Governadora Raquel Lyra anuncia Carlos Gil Rodrigues Filho como novo desembargador do TJPE

A governadora Raquel Lyra anunciou, na noite desta segunda-feira (3), o nome do novo desembargador do Judiciário estadual que ocupará a vaga reservada ao Quinto Constitucional da Advocacia. O escolhido pela chefe do Executivo é Carlos Gil Rodrigues Filho, advogado com pós-graduação em Direito Eleitoral, além de Direito Penal e Processual Penal. Com 42 anos, ele também atuou como Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco, e desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

“Com muita alegria escolho o nome de Carlos Gil Rodrigues Filho para ocupar uma cadeira de desembargador no TJPE. Estou certa de que com a sua experiência, compromisso com a justiça e respeito às instituições ele contribuirá grandemente com o Judiciário e a sociedade pernambucana”, declarou Raquel Lyra.

“Recebo com profunda gratidão a honra de ter meu nome escolhido para integrar o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Agradeço, de coração, às advogadas e aos advogados que me confiaram o voto e me trouxeram até aqui, aos desembargadores e às desembargadoras do TJPE pela deferência e serenidade durante todo o processo, e à governadora Raquel Lyra, por ter me concedido essa missão”, declarou o magistrado.

A gestora realizou o anúncio no Palácio do Campo das Princesas, ao lado dos desembargadores Ricardo Paes Barreto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); Fausto de Castro Campos, primeiro vice-presidente da Corte; e Francisco Bandeira de Mello, presidente eleito do Tribunal.

Ganhe o Mundo: governadora Raquel Lyra entrega kits de viagem a 700 estudantes que farão intercâmbio no Canadá

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta segunda-feira (3), kits de viagem aos 700 estudantes aprovados no Programa Ganhe o Mundo (PGM) que embarcarão para o Canadá a partir deste mês de novembro. Nesta edição, todos os municípios pernambucanos terão alunos representando suas cidades no intercâmbio educacional. A solenidade foi realizada na concha acústica da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Recife, e contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause.

“É uma alegria ver 700 estudantes que embarcarão para o Canadá nos próximos meses de novembro, dezembro e janeiro. Esse é o Programa Ganhe o Mundo, uma iniciativa de grande impacto na educação de Pernambuco. Quando chegamos ao governo, decidimos que pelo menos um estudante de cada cidade pernambucana participaria, e assim está sendo. Criamos também o Ganhe o Mundo Professor e, agora, estamos às vésperas de lançar um novo edital. A partir do ano que vem, dois mil estudantes serão beneficiados”, ressaltou Raquel Lyra.

As viagens serão realizadas em três etapas: nos meses de novembro e dezembro de 2025, e em janeiro de 2026. Os estudantes recebem passaporte, visto, seguro, passagens, hospedagem e bolsas de manutenção, assegurados em parceria com a One Operadora, empresa responsável pela execução do programa. Já os kits entregues hoje incluem mala, mochila, jaqueta, boné, gorro, camisas e porta-passaporte, além de todos os itens necessários para a viagem internacional.

O secretário de Educação, Gilson Monteiro, destacou que a iniciativa amplia as oportunidades educacionais para os jovens pernambucanos. “Demonstramos à sociedade pernambucana a capacidade do Governo do Estado de viabilizar o intercâmbio de 700 estudantes para o Canadá. Este kit, composto por mala, vestuário, agasalhos e outros itens, representa, acima de tudo, a concretização do sonho desses jovens”, afirmou.

Presente no evento, o deputado estadual Renato Antunes ressaltou que o programa é um exemplo de política pública capaz de transformar realidades. “Hoje é dia de concretização de sonhos. Este projeto leva Pernambuco para o mundo e mostra que é possível fazer política pública séria, enviando esses alunos com responsabilidade”, destacou o parlamentar.

Para a intercambista Wêdja Rayssa, de 17 anos, moradora do município de Timbaúba, na Mata Norte, a conquista representa a realização de um antigo desejo. “Sempre foi o meu sonho viajar, e poder realizar isso sendo tão nova é algo muito especial. O Governo de Pernambuco tem nos ajudado muito nessa preparação. Estaremos lá representando a nossa cultura”, celebrou.

*GANHE O MUNDO* – O programa de internacionalização da educação pública estadual já levou mais de 3 mil estudantes a diferentes países desde a sua criação. Com a ampliação das vagas e o reforço dos investimentos, o Governo de Pernambuco reafirma o compromisso de garantir oportunidades e transformar vidas por meio da educação.

Entre as novidades do próximo ano estão o Ganhe o Mundo Professor, que oferecerá 200 vagas, e o Ganhe o Mundo China, voltado ao ensino de mandarim para os estudantes, fortalecendo ainda mais a conexão entre o Brasil e a China.

Maestro Zui recebe Medalha Luiz Gonzaga na Câmara de Caruaru

Na noite desta segunda-feira, 3 de novembro de 2025, o Maestro Zui foi homenageado com a Medalha Luiz Gonzaga, a mais alta honraria cultural concedida pela Câmara de Vereadores de Caruaru. A homenagem foi proposta pelo vereador Júnior Letal, reconhecendo o talento e a trajetória do maestro, que é morador do bairro Encanto da Serra, no Complexo Cidade Alta, e símbolo de dedicação à música e à cultura caruaruense.

O momento foi marcado por emoção e aplausos, celebrando uma vida inteira dedicada à arte e à valorização das raízes culturais de Caruaru.

  1ª farmácia do Brasil exclusiva para cannabis medicinal inaugurou nesta segunda-feira (03)

A Cannabis Company une atendimento farmacêutico especializado e produtos certificados a pronta entrega, marcando um novo capítulo para a cannabis medicinal no país

 Curitiba recebeu, a partir desta segunda-feira (03),  a primeira farmácia do Brasil especializada exclusivamente em cannabis medicinal, oferecendo produtos a pronta entrega. A Cannabis Company nasce com o propósito de ampliar o acesso a tratamentos com canabidiol (CBD), composto da planta Cannabis sativa que não possui efeitos psicoativos e atua no sistema endocanabinoide, auxiliando na regulação da dor, do sono, do humor e da resposta imunológica.

 A iniciativa surgiu de uma vivência pessoal. Michele Farran, uma das fundadoras, foi diagnosticada com artrite reumatoide e passou anos em busca de alívio nos tratamentos convencionais — até conhecer o canabidiol. A melhora foi tão significativa que transformou sua qualidade de vida, devolvendo energia, mobilidade e bem-estar. “Foi uma mudança completa. E, mais do que isso, um chamado para ajudar outras pessoas a descobrirem essa alternativa com segurança e orientação”, conta Michele.

Mais do que uma farmácia, a Cannabis Company quer ser um ponto de conexão entre pacientes, médicos e informação de qualidade. A proposta é oferecer não apenas o produto, mas também acolhimento, orientação e conhecimento sobre o uso terapêutico da cannabis. “Muitos ainda têm dúvidas e receios. Queremos ser um espaço de confiança, que ajude a quebrar preconceitos e a guiar os pacientes nesse processo”, complementa Michele.

A farmacêutica Tarsila Tomaz Lins Couto, responsável técnica da Cannabis Company, destaca que o canabidiol é cada vez mais reconhecido pela comunidade científica e médica como um aliado em diferentes tratamentos. “Os usos mais conhecidos envolvem o controle da dor crônica, como nas artrites e neuropatias, além do tratamento de epilepsia, esclerose múltipla e náuseas. Também há resultados promissores em doenças neurológicas, como Alzheimer e Parkinson, e em distúrbios emocionais como ansiedade, depressão e insônia”, explica.

A Cannabis Company seguirá integralmente as normas da RDC 327/2019, disponibilizando todos os tipos de canabidiol autorizados com prescrição e orientação médica. Os produtos terão origem rastreável e certificação de qualidade, provenientes de laboratórios de referência como Green Care, Green, Herbarium, Biofarma, Ease Labs e Prati-Donaduzzi. “Nosso compromisso é com a transparência e a segurança. Seguiremos cada norma, de A a Z, para garantir qualidade e confiança aos pacientes”, completa Tarsila.

A Cannabis Company funciona na Rua Padre Anchieta (nº 2454 – sobreloja 42), no bairro Bigorrilho, em Curitiba, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Para mais informações, acesse o perfil oficial da farmácia no Instagram: @cannabis_company

Inscrições para as Escolas Técnicas Estaduais de Pernambuco seguem até a próxima sexta-feira (7)

Estão abertas, até a sexta-feira (7 de novembro de 2025), as inscrições para as Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) de Pernambuco, referentes ao ano letivo de 2026. Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente pelo site da Secretaria de Educação de Pernambuco: www.educacao.pe.gov.br.

Com o objetivo de garantir que todos os estudantes tenham acesso ao processo seletivo, a Secretaria de Educação disponibilizou computadores com internet nas escolas da rede estadual, oferecendo suporte àqueles que não possuem acesso à internet em casa.

Podem se inscrever estudantes que vão cursar o 1º ano do ensino médio em 2026. De acordo com o edital, 80% das vagas são destinadas prioritariamente a alunos oriundos da rede pública, que tenham cursado do 6º ao 9º ano do ensino fundamental em escolas públicas. Destas, 50% são reservadas para estudantes de famílias com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Além disso, 5% das vagas são destinadas a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e outros 5% para pessoas com deficiência.

Na Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte (GRE ACN), estão sendo ofertadas 720 vagas, distribuídas entre as ETEs de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Belo Jardim. As oportunidades contemplam os cursos de Administração, Desenvolvimento de Sistemas, Marketing, Rádio, TV e Internet, Produção de Áudio e Vídeo e Redes de Computadores.

“As ETEs representam uma oportunidade única de formação de qualidade, unindo o ensino médio regular à formação técnica profissional, o que amplia as chances de inserção dos jovens no mercado de trabalho e no ensino superior”, destacou o gerente da GRE Agreste Centro Norte, Cícero Silva.

Sophia Morais conquista duas medalhas de ouro em Torneio Pernambucano de Ginástica Artística

A caruaruense Sophia Morais, de apenas 12 anos, viveu um fim de semana inesquecível. Representando o Clube Estrelinha Mágica, ela competiu no Torneio Pernambucano de Ginástica Artística 2025, realizado entre os dias 31 de outubro e 2 de novembro, no Recife.

Sophia participou das provas nos quatro aparelhos: barras paralelas, trave, salto e solo, e encantou pela leveza e segurança em cada movimento. Com uma presença confiante e muita dedicação, a jovem ginasta conquistou medalha de ouro no salto e na trave, além do segundo lugar geral na categoria iniciante.

O resultado é o reflexo de muito treino e amor pelo que faz. Sophia é conhecida por sua disciplina e pela alegria com que encara cada desafio. Quem acompanha de perto sua rotina sabe o quanto ela se entrega à ginástica e o quanto vibra a cada conquista, pequena ou grande.

Caruaru recebe etapa da Copa Interior de Natação e reúne mais de 300 atletas no Complexo Olímpico Rei Pelé

A piscina olímpica do Complexo Rei Pelé foi palco, no último sábado (1º), da etapa Caruaru da Copa Interior de Natação, competição que reuniu mais de 300 atletas de oito clubes do interior de Pernambuco. O evento movimentou o cenário aquático estadual com provas disputadas em alto nível ao longo de todo o dia.

A etapa contou com nadadores de diversas categorias, incluindo atletas de alto rendimento, e reuniu representantes de cidades como Petrolina, Garanhuns, Pesqueira e Arcoverde. O público acompanhou grandes performances e um clima de competição intensa, reafirmando o crescimento da natação no interior do Estado.

No quadro geral de medalhas, a ADAIP garantiu a primeira colocação, com 48 ouros, 29 pratas e 9 bronzes, totalizando 86 pódios. Em segundo lugar ficou o SESC Garanhuns, que somou 97 medalhas no total (37 ouros, 39 pratas e 21 bronzes), sendo a equipe com maior número de premiações. A terceira posição foi conquistada pela AA Cardeal Arcoverde, que encerrou sua participação com 64 medalhas, sendo 21 de ouro, 21 de prata e 22 de bronze.

O evento contou com a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Executiva de Esportes como parceira do evento, que vem fortalecendo o calendário esportivo da cidade com competições regionais e estruturando espaços de alto rendimento, como o Complexo Olímpico Rei Pelé.

Para o secretário executivo de Esportes, Adson Leonel, a realização da etapa em Caruaru reforça o protagonismo do município no cenário esportivo estadual:

“A Copa Interior de Natação mostra como Caruaru está preparada para receber grandes competições. O Complexo Rei Pelé foi pensado justamente para isso: dar estrutura aos atletas, fortalecer o esporte de base e impulsionar modalidades que estão em pleno crescimento. Ver mais de 300 atletas competindo aqui é a prova de que estamos no caminho certo.”

Quaest: 64% dos moradores do RJ aprovam operação mais letal da história do estado

Especialistas criticam retórica de governadores sobre combate ao crime

Rio de Janeiro - Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Conflitos não são administrados apenas com tiros de fuzil, mas também com discursos políticos. Em paralelo às operações policiais nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, governadores alinhados ao chefe da administração fluminense, Cláudio Castro, criaram o “Consórcio da Paz”, projeto de integração para combater o crime organizado no país.

O sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), critica o termo. Para ele, trata-se de uma estratégia discursiva que inverte o significado real da operação que deixou 121 mortos.

Rio de Janeiro (RJ), 29/10/2025 - Dezenas de corpos são trazidos por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após ação policial da Operação Contenção. Foto: Eusébio Gomes/TV Brasil
Corpos são enfileirados na Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após ação policial da Operação Contenção, na última terça-feira (28). Foto: Eusébio Gomes/TV Brasil

“Os governadores erraram no nome. Deveria se chamar Consórcio da Morte, porque é isso que eles estão propondo. Certamente não é a paz”, diz Cano. “Retoricamente, não vai pegar bem e, cada vez que usarem o termo, vão ser lembrados da quantidade de mortes que os seus governos produzem. A maioria dos governadores de direita estão promovendo a letalidade policial”.

Sete governadores integram o “Consórcio da Paz”. Além de Castro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.

“Narcoterrorismo”

Sociólogos, cientistas políticos e especialistas em segurança pública ouvidos pela Agência Brasil analisaram o vocabulário adotado pelas autoridades nos últimos discursos. E apontaram para os usos políticos e simbólicos dos termos relacionados à operação mais letal já registrada no Brasil.

Entre as palavras recorrentes, está “narcoterrorismo”. Ele foi usado por Castro, Tarcísio e Zema para se referir às facções criminosas, principalmente as maiores que tem Rio de Janeiro e São Paulo como centros de poder.

“Isso é mais uma bobagem que atrapalha a polícia, a segurança pública, a sociedade e o próprio governo. Da mesma forma como usam ‘narcomilícia’ e outras categorias mais antigas como ‘Estado paralelo’. Isso, na verdade, oculta incompetências, incapacidades e oportunismos políticos”, diz Jacqueline Muniz, antropóloga e cientista política, professora do departamento de segurança pública da Universidade Federal Fluminense (UFF).

“Quando você diz que está diante de um narcoterrorismo, você está dizendo que precisa de mais poder, mais dinheiro, mais orçamento e que não precisa dar satisfação do que vai fazer”, complementa.

Rio de Janeiro - Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, no início do ano.  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Para Ignacio Cano, o termo é errado também do ponto de vista conceitual. “Terrorismo normalmente é associado a objetivos políticos. É o uso indiscriminado da violência contra civis para perseguir esses objetivos. Um narcoterrorista não teria nenhuma motivação política. O objetivo é o mesmo de todo criminoso, que é o lucro. O termo é uma contradição em si mesmo”, explica o sociólogo.

No Brasil, a Lei n° 13.260, de 2016, define que: “terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Facções de tráfico de drogas são classificadas pela legislação brasileira como organizações criminosas. E é dessa forma que o governo federal, especialmente o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se posicionado.

Um grupo de deputados está tentando mudar isso por meio do Projeto de Lei 724/25, que amplia o conceito de terrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. O projeto é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) e foi aprovado há algumas semanas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Pressão internacional

Esse entendimento tem recebido pressão internacional de políticos de direita. Os governos de Javier Milei, na Argentina, e Santiago Peña, no Paraguai, classificaram recentemente as organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho (CV) como terroristas. Os Estados Unidos sugeriram que o Brasil fizesse o mesmo em visita da comitiva norte-americana ao país em maio deste ano.

Os especialistas em segurança pública entendem que a pressão de governadores no Brasil pelo uso de “narcoterrorista” é uma forma de alinhamento político com essas forças externas. Dessa forma, o debate é transferido do campo policial para o geopolítico. Para eles, o termo, se adotado no país, fragilizaria a democracia e aumentaria o risco de interferências internacionais.

Rio de Janeiro (RJ), 23/03/2024 – O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro durante coletiva de imprensa no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, no Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Governadores de direita se alinharam ao governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na política adotada por ele de enfrentamento ao tráfico de drogas. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Uma forma de os Estados Unidos intervirem de forma mais efetiva no nosso território é justamente apelar para o que os norte-americanos temem historicamente, principalmente depois do 11 de setembro, que é a questão do terrorismo”, diz Jonas Pacheco, coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança.

“É um discurso que trata de uma questão de dominação da América Latina. Os países que têm grupos classificados como terroristas claramente não são alinhados ideologicamente com o governo Trump”, complementa.

“O terrorismo é usado pelo presidente dos Estados Unidos para cometer execuções sumárias na costa da Venezuela e da Colômbia. Termo foi adotado pelos governos de El Salvador e Equador também. São tentativas de evadir qualquer limite legal. Leis terroristas alongam prazos de prisão provisória e diminuem garantias processuais. Mas, importante destacar, nenhuma lei antiterrorista autoriza execução sumária de pessoas”, diz Ignacio Cano.

“Guerra às drogas”

Outra categoria semântica muito comum entre as autoridades estaduais é o de “guerra”. As polícias militares estariam diante de conflitos semelhantes aos sofridos em outras realidades do Leste Europeu, África e Oriente Médio.

Os cientistas políticos e sociólogos são categoricamente contrários à terminologia, por uma série de consequências simbólicas e materiais que ela produz.

“Quando você pauta o debate na ideia de guerra, você valida ações que barbarizam todo um território. Quem é o inimigo nessa guerra? É o traficante que está na Faria Lima lavando o dinheiro? Não, é o traficante que está na favela. É o pobre e o preto que moram em territórios de extrema vulnerabilização e precarização”, diz Jonas Pacheco.

“Segurança pública é para gerar segurança, não é para matar. Uso da força deve respeitar as devidas normativas legais. Não é um fim em si mesmo. O fim é gerar segurança. O pacto social prevê que o Estado deve garantir a preservação da vida”, complementa.

“Sempre bom lembrar que, se a sociedade autoriza a polícia a agir sem controles e parâmetros legais, sem fiscalização do Ministério Público, todos nós estamos em risco. Se as pessoas acham que só os moradores do Alemão e da Penha vão sofrer as consequências, estão muito enganadas”, diz Ignacio Cano.

“O objetivo é trazer a guerra para dentro das cidades. E nada melhor do que uma guerra contra o crime. Mas não se trata de combater crime nenhum. Se trata de produzir repressão e espetáculo. Se queremos resolver, temos que mudar também essa linguagem”, analisa Jacqueline Muniz.

“Estamos falando de um projeto autoritário onde a insegurança se torna política pública. Quanto maior a insegurança, melhor para essas autoridades, porque nós somos fidelizados pelo medo. Diante da ameaça, todos nós podemos abrir mão das garantias individuais e coletivas em favor de quem possa nos proteger e, depois, nos tiranizar”, complementa.

Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta

Brasília (DF), 31/10/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura do Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, no Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas.

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos.

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:
Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa.

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.