Quatrocentas e oitenta famílias de Caruaru receberam as chaves da casa própria nesta quinta-feira (22), com a entrega dos residenciais Nova Baraúna I e Nova Baraúna II, no bairro Nova Caruaru. Os empreendimentos integram o programa Minha Casa, Minha Vida e foram entregues por meio da parceria entre a Prefeitura de Caruaru, a Caixa Econômica Federal e os governos Estadual e Federal.

A conquista tem um significado especial para Micarla Rocha, uma das beneficiárias, que relata ter passado a vida morando de favor e agora celebra a oportunidade de ter a própria casa. “Passei a vida toda na casa dos outros, de favor. Agora, estou tendo essa maravilhosa oportunidade. O sentimento é de muita gratidão a Deus, primeiramente, e a todos os envolvidos. Saber que agora vou ter dignidade, uma casa, um quarto, um banheiro, é tudo de bom”, comemorou.

Os residenciais contam com 240 apartamentos cada, distribuídos em 15 blocos de quatro pavimentos. As unidades possuem sala, cozinha, banheiro, dois quartos, área de serviço e varanda.

O prefeito Rodrigo Pinheiro destacou o impacto da entrega para as famílias. “Com a entrega dessas moradias, damos mais um passo para melhorar a qualidade de vida de centenas de famílias, garantindo mais tranquilidade e segurança. Essa conquista também mostra a importância de trabalharmos juntos, por meio de parcerias que tragam benefícios para a população de Caruaru”, afirmou.

“São 34 mil moradias em Pernambuco com o Morar Bem e Minha Casa, Minha Vida. É uma oportunidade de construir novos sonhos para famílias de baixa renda. Hoje a gente viu a vida de centenas de famílias sendo transformadas, e a gente vai continuar seguindo em frente”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O prefeito Rodrigo Pinheiro e a governadora Raquel Lyra entregaram, nesta quinta-feira (22), a primeira areninha esportiva de Caruaru, instalada na Vila Andorinha. O equipamento amplia as opções de esporte e lazer para os moradores e fortalece os espaços de convivência na comunidade. A entrega faz parte de uma iniciativa do Governo de Pernambuco, que prevê a implantação de campos com gramado sintético em diferentes municípios do estado.

Em Caruaru, outras duas areninhas estão sendo construídas, nos bairros Vila Kennedy e Mirante do Vale, ampliando a oferta de equipamentos esportivos na cidade. Morador da Vila Andorinha, Ivaldo Gomes comemora a chegada do espaço. “É muito bom para o esporte do município uma entrega como essa. O bairro precisava de um equipamento esportivo, e a areninha caiu como uma luva”, afirmou.

“Essa areninha representa mais uma conquista para Caruaru e, principalmente, para os moradores da Vila Andorinha. Estamos ampliando os espaços de esporte e lazer, oferecendo mais oportunidades para nossas crianças e jovens e fortalecendo a convivência comunitária. Agradeço à governadora Raquel Lyra pela parceria, que vai garantir a chegada de outros dois equipamentos ao município”, comentou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

A governadora Raquel Lyra também destacou a importância do equipamento para a população. “É uma alegria entregar a primeira areninha de Caruaru, levando mais esporte, lazer e qualidade de vida para a população. Esses equipamentos são espaços de convivência, inclusão e oportunidades para nossas crianças e jovens”.

O Hospital Veterinário Municipal Mércia Pinheiro, idealizado por Fagner Fernandes, secretário de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal de Caruaru, começou a realizar atendimentos nesta terça-feira (20), ampliando o acesso da população aos serviços públicos de saúde animal Nesta primeira etapa, o equipamento oferece consultas veterinárias, exames laboratoriais, como hemogramas e bioquímicos, além de cirurgias de média e alta complexidade.

A nova estrutura foi planejada para proporcionar mais conforto aos tutores e melhores condições de atendimento aos animais. O hospital conta com ambiente climatizado, duas recepções destinadas ao atendimento de cães e gatos, uma recepção exclusiva para os procedimentos de castração, dois blocos cirúrgicos, sala de recuperação três consultórios veterinários.

Para Fagner, é um grande avanço para a causa animal. “Esse hospital é a concretização de um projeto muito importante para Caruaru e representa um avanço na política pública de proteção e bem-estar animal. Além da ampliação dos serviços, temos uma estrutura preparada para oferecer mais conforto aos tutores e melhores condições de atendimento aos cães e gatos. Estamos dando um passo importante para ampliar o acesso à saúde animal e garantir uma assistência cada vez mais qualificada”, destaca.

Outra novidade é a ampliação do horário de funcionamento. O hospital atende de domingo a domingo, das 8h às 20h, sendo o período das 16h às 20h destinado exclusivamente às emergências.

Para ter acesso às consultas, os tutores devem realizar o agendamento pelo aplicativo Minha Caruaru. O procedimento é simples: basta acessar a área de animais, selecionar o agendamento disponível e escolher o horário desejado. A organização por agendamento busca facilitar o fluxo de atendimento e proporcionar mais eficiência no serviço. Nos casos de emergência, não é necessário agendar previamente.

O início dos atendimentos corresponde à primeira etapa de funcionamento do Hospital Veterinário Municipal Mércia Pinheiro. Novos serviços estão previstos para a segunda fase e serão divulgados à medida que forem implantados.

Programa Autonomia e Renda Petrobras, em parceria com o IFPE, oferece 150 vagas para cursos de Auxiliar de Serviços Diversos, Eletricista Industrial, Montador de Andaimes e Soldador. Inscrições gratuitas seguem até 23 de outubro

Faltam poucos dias para o término das inscrições para os cursos gratuitos de qualificação profissional do Programa Autonomia e Renda Petrobras, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). Ao todo, são oferecidas 150 vagas para os cursos de Auxiliar de Serviços Diversos, no Campus Cabo de Santo Agostinho; Eletricista Industrial, no Campus Recife; e Montador de Andaimes e Soldador, no Campus Ipojuca. As inscrições são gratuitas, realizadas pela internet, e seguem até 23 de outubro de 2026.

Para participar, é necessário ter pelo menos 18 anos e Ensino Fundamental I completo (do 1º ao 5º ano). Para o curso de Eletricista Industrial, a exigência mínima é o Ensino Médio completo. O programa prioriza moradores do Recife, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca e Recife (no caso de Eletricista Industrial) especialmente pessoas desempregadas ou de baixa renda, mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas trans, refugiadas e imigrantes.

Além da formação gratuita, os estudantes selecionados poderão receber bolsa-auxílio mensal de até R$ 660. Para mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, o valor poderá chegar a R$ 858 mensais. Também está previsto auxílio para alimentação de até R$ 300 por mês. O recebimento dos benefícios está condicionado aos critérios estabelecidos pelo programa.

As oportunidades contemplam diferentes áreas de formação profissional. O curso de Auxiliar de Serviços Diversos aborda conteúdos relacionados à limpeza, conservação, logística e pequenos reparos. Já a formação de Eletricista Industrial inclui conhecimentos sobre instalações elétricas, máquinas e sistemas industriais. Os cursos de Montador de Andaimes e Soldador, por sua vez, preparam os participantes para atividades de montagem e desmontagem de estruturas e processos de soldagem, respectivamente.

A seleção dos estudantes será realizada por sorteio público em 29 de outubro de 2026, com transmissão pelo canal da FAIFSul no YouTube. O início das aulas está previsto para 4 de janeiro de 2027, no Campus Recife, e 1º de fevereiro de 2027, nos campi Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca.

Os interessados devem consultar os requisitos específicos, os horários das aulas e as demais informações nos Editais nº 163, 165 e 166/2026, disponíveis no site do programa: https://autonomiaerenda.com.br/editais.

Serviço
•Inscrições: até 23 de outubro de 2026
•Vagas: 150
•Cursos: Auxiliar de Serviços Diversos, Eletricista Industrial, Montador de Andaimes e Soldador
•Locais: IFPE Campus Cabo de Santo Agostinho, Campus Recife e Campus Ipojuca
•Inscrições e editais: https://autonomiaerenda.com.br/editais
•Informações gerais: https://autonomiaerenda.com.br/

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que, até o momento, oito seções eleitorais em três locais de votação, localizadas nos municípios de Buíque, Floresta e Tacaimbó, terão mudança de endereço no segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 25 de outubro. Ao todo, as alterações envolvem 2.914 eleitores aptos a votar.

Em Pernambuco, funcionarão no 2º turno 22.091 seções em 3.406 locais de votação. As mudanças são muito pequenas em relação ao total de seções do estado.

As mudanças atendem a solicitações de eleitores, à necessidade de oferecer melhores condições para os trabalhos nas seções eleitorais e, no caso de Tacaimbó, à realização de obras no prédio onde elas funcionaram no 1° turno.

O TRE-PE esclarece que essas são as alterações confirmadas até o momento. Eventuais mudanças adicionais poderão ocorrer apenas em situações excepcionais, como problemas estruturais ou outras condições que impeçam o funcionamento adequado dos prédios que abrigam as seções eleitorais. Nesses casos, as alterações deverão ser justificadas e acompanhadas pelo juiz eleitoral responsável.

Nos demais locais de votação de Pernambuco, os endereços permanecem os mesmos utilizados no 1° turno, realizado em 4 de outubro.

Mudanças em Buíque

Em Buíque, no Agreste, as seções eleitorais 005 e 006, que funcionaram provisoriamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida Jonas Campelo de Almeida, nº 40, retornarão à Câmara Municipal de Buíque, localizada na Rua Doutor João Hiecenio Alves Maciel, nº 111, onde já estavam instaladas em eleições anteriores.

A alteração envolve 756 eleitores aptos a votar e atende a solicitações dos próprios eleitores, além de proporcionar melhores condições para a realização da votação.

O novo endereço fica a apenas 150 metros do local utilizado no 1° turno, facilitando o deslocamento dos eleitores.

Mudanças em Floresta

Em Floresta, no Sertão, quatro seções eleitorais terão novo endereço: 068, 091, 121 e 123. As seções, que funcionaram na Unidade Básica de Saúde Dr. Cantidiano Valgueiro de Carvalho, na Avenida Antônio de Souza Jota, nº 01, serão transferidas para a Creche Municipal Professora Nair Diniz Ferraz, na Rua Adalberto Emílio Novaes, s/n.

A mudança envolve 1.568 eleitores aptos a votar e atende a solicitações dos próprios eleitores e do Ministério Público, com o objetivo de melhorar as condições de atendimento e acomodação no dia da eleição.

O TRE-PE destaca que o novo local fica no mesmo bairro do endereço anterior.

Mudanças em Tacaimbó

Em Tacaimbó, no Agreste, as seções eleitorais de número 107 e 112 também terão mudança de endereço no 2° turno. As seções lotadas na Escola Manoel Martins de Lima, localizada na Vila Igrejinha, zona rural do município, funcionarão na Escola Maria Luíza Pereira, localizada na Rua Velha, nº 13, Centro.

A alteração foi necessária em razão de uma reforma na escola e envolve 590 eleitores aptos a votar. Para garantir o deslocamento dos eleitores até o novo local de votação, haverá transporte disponível para atender o público afetado pela mudança.

Divulgação das mudanças

Para informar os eleitores sobre os novos endereços, os cartórios eleitorais instalaram faixas nos prédios indicando as mudanças. Além da sinalização nos prédios, os cartórios também estão divulgando as alterações por meio de anúncios nas rádios locais e mensagens veiculadas em carros de som, ampliando o alcance das informações e orientando os eleitores antes do dia da votação.

Como consultar o local de votação

O TRE-PE orienta os eleitores a confirmar seu local de votação antes de sair de casa, especialmente aqueles que votam nos municípios onde ocorreram mudanças.

A consulta pode ser feita pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral:

• WhatsApp: (81) 3194-9400, com atendimento 24 horas pela assistente virtual Júlia.
• Disque Eleitor: (81) 3194-9400, com atendimento telefônico nos dias úteis, das 8h às 17h.
• Site: www.tre-pe.jus.br, na opção Autoatendimento Eleitoral.
• Aplicativo e-Título: disponível gratuitamente para Android e iOS, com informações sobre o local e a seção de votação.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.

“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?
Entre as principais medidas estão:

Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

Até 2026: teto de R$ 81 mil;
A partir de 2027: R$ 110 mil;
A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?
A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?
21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.