As alterações da Lei dos Estrangeiros de Portugal, com as regras de autorização para entrada, permanência e residência de cidadãos não europeus, entraram em vigor nesta quinta-feira (23). O decreto de regulamentação, assinado pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, alterou a lei portuguesa n.º 23 de 2007.

A comunidade brasileira em Portugal deve ser diretamente impactada pelas novas medidas, que, entre outros pontos, tornam mais rigoroso o processo de aquisição de vistos de residência, trabalho ou estudo e alteram o processo de solicitação de nacionalidade portuguesa.

Os brasileiros representam a principal comunidade estrangeira residente em Portugal (31,4% do total), de acordo com dados de 2024 da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) portuguesa. Estimativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil apontam que cerca de 513 mil brasileiros viviam em Portugal, no ano de 2023.

O que muda com as novas regas

A mudança mais impactante para os brasileiros e demais cidadãos de países de língua portuguesa é o fim da possibilidade de regularização de residência para quem entra como turista. Também foram ampliadas restrições ao visto de procura de trabalho.

A regra restringe o visto a uma minoria de profissionais estrangeiros altamente qualificados que procuram trabalho em terras portuguesas. São exemplos: cargos de direção, acadêmicos ou técnicos especializados.

Na prática, a medida desincentiva a entrada de estrangeiros que procuram trabalho em setores não qualificados e solicitam o visto geral de permanência. Antes, existia um visto de curta duração (120 dias, prorrogável por mais 60) que permitia a entrada para buscar emprego.

Confira as principais alterações da nova lei portuguesa:

fim da regularização in loco: o novo regime elimina a possibilidade de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrarem em Portugal como turista e, somente depois, solicitarem a autorização de residência com base em contrato de trabalho. Com isso, os brasileiros somente podem solicitar o visto no país de origem.

ilegais: o governo português pode recusar o visto (residência, procura de trabalho qualificado ou estada temporária) de quem tenha entrado ou permanecido ilegalmente no país;

obtenção de visto de trabalho: restringe as condições para a obtenção de visto de trabalho. A lei cria a modalidade de visto para procura de trabalho altamente qualificado, destinado apenas a pessoas com “competências técnicas especializadas”.

reagrupamento familiar: o titular de residência válida em Portugal tem direito ao reagrupamento familiar. Porém, a nova regra geral passa a exigir do requerente um período mínimo de dois anos morando legalmente no país para solicitar a concessão de autorização de residência aos demais familiares, exceto para cônjuges com filhos menores ou incapazes. Na lei anterior, o pedido de reagrupamento familiar podia ser feito imediatamente após a obtenção do título de residência.

autorização de residência do cônjuge/parceiro reagrupado: a nova lei estabelece o que o casal deve demonstrar que morou junto, por pelo menos 18 meses, antes da entrada do residente em Portugal. No caso de casais sem filhos com união estável, o tempo de espera para pedir o reagrupamento é de 15 meses.

prazo de análise: a nova lei amplia de 90 dias para 270 dias o prazo para que Agência portuguesa para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) analise os pedidos de reagrupamento familiar naquele no território europeu.
processos anteriores: a lei estendeu o prazo para conclusão dos pedidos de residência pendentes até 31 de dezembro de 2025.

Transição
Os trabalhadores brasileiros que residem legalmente no país por já cumprirem os requisitos de salário e qualificação profissional terão 180 dias (a contar da data de entrada em vigor da nova lei) para que possam se adaptar à nova lei. O objetivo é que o residente estrangeiro entre com pedido de conversão de seu título de residência comum para o de trabalho altamente qualificado.

A lei concede o mesmo prazo (180 dias) para que residente estrangeiro solicite o visto de residência para seus familiares que já moram legalmente em Portugal.

Recusa ao estrangeiro

Em caso de rejeição de um pedido de autorização de residência, o cidadão estrangeiro deverá ser formalmente informado, por meio de notificação que deverá detalhar os fundamentos da rejeição do pedido. O requerente poderá recorrer da decisão.

Suspensão de pedidos de visto de trabalho
Como primeira medida, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal suspendeu, a partir desta quinta-feira (23), o recebimento pelos órgãos oficiais de novos pedidos de visto de trabalho qualificado para estrangeiros.

A decisão de suspensão é válida até a regulamentação das profissões qualificadas pelo governo de Portugal.

Assim, todos os agendamentos com esta finalidade estão automaticamente cancelados, diz a nota pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.

A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Votos

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto , mas se manifestou sobre o tema. A ministra disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, últimos a votar, serão proferidos na próxima sessão.

Morreu nesta quinta-feira (23) Rafael Anjos Martins, de 25 anos, que estava em coma desde o dia 1º de setembro, vítima de intoxicação por metanol. O rapaz consumiu gin adulterado e contaminado com a substância, comprado em uma adega na zona sul da capital paulista.

Assim, sobe para oito o número de vítimas fatais da falsificação de bebidas contendo metanol no estado de São Paulo. O esquema, segundo a Secretaria de Segurança Pública, envolveu uma distribuidora na cidade de São Bernardo do Campo que falsificava bebidas de marcas conhecidas com álcool combustível, mas que adquiriu o combustível adulterado em uma rede de postos no ABC paulista, contendo o metanol.

Crime organizado

O esquema pode ter envolvido uma rede de falsificações ligada ao crime organizado.

A Polícia Civil segue investigando denúncias semelhantes. A maioria dos casos ocorreu nas cidades de São Bernardo do Campo e São Paulo, mas há outras ocorrências na região metropolitana, inclusive óbitos.

Em nota, o hospital onde estava a vítima informou que “o Hospital São Luiz Osasco lamenta o falecimento do paciente Rafael Anjos Martins, nesta quinta-feira (23), e se solidariza com os familiares e amigos pela perda”.

Ação conjunta da FICCO do Pará e de Pernambuco deu cumprimento a um mandado de recaptura e dois mandados de prisão preventiva contra um integrante de facção criminosa de 26 anos e integrante do Comando Vermelho do Pará pelos crimes de roubo majorado (Belém), homicídio qualificado (Turiaçu/MA) e por integrar organização criminosa (Comando Vermelho-Belém/PA), tendo sido este último expedido mediante representação da Delegacia de Repressão a Facções Criminosas da Polícia Civil-PA.

O preso, que estava foragido do sistema penitenciário paraense desde 25/09/2020, foi localizado em Camaragibe/PE, através de levantamento conjunto da FICCO/PA e do Grupo de Trabalho de Facções Criminosas – GTF, vinculado ao Núcleo de Inteligência Policial da PCPA. De acordo com as informações obtidas, o faccionado seria integrante de uma organização criminosa especializada no tráfico ilícito de entorpecentes, extorsões e atentados contra agentes da segurança pública, na qual ocupa o cargo de Torre do bairro da Terra Firme, em Belém.

*FICCO-PA*

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Pará é uma composta pela Polícia Federal – PF, Polícia Civil do Estado do Pará – PCPA e Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no enfrentamento ao crime organizado no Estado do Pará.

*FICCO/PE*

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Pernambuco – é composta pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), Polícia Federal (PF), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Polícia Penal de Pernambuco (PPPE), Secretaria da Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

Proposta busca reduzir desperdício, apoiar pessoas vulneráveis e promover solidariedade na cidade

O vereador Professor Jorge Quintino (PODE) encaminhou ao prefeito Rodrigo Pinheiro o anteprojeto de lei que institui o Programa *“Remédio Solidário”* em Caruaru. A iniciativa tem como objetivo arrecadar, selecionar e redistribuir medicamentos dentro do prazo de validade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, mediante prescrição médica.

O programa propõe reduzir o desperdício de medicamentos, ampliar o acesso gratuito a tratamentos farmacológicos e incentivar o uso racional e solidário dos remédios. A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com farmácias, hospitais, universidades e organizações da sociedade civil.

De acordo com o texto, os medicamentos doados deverão estar em embalagem original, lacrada, dentro do prazo de validade e com identificação legível. Todos passarão por avaliação de um profissional farmacêutico antes da redistribuição, que será feita principalmente nas unidades básicas de saúde e farmácias municipais.

Para o vereador Jorge Quintino, a proposta representa um avanço importante na promoção da saúde pública e da responsabilidade social em Caruaru.

_“Muitas pessoas deixam de seguir seus tratamentos por falta de recursos, enquanto milhares de medicamentos acabam sendo descartados. O Remédio Solidário vem para unir essas pontas, garantindo acesso à saúde, incentivando a solidariedade e cuidando do meio ambiente”,_ destacou o parlamentar.

O anteprojeto segue para análise do Poder Executivo e, se aprovado, será encaminhado como projeto de lei para implantação no município.

A governadora Raquel Lyra iniciou, nesta quinta-feira (23), sua agenda na Dinamarca com uma série de encontros voltados à expansão de investimentos em Pernambuco. Em Copenhague, a gestora se reuniu na _Dansk Industri_, a casa da indústria dinamarquesa, com representantes de empresas dinamarquesas e aproveitou para apresentar o potencial de Pernambuco como destino estratégico para novos negócios.

A chefe do Executivo Estadual apresentou o ambiente econômico de Pernambuco a executivos de empresas como a Topsoe (transição energética), Novo Nordisk (farmacêutica) e Copenhagen Infrastructure Partners (gestora de fundos de investimento em infraestrutura de energia renovável), que manifestaram interesse em aprofundar estudos sobre oportunidades no estado.

“Pernambuco está pronto para receber os investimentos dinamarqueses. Os avanços econômicos que tivemos nos últimos anos reafirmam nosso compromisso com a expansão de investimentos e o fortalecimento da nossa infraestrutura. Nosso estado é um destino estratégico, com oportunidades concretas e políticas que estimulam o desenvolvimento econômico de forma sustentável e integrada”, ressaltou a gestora.

No final do dia, a gestora também se reuniu com o CEO da European Energy, Knud Erik Andersen, e diretoria da empresa para discutir os andamentos dos projetos para Pernambuco. A empresa tem um acordo assinado com o Estado para a instalação da primeira indústria de produção de e-metanol do Brasil, no Complexo de Suape. O investimento previsto é de R$ 2 bilhões, além da geração de 250 empregos diretos e 15 mil indiretos.

“Mostramos nossos diferenciais, apresentamos o Porto do Suape e as evoluções que temos feito no investimento em infraestrutura e na forma como melhoramos o ambiente regulatório e de proximidade com o setor privado para que a gente construa um Pernambuco melhor”, concluiu o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti.

*REUNIÕES* – Ainda na capital dinamarquesa, em agendas de prospecção setorial, a governadora Raquel Lyra participou de reunião com o Fundo de Investimentos da Dinamarca, que já possui aportes em Pernambuco, e sinalizou disposição de ampliar investimentos de impacto nas áreas de energia, segurança alimentar e saúde.

Acompanharam a governadora os secretários estaduais João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), e André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura); além do presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, Armando Monteiro Bisneto, do presidente do Sindaçúcar-PE, Renato Cunha, do Embaixador do Brasil na Dinamarca, Leonardo Nogueira, e das secretárias executivas Rayane Aguiar (Relações Internacionais) e Daniella Brito (Imprensa).

O Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) realiza neste domingo (26) o seu tradicional Vestibular, que neste ano alcança um marco histórico: mais de 5 mil candidatos inscritos, tornando esta a maior edição já realizada pela instituição nos últimos dez anos. O processo seletivo é reconhecido como a principal porta de entrada para quem deseja fazer parte da comunidade acadêmica da Asces-Unita, referência em ensino superior na região.

Os candidatos devem ficar atentos às orientações finais, especialmente em relação ao local de aplicação da prova. Além dos Campi I e II da Asces-Unita, situados na Avenida Portugal, bairro Universitário, as avaliações também ocorrerão no Colégio Diocesano de Caruaru, localizado no bairro Maurício de Nassau.

Todos os participantes receberão, até sexta (24), um e-mail informando o endereço exato onde realizarão a prova.

A avaliação será aplicada no domingo (26), com abertura dos portões às 7h e fechamento pontualmente às 8h. A Comissão Organizadora reforça a importância de chegar com antecedência mínima de uma hora e lembra que o candidato deve portar um documento oficial de identificação com foto e uma caneta esferográfica preta, de material transparente.

O Vestibular 2026 da Asces-Unita representa não apenas uma oportunidade de ingresso no ensino superior, mas também o início de uma nova jornada acadêmica em uma instituição comprometida com a excelência, a inovação e a formação integral de seus estudantes.

Prefeituras pernambucanas já podem se preparar para mostrar como a gestão pública pode impulsionar o empreendedorismo local. Estão abertas, no estado, as inscrições para a XIII edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE). Realizada a cada dois anos, a premiação destaca ações que criam um ambiente mais favorável aos pequenos negócios. O regulamento completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no site prefeituraempreendedora.sebrae.com.br.

As inscrições seguem até o dia 10 de dezembro e podem ser feitas por prefeitos e prefeitas de todos os municípios pernambucanos, além de administradores de Fernando de Noronha. Serão aceitas apenas iniciativas já implementadas, com resultados comprovados entre 12 de junho de 2024 e 28 de novembro de 2025.

Neste ano, a premiação contempla nove categorias: Simplificação; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Inclusão Socioprodutiva; Turismo & Identidade Territorial; Sustentabilidade & Meio Ambiente; Empreendedorismo Rural; e Gestão Inovadora. Com mais de 20 anos de história e 14 mil projetos inscritos nas edições anteriores, o PSPE também estimula a inovação na gestão pública e inspira a criação de novas políticas voltadas ao desenvolvimento local.

“É fundamental reconhecer e valorizar essas boas experiências porque assim conseguimos compartilhar as boas práticas e inspirar outros municípios. Cada cidade tem sua peculiaridade, mas existem desafios semelhantes que podem ser solucionados a partir do conhecimento que está sendo praticado não só em Pernambuco, mas em todo o Brasil, afirma Rosiane Ferreira, gestora do Sebrae/PE responsável pelo projeto.

CRONOGRAMA

O PSPE 2025 será realizado em duas etapas. Os vencedores da etapa estadual em cada categoria, que serão anunciados até abril de 2026, avançam para a etapa nacional, ao lado dos campeões dos demais estados. Já o Prêmio Nacional será outorgado à melhor iniciativa de cada categoria, e os vencedores devem ser conhecidos até maio de 2026.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS), marca presença na 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN +, que acontece entre os dias 21 e 25 de outubro, em Brasília (DF). O evento representa a retomada de um importante espaço de participação social no âmbito federal e tem como objetivo promover o diálogo entre movimentos sociais, sociedade civil, gestores públicos e comunidade acadêmica.

O município está representado por Stephane Fechine, pelo governo municipal, e Andreia Deloizi, pela sociedade civil. As duas foram eleitas durante a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN +, realizada em agosto deste ano, na cidade de Gravatá.

Durante os cinco dias de programação, a conferência nacional debate políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da cidadania e dos direitos humanos, podendo gerar resoluções que impactam áreas como saúde, educação, trabalho, segurança e moradia.

A participação de Caruaru reforça o compromisso do município com a diversidade, inclusão e fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora para todas as pessoas.

A Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB) promoveu, nesta quarta-feira (22), com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec), no auditório da Escola de Governo da Prefeitura de Caruaru (EGPC), uma reunião com representantes das empresas que trabalham com publicidade no município. O intuito foi esclarecer dúvidas e deixar as empresas cientes sobre a adequação e cumprimento à Lei 6.750, de 13 de setembro de 2021, popularmente conhecida como ‘Lei da Publicidade’.

Nos próximos dias, será publicado, no Diário Oficial da Prefeitura de Caruaru, um decreto com orientações sobre a legislação, incluindo o prazo de adequação. As empresas terão até 31 de dezembro deste ano para fazer ajustes necessários em estruturas como outdoors ou placas de loja, por exemplo, que precisem ser remanejados para se adequar ao que prevê a legislação.

O encontro reuniu empresários que atuam no segmento e que encontraram, na reunião, mais uma oportunidade para esclarecer dúvidas e, claro, dialogar com o poder público. É o caso do empresário Pedro Carvalho, representante de uma das maiores empresas do segmento. “A reunião faz com que a Bandeirantes [Propaganda] e todas as demais que participaram se tornem mais próximas da URB”, observa o empresário.

Além do prazo para adequação, durante a reunião também foi detalhado um novo fluxo para solicitar o licenciamento das publicidades. Deve-se protocolar um requerimento na plataforma Caruaru Digital, direcionado à URB. No caso das pessoas físicas, deve-se anexar um documento com foto e, no de pessoas jurídicas, os documentos da empresa (a exemplo do contrato e do estatuto social) e do representante.

“Após protocolada, a solicitação passa por uma análise na URB. Que pode indicar, ou não, exigências. Se estiver tudo correto com a documentação, a solicitação é deferida e a documentação é encaminhada para a Sefaz, para emissão do boleto para pagamento e posterior geração do alvará. A URB gera o QR Code a ser aplicado na publicidade – que identifica que ela está regular”, explica o presidente da URB, Francisco Batista.

Através do QR Code, as publicidades serão identificadas como licenciadas. E, assim, será feito o controle e a fiscalização.

LEI DA PUBLICIDADE – Além de outdoors, a ‘Lei da Publicidade’ também contempla: painéis, letreiros, placas de ruas, balões, panfletos, publicidade em automóveis, fachadas de lojas e anúncios publicitários fixados em fachadas de lojas (inclusive em obras). Em suma, a lei contempla todo tipo de publicidade.