A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SSB), realiza, esta semana mais uma edição do evento de adoção “Meu Amigão”. A iniciativa que busca encontrar novos lares para cães e gatos, e incentiva a adoção responsável, será realizada nesta quarta (11) e quinta (12), das 09h às 14h, no Marco Zero.

É a oportunidade para quem deseja adotar um novo companheiro, oferecer um lar seguro e cheio de carinho aos animais disponíveis. Como parte do compromisso com a saúde e o bem-estar deles, a secretaria garantirá a castração dos animais adotados, contribuindo para o controle populacional e a prevenção do abandono.

Para realizar a adoção e efetuar o cadastro, os interessados devem apresentar documento oficial de identificação e comprovante de residência. A medida permite registrar os novos tutores e reforçar a responsabilidade envolvida no acolhimento dos animais.

Edição anterior gerou quase R$ 1 milhão em faturamento para os participantes

A Prefeitura de Caruaru iniciou, nesta terça-feira (10), a 8ª edição do Caruaru Moda Mundo (CMM). O programa desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec), em parceria com o Sebrae-PE tem o objetivo de fortalecer empresas dos setores de confecção, moda, têxtil e economia criativa.

As 10 empresas participantes tiveram o primeiro contato com a metodologia que será aplicada no programa, que, ao longo de seus 12 meses de duração, reunirá capacitações, consultorias especializadas, mentorias, networking, inovação e acesso a novos mercados.

“Esse é o nosso primeiro ano participando do CMM e isso é muito importante para a minha empresa. Vai ser um ano de intensidade, cursos, e esse projeto é muito importante para a minha empresa, para o que estou passando hoje na minha realidade. Então, quem ganha o presente sou eu”, destacou a empresária Juliana Mendes, da Parallele Jeans.

Nas edições anteriores, o CMM atendeu 70 empresas. Desse total, 70% registraram aumento no faturamento, com crescimento médio de 55%. Na 7ª edição, os participantes comercializaram quase R$ 1 milhão e venderam aproximadamente 20 mil peças na 42ª Rodada de Negócios da Moda em Pernambuco (RNMP).

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta terça-feira (10), a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões, por descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026.

O Plenário também determinou que o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados aos autos deve ser mantido. Além disso, deve ser franqueado à representante o acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que permanecem restritas por descreverem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, informações protegidas por segredo empresarial.

O julgamento tratou de representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. No caso, a coligação apontou, entre outros fatos, restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta.

Em minucioso voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a plataforma conferiu tratamento desigual às candidaturas que disputaram o 2º turno quanto à distribuição dos conteúdos publicados em suas plataformas e se descumpriu os deveres de moderação, rotulagem de conteúdo sintético, assim como os deveres de controle do impulsionamento que a legislação eleitoral impõe.

O ministro informou que a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas. Contudo, parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia.

De acordo com Bellizze, o valor da multa, de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro.

Descumprimento de prazos 

O relator também destacou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e apresentou informações de forma fracionada. Além disso, segundo o ministro, o cumprimento dos prazos foi incompleto, já que algumas providências não foram integralmente atendidas até o término do 2º turno, bem como as informações careceram de transparência, pois parte delas foi apresentada em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação do adimplemento.

Para o relator, a empresa limitou-se a fornecer declarações genéricas de isonomia. “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, salientou.

Segundo o ministro, os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, mas não há elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”.

Pesquisar preços, comparar ofertas e desconfiar de descontos muito elevados são algumas das orientações para quem pretende aproveitar as promoções de novembro sem cair em golpes ou sofrer prejuízos.

O alerta ganha ainda mais importância com a chegada do 11/11, data de ofertas celebrada nesta quarta-feira. As recomendações são válidas durante todo o período promocional, que se estende até a data oficial da Black Friday, em 27 de novembro.

A gerente-geral do Procon Caruaru, Cynthia Nunes, destaca que o planejamento é um dos principais aliados para evitar prejuízos. “É importante que o consumidor não se deixe levar apenas pelo anúncio de uma promoção. Antes de comprar, é preciso pesquisar, comparar os preços e verificar se a oferta realmente compensa. Também orientamos que as pessoas tenham cuidado com links suspeitos e procurem sempre canais seguros para realizar suas compras”, orienta.

Outra recomendação é guardar anúncios, comprovantes e registros das condições oferecidas pelo estabelecimento, documentos que podem ajudar em caso de problemas. Nas compras realizadas pela internet ou em outras situações fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito ao arrependimento no prazo de até sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Também é importante avaliar se os gastos cabem no orçamento, evitando compras por impulso e o comprometimento da renda.

A Petrobras atingiu lucro líquido de R$ 39,8 bilhões no 3º trimestre de 2026, que corresponde a alta de 21,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. O balanço divulgado pela companhia nesta terça-feira (10) informa que o fluxo de caixa operacional (FCO) alcançou R$ 61,8 bilhões (US$ 12 bilhões), um crescimento de 15% em doze meses.

“Nossa projeção era encerrar o ano com produção média de 3,1 milhões de barris de óleo equivalente por dia, mas nossas estimativas agora apontam para uma média entre 3,3 e 3,4 milhões de barris por dia”, afirmou a presidente da companhia, Magda Chambriard.

Em 2026, a Petrobras bateu recorde trimestral na produção de óleo por três vezes, de forma sequencial. Além disso,11 plataformas foram autorizadas a produzir, com segurança, acima da capacidade original sem investimento extra nas unidades de produção.

As vendas de derivados no mercado interno alcançaram 1.854 milhões de barris de petróleo por dia (mbpd) no trimestre, o maior volume desde o terceiro trimestre de 2021 e o melhor resultado com o atual parque de refino. Foi registrado também recorde trimestral na produção de diesel, de 769 mbpd. Já a produção total de derivados atingiu 1.873 mbpd no período.

No terceiro trimestre, o montante de investimento chegou a R$ 33 bilhões (US$ 6,4 bilhões), sendo R$ 27,5 bilhões no segmento de exploração e produção, que resultou em construção de plataformas e interligações de poços.

Dividendos
Foram aprovados para o período R$ 15,3 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio, que serão distribuídos entre acionistas privados e públicos.

Os dividendos serão pagos em duas parcelas: a primeira, em 22 de fevereiro de 2027, e, a segunda, em 22 de março de 2027.

Os governos do Brasil e da Espanha assinaram, nesta terça-feira (10), um memorando de entendimento para ampliar a cooperação na criação e no aprimoramento de políticas tributárias voltadas à população de maior patrimônio.

O acordo busca fortalecer a tributação dos super-ricos, estimular sistemas fiscais mais progressivos e combater a concentração de renda e riqueza. A iniciativa também pretende mobilizar outros países em torno de uma articulação internacional sobre o tema.

O documento foi assinado pelos ministros da Fazenda do Brasil, Dario Durigan, e da Espanha, Arcadi España. Entre as medidas previstas estão o intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos e a realização de estudos conjuntos.

O acordo também prevê o debate sobre reformas tributárias e o fortalecimento da atuação dos dois países em organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O memorando estabelece uma agenda de colaboração, mas não determina a criação imediata de novos impostos nem obriga os países a adotar mudanças em suas legislações. Cada governo continuará responsável por decidir suas próprias políticas tributárias.

O que são super-ricos?
O termo super-ricos é utilizado para identificar pessoas que concentram grandes volumes de patrimônio, como dinheiro, imóveis, participações em empresas, ações e outros investimentos.

Não existe um valor preciso para definir os super-ricos. No entanto, quando presidiu o G20 em 2024, o Brasil defendeu a proposta do economista francês Gabriel Zucman, que prevê um imposto mínimo global de 2% sobre patrimônios superiores a US$ 100 milhões.

A discussão sobre a tributação desse grupo envolve a chamada progressividade fiscal, princípio segundo o qual quem possui maior capacidade econômica deve contribuir proporcionalmente mais para o financiamento do Estado.

Na prática, o debate busca avaliar se os sistemas tributários conseguem cobrar impostos de maneira equilibrada entre diferentes faixas de renda e patrimônio.

Um dos pontos levantados pelos governos brasileiro e espanhol é que pessoas com grandes fortunas podem acabar pagando, proporcionalmente, menos impostos do que trabalhadores e outros grupos de renda menor, dependendo da estrutura tributária de cada país.

Ao defender a cooperação, Dario Durigan afirmou que a situação precisa ser enfrentada internacionalmente.

“É simplesmente inaceitável que os super-ricos continuem pagando proporcionalmente menos impostos e a cooperação internacional é um pilar indispensável para construirmos sistemas tributários mais justos e equilibrados”, declarou o ministro brasileiro na assinatura do documento.

Durigan também destacou a parceria com o governo espanhol para ampliar o debate sobre justiça fiscal.

O que prevê o acordo?
O memorando de entendimento estabelece oito principais frentes de cooperação entre Brasil e Espanha. O objetivo é compartilhar experiências, desenvolver estudos e identificar alternativas para tornar a tributação mais progressiva.

Entre os compromissos previstos estão:

Reformas tributárias: promover estudos e propostas baseados em evidências para melhorar a progressividade dos sistemas fiscais dos dois países.
Intercâmbio técnico: aproximar pesquisadores, especialistas e gestores públicos para discutir políticas de tributação da renda e do patrimônio.

Acesso a dados: debater a possibilidade de utilização de microdados administrativos fiscais para calcular com maior precisão quanto os mais ricos efetivamente pagam em impostos.

Revisão de políticas: criar oportunidades para que Brasil e Espanha avaliem as experiências tributárias um do outro e identifiquem possibilidades de aperfeiçoamento.
Compartilhamento de informações: trocar conhecimentos sobre tendências internacionais e experiências relacionadas à tributação.

Atuação internacional: fortalecer a cooperação nos debates realizados na ONU e na OCDE sobre a tributação de pessoas com grandes patrimônios.

Democracia e desenvolvimento: ampliar as discussões sobre a relação entre justiça fiscal, democracia e desenvolvimento sustentável.

Cooperação institucional: promover reuniões, seminários, oficinas e atividades de capacitação para servidores públicos.

Um dos pontos importantes é a discussão sobre o acesso a microdados fiscais. Essas informações, quando utilizadas de forma adequada e protegidas por regras de sigilo, permitem análises mais detalhadas sobre a distribuição da renda e o peso dos impostos em diferentes grupos econômicos.

Com isso, os governos pretendem aprimorar os estudos sobre as chamadas alíquotas efetivas, que representam a proporção da renda ou do patrimônio efetivamente destinada ao pagamento de tributos, considerando as regras aplicáveis a cada contribuinte.

Articulação internacional
A parceria entre Brasil e Espanha dá continuidade a uma iniciativa apresentada pelos dois países em 2025, durante a 4ª Conferência Internacional sobre o Financiamento ao Desenvolvimento, realizada em Sevilha.

Na ocasião, foi impulsionada a Plataforma de Ação de Sevilha (SPA, na sigla em inglês), voltada à cooperação internacional para discutir a tributação de pessoas com patrimônios muito elevados.

A proposta é reunir países e instituições para desenvolver ações multilaterais relacionadas à justiça tributária e ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Em abril de 2026, os ministros dos dois países também reafirmaram o compromisso com a iniciativa num encontro em Barcelona, durante a 4ª Cúpula em Defesa da Democracia.

O ministro espanhol Arcadi España afirmou que a parceria entre os governos de Pedro Sánchez e Luiz Inácio Lula da Silva pode contribuir para ampliar o debate internacional.

“É impossível haver justiça social se não garantirmos que os grandes patrimônios contribuam de maneira equitativa”, afirmou España.

O ministro também destacou a importância da colaboração com o governo brasileiro para fortalecer a discussão sobre justiça tributária em outros fóruns internacionais.

Prazo e validade
O memorando terá validade de três anos, com possibilidade de renovação mediante acordo entre Brasil e Espanha.

O documento também estabelece que a cooperação não cria obrigações no Direito Internacional. Embora o compromisso formalize uma agenda de diálogo e colaboração, não impõe aos países a adoção de determinadas medidas tributárias.

Dessa forma, eventuais mudanças na cobrança de impostos sobre grandes patrimônios dependerão de decisões internas de cada governo, respeitando suas respectivas legislações e competências.

A Caixa Econômica Federal passou a permitir nesta terça-feira (10) que trabalhadores autorizem instituições financeiras a consultar informações do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O serviço pode ser usado para comprovar renda ou vínculo empregatício em operações financeiras.

Com a novidade, o trabalhador não precisa mais baixar, imprimir e entregar o extrato do FGTS ao banco ou à instituição financeira. As informações são consultadas diretamente na base do fundo, desde que haja autorização expressa do titular da conta.

Segundo a Caixa, a medida busca tornar a comprovação de renda e de vínculo de trabalho mais prática e segura, além de reduzir o risco de apresentação de documentos adulterados ou com informações inconsistentes.

Entre as principais características do serviço estão:

Gratuidade: não há cobrança pela autorização;
Escolha do trabalhador: o titular define quais instituições podem consultar os dados;
Prazo: a autorização vale por 90 dias;
Cancelamento: a permissão pode ser revogada a qualquer momento;
Histórico: as instituições autorizadas podem consultar os depósitos dos últimos 12 meses;
Privacidade: o serviço não permite consultar o saldo total da conta.
Como funciona
A autorização é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou presencialmente, em uma agência da Caixa. O trabalhador pode escolher quais instituições financeiras poderão consultar os dados.

A permissão tem validade de 90 dias e pode ser cancelada a qualquer momento. Com a autorização, as instituições habilitadas poderão acessar o histórico dos depósitos realizados nos últimos 12 meses.

O acesso permite que os bancos verifiquem informações relacionadas ao vínculo de trabalho e à renda declarada pelo cliente, auxiliando na avaliação de risco e na prevenção de fraudes.

O serviço permite consultar informações específicas da conta vinculada ao FGTS, mas não libera o acesso ao saldo total do trabalhador. Essa informação continua disponível exclusivamente para consulta do titular pelo aplicativo FGTS.

Habilitação dos bancos
Para utilizar a ferramenta, as instituições financeiras precisam primeiro ser habilitadas pela Caixa. A solicitação deve ser encaminhada por e-mail corporativo para o endereço cefge24@caixa.gov.br, acompanhada da documentação exigida no Manual Operacional.

Depois da habilitação, a instituição passa a integrar a lista de agentes financeiros que podem ser autorizados pelos trabalhadores.

Inclusão financeira
De acordo com a Caixa, o compartilhamento de informações diretamente da base do FGTS também pode contribuir para a inclusão financeira.

Com dados mais confiáveis sobre renda e vínculo empregatício, as instituições financeiras podem avaliar melhor o perfil dos clientes e oferecer serviços mais adequados às suas necessidades.

O manual com as orientações para as instituições está disponível no site da Caixa, na seção de downloads, e no portal do FGTS, na área de destaques, em “Consulta Extrato FGTS”.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Pernambuco (FICCO/PE), em ação conjunta com a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (FICCO/RN), cumpriu, na manhã desta terça-feira (10), um mandado de recaptura expedido pela Justiça do Ceará contra um dos fundadores da facção criminosa Sindicato do Crime do RN e atual integrante da cúpula do Comando Vermelho com atuação no Rio Grande do Norte.

A prisão foi realizada no município de Recife/PE decorrente do monitoramento e da atuação integrada das forças de segurança pública.

A ação reforça a cooperação interestadual e a integração entre os órgãos de segurança no enfrentamento às organizações criminosas, contribuindo para a localização e captura de indivíduos considerados de alta relevância para a estrutura dessas facções.

A FICCO/PE é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Penal de Pernambuco, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Polícia Rodoviária Federal, atuando de forma integrada no combate ao crime organizado em todo o estado.

O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira.

O documento estabelece princípios norteadores e orienta escolas e instituições de ensino superior sobre como usar a IA de forma ética, segura e responsável.

O parecer estabelece que a IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, mas o professor deve continuar responsável pela mediação pedagógica e pelas decisões educacionais.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a inteligência artificial “já faz parte da nossa realidade”, mas defendeu o uso responsável.

“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, disse o ministro.

Uma das diretrizes, por exemplo, diz que a IA pode ser usada para a correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de maneira complementar. Deve continuar a ser responsabilidade exclusiva do professor dar notas e determinar aprovações e reprovações.

O conselheiro do CNE Celso Niskier foi um dos relatores da proposta e explica que o objetivo das diretrizes é garantir o uso consciente da inovação.

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, a grande qualidade do parecer é destacar a centralidade do professor na educação.

“É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”, elogia Henriques.

O documento também traz regras para o uso da inteligência artificial em cada etapa da educação. Veja a seguir:

Educação infantil
Alunos da educação infantil, entre 4 e 5 anos de idade, não devem usar a IA de forma alguma, nem com a mediação dos professores.

Nessa etapa, o desenvolvimento ocorre prioritariamente por meio de interações humanas, vínculos afetivos e experiências concretas.

Apesar disso, os professores podem usar a IA para planejar atividades pedagógicas e como ferramenta de acessibilidade.

Ensino fundamental
O documento não recomenda o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional por estudantes dos anos iniciais, entre o 1º e o 5º, nem com a mediação do professor.

Entretanto, é admitido o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

A diretriz também recomenda que essas crianças, que têm entre 6 e 10 anos de idade, recebam letramento digital aliado a pensamento crítico.

Os alunos dos anos finais, do 6º ao 9º, podem usar a IA apenas com mediação dos professores.

Ensino médio e superior
No caso de estudantes do ensino médio, não há restrições ao uso da IA, mas o documento recomenda que a ferramenta seja utilizada apenas como recurso pedagógico.

Já no caso do ensino superior, o parecer reconhece que a IA pode auxiliar em análises complexas e, por isso, pode ser usada como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Transparência
Outro ponto da diretriz é sobre a proteção de dados dos estudantes, que é vista como obrigatória.

O documento também recomenda a formação digital e diz que os estudantes devem entender como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos.

Além disso, as diretrizes estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem por meio da inteligência artificial.

Vedações
O parecer inclui uma lista de práticas vedadas, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.

Também foram proibidas pelo MEC as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução, e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.