O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.

“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.

Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por esse crime.

“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.

Quem tem direito

O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.

O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

auto de prisão em flagrante;
denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.
Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.

As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

O governo do estado de São Paulo informou nesta terça-feira (30) que cinco pessoas morreram após sete casos de intoxicação por metanol no estado. Uma das mortes foi comprovadamente causada por consumo de bebida alcoólica adulterada; as outras quatro continuam sendo investigadas.

A apuração busca esclarecer se as ocorrências de intoxicação por metanol estão relacionadas ao consumo social de bebidas alcoólicas ou associadas à ingestão de álcool em postos de combustíveis por pessoas em extrema vulnerabilidade.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, além das sete intoxicações confirmadas, 15 casos suspeitos estão em investigação

Segundo o governo paulista, foram apreendidas nesta terça-feira, em diferentes pontos da capital, 112 garrafas de vodca que podem ser falsas; 17 delas foram encontradas no bairro da Mooca.

“Os investigadores agora concentram esforços em rastrear a origem das distribuidoras e os fluxos de pagamento. Os donos de estabelecimentos já prestaram esclarecimentos, e as operações avançam sobre a cadeia de distribuição, a partir das vítimas identificadas”, disse o governo de SP, em nota.

Sintomas

De acordo com o governo de SP, a pessoa que apresentar um quadro incomum após ingestão de bebida alcoólica deve procurar atendimento médico imediato, realizar exames laboratoriais e avaliação oftalmológica.

Os sintomas de alerta são dores abdominais intensas, tontura e confusão mental. O socorro em até seis horas após o início dos sintomas é fundamental para evitar o agravamento.

Até seis horas após a ingestão, a pessoa intoxicada pode apresentar: dor abdominal intensa, sonolência, falta de coordenação, tontura, náuseas, vômitos, dor de cabeça, confusão mental, taquicardia e pressão arterial baixa;

Entre seis e 24 horas após a ingestão, a lista de sintomas inclui: visão turva, fotofobia, visão embaçada, pupilas dilatadas, perda da visão das cores, convulsões e coma.

Em casos mais graves, o paciente pode evoluir para cegueira irreversível, choque, pancreatite, insuficiência renal, necrose de gânglios, tremor, rigidez, lentidão dos movimentos e chegar ao óbito.

Emergência médica

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.

Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, é preciso buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001;
CIATox da sua cidade para orientação especializada (veja lista aqui);
Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país;
É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.

O vereador e pré-candidato a deputado estadual Anderson Correia (PP/UP) apresentou uma indicação à Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria Executiva da Causa Animal de Pernambuco solicitando a implantação de um programa estadual de microchipagem de animais de grande porte, em parceria com as prefeituras. O objetivo é identificar e controlar cavalos, bois e outros animais que circulam soltos em vias públicas e rodovias, situação que tem causado acidentes graves e fatais em diversas regiões do Estado.

A proposta defende que a microchipagem é uma medida moderna e eficaz, pois permite identificar o tutor responsável e coibir práticas de abandono ou negligência. Além disso, o programa possibilita a realização de ações educativas sobre guarda responsável e campanhas de conscientização voltadas à segurança da população e ao bem-estar animal. O vereador destacou ainda que a medida permite responsabilizar legalmente o tutor do animal em caso de acidentes nas vias públicas, tirando do poder público a responsabilidade sobre eventuais danos materiais ou mortes causados por animais soltos em estradas e rodovias.

“A microchipagem é uma forma segura de proteger vidas humanas e animais. Além de evitar tragédias, o microchip permitirá identificar e responsabilizar o tutor, coibindo o abandono e estimulando a posse responsável. Esperamos que a Secretaria da Causa Animal do Estado atenda à nossa solicitação e desenvolva políticas públicas eficazes na prevenção de acidentes envolvendo animais nas estradas, para que não precisemos mais presenciar casos como o da morte de um casal em Garanhuns, em um acidente possivelmente causado por uma colisão em um cavalo encontrado morto no local”, afirmou Correia, destacando que a iniciativa requer um esforço conjunto entre o Estado e os municípios para garantir mais segurança nas estradas e reforçar o compromisso de Pernambuco com a proteção animal e a segurança pública.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (Seduc), está realizando, dentro de 18 unidades escolares do município, o projeto “Na rota do SAEB/SAEPE 2025”, destinado aos alunos dos 5º anos, com aulões intensivos das disciplinas de português e matemática.

Planejada pela Gerência de Ensino Fundamental – Anos Iniciais -, em parceria com a Gerência de Currículo, Avaliação, Resultados Educacionais e Formação – GCARF, a ação tem como objetivo contribuir para que o professor possa identificar as habilidades que ainda não foram consolidadas pelos estudantes e, assim, reforçar esses pontos dentro do planejamento de ensino para cada turma.

Os intesivões já tiverem início neste mês de setembro, mas seguem até 16 de outubro. “Além de fortalecer o sistema de aprendizado dos estudantes do município, o projeto vem também pra consolidar a temática já abordada em sala de aula, porém agora, com um foco principal nas disciplinas avaliatórias do SAEB/SAEPE 2025”, pontuou o secretário Executivo de Educação, Lúcio Farias.

No total, 2.800 estudantes estão inseridos no projeto.

Caruaru será o único município de Pernambuco a receber a Comitiva Nuku Hui Keneya, que vem diretamente da Aldeia Flor da Mata, às margens do Rio Jordão, no Acre. O evento, que será realizado no dia 11 de outubro, tem caráter cultural e religioso e conta com o apoio da Secretaria de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SSB).

O momento terá palestras e medicinas tradicionais da floresta, como a Jurema Sagrada e a Ayahuasca (Nixi Pae), com a presença dos representantes indígenas Txana Bai, Siri Ika e Txana Pae Nawa que conduzirão os rituais do povo Huni Kuî. Além da vivência espiritual, o encontro é um momento de valorização da cultura indígena.

A programação terá início às 14h, com a palestra sobre a “Importância da preservação da Serra dos Cavalos”, ministrada por Ademário Torres, membro da Associação Conhecer e Preservar a Serra dos Cavalos. Em seguida, às 16h, acontece a palestra “O que eu vi do outro lado: Lições para a vida de quem se encontrou na morte”, com Felipe Sales.

A cerimônia principal será realizada às 20h e terá práticas sagradas como Rume Reshke (Rapé), Shātsamati (Sananga) e Bekunite (Defumação). Também estarão disponíveis de forma opcional o Kápû (Kambô) e o Hāpaya (Batismo da Pimenta).

Os interessados em participar das palestras devem levar 1 kg de alimento não perecível. Já, para fazer parte da cerimônia principal, que acontece à noite, é preciso fazer a inscrição pelo telefone (81) 9.7303-1745.

Foto: Jorge Farias

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS), realizou, na manhã de hoje (30), o 1º Seminário Adolescência Ativa: Construindo Caminhos, no Centro de Convenções Empresário Djalma Farias Cintra. O evento marcou a conclusão das atividades do Projeto Adolescência Ativa, que ao longo de sua execução promoveu o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes do município.

O projeto ofertou ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia participativa, protagonismo, qualificação profissional, encaminhamento ao mercado de trabalho e incentivo à participação político-social e cultural.

Durante o seminário, foram apresentadas as atividades realizadas no período de execução, em consonância com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caruaru (COMDICA).

O encontro reuniu adolescentes participantes, representantes da rede de proteção e entidades parceiras, consolidando um espaço de avaliação e celebração dos avanços obtidos. Em seu primeiro ano de vigência, o projeto contribuiu de forma significativa para a garantia de direitos e para a formação de jovens protagonistas na cidade.

“Hoje estamos comemorando com esse seminário um caminho traçado pelo Adolescência Ativa, é um projeto que conseguiu alcançar mais de 400 adolescentes em 3 eixos prioritários. Tivemos o eixo de cultura, o eixo de profissionalização e o eixo de fortalecimento sociopolítico. Então, hoje é um dia de celebração pelos resultados alcançados por esse projeto que é uma importante iniciativa da gestão municipal para o público de adolescentes aqui em Caruaru”, destacou Rafael Moreira, coordenador do Projeto Adolescência Ativa.

Foto: Artur Lucena/PMC

Caruaru terá um representante na Copa América de Bocha Paralímpica, que será realizada de 05 a 15 de outubro, em Cáli, na Colômbia. O profissional de educação física e gerente de paradesporto da Prefeitura de Caruaru, Erik Peixoto, foi convidado para compor a comissão técnica da Seleção Brasileira de Bocha na competição, uma das mais importantes do calendário internacional da modalidade.

A Copa América é classificatória para o Mundial de Bocha Paralímpica 2026, que acontecerá em Seul, na Coreia do Sul. Os oito primeiros colocados da disputa garantem vaga na competição mundial, o que aumenta ainda mais a relevância do torneio.

Para Erik, a convocação é um momento especial de reconhecimento e responsabilidade: “É uma honra representar Caruaru e o Brasil em um evento desse porte. A bocha paralímpica é um esporte transformador, que promove inclusão e conquista grandes resultados para o país. Fazer parte da comissão técnica da Seleção Brasileira é motivo de orgulho e também um grande desafio, já que a Copa América é fundamental para garantirmos vaga no Mundial de 2026.”

O Governo de Pernambuco formalizou juntamente com o Governo Federal, nesta segunda-feira (29), em Brasília, um protocolo de intenções para a instalação de uma Zona de Processamento de Exportação de Pernambuco (ZPE) no Complexo Industrial Portuário de Suape. A decisão é importante para consolidar um projeto estratégico de atração de investimentos e expansão da economia. A formalização do compromisso foi feita com as assinaturas entre a governadora Raquel Lyra e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

“A implantação da ZPE em Suape é um passo importante para fortalecer a economia pernambucana e gerar novas oportunidades para o Estado. Esse projeto estratégico vai ampliar nossa capacidade de atrair investimentos nacionais e internacionais, consolidar Pernambuco como referência em inovação e sustentabilidade e impulsionar a industrialização”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O projeto, liderado pela estatal portuária, simboliza a entrada oficial do Estado no processo de implantação da ZPE, que é uma área de livre comércio com o exterior, destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados em outros países. Além disso, uma futura empresa que se instalar na ZPE terá acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos específicos. A iniciativa tem como objetivo alavancar negócios, impulsionar a industrialização sustentável e promover a inserção de Pernambuco em cadeias globais de exportação.

“A ZPE é um divisor de águas para o desenvolvimento econômico de Pernambuco. Estamos falando de um projeto capaz de ampliar a competitividade do Estado no cenário global, gerar empregos qualificados e atrair indústrias comprometidas com a sustentabilidade e a inovação. É um passo concreto para consolidar Suape como hub estratégico da nova economia e inserir Pernambuco de maneira definitiva nas cadeias internacionais de valor”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti.

Localizada no território do Complexo de Suape, a ZPE Pernambuco se estrutura como instrumento para fomentar inovação, agregar valor às exportações e atrair indústrias alinhadas à nova economia verde. O Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), desenvolvido em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) Transportes, já foi concluído e reforça a viabilidade do empreendimento, que prevê investimentos da ordem de R$ 271,5 milhões em infraestrutura, acessos e área alfandegada.

“A ZPE já nasce com três empreendimentos âncora voltados à transição energética, todos com foco na produção de combustíveis sustentáveis para exportação, como hidrogênio verde e e-metanol. Dois deles, da European Energy e da GoVerde, já firmaram contrato com Suape, enquanto o terceiro aguarda a formalização da ZPE para confirmar sua instalação. A expectativa é de que o projeto se torne um marco para a economia pernambucana, consolidando o estado como referência em inovação, sustentabilidade e integração ao comércio internacional”, ressaltou o diretor-presidente do atracadouro pernambucano, Armando Monteiro Bisneto.

A agenda contou com a presença dos secretários estaduais Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Túlio Vilaça (Casa Civil), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura) e Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional).

Foto: Júlio César Silva/MDIC

O parlamentar do PL em Pernambuco entrou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) questionando a constitucionalidade do edital 31/2025 que cria 80 vagas para um curso de medicina, na cidade de Caruaru, destinadas ao Movimento Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O deputado estadual traz alguns pontos que vão contra o que diz a constituição. “O critério é arbitrário e de difícil fiscalização. Como se define quem é integrante de um movimento como o MST que nem CNPJ tem? Quem atesta essa condição? Essa indefinição abre espaço para fraudes, favorecimentos, insegurança jurídica e o risco de politização da universidade”, argumentou Feitosa.

Assim como o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o deputado entende que criar turmas específicas para integrantes de um movimento social e politico organizado pode ser interpretado como uso da universidade em favor de pautas ideológicas e fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa descritos no artigo 37 da Constituição Federal.

O parlamentar alerta ainda que a Constituição garante tratamento igualitário a todos os cidadãos e que criar um critério exclusivo baseado em vínculo com o MST extrapola os limites das ações afirmativas já conhecidas pela Justiça como cotas raciais, sociais e de escola pública. “Quantas pessoas passam anos se dedicando incansavelmente a estudar para um curso de medicina. Isso é justo?”, indagou o deputado.

O Cremepe emitiu uma nota de repúdio à inciativa da UFPE. “A medida é discriminatória, fere o princípio da isonomia e pode prejudicar a qualidade da formação médica , já que a seleção não estaria baseada exclusivamente no mérito acadêmico”, diz a nota do Cremepe.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, adia a reforma na distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, em discussão no Congresso Nacional.

Revisão de cadeiras na Câmara
Em agosto de 2023, o STF, ao julgar o mérito da ADO 38, reconheceu a demora do Congresso em editar uma lei complementar para revisar o número de deputados, conforme prevê a Constituição. A decisão deu prazo de dois anos para que fosse aprovada lei sobre a distribuição de cadeiras na Câmara.

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei que fixou em 531 o total de deputados federais a serem eleitos em 2026 e estabeleceu novos critérios para a distribuição das vagas. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

Anualidade eleitoral

Por esse motivo, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pediu que o STF reconheça que o Legislativo cumpriu a decisão na ADO 38 e que seja mantido para as eleições de 2026 o mesmo número de vagas na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência. Em 2026, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro.

Na liminar, o ministro Fux observou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso, o processo legislativo permanece inconcluso. Ele explicou que, diante da proximidade das eleições de 2026 e da necessidade de segurança jurídica e de respeito ao princípio da anualidade eleitoral, é necessário suspender os efeitos da decisão original do STF até que o processo legislativo seja concluído. Isso permitirá que seu resultado seja aplicado, “com segurança e clareza”, a partir das eleições de 2030.

Com isso, a composição da Câmara dos Deputados continua a mesma de 2022, com a atual proporcionalidade de representação entre os estados.

Para que a deliberação do STF seja concluída antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral, o relator pediu à Presidência do STF a realização de sessão virtual extraordinária do Plenário, para referendo da liminar.