que tudo volte aos eixos para que a população reaprenda a respeitá-las.

Humberto também foi até o acampamento montado ao redor da PF em apoio ao ex-presidente para conversar com a militância. O líder da Oposição agradeceu pela força que ela tem dado e passou o recado de que a luta tem de continuar, pelo bem do Brasil.

A força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro ofereceu mais duas denúncias à Justiça Federal contra 26 pessoas, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral, por corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) é resultado da Operação Pão Nosso, deflagrada no mês passado, que revelou ramificação da organização criminosa em contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Cabral já tem outras 23 acusações do Ministério Público contra ele.

De acordo com os procuradores, “o esquema criminoso instalado na Seap reflete mais um dos inúmeros braços dessa imensa organização criminosa instalada no estado do Rio de Janeiro, e chefiada pelo então governador Sérgio Cabral”. As investigações apontam que as irregularidades iniciaram no projeto Pão-Escola, cujo objetivo era a ressocialização dos presos. A empresa Induspan foi inicialmente contratada para executar o projeto, mas o contrato foi rescindido porque havia desequilíbrio financeiro, já que o estado fornecia os insumos necessários para a produção dos pães, enquanto os presos eram responsáveis pela mão de obra com custo baixíssimo para a empresa, que por sua vez fornecia lanches para a Seap a preços acima do valor de mercado.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral – Valter Campanato Arquivo/Agência Brasil

Nesta denúncia, Cabral responde por corrupção passiva por ter aceitado promessa e recebido pelo menos R$ 1 milhão do então secretário da Seap, coronel reformado da Polícia Militar, César Rubens Monteiro de Carvalho, e do ex-subsecretário Marcos Vinicius Lips. Mesmo com diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o então secretário renovou o fornecimento de refeições para os presídios com a empresa Induspan, de propriedade de Carlos Felipe Paiva, denunciado no esquema.

Na denúncia, os procuradores indicaram que, após a rescisão do contrato, Paiva criou, por meio de laranjas, a Oscip Iniciativa Primus, que sucedeu a Induspan no fornecimento de lanches em presídios do Rio de Janeiro. No entanto, inspeção do TCE identificou que o esquema prosseguiu, já que a organização utilizava a estrutura do sistema prisional e a mão de obra dos detentos para fornecer alimentação acima dos valores de mercado. Mesmo com a identificação das irregularidades, o ex-secretário autorizou prorrogações de contrato com a Iniciativa Primus. Estima-se que o dano causado à Seap seja de pelo menos R$ 23,4 milhões.

O MPF aponta ainda que a Iniciativa Primus foi usada em uma série de transações de lavagem de dinheiro. Estima-se que, por meio de uma complexa rede de empresas com as quais a Oscip celebrou contratos fictícios de prestação de serviços, Paiva tenha lavado pelo menos R$ 73,5 milhões. Neste braço do esquema, o principal doleiro de Paiva era Sérgio Roberto Pinto da Silva, preso na Operação Farol da Colina.

Propina para Cabral

Um dos operadores financeiros de Sérgio Cabral revelou, em colaboração premiada, que parte da propina recebida na Seap era repassada ao ex-governador, mas sem a definição de percentual fixo como identificado em outras secretarias já investigadas. Para receber a propina, César Rubens utilizava duas empresas das quais era sócio, a Intermundos Câmbio e Turismo e a Precisão Indústria e Comércio de Mármores. O sócio de César Rubens na Precisão é Marcos Lips, apontado como responsável pela entrega de dinheiro em espécie ao núcleo central da organização criminosa que operava no estado do Rio de Janeiro na gestão do ex-governador Sérgio Cabral.

Quem esperava um clima de tristeza, se surpreendeu no enterro da sambista e compositora Dona Ivone Lara. Em vez de choros e lamentos, o corpo da artista foi sepultado ao som de seus grandes sucessos, cantados pelo público, entre parentes, artistas e fãs, que foram ao Cemitério de Inhaúma, nesta terça-feira (17), se despedir da grande dama do samba, que morreu ontem aos 97 anos.

O corpo da cantora e compositora Dona Ivone Lara é velado na quadra da escola de samba Império Serrano, em Madureira – Tânia Rêgo/Agência Brasil

A classe artística foi representada, entre outros, por Martinho da Vila, que conheceu e conviveu de perto com Dona Ivone. “Vai ser difícil, porque a gente teve uma convivência muito grande. Fiz muito show com ela, pelo Brasil e pelo mundo. Mas não é uma morte triste, porque não foi sofrida. Ela foi uma pessoa bem vivida, então este enterro, no duro, é uma celebração”, disse Martinho.

Fãs fizeram questão de estar próximos, nos últimos momentos. Levando flores em sua homenagem ou trazendo nas mãos discos da cantora, todos lamentaram a morte de Dona Ivone. “Sou fã dela desde 1984, quando eu tinha 11 anos de idade. Com o passar do tempo, comecei a comprar os discos dela e cheguei a ir em três shows. Ela tinha um samba melódico que transmitia a paz”, disse o professor de história Dorival Alves.

A irmã de Dona Ivone acompanhou o sepultamento e lembrou como ela era em casa. “Ela gostava de brincar e cantar. Vou sentir falta. Vou ficar triste. De parente, era só eu e ela”, lamentou Elza da Silva Gusmão, de 93 anos de idade.

O jornalista especializado em samba Marcelo Faria, do portal Sambrasil, resumiu o que, para ele, foi a carreira da artista: “Dona Ivone, com quase um século de vida, atravessou o século do samba. O legado que ela deixa é a obra que fica. Ela era uma cronista do dia a dia, da vivência do subúrbio. Foi pioneira como compositora e um marco para todos nós”.

Após um ano ano e cinco meses, nenhuma família das vítimas do acidente com o avião que levava os jogadores da Chapecoense recebeu indenização da empresa seguradora ou da companhia aérea responsável pelo voo. Sem nenhuma perspectiva a curto prazo, o advogado da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, Eduardo Lemos Barbosa, informou com exclusividade à Agência Brasil que ingressará, até o próximo mês, com um processo contra a seguradora boliviana Bisa e a companhia aérea Lamia.

Eduardo Lemos Barbosa disse que, inicialmente, entrou com uma ação trabalhista contra o time da Chapecoense e agora vai processar também a seguradora e a companhia aérea.“O que aconteceu lá [o acidente na Colômbia] foi um acidente de trabalho clássico. Estamos processando o empregador. Alguns são [empregados] da Chapecoense, outros são da imprensa. E também a responsabilidade civil por acidente aéreo, no caso, a [companhia aérea] Lamia e sua seguradora. Estamos entrando com esses processos [contra a Lamia e a Bisa] até meados de maio”, disse o advogado da Associação.

Avião com equipe da Chapecoense e jornalistas caiu em novembro de 2016. Seis pessoas sobreviveram e 71 morreram – Divulgação/ Polícia de Antioquia

O trágico acidente que matou 71 pessoas, entre atletas e membros da Chapecoense, tripulantes e jornalistas, ocorreu em 29 de novembro de 2016. Seis pessoas sobreviveram, quatro brasileiros e dois bolivianos. O avião, que levava a equipe para disputar a final da Copa Sul-Americana caiu quando se aproximava do aeroporto de Medellin, na Colômbia.

A assessoria de imprensa da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense informou que algumas famílias, sem citar quantas, entraram em acordo com o clube sobre a ação trabalhista. A assessoria ressaltou, entretanto, que nenhuma família aceitou o acordo proposto pela empresa aérea e pela seguradora.

A empresa boliviana Bisa tentou acordo com os familiares oferecendo US$ 200 mil por meio de um Fundo de Assistência Humanitária. As famílias não aceitaram o acordo, que além de ter o valor questionado também impediria novas ações judiciais contra a seguradora e a companhia aérea. “O processo de indenização infelizmente está parado. As indenizações referentes à companhia aérea, infelizmente não conseguimos avançar em nada. É uma questão preocupante. Tem prazos. Mas a associação, em si, tem trabalhado fortemente nessa questão”, disse a presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, Fabeanne Belle, em entrevista à Agência Brasil.

Segundo a presidente da Associação, o pagamento pela apólice de seguro foi negado por exclusão geográfica. “Eles propuseram às famílias o pagamento do valor por meio de um fundo monetário, mas para isso eles querem a quitação total para dono de aeronave, para governo, para seguradora, resseguradora. Eles querem que você abra a mão de seus direitos a fim de receber um valor muito abaixo do que seria o valor da apólice”, disse Fabeanne.

O advogado relata que muitas das famílias vivem atualmente com dificuldades financeiras. “Há famílias com situação de problema alimentar. Pedimos liminares ao juiz para atender emergencialmente aquelas necessidades, algumas vezes a gente consegue. Outras, incrivelmente a gente não consegue. É a nossa luta na Justiça”, disse Barbosa, ressaltando o fato de o acidente ter ocorrido fora do país. “A Lamia é uma companhia que nem existe mais”, lembrou.

Pensão

Um projeto de lei em tramitação no Senado discute o pagamento de uma pensão especial às famílias das vítimas do acidente aéreo do voo da Chapecoense. A proposta é pagar o benefício até o término do processo com a seguradora. “Essa é uma bandeira que a associação levantou porque grande parte das famílias dependia do seu ente querido para sobreviver. Existiam pessoas em diferentes fases profissionais. Existiam pessoas que estavam iniciando a carreira e existiam aqueles profissionais que eram do operacional e que recebiam salários pequenos, baixos. E essas famílias ficaram financeiramente desamparadas e tem muitas passando por necessidade”, disse Fabeanne.

A Associação também aguarda o resultado das investigações na área criminal. “Não foi permitido que tivéssemos acesso a qualquer tipo de informação sobre essas investigações”, disse Fabeanne, ressaltando que alguns prazos da investigação acabam quando o acidente completar dois anos, portanto em 29 de novembro deste ano.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física.

Ao relatar a matéria, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) utilizou um dado para comprovar a importância de medidas de conscientização sobre o problema. Um estudo feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em parceria com o Ministério da Educação, aponta que 69,7% dos estudantes presenciou algum tipo de agressão dentro da escola.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram a proposta que inclui o tema educação alimentar e nutricional nos conteúdos das disciplinas de ciências, no ensino fundamental, e biologia, no ensino médio. Com o objetivo de diminuir os índices de obesidade infantojuvenil, a matéria entrará em vigor seis meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse hoje (17) que provará que agiu de forma correta e que a operação financeira da qual é acusado não envolveu o uso de dinheiro público. Nesta tarde, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra ele, tornando-o réu. Em entrevista a jornalistas, após a decisão da Corte, o parlamentar disse ter recebido a notícia com “absoluta tranquilidade” e que o empréstimo de R$ 2 milhões solicitado ao empresário Joesley Batista, do grupo J&F, ocorreu por meio de origem lícita e com a utilização de recursos privados.

Segundo Aécio, a colaboração premiada de Joesley e outros executivos do grupo é uma “gravíssima ilegalidade”, na qual “réus confessos” buscaram passar a impressão de que houve ilegalidade em uma operação “privada”, com o objetivo de “se verem livres dos inúmeros crimes”.

“Recebo com absoluta tranquilidade decisão da Primeira Turma, até porque já era esperada. Agora terei oportunidade que não tive até aqui de provar de forma clara e definitiva a absoluta correção dos meus atos, por ter aceito um empréstimo de um empresário, portanto recursos privados, de origem lícita, para pagar meus advogados. Não houve dinheiro público envolvido. Ninguém foi lesado nessa operação”, afirmou.

Com a aceitação da denúncia pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva, o parlamentar se torna réu no processo, que faz parte dos inquériros resultantes da delação de Joesley Batista. Segundo a acusaçãoa, Aécio pediu a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Em nota à imprensa, Aécio disse que a “verdade há de prevalecer” e que a atividade parlamentar não pode ser criminalizada. “É preciso que a Justiça reconheça em definitivo que não se pode considerar válidas denúncias originadas de um flagrante armado com o intuito de gerar impressão de crime, já que não há qualquer prova de que crime houve”, escreveu.

Durante julgamento da Primeira Turma, o advogado do senador afirmou que o fato de ele ser parlamentar não pode impedi-lo de pedir dinheiro a empresários. Ontem, Aécio já havia se antecipado à decisão e convocou a imprensa para reforçar os argumentos da defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. As acusações fazem parte de um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Com a decisão, o senador se torna réu no processo.

A decisão foi tomada com base no voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso. Para o ministro, o fato de o senador ter sido gravado por Joesley e citar que tentaria influi na nomeação de delegados da Polícia Federal mostra indício dos crimes que teriam sido praticados por ele.

Por unanimidade, o relator, e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Barroso votaram pelo recebimento da denúncia pelo crime de corrupção.Sobre a acusação de obstrução de Justiça, a votação foi obtida por maioria. Moraes e o relator entenderam que não é possível acusar o senador pelas votações no Congresso, ato inerente a sua atribuição.

Também são alvos da mesma denúncia e também se tornarão réus a irmã do senador Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva.

Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio pediu a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

A obstrução ocorreu de “diversas formas”, segundo a PGR, como por meio de pressões sobre o governo e a Polícia Federal para escolher os delegados que conduziriam os inquéritos da Lava Jato e também de ações vinculadas à atividade parlamentar, a exemplo de interferência para a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017) e da anistia para crime de caixa dois.

“Há indicativos de solicitação de vantagem indevida por detentor de mandato eletivo, com auxílio da irmã, de Frederico Medeiros e de Mendherson Souza Lima”, disse o relator.

No início da sessão, o advogado Alberto Toron, que representa o senador Aécio Neves afirmou que o valor era fruto de um empréstimo e que o simples fato de ele possuir mandato no Senado não o impede de pedir dinheiro a empresários.

Após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a afirmar que a conduta de Aécio Neves caberia uma nova decisão para afastá-lo do mandato, no entanto, o ministro preferiu não encaminhar o pedido, porque o plenário da Corte derrubou no ano passado outra decisão do colegiado que afastou o senador do cargo.

Para Barrroso, os indícios mostram que o parlamentar usou cargo para recebimento de vantagem ilícita. “Quais os indícios de que tem alguma coisa errada? O primeiro deles, um empréstimo de R$ 2 milhões é materializado em um contrato mútuo, no qual se estabelecem as condições do ajuste, prazo para pagamento, correção monetária e garantias. Aqui, não existe contrato. No mundo dos negócios lícitos, o pagamento de R$ 2 milhões, em quatro parcelas de R$ 500 mil, se faz por transferência bancária ou por cheque.  Nos dias de hoje, ninguém sai por aí transportando por estrada mochilas e malas de dinheiro”, afirmou.