Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos
Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).

Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

Fátima foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena.

De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Relembre
De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática.

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Duas brasileiras, sendo uma mulher e a filha dela, de 11 anos de idade, morreram quando estavam em casa, em Bint Jeil, no Sul do Líbano, após ataques das forças armadas israelenses, no domingo (26). 

A informação foi confirmada na noite desta segunda (27) pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o Itamaraty.

O governo acrescentou que o pai da menina, que é libanês, também não sobreviveu aos bombardeios. Um outro filho do casal, que também é brasileiro, foi hospitalizado.

Segundo a nota, a Embaixada do Brasil em Beirute está em contato com a família das vítimas para prestar assistência consular, incluindo ao filho hospitalizado.

Violações inaceitáveis

O Ministério das Relações Exteriores considerou que o ataque constitui mais um exemplo das “reiteradas e inaceitáveis” violações ao cessar-fogo anunciado em 16 de abril.

Segundo o documento emitido pela diplomacia brasileira, essas violações já resultaram na morte de “dezenas de civis libaneses, incluindo mulheres e crianças, assim como de uma jornalista e de dois integrantes franceses da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL)”.

O governo brasileiro expressou condolências aos familiares das vítimas e reiterou “veemente condenação a todos os ataques perpetrados durante a vigência do cessar-fogo, tanto por parte das forças israelenses quanto do Hezbollah”.

A nota do Itamaraty também condenou as demolições de residências e de outras estruturas civis no Sul do Líbano, pelas forças israelenses.

O Brasil pede que seja cumprida a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabeleceu os termos do cessar-fogo desde 2006 na região e também a retirada completa das forças israelenses do território libanês.

Clique aqui e leia a íntegra da nota.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito?

Podem sacar os valores:

• Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
• Servidores públicos do mesmo período;
• Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
• Quem pediu o dinheiro até 31 de março.

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.

Passo a passo:

• Acesse o site e faça login com CPF e senha;
• Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
• Clique em “pesquisar”;
• O sistema indicará se há valores e como proceder;
• Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
• Como pedir o pagamento

O pedido pode ser feito de duas formas:

Pelo aplicativo FGTS:

• Acesse “Mais”;
• Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
• Envie os documentos e acompanhe o pedido.

Em uma agência da Caixa:

• Leve documento oficial com foto

O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.

E no caso de herdeiros?

Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:

• Documento de identificação
• Certidão de dependentes ou autorização judicial
• Documento que comprove vínculo com o titular
• Calendário de pagamentos

O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.

Fonte: Caixa Econômica Federal

O que é o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.

Prazo para sacar

O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.

Canais de dúvidas

A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:

• Telefone: 0800-726-0207
• SAC: 0800-726-0101
• Ouvidoria: 0800-725-7474
• Site: caixa.gov.br

A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.

A Secretaria de Educação de Caruaru, por meio do site oficial “Creche Fácil”, divulgou uma nova convocação de crianças contempladas com vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O resultado está disponível através do endereço eletrônico: https://crechefacil.caruaru.pe.gov.br e pode ser consultado pelos responsáveis dos menores.

Os responsáveis devem efetivar as matrículas das crianças presencialmente na unidade contemplada, a partir desta segunda-feira (27) até 5 de maio. No ato, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Do estudante (cópia):
1. Certidão de nascimento e/ou RG;
2. CPF;
3. Cartão do SUS;
4. Cartão de vacinação da criança atualizado;
5. Cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário);
6. Comprovante de tipagem sanguínea – Fator RH;
7. 2 fotos 3×4;
8. Laudo médico para estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

Pais ou responsáveis (cópia):
1. RG;
2. CPF;
3. Comprovante de residência com CEP.

A Estação Ferroviária de Caruaru recebeu, nesse domingo (26), a terceira Feira Estação das Artes, projeto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa de Caruaru (Sedetec), que tem o objetivo de fortalecer o empreendedorismo, a celebração da cultura e a convivência familiar no mesmo espaço.

Os visitantes puderam desfrutar da estrutura de expositores com artesanato, gastronomia, arte e moda, além do espaço de convivência e as apresentações culturais, como no caso da gerente comercial Karla Dijanniny. “Achei ótima essa iniciativa da prefeitura proporcionar essa tarde de domingo bem diferente, bem atrativa. Está lotado. Acho que todo mundo amou essa iniciativa”, comentou.

O projeto iniciado neste mês de abril, realizado nos dias 18, 19 e 26, deverá retornar no segundo semestre, após as festividades do Maior e Melhor São João do Mundo com muitas novidades.

Fotos: Elvis Edson/Secom/PMC

Mostra gratuita acontece de 30 de abril a 2 de maio, em Bonito, com exibições, formação e cultura popular

A cidade de Bonito, no Agreste de Pernambuco, recebe a 2ª edição do Cine Educa – Mostra Pernambucana de Cinema e Educação. Gratuito, o evento acontece entre os dias 30 de abril e 2 de maio de 2026, no Centro Cultural Maestro Biu da Banda, com programação sempre a partir das 18h30, reunindo exibições de filmes, ações formativas e apresentações culturais.

A proposta do projeto é conectar cinema e educação a partir das vivências do território. “O Cine Educa vai além da exibição de filmes. A ideia é estimular o pensamento crítico e fortalecer o vínculo entre educação e cultura a partir de um cinema das realidades locais”, destaca o idealizador Lindoberg Campos.

A programação de abertura, no dia 30 de abril, valoriza produções locais, com títulos como “Que bandeira bonita! Que bandeira é essa?”, “No reino do sol nascente”, “Benzedeiras: Guardiãs dos Saberes”, “Heleno Pezinho”, “Artesã de mim” e “Ginga Bonito”. A noite também contará com o lançamento da HQ Oragos de Pedra, do artista pernambucano Marcelo Júlio, além da apresentação do projeto Cine ETE Bonito e de atrações musicais.

No dia 1º de maio, a mostra apresenta uma seleção com curadoria da Rede Kino de Cinema e Educação, reunindo obras como “Noite Adentro”, “Corpo Político”, “Das Águas”, “A nave que nunca pousa”, “Planeta Fome”, “Na ponta dos pés” e “Samuel foi trabalhar”. A programação conta ainda com roda de conversa com produtores e apresentações de grupos culturais de Bonito, como bacamarteiros, capoeira, banda de pífanos, bois lavrados, dança e repente.

O encerramento, no dia 2 de maio, terá curadoria do Odara Lab, com foco na produção do Agreste pernambucano. Serão exibidos filmes como “Autor e estrofe”, “Vaqueiros da Base”, “O Alto dos Mouras, das louceiras, dos mestres do barro”, “Retrato de um forró”, “As últimas protagonistas” e “Benzedeiras: Guardiãs dos Saberes”. A programação também inclui roda de conversa com realizadores e apresentação cultural do Projeto Música Boa.

O Cine Educa – Mostra Pernambucana de Cinema e Educação é incentivado pelo Funcultura, por meio da Fundarpe e da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco. A produção é do Rodeador Cultural. Mais informações estão disponíveis no Instagram @cine.educa.pe e no site cineeduca.com.

Nota da Polícia Federal

A Polícia Federal por meio de sua Delegacia em Salgueiro/PE vem promovendo ações de identificação e consequente erradicação de plantios de maconha no sertão pernambucano. Tais medidas fazem parte das estratégias adotadas pela Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, Armas, Crimes Contra o Patrimônio, e Facções Criminosas-CGPRE, Órgão Central da Polícia Federal em Brasília/DF e Superintendência Regional em Pernambuco, com o objetivo de extinguir a produção e oferta de maconha no sertão Pernambucano.

Desta vez, foram destruídas na Divisa entre AL e BA, na região de Delmiro Gouveia, cerca de 2 toneladas de maconha gourmet-inflorescência, [Com alto poder de THC – princípio ativo] avaliada em cerca de 7 milhões de reais

Assim, com essas operações consecutivas, a Polícia Federal contribui significativamente para o desabastecimento dos pontos de venda de droga em nosso Estado como também em outros Estados da região Nordeste, evitando, assim, a escalada da violência, refletida na prática de roubos, furtos, homicídios, latrocínios, guerra pelo domínio dos territórios de drogas, dentre outros crimes violentos que giram em torno do tráfico de drogas.