O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (22/4), aprovou, de forma inédita, a proposta de Resolução que institui ação afirmativa de gênero para a eleição de integrantes da classe juiz/juíza de Direito, titulares e substitutos(as), que recebem indicação para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

A iniciativa é do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que considerou a aprovação como um “momento histórico” para o Judiciário estadual. Constitucionalmente, os TJs são os responsáveis por indicar quatro dos sete integrantes das Cortes Eleitorais: dois desembargadores/desembargadoras e dois juízes/juízas de direito. É sobre esta última classe que começará a vigorar o rodízio entre homens e mulheres.

A Resolução tem o objetivo de incentivar uma maior participação feminina nas instituições de Justiça, além de dar igualdade de oportunidades a lideranças femininas em todos os níveis de tomada de decisões no âmbito do Poder Judiciário estadual. Com isso, o TJPE busca, também, atingir um dos critérios de pontuação para a conquista do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, que é o estabelecimento de um percentual paritário de magistrados e magistradas indicados para compor as cortes eleitorais.

Eleição – Na mesma sessão, o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos foi eleito desembargador eleitoral – classe desembargador – em razão do término do primeiro biênio do desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Fernando Cerqueira foi Corregedor Geral de Justiça, gestão 2018/2020, e presidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco no período de 2020 a 2022.

Acessibilidade – A transmissão desta sessão administrativa do Tribunal Pleno contou, pela primeira vez, com a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Atualmente, o TJPE disponibiliza a ferramenta graças a uma parceria com o TRE-PE e está realizando estudos técnicos preliminares, além da construção de um Termo de Referência para ampliar o serviço e disponibilizá-lo para todas as sessões até o final da gestão. O trabalho é realizado em conjunto pela Diretoria Geral, Comitê de Governança Institucional, Assessoria de Comunicação Social e secretarias dos Órgãos Colegiados.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), levará, esta semana, a Caravana da Saúde e Cidadania para mais duas localidades rurais que estão na rota ou irão receber o São João na Roça: os povoados de Lajes e Riacho Doce. Em Lajes, a ação será realizada nesta terça (23), de frente à UBS. Já em Riacho Doce, vai ser na sexta (26), também em frente à UBS do povoado. As duas ações irão acontecer das 08h às 11h, com a oferta de diversos serviços de saúde e cidadania para a população.

A ação envolve também as secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), Políticas para Mulheres (SPM) e Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), para levar serviços de saúde e cidadania para comunidades rurais.

Na programação, diversos serviços estão sendo disponibilizados, como os atendimentos do Programa Saúde em Dia com o Farmamóvel, saúde bucal, vacinação humana, práticas integrativas (ventosaterapia, auriculoterapia), aferição de pressão, testagem e aconselhamento de IST’s; distribuição de peixes larvófagos (para o combate ao mosquito da dengue em reservatórios de água); vacinação antirrábica animal; Balcão de Acolhimento à Mulher, informações sobre o programas Profissionaliza + Mulher e o Pró-Emprego; Cadastro no CADÚnico, consulta no Sistema de Benefícios (SIBEC), emissão da Carteira do Idoso, orientações para Tarifa Social, entre outros.

Esse roteiro específico teve início no último dia 9 de abril e segue até o dia 24 de maio, contemplando 13 localidades envolvidas nos festejos deste ano.

Com o objetivo de fomentar a arte da declamação, ocorrerá em Caruaru o Festival de Declamadores, valorizando a expressividade e a performance dos participantes.

O projeto ocorrerá no Teatro Prazeres Barbosa Espaço Nerisvaldo Alves, no sábado (27), às 16h, como uma vitrine para o encontro de gerações e fomento de novos nomes na arte da declamação. A entrada é gratuita. O espaço fica localizado na Rua Barreiros, 148, Caiucá.

Os interessados em participar podem se inscrever pelo formulário abaixo. Outras informações podem ser consultadas com a coordenadora Thays Avelino, pelo WhatsApp (81) 99165.0666.

Este festival é mais uma ação do Projeto Versejando em Verso Puro, realizado mediante a Lei Paulo Gustavo.

Em 2023, o Brasil registrou número recorde de 2.203 conflitos no campo, que afetou a vida de 950.847 pessoas. Embora ambos os números tenham registrado alta, na comparação com o ano anterior, a área em disputa foi reduzida em 26,8%, sendo agora de cerca de 59,4 mil hectares. Os dados são da última edição do relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT), divulgada nesta segunda-feira (22) em Brasília.

As regiões do país que concentraram mais conflitos foram o Norte e o Nordeste, com 810 e 665 ocorrências, respectivamente. Na sequência, vêm o Centro-Oeste (353), o Sudeste (207) e o Sul (168).

Em 2022, foram notificados 2.050 conflitos no campo, em todo o país. Ao todo, 923.556 pessoas foram impactadas pelos embates travados naquele ano.

Conforme a CPT, a terra esteve mais uma vez no centro da maior parte dos conflitos no campo. Somente em 2023, foram 1.724 disputas por terra, correspondentes a 78,2% do total registrado, que inclui também conflitos por água (225 ocorrências) e trabalho escravo contemporâneo na zona rural (251 ocorrências), equivalentes a 10,2% e 11,3%. No ano passado, verificou-se crescimento de 7,6% nas ocorrências relativas à terra, que interferiram no universo de 187.307 famílias.

No total, destaca o relatório, 1.588 dos conflitos por terra foram ligados à violência contra a ocupação e a posse e/ou contra a pessoa. No primeiro tipo de violência, observa-se que a quantidade dos casos de invasão subiu de 2022 para 2023, passando de 349 para 359. De acordo com a comissão, no ano passado, 74.858 famílias foram afetadas por esse tipo de agressão.

A pistolagem foi o segundo tipo de violência contra a ocupação e a posse, com maior nível de registros em 2023. Foram contabilizados 264 casos, 45% a mais do que o total de 2022 e o maior número registrado pela CPT dentro do recorte da coletividade das famílias atingidas, que chegaram a 36.200. A entidade ressalta que as principais vítimas, nesse caso, foram os trabalhadores sem terra (130 ocorrências), posseiros (49), indígenas (47) e quilombolas (19).

Outros números do relatório que preocupam são os que tratam dos conflitos em torno do acesso à água. Como principais agentes da violência nesses casos são mencionados fazendeiros, governos estaduais, empresários, hidrelétricas e mineradoras. Na outra ponta, figuram como vítimas indígenas (24,4%), pescadores (21,8%), ribeirinhos (13,3%), quilombolas (12,4%) e assentados (8,4%).

Entre os agentes causadores da violência nos conflitos por terra são citados fazendeiros (31,2%), empresários (19,7%), governo federal (11,2%), grileiros (9%) e governos estaduais (8,3%). Para os especialistas da CPT, apesar de ter havido “pequena diminuição na violência” e maior abertura do governo federal aos movimentos sociais, permaneceu a estagnação quanto à reforma agrária e à demarcação de terras indígenas. No relatório, a crítica feita às gestões estaduais é quanto às forças de repressão, por meio da polícia, e ao alinhamento com políticas que violam outros direitos básicos, como a liberação de pulverização aérea de agrotóxicos.

Povos originários

A Comissão Pastoral da Terra lembra no relatório o que a aprovação da tese do marco temporal no Congresso Nacional representou no contexto da violência no campo. A tese jurídica sustenta que os povos originários só têm direito aos territórios que ocupavam ou reivindicavam até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O Projeto de Lei nº 2.903/2023 estava sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e foi aprovado pelo plenário da Casa em setembro de 2023, com 43 votos a favor e 21 contrários. O texto seguiu para sanção e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar trechos. Os vetos, porém, foram revistos na Câmara dos Deputados e a votação foi finalizada com 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção. No Senado, somou 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção.

O capítulo do relatório da CPT que aborda a violência contra a pessoa mostra a fragilização dos indígenas. Nele estão detalhadas agressões cometidas contra indivíduos, complementando dados referentes à realidade imposta a famílias. Em 2023, foram relacionadas 554 ocorrências dessa natureza, que envolveram 1.467 pessoas. Em 2022, a comissão tomou conhecimento de 561 ocorrências abrangendo 1.075 pessoas,. De um ano para o outro foi constatada queda de 1,2% no número de ocorrências e aumento de 36,4% no de vítimas.

Os indígenas estão no topo da lista de pessoas vítimas da violência assim categorizada (25,5%). Além disso, foram 14 das 31 pessoas assassinadas em 2023, número 34% menor que o do ano anterior, que teve 47 execuções.

Ruralistas

“A partir do momento em que o Estado brasileiro deixa de ser um agente mediador de conflitos, que é o que está acontecendo desde 2016 ou até um pouco antes, deixa um vácuo, um espaço para grupos que se articulam, como o Invasão Zero, que é, na verdade, uma rearticulação da UDR [União Democrática Ruralista], dos anos 1980 e 1990, e que assume, por conta própria, a retirada de indígenas de territórios de retomada, a expansão de áreas por meio de ação de grilagem, áreas já consolidadas, já ocupadas por comunidades tradicionais. E outros grupos estão surgindo”, afirma, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador nacional da CPT, Ronilson Costa.

Para ele, o agronegócio existente no país é “arcaico” e, apesar do discurso disseminado de que o setor contribui fortemente para a geração de empregos, na realidade provoca muito mais desequilíbrio. “Desequilíbrio ambiental, mas também social, porque gera pobreza e violência no campo”, acrescenta.

Um dos problemas, segundo o coordenador da CPT, é o poderio da extrema-direita na esfera estadual. “Hoje, o agronegócio constitui outro poder dentro da República, pela força que tem de marcar presença no Congresso, mas também em grande parte dos governos estaduais. É muito complicado quando a gente percebe que as secretarias de Segurança Pública ou de Meio Ambiente, na maioria desses estados, atuam de forma conjunta para proteger ou promover a expansão do agronegócio. E é óbvio que os territórios das comunidades tradicionais e dos povos originários constituem desafio enorme, porque têm uma legislação, inclusive internacional, que está de olho nesses avanços. Se não tivessem, imagine como seria”, diz.

Costa afirma ainda que o período atual, no que diz respeito às vantagens que têm grupos como o Invasão Zero, se distingue de décadas anteriores por diversos fatores. Um deles é o fácil acesso a armas de fogo. “Há inúmeros setores de apoio, que vão desde as milícias com CNPJ, empresas de segurança privada, alinhadas a ex-agentes de segurança. Eles têm atuado com setores do narcotráfico, com forças de seguranças do próprio Estado. São inúmeros casos em que a polícia chega sem uma ordem judicial para despejo, sem ordem de busca e apreensão e age com pistoleiros da fazenda. O serviço de proteção do Estado atua de forma conjunta e em prol de grileiro”, observa, lembrando que, muitas vezes, terras públicas são tomadas por grileiros.

Para o representante da CPT, a saída é que o governo federal retome um pacote de políticas para o campo. “O que não significa aquilo que foi realizado no governo FHC [Fernando Henrique Cardoso], Lula 1 e 2, que correspondia a distribuir terra. É distribuir terra, demarcar territórios, titular territórios quilombolas, mas com o acompanhamento de políticas que, de fato, garantam vida digna para as pessoas que vivem nesses territórios. Porque [senão] conquistam a terra e depois vão continuar a fazer luta para conquistar outros direitos que, quando chegam, é de forma fragmentada, insuficiente, parcelada e não é bem isso. Não adianta estar em uma terra conquistada ao longo de anos de luta e, de repente, não ter uma estrada que dê acesso, uma ponte, ou sem incentivos para produzir. Ficam os chamados abandonados da reforma agrária. Certamente, na primeira oportunidade que vier, essas terras voltarão a ser concentradas nas mãos daqueles que conseguem, com mais facilidade, capital para promover a produção”, argumenta.

Governo

O governo federal anunciou, na semana passada, a compra das primeiras vinte propriedades para reforma agrária pelo programa Terra da Gente. Pelo menos dez estados devem ser contemplados no primeiro momento. Cerca de R$ 300 milhões devem ser investidos na aquisição das primeiras áreas.

O programa Terra da Gente sistematiza alternativas legais de obtenção de terras, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas.

Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas).

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, espera que o processo de seleção das famílias que serão assentadas aconteça até junho. Segundo ele, a ideia é agilizar a reforma agrária também por meios não conflituosos.

O governo pretende lançar um programa para atender os produtores que estão sem crédito por inadimplência – uma espécie de Desenrola Brasil do campo. A medida deve sair junto com o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com anúncio previsto para junho.

Ministério dos Povos Indígenas

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) afirmou que, desde que o presidente Lula assumiu seu terceiro mandato, houve forte retomada de homologações de terras indígenas. “Os números mostram a retomada desse processo: em um ano e quatro meses da nova gestão, ocorreram dez homologações enquanto que, nos dez anos dos governos anteriores, foram homologadas apenas 11”, diz a pasta.

“É importante ressaltar que esse é um trabalho complexo, que demanda estrutura e articulação para que as ações de demarcação e homologação ocorram de maneira célere e com segurança para todos. O MPI vem atuando junto a outros ministérios e órgãos para avançar sobre questões pontuais e problemáticas dos territórios pendentes”, acrescenta.

“O MPI está implementando novos planos de gestão para ampliar as respostas às demandas dos povos indígenas. Um passo importante foi dado na semana passada com a retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista, instalado pelo governo federal, que facilitará ainda mais o diálogo permanente e o acompanhamento cada vez mais próximo das questões dos povos indígenas”, finaliza a nota encaminhada à Agência Brasil.

A Agência Brasil procurou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para comentar as críticas feitas no relatório, pela CPT, mas ainda não teve retorno.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou nesta segunda-feira (22) o emprego da Força Nacional para garantir a segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como Enem dos Concursos.

Os policiais serão enviados a nove municípios de cinco estados. A prova será realizada em todo o país no dia 5 de maio.

As tropas vão desembarcar no dia 3 de maio em Cruzeiro do Sul, no Acre; Alta Floresta, em Mato  Grosso; Corumbá, em Mato Grosso do Sul; Rorainópolis, em Roraima; São Félix do Xingu, Oriximiná, Santana do Araguaia, Monte Alegre e Redenção, todos no Pará. Os policiais permanecerão nas cidades até 6 de maio.

De acordo com as portarias assinadas pelo ministro, a Força Nacional será empregada na garantia da ordem pública e na segurança de pessoas e do patrimônio.

O CPNU é o concurso com o maior número de candidatos já realizado no país, com 2,1 milhões de inscritos. O chamado Enem dos Concursos vai selecionar 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais. A prova, constituída de questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação, será aplicada no dia 5 de maio em 228 cidades de todas as unidades federativas.

Em um novo dia de ajustes, o dólar caiu pela segunda vez consecutiva e fechou no menor valor em dez dias. A bolsa de valores subiu pela terceira vez seguida e voltou a superar os 125 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (22) vendido a R$ 5,169, com recuo de R$ 0,031 (-0,59%). A cotação chegou a abrir em pequena alta, mas recuou após a abertura dos mercados nos Estados Unidos. Ao longo da tarde, operou um pouco acima de R$ 5,17, até fechar na mínima do dia.

A moeda norte-americana está no menor valor desde o último dia 12, quando tinha fechado em R$ 5,12. A divisa acumula alta de 3,07% em abril e sobe 6,51% em 2024.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pelo alívio. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 125.573 pontos, com alta de 0,36%. O destaque foram as ações da Petrobras, os papéis mais negociados na bolsa, que subiram após o Conselho de Administração da companhia decidir que tem condições de pagar 50% dos dividendos extraordinários sem prejudicar os investimentos da petroleira.

As ações ordinárias da Petrobras, com direito a voto em assembleia de acionistas, subiram 2,43% e fecharam em R$ 43,76. Os papéis preferenciais, com preferência na distribuição de dividendos, valorizaram-se 2,39%, encerrando em R$ 41,50.

O mercado financeiro aguarda a divulgação de dados de inflação nos Estados Unidos e no Brasil. A possibilidade de o Banco Central brasileiro reduzir o ritmo de corte da Selic (juros básicos da economia) e o arrefecimento das tensões entre Irã e Israel abriram espaço para a realização de lucros, com os investidores vendendo dólares para embolsarem ganhos recentes.

Com o potencial de destravar até R$ 30 bilhões em crédito, o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22), pretende incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico. Uma das diretrizes prevê ajuda a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

O programa baseia-se em quatro eixos. O primeiro, chamado de Acredita no Primeiro Passo, representa um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas e um programa de crédito para esse público.

O terceiro eixo visa a criação de um mercado secundário (mercado de troca de ativos) para o crédito imobiliário. Chamado de Eco Invest Brasil, o quarto eixo pretende criar um programa de proteção cambial para investimentos verdes para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.

A maior parte dos recursos para o programa virá do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Formado com recursos do Tesouro Nacional, o FGO cobriu eventuais calotes de quem aderiu à renegociação da Faixa 2 do Desenrola. Outra parte virá da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que usará recursos próprios para estimular o crédito imobiliário.

O efeito para o Orçamento federal será pequeno e constará de renúncias fiscais, quantia que o governo deixará de arrecadar em tributos. O impacto está previsto em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões em 2026 e nenhum em 2027.

Confira as principais medidas do Programa Acredita:

Desenrola Pequenos Negócios
– Versão do Programa Desenrola Brasil destinada à renegociação de dívidas de MEI e de micro e pequenas empresas;

– Inicialmente anunciado para o primeiro trimestre, a iniciativa foi lançada com um mês de atraso;

– Dívidas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) renegociadas até o fim de 2024 poderá ser contabilizada como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;

– Programa entrará em vigor assim que a medida provisória for publicada, nesta terça-feira (23).

Crédito a MEI, micro e pequenos empresários
• Linha ProCred 360:

– Destinada a MEI e a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;

– Juros fixados em Selic (juros básicos da economia), mais 5% ao ano;

– Pagamento de juros no período de carência, antes do pagamento da primeira parcela;

– Início dos empréstimos em 60 dias.

• Desconto no Peac:

– Redução de 20% do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), dentro do Peac;

– Válido para empresas de até médio porte, com faturamento de R$ 300 milhões por ano;

– Limite expandido no valor máximo dos empréstimos, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas com Selo Mulher Emprega Mais, que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

Renegociação no Pronampe
– Empresas inadimplentes com Pronampe podem renegociar dívidas com os bancos, mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências

Sebrae

– Capitalização do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe) pelo Sebrae, que alcançou R$ 2 bilhões em patrimônio líquido;

– Aumento das linhas de crédito, previsão de conceder até R$ 30 bilhões nos próximos três anos.

Crédito imobiliário

– Criada para gerir ativos podres de bancos que quebraram na década de 1990, a Emgea usará cerca de R$ 10 bilhões dos próprios ativos para securitizar (converter papéis) no mercado de crédito imobiliário;

– Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários;

– Medida pretende fortalecer mercado secundário (troca de papéis) de crédito no setor;

– Tesouro Nacional não fará aporte à Emgea. Toda a operação será feita com recursos próprios da empresa.

Fundo Garantidor de Operações

– R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Procred 360;

– R$ 3 bilhões do FGO para a renegociação do Pronampe;

– R$ 1 bilhão do FGO para linha Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito a inscritos no CadÚnico.

Projetos sustentáveis

– Lançamento do Eco Invest Brasil, Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central;

– Alavancagem de recursos já disponíveis no país: investimentos em reais poderão ser atrelados ao dólar, garantindo dinheiro em moeda nacional para os investidores em caso de desvalorização do real;

– PTE busca reduzir custo de proteção cambial para projetos com prazo acima de dez anos;

– Linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros;

– Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio;

– Público alvo: investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

Não houve ataque externo na invasão ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional, disse nesta segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, alguém usou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a senha do Portal Gov.br de gestores de despesas para entrar no sistema e supostamente desviar recursos federais.

“Não foi um hacker que quebrou a segurança [do Siafi], não foi isso. Foi um problema de autenticação. É isso que a Polícia Federal está apurando e está rastreando para chegar aos responsáveis”, declarou o ministro antes de sair para reunião no Palácio do Planalto. “O sistema está preservado. Foi uma questão de autenticação. É alguém que tinha acesso.”

O ministro disse não saber sobre valores supostamente desviados e disse ter recebido a informação assim que a imprensa começou a divulgar o caso. “Não tenho informação sobre valores. Isso estava sendo mantido em sigilo inclusive dos ministros. Estava entre o Tesouro [Nacional] e acho que a Polícia Federal. Eu soube no mesmo momento em que vocês”, disse, reiterando que não houve ataque externo de hackers ao sistema.

Divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo, a invasão do Siafi ocorreu neste mês. Os criminosos supostamente conseguiram emitir ordens bancárias e desviar dinheiro público usando o login de terceiros no Portal Gov.br.

O caso está sendo investigado pela Polícia Federal. No fim desta tarde, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informou ter entrado na investigação e estar acompanhando o caso “em colaboração com as autoridades competentes”.

Tesouro

Em nota emitida no início desta noite, o Tesouro Nacional confirmou a afirmação de Haddad de que o Siafi não foi invadido, mas que ocorreu uma utilização indevida de credenciais obtidas de modo irregular. Segundo o órgão, as tentativas de realizar operações na plataforma foram identificadas e não causaram prejuízos à integridade do sistema.

O órgão acrescentou que está tomando todas as medidas necessárias em resposta ao caso, incluindo ações adicionais para reforçar a segurança do sistema. “O Tesouro Nacional trabalha em colaboração com as autoridades competentes para a condução das investigações; e reitera seu compromisso com a transparência, a segurança dos sistemas governamentais e a preservação do adequado zelo das informações, até o término das apurações”, concluiu o comunicado.

Com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura operacional do Corpo de Bombeiros em todas as regiões de Pernambuco, o Governo do Estado está destinando à corporação novos equipamentos de emergência, salvamento e resgate. A entrega foi realizada nesta segunda-feira (22) pela governadora Raquel Lyra e sua vice, Priscila Krause, no Palácio do Campo das Princesas. O investimento foi de R$ 9,3 milhões em viaturas, motos e câmeras termográficas, por exemplo. Desde o início da gestão, a governadora tem reforçado os investimentos em novos equipamentos para a segurança pública.

“Nós estamos fazendo, através do Juntos pela Segurança, o maior investimento da história do Corpo de Bombeiros Militar. Somente hoje foram mais de nove milhões aplicados em equipamentos para garantir que a corporação possa atender todo o Estado. Nosso governo tem permitido que aqueles que dedicam sua força de trabalho para proteger o povo de Pernambuco possam fazer isso com mais segurança e tranquilidade”, destacou a governadora. Do total investido na aquisição dos equipamentos, pouco mais de R$ 4,2 milhões são oriundos dos cofres estaduais. O resto do montante vem de fontes como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Pela primeira vez, os Bombeiros do Estado contarão com câmeras termográficas, que aprimoram as buscas por vítimas em ambientes incendiados. Para melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade, foram adquiridas oito termográficas e 121 Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR).

De acordo com o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, as entregas dos equipamentos vão possibilitar mais agilidade e eficiência no atendimento à população. “Essa soma de aquisições, que já vem desde o início da gestão de Raquel Lyra, está colocando o bombeiro na posição que ele merece, com condições para trabalhar. Até então a gente estava com os equipamentos muito defasados. A partir de agora, poderemos atender a população de maneira mais eficaz”, destacou o secretário.

A cobertura operacional receberá o reforço de 14 viaturas. Para as ocorrências de salvamento aquático, foram adquiridas 14 motos de salvamento aquático com reboque. Destas, nove serão destinadas ao Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), duas à Seção de Bombeiros do Arquipélago de Fernando de Noronha, outras duas para o Grupamento de Bombeiros de Petrolina e uma para a Seção de Bombeiros de Petrolândia.

A corporação também foi equipada com 80 botas de proteção e combate a incêndio, 25 conjuntos para moto resgate, 200 protetores faciais de segurança e 28 queimadores para incêndio controlado. Todos esses equipamentos serão destinados às regiões do Agreste e Sertão, reforçando as ações de combate aos incêndios urbanos e florestais.

Presente no evento, o deputado estadual Fabrizio Ferraz ressaltou que a gestão tem feito importante investimento para as forças de segurança do Estado. “É uma alegria estar aqui no Palácio do Campo das Princesas para presenciar mais entregas importantes para a segurança pública. A governadora tem feito importantes entregas às Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Estes equipamentos são essenciais para que o serviço prestado à sociedade seja feito da melhor forma”, disse.

As ocorrências de resgate e salvamento aéreo, executadas através do Grupamento Tático Aéreo (GTA), também receberão um importante reforço: serão entregues três cestos e três puçás destinados à atividade de resgate e salvamento.

Participaram da solenidade os deputados estaduais Joãozinho Tenório, Antônio Moraes e Débora Almeida, o vereador do Recife Doduel Varela, além dos secretários Hercílio Mamede (Casa Militar), Mariana Melo (Mulher), Fernando Holanda (Assessoria Especial), Túlio Vilaça (Casa Civil), Daniel Coelho (Turismo e Lazer), Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Paulo Paes (Administração Penitenciária e Ressocialização) e Zilda Cavalcanti (Saúde). O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luciano Alves, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Renato Leite, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ivanildo Torres, o secretário executivo de Defesa Civil, coronel Clóvis Ramalho, e o gerente-geral da Polícia Científica, Fernando Benevides, também prestigiaram o evento.