Dos imigrantes detidos nos EUA, 73% não têm antecedentes criminais

FILE PHOTO: Federal agents detain a person at a bus stop as they conduct an immigration raid days after a U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) agent fatally shot Renee Nicole Good, in Minneapolis, Minnesota, U.S., January 14, 2026. REUTERS/Ryan Murphy/File Photo

Dentre todos os 68 mil imigrantes detidos nos Estados Unidos (EUA), 73% não têm antecedentes criminais. O cálculo é do Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC), banco de dados da Universidade de Syracuse, dos EUA, referentes ao final de 2025.  

“Muitos dos condenados cometeram apenas delitos menores, incluindo infrações de trânsito”, diz o TRAC.

No discurso oficial, o governo de Donald Trump alega que o Serviço de Alfandega e Imigração (ICE), polícia que virou alvo de protestos no país, se dedica a deter “criminosos” que colocariam em risco a segurança pública estadunidense.

Por outro lado, o Conselho Americano de Imigração calcula que a prisão de imigrantes sem antecedentes criminais nos Estados Unidos (EUA) aumentou 2.450% sob o governo de Trump. A organização apoia imigrantes que vivem no país norte-americano.

Influencer brasileiro

Nessa semana, foi divulgada a detenção do influencer brasileiro Júnior Pena. Ele acumula quase um milhão de seguidores nas redes sociais, tendo ficado famoso na internet por divulgar “a realidade da vida dos EUA” com informações sobre imigração para a comunidade brasileira que vive no país.

Simpático às políticas de Trump, Pena argumentava que “apenas bandidos” eram detidos pelo ICE. Segundo o amigo brasileiro Maycon MacDowel, que também reside na Flórida, o influencer teria sido detido por não ter comparecido a uma audiência sobre seu processo de imigração. Júnior Pena teria entrado no país de forma irregular.

Detenções forçam deportação

O Conselho Americano de Imigração destaca que as detenções vêm sendo usadas para forçar os imigrantes a aceitarem a deportação, desistindo assim de continuarem o processo para regularização no país.

“Em novembro de 2025, para cada pessoa liberada da detenção do ICE enquanto aguardava uma audiência, 14,3 pessoas foram deportadas diretamente, um aumento em relação à proporção de 1,6 em dezembro de 2024”, informou a organização. 

Aumento de prisões do ICE

O Conselho Americano de Imigração calculou que a detenção de imigrantes aumentou 75% no segundo governo Trump, passando de 40 mil para 68 mil pessoas presas, com expectativa de chegar a 100 mil detidos ainda no início de 2026.

“Operações de fiscalização direcionadas foram complementadas por batidas indiscriminadas em locais de trabalho, patrulhas itinerantes e prisões colaterais; imigrantes que comparecem diligentemente a audiências e comparecimentos judiciais têm sido detidos novamente sem aviso prévio”, diz o documento.

A organização não governamental afirma que “prisões em massa” aumentaram 600% no período e o ICE parou de emitir liberações, além de ter dificultado o pagamento de fiança pelos imigrantes. “De janeiro a 29 de novembro [de 2025], as liberações discricionárias da detenção caíram 87%”, diz o Conselho.

Detenções irregulares

Brasília (DF), 03/07/2025 - Presidente do Conselho Diretivo do Washington Brazil Office (WBO), o professor de história James Green.
Foto: James Green/ Wikipédia
Professor James Green destaca que juízes têm apontado violações nos procedimentos para detenção de imigrantes – James Green/ Wikipédia

O professor emérito de história da Universidade de Brown, dos EUA, James N. Green, destacou à Agência Brasil que juízes de Minnesota, estado que tem liderado as manifestações contra o ICE, têm apontado centenas de violações nos procedimentos para detenção de imigrantes.

“Eles não podem parar uma pessoa e prendê-la se a pessoa não assumir que não está regular no país. Eles não podem, mas estão fazendo, porque Trump está violando a lei o tempo todo”, disse.

Para o especialista, que também preside o Washington Brazil Office (WBO), os imigrantes, mesmo sem documentos, tem o direito de não responder ao ICE caso possam se incriminar.

“Só que as pessoas não sabem desse direito e abrem a porta e acabam permitindo que o ICE o prendam”, completou. Para James, a meta estabelecida pelo governo Trump de prender 3 mil imigrantes por dia tem alimentado prisões irregulares.

Empresas lucram com prisões

O relatório da ONG acrescenta que muitas empresas de segurança e que administram prisões tem lucrado com a política anti-imigração do ICE, que viu seu orçamento triplicar no atual governo.

“No início de 2025, aproximadamente 90% das pessoas detidas pelo ICE estavam em instalações de propriedade ou operadas por empresas de prisões privadas. O próprio ICE opera apenas um número limitado de instalações. O aumento da detenção sob o governo do presidente Trump tem sido uma bênção para essas empresas”, completou o Conselho.

No final de novembro de 2025, o ICE estava usando 104 instalações a mais para detenção de imigrantes do que no início do ano, um aumento de 91%.

Centros de detenção

O aumento exponencial nas detenções tem piorado a qualidade dos centros de detenção, colocando em risco os imigrantes. Entre janeiro e 18 de dezembro de 2025, 30 pessoas morreram sob custódia do ICE. “Mais do que durante a pandemia de covid”, comentou o estudo.

No Texas, casos de sarampo colocaram centro de detenção do ICE em quarentena em meio ao aumento de casos da doença no país norte-americano.

O estudo aponta ainda que a transferência de imigrantes para outros estados é uma prática comum.

“Famílias e adultos desaparecem em centros de detenção em um estado e reaparecem a milhares de quilômetros de distância — ou em outro país após uma deportação rápida. Embora uma onda de ações de habeas corpus tenha evitado algumas injustiças, a maioria das pessoas não tem os recursos ou a capacidade de contestar a decisão do ICE de deter”, comenta a publicação do Conselho Americano de Imigração.

Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 144 milhões

22/06/2023 - Brasília - Mega-Sena, concurso da  Mega-Sena, jogos da  Mega-Sena, loteria da  Mega-Sena. - Volantes da Mega Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O prêmio do concurso 2.968 da Mega-Sena acumulou nesta terça-feira (3). 

A estimativa de prêmio do próximo concurso, que será realizado no dia 5 de fevereiro, é de R$ 144 milhões.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas: 10 – 11 – 22 – 26 – 36 – 46

Oitenta e duas apostas ganharam a quinta, cada uma no valor de R$ 52.559,29.

Outras 6.705 apostas levaram a quadra, alcançando R$ 1.059,53 cada.

Ônibus que capotou e deixou 15 mortos em Alagoas estava irregular

03/02/2026 - Acidente com ônibus de romeiros deixa ao menos 15 mortos em Alagoas. Foto: Divulgação/Governo de Alagoas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse nesta terça-feira (3) que o ônibus que capotou em São José da Tapera, no Sertão de Alagoas, realizava transporte clandestino de passageiros e operava de forma irregular. O veículo transportava cerca de 60 romeiros, e o sinistro de trânsito deixou 15 pessoas mortas.

A nota divulgada pela agência reguladora informa que o ônibus, de placa JJB3D75, não possuía habilitação na ANTT, certificado de Segurança Veicular (CSV) nem seguro de responsabilidade civil vigente. Além disso, não havia Licença de Viagem (LV) para o deslocamento realizado.

A ANTT disse ainda que acompanha o caso junto aos órgãos competentes e segue com as ações de fiscalização para coibir o transporte clandestino no país.

O ônibus transportava romeiros de Juazeiro do Norte, no Ceará, para o município de Coité do Noia, em Alagoas.

Luto

O Governo do Estado de Alagoas disse que mobilizou uma força-tarefa para o atendimento na rodovia AL-220, no povoado Caboclo, no município de São José da Tapera, que fica a mais de 200 quilômetros de Maceió. Também foi decretado luto oficial de três dias no estado.

Em nota, a prefeitura do município de Coité do Noia disse que mobilizou imediatamente suas equipes desde o momento em que tomou conhecimento do acidente.

A administração municipal afirma prestar toda a assistência necessária às vítimas e seus familiares, incluindo “suporte psicológico e social, auxílio no translado dos corpos e acompanhamento dos feridos”.

“Neste momento de dor imensurável, a Prefeitura de Coité do Noia se solidariza com as famílias e amigos das vítimas, colocando-se à inteira disposição para o que for necessário. Decretamos luto oficial no município como sinal de nosso profundo respeito e tristeza.

Bolsa bate recorde e aproxima-se dos 186 mil pontos

Em mais um dia de otimismo, a bolsa brasileira bateu mais uma vez recorde e aproximou-se da marca inédita de 186 mil pontos. O dólar teve pequeno recuo e fechou praticamente estável.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta terça-feira (3) aos 185.674 pontos, com alta de 1,58%. O indicador foi sustentado por ações de mineradoras e com a confirmação de que o Banco Central (BC) pretende cortar os juros, divulgada na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).

O mercado de câmbio teve um dia de mais oscilações. Após queda expressiva durante a manhã, o dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,25, com recuo de apenas 0,15%. A moeda estadunidense cai 4,38% em 2026.

Na mínima do dia, por volta das 11h30, a cotação chegou a R$ 5,20, mas reduziu o ritmo de queda durante a tarde em meio à redução do otimismo no mercado externo e a especulações sobre os futuros diretores do Banco Central (BC).

Em entrevista a uma rádio na manhã desta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indicação do economista Guilherme Mello para a Diretoria de Política Econômica do BC e do professor Tiago Cavalcanti, da Fundação Getulio Vargas, para a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro.

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda desde 2023, Mello enfrenta resistências do mercado financeiro por posições consideradas heterodoxas. As indicações para o BC estão sob análise de Lula, que ainda não definiu os nomes.

Justiça mantém prisão e diz que piloto não tem direito à cela especial

31/01/2026 - O piloto Pedro Arthur Turra Basso, que mandou um adolescente de 16 anos para a UTI após uma briga envolvendo chicletes, foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal. Foto: Reprodução/Instagram

O desembargador Diaulas Costa Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), negou habeas corpus protocolado pela defesa do piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (2).

Turra foi preso, na semana passada, após agredir um adolescente de 16 anos. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que continua em estado grave e internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Águas Claras, em Brasília.

Na decisão, o desembargador entendeu que a prisão é necessária para preservar as investigações.

“A agressão praticada pelo paciente não foi um episódio trivial, tampouco fruto de impulso desmedido próprio da juventude. O vídeo que instrui os autos de origem demonstra violência contundente, desproporcional e absolutamente incompatível com qualquer padrão mínimo de convivência civilizada”, afirmou.

Prisão especial

Diaulas Ribeiro também disse que o piloto não tem direito à prisão especial e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap) esclareça se há necessidade de mantê-lo nessa condição, que foi garantida por decisão da primeira instância.

“O paciente não tem direito à prisão especial. E não é isso o que lhe asseguro. O seu direito, sob encarceramento, é o de ter incólume sua integridade física”, completou.

Defesa

No pedido de habeas corpus, a defesa do piloto contestou a decretação da prisão pela primeira instância e afirmou que o piloto tem residência fixa, não tentou fugir e colaborou com as investigações.

Segundo os advogados, Turra foi preso a partir de vídeos publicados na internet, sem contraditório e validação judicial. Além disso, a defesa disse que o acusado teme por sua segurança diante da exposição midiática do caso.

Ministério Público Militar pede expulsão de Bolsonaro e militares condenados na trama golpista do “oito de janeiro“

O Ministério Público Militar pediu nesta terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) que declare a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.

O posto é o grau hierárquico dos oficiais (como capitão e general) e representa o nível de autoridade que aquele militar ocupa na estrutura de comando. A patente é o documento que garante esse posto.

Com isso, na prática, caso o STM acolha as representações e condene os militares, eles serão expulsos das Forças Armadas. As informações são do g1.

No STM, esse tipo de ação leva, em média, seis meses para ser julgada. Os ministros vão avaliar se eles têm condições éticas de permanecer nas Forças.

É a primeira vez na história que a Corte vai analisar um caso envolvendo crime contra a democracia.

A ação é um desdobramento da condenação do ex-presidente e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada trama golpista.

O Supremo entendeu que Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eles de 2022.

O grupo foi condenado a penas de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de estado, tentativa de abolição violeta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato para o militar que for condenado com uma pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos e com decisão transitada em julgado (sem chance de recursos). A punição é a perda de posto e patente.

Cada representação no STM foi distribuída, por sorteio, para um relator diferente, o que poderá impactar o desfecho para o pedido do MP Militar. A tendência, no entanto, é que as ações sejam julgadas de forma conjunta.

Relatores

Conforme o sorteio realizado, o caso de Bolsonaro terá como relator o ministro brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, militar da Aeronáutica que foi indicado para o STM pelo ex-presidente Michel Temer. A revisora será a ministra Verônica Abdalla.

Em relação aos demais, os relatores e revisores serão:

  • Almir Garnier

Relatora: ministra Verônica Abdalla.
Revisor: ministro general de Exército Guido Amin Naves

  • General Paulo Sérgio Nogueira

Relator: ministro José Barroso Filho
Revisor: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa

  • General Augusto Heleno

Relator: ministro almirante Celso Luiz Nazareth
Revisor: ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz

  • General Braga Netto

Relator: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa
Revisor: ministro Artur Vidigal de Oliveira

Remuneração e local de prisão

Os ministros do STM não vão reavaliar o mérito da condenação do STF, mas decidir sobre o impacto para o quadro militar. O STM é formado por 15 ministros – sendo 10 militares e 5 civis. A presidente do STM só vota em caso de empate. O regimento prevê que neste caso o voto é a favor do réu. 

Uma decisão a favor do pedido do MP impacta a remuneração do militar, que deixa de receber salário, mas o familiar dependente (esposa, companheiras ou filhas) recebe uma pensão — é a chamada “morte ficta”.

PrefTV apresenta Jailma Barbosa, Thiago Lagos e Marco Aurélio como novidades na programação

O mês de fevereiro começa com novidades na PrefTV, emissora afiliada da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em Caruaru. Como parte das novidades previstas para o ano de 2026, foram anunciados novos nomes para compor a grade de programação da emissora: Jailma Barbosa, Thiago Lagos e Marco Aurélio.

A jornalista Jailma Barbosa que tem uma experiência de mais de 15 anos de televisão chega para somar à PrefTV a partir desta segunda (2). Jailma será repórter do 6h em Pauta, que vai ao ar de segunda a sexta, sempre a partir das 18h, e vai comandar outros projetos da emissora nos próximos meses.

O apresentador Thiago Lagos, já apresentado no time da PrefTV no programa especial que foi exibido no início do ano no canal 6, chega para estrear o programa “Rolê Aleatório” em fevereiro. Além disso, Thiago também vai compor o time da emissora no Pré-Carnaval Multicultural de Caruaru.

Além disso, o professor e analista político Marco Aurélio também estreia oficialmente no quadro da PrefTV a partir de fevereiro. Ainda neste mês, ele fica à frente do projeto “Caruaru Visto de Cima”, com estreia prevista para a segunda quinzena do mês, e vai fazer participações especiais nos demais programas da grade da emissora.

“O time da PrefTV cresce e agrega novos nomes à programação sempre com o compromisso de fazer jornalismo com seriedade, compromisso e com o objetivo de entregar um conteúdo com transparência e responsabilidade à população de Caruaru”, destacou Thiago Azevedo, secretário de Comunicação de Caruaru.

Para acompanhar todas as novidades, basta sintonizar a PrefTV no canal 6 da televisão ou acompanhar no YouTube oficial da emissora (@preftvof).

Cármen Lúcia anuncia proposta para atuação de juízes eleitorais

Brasília (DF), 02/02/2026 - A ministr do STF, Cármen Lúcia, durante a abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (2) que vai apresentar uma proposta para disciplinar a atuação de juízes eleitorais durante as eleições presidenciais de outubro.

Durante sessão de abertura do Ano Judiciário 2026, cerimônia que marca a volta aos trabalhos após o recesso, a ministra afirmou que as regras de conduta serão apresentadas durante reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs), marcada para 10 de fevereiro.

Segundo Cármen Lúcia, as regras representam parâmetros de comportamento dos magistrados para as eleições.

Conforme a proposta, os juízes eleitorais deverão divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os juízes não poderão fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também devem ficar proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Os magistrados também não poderão publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

Os juízes ficarão impedidos de receber presentes ou favores que colocam em dúvida sua imparcialidade.

Ética

Segundo a presidente, o eleitor espera ética na atuação de juízes e servidores da Justiça Eleitoral.

“Do Judiciário eleitoral, o eleitorado não apenas espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízes e servidores da Justiça

Eleitoral atue de forma honesta, independentemente de pressões ou influências para garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito”, afirmou.

Mais cedo, Cármen Lúcia, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte.

O anúncio sobre a criação de um Código de Ética para os membros do Supremo ocorre após o ministro Dias Toffoli ser criticado pela condução das investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.

Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos para todo o país.

“A adoção de parâmetros nacionais visa conferir coerência ao processo avaliativo, reduzir assimetrias regionais e fortalecer a confiança da sociedade no sistema de habilitação”, diz o próprio manual.

Ainda no texto, a secretaria informa que o estabelecimento de diretrizes nacionais a serem cumpridas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil busca “aproximar o exame prático de direção veicular da realidade” com que o futuro motorista, se aprovado, irá se deparar nas ruas do país.

“O exame deve refletir situações reais de condução, permitindo avaliar o comportamento do candidato diante de contextos efetivamente vivenciados no trânsito cotidiano, e não a execução pontual de procedimentos dissociados da prática diária da condução”, informa o texto, apontando uma mudança de paradigma.

“O modelo nacional de exame prático adotado neste manual está alicerçado em análises técnicas, dados de sinistros [acidentes] e evidências relacionadas à dinâmica da circulação viária, de modo a atribuir maior relevância avaliativa às condutas que efetivamente comprometem a segurança. Ao direcionar o foco da avaliação para esses elementos, o manual contribui para um exame mais coerente, proporcional e alinhado aos objetivos da política pública de trânsito, evitando a supervalorização de aspectos de baixo impacto para a segurança viária”, completa o texto.

Reprovação

Uma das principais mudanças, o fim das faltas eliminatórias automáticas, inverte a lógica de pontuação com que alguns Detrans operavam. Com isso, todo candidato passa a ser avaliado pela soma de pontos decorrentes das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cometidas durante o percurso. E condutas que não configuram infração de trânsito, como “deixar o veículo morrer”, deixam de gerar reprovação automática.

“Nos termos da norma vigente, o candidato inicia o exame com pontuação zero, sendo acrescidos pontos conforme as infrações de trânsito constatadas durante a avaliação, de acordo com sua natureza e gravidade”, estabelece o manual.

Para ser aprovado no exame de condução, a nota do candidato não pode exceder os dez pontos.

As infrações são pontuadas conforme a classificação do CTB: leve (1), média (2), grave (4) e gravíssima (6).

Baliza

Outra mudança, já anunciada por alguns Detrans, como o de São Paulo, é o fim do teste de baliza como uma etapa eliminatória da prova prática.

“No modelo anterior, falhas relacionadas ao estacionamento, como a não conclusão da manobra em tempo previamente fixado, a necessidade de ajustes adicionais ou o contato mínimo com elementos de demarcação, eram equiparadas, em termos de gravidade e consequência avaliativa, a condutas de elevado risco à segurança viária”, sustenta a secretaria, no manual, argumentando que, no novo modelo, o “estacionamento passa a ser compreendido como parte integrante do trajeto e da circulação, e não como etapa autônoma ou dissociada do processo de condução”.

Em nota, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que, com o fim da obrigatoriedade da baliza, o exame não ficará mais fácil, mas sim, “mais real”.

“A mudança da baliza como etapa principal e eliminatória acontece porque ela virou, ao longo do tempo, um exercício artificial, cheio de regras que não dialogam com a condução no mundo real. A baliza passa a ser tratada como o que ela é na vida cotidiana: estacionamento, ao final do percurso. Sem aquele ritual mecânico que nada mede sobre direção segura”, explica.

Mudanças

A publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular se soma às recentes mudanças no processo de obtenção da CNH, incluindo o fim da obrigatoriedade do candidato contratar uma autoescola para ter aulas de direção.  

Pelas novas regras divulgadas no fim de 2025, o curso teórico passou a ser gratuito. O governo fornece ao candidato todo o conteúdo de forma digital, mas também é possível frequentar aulas presenciais em autoescolas.

Anteriormente era obrigatório fazer 20 horas de aulas práticas, agora só duas horas são necessárias. O candidato, caso queira, também pode frequentar uma autoescola ou contratar instrutores autônomos. Para tirar a CNH, o candidato ainda tem que ser aprovado em dois exames.

“O foco do exame se desloca para o que realmente importa: a condução em via pública, a leitura do trânsito, a tomada de decisões e a convivência com outros veículos e pedestres. A avaliação passa a medir a direção responsável em ambiente real, e não a repetição de um ritual que pouco diz sobre segurança viária”, garantiu o secretário secretário Nacional de Trânsito, na mesma nota.

Confira, abaixo, outras mudanças na prova prática, de acordo com o Ministério dos Transportes.

-O estacionamento permanece na prova prática?

O estacionamento permanece como parte da prova prática. Ao final do trajeto, o candidato deve parar o veículo e realizar o desembarque de forma segura, em conformidade com a legislação de trânsito.

-Todos os Detrans devem seguir as diretrizes da resolução?

Os Detrans devem, obrigatoriamente, seguir as diretrizes nacionais estabelecidas pela legislação de trânsito. Essas regras são únicas para todo o país e não podem ser alteradas pelos estados. No entanto, a prova prática não é idêntica em todos os lugares. Cada cidade tem vias, sinalização e espaços urbanos diferentes.

-Há algum tipo de punição ou responsabilização para o Detran que não implementar ou descumprir as orientações?

Existem diferentes medidas previstas, que começam com apurações administrativas e podem evoluir para um processo de sindicância. Nos casos mais graves, o CTB prevê a possibilidade de intervenção direta no Detran, com a substituição da presidência, mediante processo administrativo aprovado pelo Contran. Essa é a medida máxima de responsabilização prevista em lei para situações de descumprimento das normas nacionais de trânsito.

-É possível utilizar veículos automáticos nas provas?

Sim, é possível fazer a prova prática com veículo automático. Assim como qualquer outro veículo utilizado no exame, ele deve estar em conformidade com as regras de circulação e equipado com todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito.

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

Brasília (DF), 16/01/2025 - Aplicativo bancário para pagamento financeiro em pix. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.

s recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.

Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

O que o correntista deve fazer em caso de golpe:

O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;

a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;

Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;

As instituições analisam o caso;

Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;

Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.