Centro de Caruaru terá novas vagas de estacionamento rotativo para facilitar o acesso ao Porto Digital

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade (AMC), informa que, a partir da próxima quinta-feira (28), na rua Jornalista Aníbal Fernandes/Praça da Criança estarão funcionando novas vagas de estacionamento rotativo.

As 30 novas vagas em sistema rotativo (acompanhe no mapa) têm o objetivo de viabilizar a acessibilidade ao Porto Digital, equipamento que terá o começo das atividades no prédio do Espaço Cultural Tancredo Neves no mesmo dia (28/08) do início de funcionamento da Zona Azul no local.

O estacionamento rotativo tem a função de proporcionar aos condutores a facilidade para realizar as suas atividades no Porto Digital e entorno do espaço, permitindo que várias pessoas possam estacionar ao longo do dia, o que também evita que veículos ocupem os espaços durante o dia todo.

Credenciamento para comerciantes do evento Pernambuco Meu País 2025 será realizado na Estação Ferroviária

O Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com a Fundação de Cultura de Caruaru (FCC) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), realizará o credenciamento para comerciantes interessados em comercializar no evento Pernambuco Meu País 2025 nestas quarta (27) e quinta-feira (28), das 08h às 14h, na Estação Ferroviária. Em Caruaru, o festival acontecerá entre os dias 5 e 7 de setembro.

Os contribuintes interessados devem comparecer ao local com brevidade, já que as vagas são limitadas. É necessário apresentar documentação pessoal, comprovante de residência e o valor referente à atividade de interesse comercial.

As informações detalhadas sobre as atividades disponíveis, bem como os valores correspondentes a cada tipo de cadastramento, serão divulgadas no Diário Oficial. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (81) 98384-5387.

Vale reforçar a importância da participação e colaboração de todos para garantir a organização e o sucesso do evento.

Áreas de jazidas do pré-sal serão leiloadas em dezembro

Santos (SP) 25/03/2025 - A plataforma P-74, que opera no pré-sal da Bacia de Santos, é uma das que capturam e reinjetam CO2. Foto: André Ribeiro/Agência Petrobras

A Pré-Sal Petróleo (PPSA) irá leiloar, no dia 4 de dezembro de 2025, áreas não contratadas das jazidas de Mero, Tupi e Atapu, localizadas na Bacia de Santos, região do pré-sal no litoral dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

O leilão será realizado na Bolsa de Valores B3, em São Paulo. Será ofertada ao mercado a totalidade da participação da União nessas áreas, que corresponde a 3,500% em Mero, 0,551% em Tupi e 0,950% em Atapu. O pré-edital foi publicado nesta segunda-feira (25).

“Estamos oferecendo ao mercado, ativos de classe mundial, localizados no coração do pré-sal brasileiro, uma das províncias petrolíferas mais produtivas do mundo. Trata-se de uma oportunidade rara: todos os campos estão em operação, com poços de altíssima produtividade e reservas expressivas. Certamente atrairemos investidores que buscam ativos em operação de alta performance, com fundamentos comprovados e potencial de crescimento”, disse o diretor-presidente da PPSA, Luis Fernando Paroli.

Produção
Os campos de Tupi, Mero e Atapu estão entre os seis maiores produtores do Brasil, conforme dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“Nossos estudos apontam que a parcela da União nos três campos tende a crescer nos próximos anos, criando um potencial significativo de valorização e geração de caixa adicional”, explicou Paroli.

Os três campos são operados pela Petrobras e possuem como parceiros Shell, Total, CNODC, CNOOC e Galp.

A PPSA é a representante da União nas áreas não contratadas nas jazidas e é responsável pela venda da produção das parcelas de petróleo e gás natural nestas áreas.

André Mendonça é o novo relator do inquérito sobre descontos do INSS

29/05/2023 - Brasília - Sessão extraordinária do STF. 20/10/2022 Ministro André Mendonça participa da sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
© Carlos Moura/SCO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da investigação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso começou a ser investigado em abril deste ano na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Após o avanço das investigações, parte da investigação foi remetida ao Supremo após a PF constatar a presença de um deputado federal na condição de suspeito. Com base no foro privilegiado, o caso foi parar na Corte.

Inicialmente, as investigações foram remetidas ao ministro Dias Toffoli. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada para outro ministro por entender que Toffoli não estava prevento (competência automática) para analisar a questão.

Coube ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir a questão. Mais cedo, Barroso determinou a redistribuição do caso, e André Mendonça foi escolhido o novo relator.

Devolução

A devolução dos valores descontados irregularmente começou no mês passado.

Fecomércio-PE lidera Missão Empresarial ao Japão e China para abrir novas oportunidades de negócios e cooperação

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) realiza, de 27 de agosto a 13 de setembro, a 20ª edição da Missão Empresarial Nordeste do Brasil ao Japão e à República Popular da China. Com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PE), do Serviço Social do Comércio (Sesc-PE) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PE), a missão reunirá 65 integrantes, incluindo empresários, representantes de entidades de classe, autoridades públicas e dirigentes de instituições de outros estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

 

Esta será a primeira missão internacional organizada pela Fecomércio-PE desde 2017 e a primeira sob a liderança de Bernardo Peixoto, atual presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE. Para ele, a ação ocorre em um momento simbólico para as relações internacionais brasileiras. “Considerando o 130º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre Brasil e Japão e o escopo e a magnitude das relações mantidas por nossa Nação com a China, além do caráter de amizade e cooperação que caracteriza as tratativas entre esses países e o Brasil, a missão é um instrumento estratégico para a prospecção de negócios para o Nordeste e para o estado de Pernambuco, em particular”, afirmou.

 

Missão – No Japão, entre 31 de agosto e 6 de setembro, a delegação participará da Expo Osaka 2025, onde a Fecomércio-PE irá realizar a ação “Sistema S: Conexões que Transformam”, com apresentações institucionais das entidades de classe participantes. A agenda em Tóquio inclui encontros com a Japan International Cooperation Agency (JICA), que atua em projetos de mobilidade urbana, saneamento, transporte, planejamento de cidades sustentáveis, saúde, educação, policiamento comunitário e gestão de riscos de desastres naturais. Também haverá reuniões com a Japan External Trade Organization (JETRO), que fomenta o comércio e os investimentos internacionais, e visita institucional à Embaixada do Brasil.

 

De acordo com o coordenador técnico da missão, o consultor da Fecomércio-PE Fábio Oliveira, as visitas no Japão visam a “identificar oportunidades de cooperação que vão desde soluções para problemas globais, como as mudanças climáticas, a mobilidade urbana e o envelhecimento populacional, até programas de treinamento e capacitação de pessoas e empresas em áreas de alta demanda no Brasil”, explicou.

 

Na China, a programação ocorrerá entre 7 e 12 de setembro, com visitas a Shenzhen, conhecida como o “Vale do Silício chinês”, e à capital, Pequim. Em Shenzhen, a delegação conhecerá de perto operações intensivas em usos de tecnologia, conduzidas por empresas de porte global. Um destaque é a visita à Huawei, multinacional chinesa que é referência mundial em tecnologia de telecomunicações, redes e dispositivos móveis, desenvolvendo desde smartphones até sistemas avançados de infraestrutura digital.

 

Em Pequim, a programação prevê a realização de um Seminário sobre Oportunidades de Investimentos e de Negócios no Nordeste do Brasil, marcado para o dia 11 de setembro. A atividade, já tradicional nas missões empresariais da Fecomércio-PE, reunirá empresários brasileiros e chineses, com apresentações sobre a economia da região, oportunidades de investimento e casos de sucesso. O evento contará ainda com apresentações institucionais do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac PE e do Sebrae/PE, além de um palestrante chinês indicado pela Embaixada do Brasil em Pequim. “Será uma experiência única para conhecer modelos de inovação e gestão, ao mesmo tempo em que mostramos ao mundo a força empreendedora da nossa região, estabelecendo conexões que podem gerar resultados concretos para empresas de todos os portes”, comenta Cleide Pimentel, Diretora Geral Executiva da Fecomércio-PE e coordenadora geral da missão.

 

Mercados – Apesar da repercussão internacional, o recente anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros, conhecido como “tarifaço de Trump”, não alterou os planos da missão. Para a Fecomércio-PE, o atual contexto reforça ainda mais a necessidade de diversificar mercados e ampliar relações comerciais com parceiros estratégicos como Japão e China, buscando novas oportunidades de exportação, cooperação técnica e investimentos que fortaleçam a competitividade do Nordeste.

 

Segundo Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, iniciativas como esta têm o papel fundamental de criar pontes, manter abertos os canais de negociação e gerar oportunidades concretas de negócio. “Japão e China são destinos estratégicos para a economia brasileira e para o Nordeste, em especial. Queremos não apenas abrir novos mercados, mas também trazer experiências e soluções que inspirem e transformem nossos negócios, fortalecendo nossa competitividade e sustentabilidade. É com esse espírito que vamos representar Pernambuco e o Nordeste”, concluiu.

 

Gonet tem até quarta para decidir destino de Jair e Eduardo Bolsonaro

Brasil e Nigéria firmaram parceria para apoiar o empreendedorismo e o fortalecimento de pequenos negócios

Com mercados em alta, Brasil e Nigéria têm se destacado por serem as maiores economias da América do Sul e da África. Para fortalecer ainda mais as relações comerciais, os dois países assinaram, nesta segunda-feira (25), um Memorando de Entendimento, em Brasília, no qual se comprometem a atuar em 14 áreas prioritárias, entre elas o estímulo ao empreendedorismo e o desenvolvimento de pequenos negócios.

O Sebrae, a ApexBrasil e a Agência de Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas da Nigéria (SMEDAN) firmaram a parceria diante do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

“Temos uma avenida de oportunidades de trabalho e investimentos. O comércio já foi maior, mas no último ano aumentou 20% e a tendência é crescer mais fortemente. São dois países-irmãos. Vamos superar o Atlântico e trabalhar juntos em benefício das nossas populações. Desenvolvimento é o novo nome da paz”, comentou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sobre o dia produtivo de encontros e acordos firmados entre os dois países.

Em seu discurso, o presidente do Sebrae, Décio Lima, lembrou as semelhanças que aproximam os dois países. “A Nigéria tem um retrato muito parecido com o do Brasil. 85% das empresas de lá são pequenos negócios e produzem quase 50% do PIB. No Brasil, no ano passado, foram criados 1,7 milhão de empregos e 1, 3 milhão são originários da pequena economia. Então, é uma relação fundamental, porque é inclusiva, distribui renda e fortalece aquilo que é mais importante nessa conjuntura, que foi tirar milhões de brasileiros do Mapa da Fome”, afirmou.

Décio Lima exaltou ainda a presença da comitiva nigeriana na sede do Sebrae Nacional. “Aqui estão visitando a história de construção do nosso país e do nosso povo. O Brasil pertence a vocês também”, afirmou.

De acordo com o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, este é um momento histórico para a economia brasileira. “Não tenho nenhuma dúvida de que a Nigéria, que deverá ter uma população maior do que a da China em algumas décadas, é um endereço importante para a cooperação, para a aproximação estratégica do Brasil com o continente africano. Além disso, o país agora também é parte especial dos BRICS, então é um momento muito especial”, disse.

Jumoke Oduwole, ministra da Indústria, Comércio e Investimento da Nigéria, comemorou os acordos bilaterais firmados. “A Nigéria continua como uma terra propícia para o comércio com as empresas brasileiras. Estamos dedicados para fortalecer esse ambiente e promover mais atividades econômicas entre as nossas nações”, destacou.

Áreas como agronegócio e desenvolvimento agroindustrial, economia criativa e desenvolvimento industrial, inovação e transformação digital, promoção comercial e acesso a mercados e promoção de investimentos estão entre as áreas inseridas no acordo. O documento foi assinado durante o Fórum Empresarial Brasil-Nigéria, evento que faz parte da visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu, ao Brasil, com a presença de cerca de 200 empresários e investidores dos dois países.

A iniciativa foi promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), e pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e das Relações Exteriores (MRE), em parceria com o Sebrae, o Ministério das Relações Exteriores da Nigéria e a Comissão para Promoção de Investimentos da Nigéria (NIPC). Durante o encontro foram realizados diferentes painéis nos quais foram discutidas oportunidades em segurança alimentar; novas indústrias e transição energética; parcerias estratégicas e inovação em saúde; e facilitação de comércio e investimentos por meio de financiamento e desenvolvimento empresarial.

Parceria estratégica

Pela manhã, o presidente do Sebrae, Décio Lima, acompanhou a cerimônia oficial de boas-vindas à comitiva nigeriana no Palácio do Planalto. Durante o encontro, os presidentes Lula e Tinubu, acompanhados de ministros e governadores, firmaram atos bilaterais com foco no fortalecimento das relações diplomáticas e econômicas.

“Hoje, estamos firmando mais cinco acordos nas áreas culturais de serviços aéreos, defesa e tecnologia. E diálogo político. Neste momento, em que ressurgem o protecionismo e o multinacionalismo, Nigéria e Brasil reafirmam sua aposta no livre comércio e na integração produtiva”, celebrou o presidente do Brasil.

Tinubu agradeceu a recepção e lembrou que o Brasil e a Nigéria se reuniram para crescerem juntos economicamente. “Transferência de tecnologia, energia e economia são temas que podemos compartilhar e beneficiar os dois países e ampliar as oportunidades para todos”, disse.

Relação Brasil-Nigéria

Em 2024, Brasil e Nigéria celebram 65 anos de relações diplomáticas. No ano passado, a Nigéria ocupou a posição de quarto maior parceiro comercial do Brasil no continente africano, registrando um fluxo de comércio bilateral de US$ 2 bilhões, um crescimento de 20% em relação a 2023. Entre os principais produtos exportados pelo Brasil estão açúcares e melaços, enquanto as importações concentram-se em fertilizantes, petróleo e derivados.

Lula da Fonte defende que União Progressista apoie reeleição de Raquel

Deputada Carla Zambelli é condenada pelo STF por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal

Foto colorida da estátua da Justiça com o edifício-sede do STF ao fundo. O ângulo é de baixo para cima, o céu aparece em tom azul claro e com algumas nuvens espalhadasFoto: Wallace Martins/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por maioria de votos, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/08.

A pena fixada foi de 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa correspondente a 400 salários-mínimos vigentes à época dos fatos (2022), com devida atualização monetária. A decisão também determinou a perda do mandato parlamentar, a ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação (quando não houver mais possibilidade de recurso).

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, na Ação Penal (AP) 2415, instaurada para apurar o episódio em que a deputada perseguiu o jornalista Luan Araújo, empunhando uma arma de fogo no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Segundo o relator, a autoria e a materialidade dos crimes ficaram demonstradas por meio dos depoimentos da vítima, da própria ré e de diversas testemunhas, bem como de vídeos registrados no local. Mendes salientou que a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) proíbe o porte ostensivo de arma de fogo e sua utilização em espaços públicos, circunstância ocorrida no caso.

O ministro também afastou a alegação de legítima defesa. Em seu entendimento, ao apontar arma contra um jornalista desarmado, a deputada reduziu a capacidade de resistência da vítima e lhe causou fundado temor quanto à sua integridade física.

O voto do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia (revisora) e pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (presidente do STF).

Divergências

O ministro Nunes Marques votou pela absolvição da deputada em relação ao crime de porte ilegal de arma. Para ele, o fato de Zambelli possuir registro válido afastaria a tipificação penal. A seu ver, no caso, a conduta configuraria apenas infração administrativa, sujeita à cassação da autorização de porte, mas não condenação criminal.

Em relação à imputação de constrangimento ilegal, o ministro entendeu que a conduta deveria ser enquadrada como exercício arbitrário das próprias razões. Nesse caso, por se tratar de delito de ação penal privada, a ausência da queixa-crime apresentada pela vítima no prazo legal implicaria a extinção da punibilidade.

Já o o ministro André Mendonça votou para condenar Zambelli apenas pelo crime de constrangimento ilegal, fixando a pena em 8 meses de detenção em regime aberto. Ele seguiu o entendimento de Nunes Marques em relação ao porte de arma de fogo.

Chile e Arábia Saudita retiram restrição à carne de frango do Brasil

Frangos
© Arquivo/Agência Brasil

O Chile e a Arábia Saudita retiraram as restrições para a compra de carne de frango do Brasil, conforme divulgou nesta segunda-feira (25) o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Os países haviam suspendido a importação por causa de um caso de gripe aviária em uma granja comercial, registrado no município de Montenegro (RS). No dia 18 de junho, o Brasil se declarou livre da doença após a desinfecção da granja afetada e não ter registrado nenhum outro caso pelo prazo de 28 dias.

A Namíbia e a Macedônia do Norte também retomaram as importações. No total, 41 países já retiraram o embargo.

O Canadá, a China, a Malásia, o Paquistão, o Timor-Leste e União a Europeia ainda mantêm embargo às importações de carnes de aves brasileiras.