PARABÉNS PARA A ADVOCACIA

Por João Américo Rodrigues de Freitas

No dia em que celebramos a criação dos cursos jurídicos no Brasil e o papel fundamental da advocacia, o calendário nos convida a algo mais profundo do que as homenagens de praxe. A data exige uma reflexão de rota: de onde viemos, onde estamos e, principalmente, para onde estamos caminhando?

O passado já cuidou de consolidar a advocacia como uma engrenagem indispensável para a vida civil. Viver em sociedade é, por definição, viver sob o peso de códigos, normas e estatutos. Historicamente, foram o advogado e a advogada que assumiram o papel de tradutores e fiadores dessa teia complexa. É através dessa profissão que a sociedade compreende seus limites, defende seus direitos e aprende a conviver pacificamente diante das complexidades humanas, provando que onde há civilização, há, obrigatoriamente, um advogado e uma advogada.

O presente, por sua vez, não tem mais cheiro de papel ou barulho de máquina de escrever. A sociedade digitalizou-se, e a Justiça foi atropelada por essa realidade. Hoje, os processos correm nas nuvens, as audiências acontecem em telas e a comunicação é instantânea. Ser advogado e advogada nos dias atuais é aceitar o inevitável convite à hiperconectividade, pois o profissional moderno entende que o domínio tecnológico deixou de ser um diferencial para se tornar um pré-requisito de sobrevivência.

E quando olhamos para o futuro, o horizonte tem nome: Inteligência Artificial. A IA será uma ferramenta imprescindível, rápida, implacável e absolutamente necessária na rotina dos escritórios, assumindo o trabalho de fazer pesquisas, cruzar dados e redigir peças.

Contudo, há uma fronteira que nenhum algoritmo jamais conseguirá cruzar. O que não pode ser automatizado é o olhar humano, pois a máquina não tem faro, não tem senso de justiça e, sobretudo, não tem empatia. No fim das contas, a tecnologia peticiona, mas não entende o desespero dos oprimidos. Ser advogado e advogada, na sua essência mais pura, é enxugar lágrimas e limpar as feridas da alma. É ter a coragem de transmutar o que é ruim em algo bom. É ajudar a carregar os fardos daqueles que batem à sua porta sem esperança, tornando o jugo dos aflitos mais leve e suave. É, acima de tudo, abraçar os cansados e sobrecarregados, garantindo a eles que, perante a Justiça, finalmente encontrarão descanso, voz e alívio.

João Américo Rodrigues de Freitas

Advogado

Uma reunião entre a Confederação Brasileira e Futebol (CBF) e os clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino, nesta segunda-feira (10), aprovou a adoção de novas regras de arbitragem em competições nacionais.

Segundo a entidade, a decisão entra em vigor de forma imediata. O encontro ocorreu em um hotel na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

Serão impactadas as séries A, B, C e D masculinas, a primeira divisão (Série A1) feminina – que tem transmissão ao vivo pela TV Brasil – e a Copa do Brasil.

As regras são determinadas pela Internacional Board – órgão que define, regulamenta e altera as leis do futebol – e muitas delas já foram aplicadas na última Copa do Mundo. O objetivo, de acordo com a CBF, é reduzir o tempo perdido com paralisações nos jogos.

A Federação Internacional de Futebol (Fifa) tem como meta o mínimo de 60 minutos de bola rolando por jogo. Antes da pausa da Copa, o tempo médio registrado na Série A do Brasileirão masculino foi de 52 minutos e 54 segundos por partida.

Nas ligas francesa e alemã, por exemplo, que têm a melhor marca entre as principais da Europa, o tempo médio é de 56 minutos e 17 segundos.

A estimativa da CBF, no relatório Tempo de Bola Rolando no Futebol Brasileiro, por meio de estudo da empresa de dados Opta, é que seja possível ganhar 5 minutos e 49 segundos de jogo com as novas regras, sendo possível chegar a 6 minutos e 22 segundos extra.

Das dez mudanças, somente uma será válida somente a partir de 2027: a checagem, por meio do árbitro de vídeo (VAR), para escanteios concedidos por engano.

“Nosso trabalho é transformar esse diagnóstico em ações concretas. Isso passa pela aplicação das novas regras, pela padronização dos critérios e pela capacitação dos árbitros, mas também depende da participação dos clubes e dos jogadores. O objetivo é ter um jogo mais fluido, com menos interrupções e mais futebol”, afirmou Netto Góes, diretor de Arbitragem da CBF.

Confira as novas regras:

1. 8 segundos com a bola nas mãos – Se o goleiro exceder o limite, é marcado escanteio ao time adversário.
2. 5 segundos para arremesso lateral – Caso o jogador ultrapasse o tempo, a cobrança passa para o outro time.
3. 5 segundos para cobrar tiro de meta – O árbitro conta a partir do apito. Caso o goleiro atrase, o adversário ganha escanteio.
4. 10 segundos para deixar o campo em substituições – Se o atleta substituído exceder o tempo para sair, o que for entrar terá de esperar um minuto para ir a campo.
5. 1 minuto fora, após atendimento – O jogador atendido no gramado terá de sair e permanecer fora por ao menos um minuto.
6. Atendimento ao goleiro – O treinador ou o capitão da equipe indica um atleta de linha para cumprir um minuto fora após o reinício do jogo.
7. Só capitão fala com o árbitro – Caso o capitão seja o goleiro, um atleta de linha será designado para ser o interlocutor daquele time em campo. Quem desrespeitar, será punido com cartão amarelo.
8. Protocolo Vini Jr – Tapar intencionalmente a boca ao discutir com adversário, de forma a evitar leitura labial, será passível de expulsão, independentemente do que for falado.
9. Checagem de VAR para segundo cartão amarelo – Passa a ser revisável pelo VAR o cartão que resulta em expulsão, podendo ser anulado caso seja constatado o erro.
10. Checagem de VAR para escanteio por engano – Revisável quando o lance levar diretamente a gol ou pênalti (válido a partir de  para 2027).

Motoristas que pretendem adesivar veículos com propaganda eleitoral ou utilizá-los em atividades de campanha nas eleições 2026 devem informar previamente a seguradora para evitar problemas em caso de sinistro. O alerta é da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

Segundo a vice-presidente da Comissão de Seguro Auto da entidade, Keila Farias, a adesivação com material eleitoral e o uso do automóvel em atividades de campanha podem ser considerados pelas seguradoras como aumento de risco, devido à maior exposição a acidentes, vandalismo e circulação em eventos públicos.

A FenSeg acrescenta que mudanças no perfil de uso do veículo sem atualização da apólice podem resultar em recusa de indenização por roubo, furto ou colisão.

As seguradoras argumentam que a utilização do carro para transporte de material de campanha, deslocamento de equipes ou atividades de apoio altera as condições avaliadas quando o contrato foi firmado.

A entidade também destaca que danos a adesivos, plotagens e envelopamentos geralmente não estão cobertos pelos seguros convencionais. Além disso, prejuízos decorrentes de tumultos, motins e atos de vandalismo costumam estar entre as exclusões previstas nos contratos.

Como evitar a perda da cobertura?

Informar a seguradora antes de adesivar o veículo
Comunicar qualquer mudança na utilização do carro durante a campanha eleitoral
Consultar o corretor de seguros antes de prestar serviços a candidatos ou partidos
Solicitar um endosso para registrar formalmente a alteração na apólice, quando necessário
Verificar se o envelopamento exige atualização do registro do veículo junto ao Detran
Conferir quais danos e situações estão excluídos da cobertura contratada

Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.

O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.

Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir os comandos da página.

No caso de atendimento presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral mais próximo.

Regras
O eleitor que optar pelo voto em trânsito deve ficar atento às regras para ter acesso ao benefício, que está disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Quem estiver em uma cidade (domicílio eleitoral) localizada no mesmo estado em que mora poderá votar em trânsito para todos os cargos que estarão em disputa: deputado federal, estadual, distrital, governador, senador e presidente da República.

Se a solicitação for para uma cidade fora do estado, o eleitor só poderá votar para presidente.

O pedido de voto em trânsito pode ser feito para cidades distintas em cada um dos turnos.

Alterações ou cancelamentos nas solicitações de voto em trânsito poderão ser feitos até o dia 20 de agosto. Após o prazo, nenhuma alteração poderá ser feita.

O eleitor que solicitar o voto em trânsito e não comparecer ao local de votação deverá fazer a justificativa de ausência, que estará disponível por meio do aplicativo e-Título.

Exterior
Eleitor que tem título registrado no exterior poderá solicitar voto em trânsito se estiver de passagem pelo Brasil. Nesse caso, o voto só poderá ser exercido para o cargo de presidente.

O eleitor com documento registrado no Brasil não poderá votar em trânsito se estiver fora do país no dia da votação.

Eleições
O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. O eleitor voltará às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Atividades do programa institucional focam no cuidado visual da população. Atendimentos exigem agendamento prévio

Os pernambucanos terão acesso a um mutirão de atendimento focado na saúde dos olhos entre os dias 26 e 27 de agosto. A iniciativa faz parte das atividades regulares do programa itinerante ‘Alepe Cuida’, desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, que nesta edição terá foco exclusivo em consultas oftalmológicas e triagem para cirurgia de catarata (pessoas com mais de 55 anos), em parceria com a Fundação Altino Ventura.

A estrutura de atendimento será instalada no hall de entrada do Edf. Miguel Arraes, sede da Alepe, com funcionamento no horário das 8h às 17 horas. Devem ser apresentados documentos como RG, CPF e cartão do SUS.

Os cidadãos interessados devem realizar o agendamento prévio nesta quarta-feira, dia 12, das 8h às 17 horas, pelos fones (81) 3183 2242, 3183 2026 e 3183 2443.

Serão oferecidas 400 vagas para triagem de catarata (pessoas 55+) e 80 vagas para consultas em oftalmologia. Os pacientes passarão por exames oftalmológicos para avaliação da acuidade visual, medição da pressão intraocular e exames de refração.

Os casos diagnosticados com catarata, doença que se caracteriza por uma opacidade do cristalino que causa visão nublada e é muito comum em pessoas idosas, serão encaminhados para o processo de triagem cirúrgica à entidade parceira da Alepe, a Fundação Altino Ventura.

A instituição filantrópica é uma das mais importantes em saúde e reabilitação visual do país, voltada para pessoas de baixa renda, com atendimento 100% gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

SERVIÇO:

Ação de Saúde Visual – Alepe Cuida

Atendimento: Consultas oftalmológicas e triagem de catarata para pessoas com mais de 55 anos

Datas: 26 e 27 de agosto

Horário: Das 8h às 17 horas no Hall de entrada do Edf. Miguel Arraes, sede da Alepe, na Rua da União, 397, Boa Vista

Agendamentos e Informações: a partir do dia 12 de agosto pelos fones (81) 3183 2242, 3183 2026 e 3183 2443 no período das 8h às 17 horas

O Sistema Único de Saúde incluiu nesta segunda-feira (10) o teste imunoquímico fecal (FIT, na sigla em inglês) na tabela de procedimentos disponíveis aos pacientes da rede.

Portaria publicada no Diário Oficial da União destaca que o exame que pesquisa sangue oculto nas fezes será destinado exclusivamente ao rastreamento bienal de câncer colorretal em homens e mulheres assintomáticos, com idade entre 50 e 75 anos.

O texto reforça que o procedimento não se destina à investigação diagnóstica de indivíduos sintomáticos ou com suspeita clínica de câncer.

Em maio, o ministério já havia anunciado a inclusão do teste em um novo protocolo para rastreamento do câncer colorretal. Dados da pasta indicam que o FIT apresenta sensibilidade entre 85% e 92% para identificar possíveis alterações.

Além disso, o procedimento pode ampliar o acesso de mais de 40 milhões de brasileiros à prevenção e à detecção precoce da doença. Atualmente, o câncer colorretal é o segundo tipo de câncer mais frequente no Brasil, excluindo os tumores de pele não melanoma.

A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) para cada ano do triênio 2026-2028 é de 53,8 mil novos casos de câncer colorretal no Brasil.

Entenda

O FIT é um exame de fezes que detecta pequenas quantidades de sangue oculto, invisíveis a olho nu, que podem ser sinal de pólipos, lesões pré-cancerígenas ou câncer no intestino.

Diferentemente dos exames antigos de sangue oculto nas fezes, o FIT usa anticorpos específicos para identificar sangue humano, o que aumenta a precisão do teste.

O paciente recebe um kit para coleta em casa. Depois, o material é enviado para análise laboratorial. Caso o resultado detecte sangue oculto, o paciente será encaminhado para exames complementares.

Entre as principais vantagens do exame FIT listadas pela pasta estão:

não exige preparo intestinal;
não precisa de dieta restritiva antes da coleta;
pode ser feito com apenas uma amostra;
é menos invasivo;
tem maior adesão da população.
Mesmo assim, segundo o ministério, a colonoscopia é a principal forma de avaliar o intestino, porque permite visualizar diretamente o cólon e o reto, além de retirar pólipos durante o procedimento, evitando que algumas lesões evoluam para câncer.

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, nesta segunda-feira (10), uma operação para aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades na aplicação de R$ 97 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) em operações financeiras do Banco Master.

Pertencente ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o Master foi liquidado extrajudicialmente em novembro de 2025, por determinação do Banco Central (BC), que ao anunciar a medida, informou que o Master havia violado às normas do Sistema Financeiro Nacional e sofria com uma grave crise de liquidez.

Oito mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram cumpridos em cidades de Alagoas e São Paulo.

São alvos da operação:
– João Felipe Alves Borges, atual secretário de Fazenda de Maceió, Borges integrava o Conselho de Administração do Iprev à época dos fatos investigados.

– Ronnie REYNER Teixeira Mota, ex-diretor-presidente do Iprev;

– Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, ex-coordenador-geral de Investimentos do Iprev;

– Renan Foglia Calamia, dirigente da empresa de consultoria Crédito & Mercado;

– Marília Alexandre de Lima Alves, integrante da Secretaria Municipal da Fazenda;

– Marcelo Brasileiro Santos, membro do Comitê de Investimentos do Iprev.

Mendonça autorizou os agentes federais a apreenderem computadores, discos rígidos, pendrives e outras mídias; telefones pessoais ou corporativos; documentos físicos, agendas, anotações, contratos, comprovantes financeiros e outros elementos probatórios em endereços residenciais e comerciais ligados aos seis investigados e também nas sedes do Iprev e da Crédito & Mercado de Valores Mobiliários LTDA.

Segundo a PF, a empresa de consultoria foi contratada pelo Iprev e teria participado da condução do credenciamento, da elaboração e da validação de análises e da formação documental das operações junto ao Master, caracterizando a “terceirização indevida da competência administrativa” do instituto de previdência.

Além de autorizar as buscas e apreensões, Mendonça decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, bem como de valores de Borges, Mota, Souza, Calamia, Alves e de Santos, até o limite global de R$ 97 milhões.

Segundo a PF, as suspeitas de possível gestão fraudulenta recaem sobre duas aplicações de recursos do Iprev em letras financeiras emitidas pelo Master. Em dezembro de 2023, o instituto aplicou R$ 97 milhões. Em maio de 2024, mais R$ 17 mil.

As investigações buscam esclarecer as circunstâncias do processo de credenciamento, de cotação, de análise de risco, de governança e de tomada de decisão que antecederam os investimentos.

Em sua decisão, o ministro André Mendonça afirma que, ao pedir autorização judicial para realizar as buscas e apreensões, a PF assegura ter indícios de “possível direcionamento dos investimentos e exposição desproporcional do patrimônio previdenciário a ativos de risco elevado e liquidez reduzida”.

“De acordo com a autoridade policial, as Autorizações de Aplicação e Resgate (APRs) teriam sido preenchidas com justificativas genéricas e padronizadas, sem estudo comparativo de alternativas, análise suficiente de risco de crédito, avaliação de liquidez, exame da cláusula de subordinação ou motivação concreta para a escolha do Banco Master”, assinalou Mendonça, em seu despacho.

Em nota, o Iprev informou que “os atos relacionados aos investimentos observaram os ritos legais e administrativos aplicáveis”. Segundo o instituto, o patrimônio passou de cerca de R$ 400 milhões, em 2021, para mais de R$ 1,6 bilhão atualmente, o que garante “a capacidade de pagamento de aposentados e pensionistas”. O Iprev disse ainda que está colaborando com as autoridades.

A reportagem ainda não conseguiu contato com os investigados citados. O espaço segue aberto para manifestação dos interessados.

Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil.

A modalidade começou a funcionar após ajustes nas regras para ampliar a participação das instituições financeiras.

O Desenrola Adimplentes é uma das três frentes lançadas pelo governo federal para ampliar o acesso ao crédito.

Além dos trabalhadores informais, o pacote inclui uma linha voltada a estudantes e ex-estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e medidas para trabalhadores com carteira assinada.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a nova etapa amplia o alcance do Desenrola, criado originalmente para renegociar dívidas de pessoas inadimplentes.

“O valor que a gente defende no Desenrola é o pagamento, em dia, das contas. Os depoimentos que a gente ouviu mostram isso: as pessoas queriam pagar, mas não estavam conseguindo. Voltaram agora, com essa ajuda do governo, a poder pagar em dia”, afirmou durante o lançamento das medidas.

Lançado em 2023, o Desenrola foi criado para facilitar a renegociação de dívidas e a recuperação financeira das famílias. Segundo o governo, o programa já beneficiou 7,5 milhões de famílias. A nova fase busca ampliar os incentivos também para consumidores que mantêm os pagamentos em dia.

Alerta
Em meio a este e outros programas de renegociação de dívidas que vêm sendo implementados pelo governo federal, o Ministério da Fazenda alertou para golpes que usam anúncios falsos, mensagens e links enviados pela internet para atrair pessoas interessadas.

Segundo a pasta, a renegociação é feita exclusivamente nas instituições financeiras, sem intermediação de sites específicos do governo ou envio de links por SMS e aplicativos.

Levantamento do NetLab/UFRJ identificou 544 anúncios fraudulentos nas plataformas da Meta entre abril e junho, dos quais 38% utilizavam inteligência artificial e 72% exploravam indevidamente a imagem do governo e de marcas conhecidas para conferir aparência de legitimidade às fraudes.

Todas as informações oficiais sobre o programa estão disponíveis nos canais do Ministério da Fazenda.

O Banco Central (BC) do Brasil estuda interligar o Pix com sistemas de pagamentos de outros países e com mecanismos multilaterais globais de pagamentos instantâneos. A autoridade monetária argumenta que a medida tem o potencial de diminuir tarifas e ampliar o acesso a transações internacionais.

“Estão em discussão tanto interligações bilaterais como a participação em hubs multilaterais. Essas interligações permitiriam a realização de remessas internacionais e de transações de compra com disponibilização dos recursos em moeda local em poucos segundos”, diz o BC.

A agenda de novos produtos e funcionalidades do Pix foi divulgada, nesta segunda-feira (10), no Relatório de Gestão do Pix 2023-2025. O BC informou ainda que monitora os modelos de transações internacionais, com o uso do Pix, que vêm sendo implementadas por empresas nacionais e estrangeiras.

Outras inovações previstas pelo Banco Central para o Pix são a possibilidade de realizar transações por aproximação offline, sem internet, e o uso do Pix automático em substituição ao débito em conta.

Banco Central divulgou agenda de novos produtos e funcionalidades do Pix – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Pix crédito

Também vem sendo estudada pelo BC a integração do Pix ao mercado de crédito com objetivo de permitir a utilização dos “fluxos futuros de Pix” como garantias para financiamentos.

“Como resultado esperado, a solução pode contribuir para a melhoria da qualidade das garantias e para a redução do custo do crédito, especialmente para empresas com forte uso do Pix”, diz o documento.

Mensagens de texto via Pix

O Banco Central tem identificado o uso abusivo de mensagens nas transações de Pix para ofensas, ameaças ou intimidações “frequentemente associadas a transferências de valor irrisório”.

Originalmente, as mensagens foram pensadas para registrar informações sobre as transações. Com o uso distorcido por parte dos usuários, o BC criou um grupo de trabalho para discutir alternativas para o campo das mensagens do Pix.

“Com base nas conclusões desse trabalho, o BC avaliará e instituirá, se julgar necessário, as medidas regulamentares adequadas para coibir o uso inadequado do campo de mensagens”, destaca o documento.

Sistema antifraude

Além disso, a instituição monetária prevê oito medidas para aprimorar a segurança das transações via Pix. A chamada agenda de segurança conta, entre outras mudanças, com a previsão de criação de “critérios objetivos mínimos” para definição de transações suspeitas de fraude.

“Atualmente, esses critérios ficam a cargo das políticas de cada instituição. Isso gera comportamentos heterogêneos e permite que diversas transações que deveriam ter tratamento diferenciado, como transações de elevado valor durante horário não comercial, sejam autorizadas sem uma avaliação mais cuidadosa”, argumentou o BC.

A agenda de segurança prevê ainda o desenvolvimento de um indicador de “probabilidade de fraude no Pix” a ser calculado pelo BC em tempo real para todas as transações.

“Será construído com base em modelo de machine learning [de Inteligência Artificial] e deverá ser disponibilizado às instituições participantes para alimentarem os seus sistemas antifraude”, diz o informe.

Outras mudanças consistem na padronização obrigatória dos “alertas de fraudes” já previstos por algumas instituições financeiras, assim como o aprimoramento do fluxo de informações para bloqueios cautelares de transações suspeitas.

“A criação de um fluxo direto e automatizado entre as instituições permitirá a troca fluida e tempestiva de informações, o que irá facilitar a avaliação sobre a transação, de forma a aumentar a assertividade na detecção de fraudes”, informa o BC.

Também está prevista a “ampliação do rol de medidas cautelares”, como a restrição de cadastro de novas chaves Pix, para instituições que coloquem em risco o funcionamento do sistema de pagamentos.

Alvo dos EUA

O Pix entrou na mira do governo dos Estados Unidos (EUA), sendo uma das justificativas para o recente tarifaço de 25% contra parte dos produtos do país. A Casa Branca alega que o mecanismo é uma “prática desleal” do Brasil no mercado financeiro, argumento que é refutado pelo governo brasileiro.

Especialista consultados pela Agência Brasil ponderam que ação do governo Donald Trump contra o Pix ocorre pelo fato de o modelo nacional desafiar o controle financeiro de Washington sobre a infraestrutura de pagamentos eletrônicos do Brasil.

Ao criar estruturas financeiras de pagamentos sem o controle dos EUA, o Brasil reduz a capacidade de a Casa Branca usar sanções financeiras, por exemplo, para pressionar o país a favor de políticas ou posições que sejam de interesse exclusivo dos norte-americanos.

Os Estados Unidos responderam, nesta segunda-feira (10), à manifestação do Brasil junto à Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre as tarifas extras impostas por eles a produtos brasileiros.

Na resposta, o país norte-americano se disse pronto para conversar e atender ao pedido de consultas feito pelo governo brasileiro.

“Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil para participar das consultas. Estamos prontos para dialogar com as autoridades da sua missão em uma data mutuamente conveniente para consultas”, respondeu o governo norte-americano.

O Brasil apresentou seus argumentos como um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da OMC. O documento expõe o cenário, inclusive com as alegações dos EUA de serem tratados de forma discriminatória pelo Brasil.

O pedido de consultas representa a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nessa fase, os países buscam negociar uma solução para o conflito antes da eventual instalação de um painel para analisar o caso.

O Brasil se manifestou junto à OMC no dia 27 de julho e argumentou que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade.

“As medidas em questão [tomadas pelos EUA] parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994”, afirmou o Brasil.

O Acordo Geral de Tarifas e Comércio traz a base normativa para aplicação de tarifas por parte dos membros da OMC.

O Brasil também afirma que é preterido pelos EUA na relação comercial, comparado a outros países da Organização Mundial do Comércio.

China
Autoridades do governo chinês também se manifestaram no mesmo pedido de consultas feito pelo Brasil e pediram autorização para participar das consultas. A China é o maior parceiro comercial do Brasil.

“China tem um interesse comercial substancial nessas consultas”, disse o documento. A China afirma que os EUA também impuseram “certas medidas” a produtos originados no país.

“Essas medidas afetam todas as exportações da China aos Estados Unidos, sujeitas a isenções específicas, e em particular as condições de competição para esses produtos originados na China e vendidos ao mercado estadunidense, como resultado de tarifas adicionais impostas. A China, portanto, solicita respeitosamente que seja permitida sua participação nas consultas nesta disputa”, acrescentou.