As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Com as novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o calendário de adesão ao Simples Nacional foi antecipado em quatro meses.

As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A alteração foi regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), editada em abril. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

O que muda?
A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os principais prazos são:

1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS
Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

perfil dos clientes;
cadeia de fornecedores;
possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
formação de preços;
impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
Empresas já optantes
Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano
As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir
A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI
A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional
Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

testar a emissão das notas;
verificar a integração com sistemas de gestão;
conferir a parametrização dos dados fiscais;
preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
Informações socioeconômicas
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027
Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Ao mesmo tempo em que o Brasileirão Feminino A1 fechou sua primeira fase, definindo os classificados ao mata-mata e Vitória e Botafogo como os rebaixados à segunda divisão, a Série A2 está prestes a decidir os quatro times que sobem para 2027 (serão 20 clubes na divisão principal do futebol feminino).

Os dois primeiros times a garantir a ascensão neste sábado (22) foram Vasco e Minas Brasília, que eliminaram Taubaté e Ação-MT, respectivamente.

Em São Januário, o Vasco assegurou o retorno ao Brasileirão A1, que não disputa desde 2016, ao bater o Taubaté pela segunda vez, agora pelo placar de 2 a 1, com dois gols de Lourdes, artilheira da competição com 11 gols. Alessandra descontou para a equipe paulista. O time carioca alcança o segundo acesso consecutivo, já que estava na 3ª divisão em 2024.

Já o Minas Brasília repetiu o placar do jogo de ida e venceu novamente o Ação do Mato Grosso por 1 a 0, com gol de Rafaela, no estádio Valmir Bezerra, no Gama, no Distrito Federal.

Tanto Vasco quanto Minas Brasília seguem na disputa pelo título, mas com o principal objetivo já assegurado.

Neste domingo, as outras duas vagas saírão dos confrontos entre Itabirito e Sport (0 a 0 no jogo de ida), em Sete Lagoas, em Minas Gerais e Atlético-PI contra 3B da Amazônia, em Teresina, depois da vitória do clube piauiense fora de casa por 2 a 0.

A classe C, que forma a maioria da população brasileira (53%), não tem um consenso se deseja um Estado maior ou menor para a prestação de serviços, segundo avalia o pesquisador Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva. “O que ela espera, em primeiro lugar, é que seja um Estado que funcione”, diz.

Meirelles, que lançou, nesta semana, o livro “Brasil da maioria: 25 anos da classe C”, ressalta que esse grupo da população quer um serviço público melhor e sem burocracia.

O pesquisador destaca que a classe C tem a maioria dos consumidores, dos trabalhadores urbanos, dos pequenos empreendedores, dos usuários de serviços públicos e dos eleitores. Essas vozes poderosas, em que pese a diversidade de perfis, sentiu, nas últimas três décadas, conquistas aceleradas em diferentes campos, mas viu essa velocidade reduzir. Por isso, segundo o pesquisador, esse grupo da população anseia por mais.

Em entrevista por telefone à Agência Brasil, o pesquisador detalha os principais impactos que o contexto econômico e social causou neste grupo.

De acordo com ele, a classe C ocupa hoje o centro das principais decisões econômicas, sociais e políticas do Brasil. Meirelles que o sonho do carro zero deu lugar ao investimento em pequenos negócios.

Confira abaixo os principais trechos da conversa.

Agência Brasil: O senhor poderia explicar como identificar quem está na classe C?

Renato Meirelles: Nós estamos falando de famílias que têm uma renda média de R$ 3,5 mil, somando-se o que ganha todo mundo que mora dentro de uma casa. Estamos falando de uma parcela da população brasileira que, nos últimos 25 anos, desde os processos de distribuição de renda, começaram a ser fundamentais para os destinos tanto da economia quanto da política no Brasil.

Agência Brasil: Trata-se de uma perspectiva diferente do que ocorre então, após anos 2000?

Renato Meirelles: Até o Plano Real (1994), a noção de longo prazo das pessoas era muito limitada. O fim do mês demorava uma eternidade. Não existia aplicação financeira melhor do que estocar o próprio alimento. Com o Plano Real, o brasileiro começou a entender que o longo prazo era um pouco maior do que o final de semana. Então, ele começou a ter sonhos e a se planejar.

Depois, com os processos de distribuição de renda, houve um ciclo virtuoso da economia, no qual a pessoa da classe D, beneficiário do Bolsa Família, passou a comprar mais porque tinha mais dinheiro. Comprava mais das pessoas, dos negócios que eram feitos por donos também da classe C. Que também passaram a comprar mais da indústria. Que, para atender ao aumento da demanda, contrataram mais gente, pagando salário de classe C.

Agência Brasil: Os sonhos de consumo estão acompanhados de desejos de melhoria de vida do ponto de vista educacional também? Quando a classe C passou a ser mais exigente também do ponto de vista de política pública?

Renato Meirelles: Eu acho que é essa a grande mudança. A gente teve o processo em que a classe C cresceu, ampliou o seu sonho e o seu horizonte. No consumo, era o sonho de viajar de avião pela primeira vez. Na educação, era de ter o primeiro universitário da família. E isso foi alimentando o crescimento da classe C, até 2010 e 2011.

Só que a economia parou de crescer na mesma velocidade. E começou a existir uma percepção da classe C de desaceleração das melhorias. A classe C crescia numa velocidade, crescia do ponto de vista de poder de compra, de acesso ao consumo. Ela caminhava para melhor qualidade de vida a 120 km/h. De repente, reduziu para 60 km/h. Se você está andando em alta velocidade e breca o carro, a sua sensação é que você parou de crescer e que está parado.

Agência Brasil: As classes A e B ficaram incomodadas?

Renato Meirelles: Sim. Muitas vezes, na minha carreira de pesquisador, eu ouvi a frase “O aeroporto virou uma rodoviária”, ou “Onde já se viu empregada doméstica ter carteira assinada?”.

Em 2013, os sonhos começaram a se frustrar nesse processo de desaceleração. Isso tem a ver com a redução da velocidade do crescimento econômico. O poder de compra deixou de crescer na velocidade dos sonhos dessa classe C. E tem a ver com uma frustração que se deu também no universo do trabalho.

Agência Brasil: O que a classe C espera no campo do trabalho?

Renato Meirelles: Hoje, para a classe C, a dignidade é ser dona do próprio tempo. E é por isso que há ida para os aplicativos. O empreendedorismo, por outro lado, tem feito com que muitas pessoas não enxerguem na CLT ou no emprego formal algo que satisfaça todos os sonhos deles.

É verdade que, nesse processo todo, a CLT perdeu o valor. Nós tivemos reformas trabalhista e da Previdência. Aquela garantia que a CLT dava no passado deixou de ter a mesma importância. Não que essa pessoa não queira as garantias, mas ela não encontra essas mesmas garantias ou os mesmos direitos sociais que ela encontrasse ali dentro.

Agência Brasil:  E agora, sob esse ponto de vista, o senhor acha que a classe C está mais vulnerável à desinformação, por exemplo?

Renato Meirelles: As réguas mudaram. Primeiro, o Brasil está vulnerável à desinformação, os algoritmos contribuem com isso e tudo mais. Mas o cálculo dessas pessoas é um pouco diferente do cálculo de quem pensa sobre essas pessoas.

Uma mãe de família que tinha que trabalhar para contribuir para os sustentos da casa pegava uma hora de ônibus para ir ao trabalho, e mais uma hora para voltar para o trabalho. E ela ganhava dois salários mínimos por mês. Aí veio a pandemia e o restaurante fechou. Ela pensou que ia perder o emprego. Só que ela começou a usar a habilidade dela de confeitaria para fazer um bolo.

Aí ela começou a sobreviver à pandemia graças ao que ela produzia na casa dela. Ela não tinha mais que passar pelo que passava. Hoje ela não quer voltar para o restaurante.

Ela sabe que essa autonomia sobre o tempo é fundamental para algo que ela sempre quis ter.

Agência Brasil:  Os candidatos aos mais diversos cargos devem estar atentos, então, ao que essa maioria espera?

Renato Meirelles: A gente encontra uma classe C que está cansada, exausta da política tradicional, querendo alguma coisa diferente, mas sem saber exatamente o que é.

Agência Brasil:  O que ela espera do Estado, na verdade?

Renato Meirelles: Ela espera, em primeiro lugar, que o Estado funcione. Enquanto a esquerda e a direita divergem se o Estado deve ser grande ou pequeno, ela quer um Estado que funcione, que efetivamente entregue uma qualidade de serviço público melhor.

Ela quer um Estado que não tenha burocracia. Quer um candidato que vire e fale: o Estado está aqui para te servir. Eu conto com você para que o Estado melhore.

Essa pessoa está acostumada a andar de aplicativo e dar uma nota para o serviço dela. Ou a comprar na internet e dar uma nota para a qualidade do produto que ela recebeu. Ela espera que o Estado preste conta e exista conexão de governantes e governados.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto QualiBest de Pesquisa de Mercado mostrou que 69% dos consumidores brasileiros têm receio de adquirir medicamentos falsificados pela internet.

Quando isso acontece, 85% dos entrevistados atribuem às plataformas de venda online a responsabilidade pela oferta de remédios falsificados, sem registro ou de procedência desconhecida.

A sondagem foi feita por encomenda da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e ouviu 2.024 pessoas que são responsáveis pela compra de medicamentos no domicílio e com hábito de realizar compras pelo menos uma vez a cada três meses. As entrevistas foram realizadas entre 13 e 17 de julho, em todas as regiões do país.

Além da falsificação, 59% temem receber medicamentos vencidos ou armazenados de forma inadequada e 54% citam o risco de adquirir produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na percepção dos consumidores entrevistados, as regras para a comercialização digital de medicamentos deve estar obrigatoriamente vinculada a uma farmácia ou drogaria autorizada (82%), enquanto 71% avaliam que medicamentos não devem ser tratados como mercadorias comuns em plataformas digitais.

Anvisa
Neste mês de agosto, a Anvisa revogou medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee.

A agência esclareceu, entretanto, que a decisão não representa autorização automática para a venda de medicamentos nesses canais.

A Lei nº 15.357/2026 passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico exclusivamente para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor, desde que cumprida a regulamentação sanitária aplicável.

A implementação da medida não produz efeitos imediatos e ainda depende de regulamentação específica da Anvisa, destacou o CEO da Abrafarma, Sérgio Menna Barreto.

Segundo ele, a compra online de medicamentos está condicionada à existência de “regras claras, responsabilização e supervisão profissional, e não apenas à conveniência do canal”, uma vez que medicamentos exigem um nível de controle superior ao de outras categorias vendidas pela internet.

Para a Abrafarma, qualquer novo modelo de comércio deverá preservar integralmente as regras sanitárias aplicáveis à dispensa de medicamentos e as salvaguardas necessárias à proteção da saúde da população.

“A responsabilidade pela venda e pela assistência farmacêutica deve permanecer com farmácias e drogarias regularmente licenciadas, com garantia de orientação profissional, controle de prescrições, rastreabilidade, armazenamento e transporte adequados.”

No último dia 19, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo para regulamentar a contratação, por farmácias, de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.

Procurada pela reportagem, a Anvisa informou que o aperfeiçoamento regulatório será feito para adequar as regras sanitárias à Lei 15.357/2026.

“Para a contratação de plataformas de comércio e canais digitais, como prevê a lei, a Anvisa ainda editará as normas. Assim, o artigo específico que trata deste item ainda depende de regulamentação”, concluiu a Agência.

Durante a 15ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026 da Agência, o relator da matéria, diretor Daniel Pereira, observou que a medida tem potencial para ampliar o acesso da população a medicamentos, contribuindo ainda para maior conveniência, rapidez e eficiência na entrega de produtos essenciais à manutenção da saúde.

Ele deixou claro, porém, que a inovação legislativa não afasta a existência de riscos sanitários relevantes.

CFF
Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) ressaltou que a entrada das plataformas não representa a venda de medicamentos pela internet de forma aleatória.

O que será autorizado, após a regulamentação pela Anvisa, é a utilização das plataformas pelas farmácias para a sua operação. Esse posicionamento da Anvisa será cobrado pelo CFF durante o processo de regulamentação.

Procon-RJ
O diretor jurídico do Procon do estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) Silvio Romero explica que as farmácias e as plataformas de venda online são responsáveis, perante o consumidor, por quaisquer prejuízos que ele eventualmente tiver relacionado à qualidade e garantia dos medicamentos que vier a adquirir via internet.

Segundo ele, enquanto não houver a regulamentação da Anvisa, somente farmácias autorizadas podem fazer essa venda por plataformas digitais:

“A Anvisa está iniciando esse processo regulatório e a gente fica no aguardo de outras condições que ela eventualmente venha a colocar para continuar garantindo a qualidade dos produtos aos consumidores.”

No entender do diretor do Procon-RJ, as farmácias e drogarias devem buscar fornecedores legalizados, que assegurem “todas as garantias de que esse produto vai ser entregue ao consumidor nas condições estabelecidas pelo fabricante dos medicamentos”.

Silvio Romero destacou que quando a venda de remédios por plataformas digitais estiver regulamentada, o consumidor deve estar atento para verificar vários aspectos, dentre os quais o preço.

“Se ele identificar ofertas muito abaixo do valor de mercado, incompatíveis com o preço normalmente praticado pelas farmácias, este é um primeiro indício para ele desconfiar desse medicamento”.

Segundo ele, também será importante que o consumidor guarde todos os documentos referentes à compra, como comprovante de aquisição, nota fiscal, anúncio.

“Porque, caso ele venha a ter algum problema, terá mais condições de fazer essa reclamação para que os órgãos competentes possam fazer a sua investigação e, eventualmente, proceder à punição de fornecedores que estejam infringindo a legislação”.

Isso vale, por exemplo, para venda de produto com validade vencida, que é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor e está sujeita à fiscalização e à instalação de processo administrativo no Procon-RJ. O mesmo acontece em relação à venda de produtos não autorizados.

Consumidor digital
O consumidor brasileiro não enfrenta resistência ao comércio eletrônico, pelo contrário, comprova a pesquisa da QualiBest e Abrafarma: 95% dos entrevistados já realizaram compras online e nove em cada dez afirmam que costumam avaliar a segurança do site antes de comprar, considerando principalmente a credibilidade do vendedor e a experiência de outros consumidores.

Mesmo com essas precauções, 69% relataram já ter enfrentado alguma experiência negativa em compras pela internet, como produto diferente do anunciado, atraso na entrega, produto danificado ou golpes em que a compra foi realizada, mas o item não foi recebido.

Quando a compra envolve medicamentos, a assistência profissional também aparece como fator de confiança, demonstra a sondagem. Para 78% dos entrevistados, a presença de um farmacêutico aumenta a confiança na compra de medicamentos.

Também a compra em uma plataforma de compras conhecida aumenta a percepção de que o produto é seguro para 52% dos consultados. Outros 56% disseram que teriam dificuldade para saber a quem recorrer caso enfrentassem algum problema com um medicamento adquirido nessas plataformas.

O deputado estadual Coronel Alberto Feitosa deu início à sua campanha às ruas neste sábado (22), com um adesivaço realizado em seu comitê de campanha, na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4386, no Derby, Recife. O evento reuniu apoiadores, jovens e centenas de veículos adesivados em apoio à candidatura de Feitosa — número 22022 —, à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República e ao senador Mendonça Filho ao Senado por Pernambuco.

O candidato a deputado federal Miguel Coelho marcou presença e confirmou a parceria com Feitosa. “Estou muito feliz dessa dobrada com Feitosa. É um cara de família, um cara que tem história, que defende seus valores porque é o que é certo. Pelo serviço que já prestou e pela experiência que tem, é essencial a renovação do mandato do Deputado Coronel Feitosa. Coloco aqui o meu nome nessa parceria”, afirmou.

Feitosa afirmou que o evento marca o começo de uma campanha que vai percorrer a Região Metropolitana do Recife, vindo de um interior onde já iniciou sua trajetória eleitoral pelo Sertão do Araripe. “Hoje é um dia de muita alegria. Estamos aqui junto com nossos amigos, apoiadores e com a nossa juventude, levando para as ruas a nossa mensagem e mostrando a força desse projeto”, disse o deputado, que reafirmou seus valores. “Eu sou deputado estadual e estou colocando novamente o meu nome à disposição dos pernambucanos porque quero continuar defendendo aquilo em que acredito: Deus, Pátria, Família, Liberdade e um Pernambuco mais seguro e com mais oportunidades para a nossa gente.”

O parlamentar também agradeceu a cada apoiador presente. “Quero agradecer de coração a cada pessoa que veio participar, a quem parou para colocar o nosso adesivo no carro ou na moto e a toda essa juventude que está aqui trazendo energia para a nossa campanha. A campanha está nas ruas, e nós vamos percorrer Pernambuco mostrando o trabalho que já fizemos e aquilo que ainda queremos fazer.”

Uma grande caminhada realizada nesse sábado (22), em Caruaru, nos bairros do Salgado e São João da Escócia, reuniu um grande público pelas ruas da cidade, em uma demonstração de força e apoio aos candidatos Anderson Luiz e Fernando Monteiro. Ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro, dos vereadores Edmilson do Salgado, Raminho Xavier, Renato Lyra e João Neto, além do vereador licenciado e secretário municipal Fagner dos Animais, os candidatos receberam o carinho e o apoio da população.

Durante a caminhada, o deputado federal e candidato à reeleição, Fernando Monteiro, reafirmou compromissos importantes com Caruaru, como o saneamento de todo o Salgado e a criação de um Hospital Veterinário no município. Ele destacou que os recursos chegam à cidade porque Caruaru tem um prefeito que sabe aplicar os investimentos e transformá-los em obras e ações para a população. Também reforçou que o município precisa eleger um deputado estadual alinhado a esse projeto, que é Anderson Luiz.

Rodrigo Pinheiro também destacou os avanços da gestão, lembrando a revitalização da Avenida Brasil e as diversas obras realizadas em diferentes áreas e bairros de Caruaru, incluindo melhorias no Parque 18 de maio e nas feiras de bairro. Segundo o prefeito, esse trabalho demonstra que a cidade está avançando com planejamento, investimentos e compromisso com as pessoas, tudo isso em parceria com a governadora Raquel Lyra.

“Eu sou o candidato do grupo que faz Caruaru e Pernambuco avançar, do grupo da nossa governadora Raquel Lyra e do nosso prefeito Rodrigo Pinheiro. É ao lado desse time, de Fernando Monteiro e, principalmente, do povo de Caruaru, que quero continuar trabalhando para levar ainda mais desenvolvimento para nossa cidade”, afirmou Anderson Luiz, que vem ganhando força, a cada dia, na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.

Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.

A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e também pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.

Indicações sem validade
Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.

A decisão estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente inválidos.

A determinação inclui documentos como ofícios, planilhas, tabelas, expedientes, comunicações e solicitações encaminhadas às áreas responsáveis pela execução das despesas.

O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem deverá resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de possíveis consequências nas esferas civil e penal.

Controle sobre emendas
A decisão faz parte de uma série de medidas adotadas por Dino para ampliar o controle sobre a indicação e a execução de emendas parlamentares. O tema ganhou destaque no STF diante de questionamentos sobre a transparência na destinação de recursos públicos e sobre a participação de pessoas sem mandato nos processos de indicação.

Em julho, o ministro criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e determinou que o Congresso apresentasse esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos do Orçamento federal.

Na avaliação do magistrado, a indicação de emendas deve estar vinculada aos parlamentares que efetivamente possuem mandato e competência constitucional para participar do processo orçamentário.

Bloqueios de patrimônio
A nova decisão ocorre poucos dias após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

As medidas estão relacionadas a investigações sobre a indicação e a destinação de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.

O caso de Cunha chamou atenção porque, embora não exerça atualmente cargo parlamentar, ele é acusado de ter participado da indicação de recursos. Já Valdemar Costa Neto preside o PL, mas também não tem mandato no Congresso.

Decisão atinge Congresso
Com a determinação, as áreas técnicas da Câmara e do Senado deverão desconsiderar eventuais indicações de dirigentes partidários sem mandato e de ex-parlamentares nos procedimentos relacionados à execução de despesas públicas.

A decisão reforça a necessidade de que a identificação do autor e do responsável pela indicação das emendas corresponda a um parlamentar com mandato e respeite as regras estabelecidas para a execução do Orçamento da União.

A ordem de Dino passa a orientar os procedimentos das duas Casas do Congresso e estabelece que eventuais atos praticados em desacordo com a determinação poderão ser submetidos à apuração de responsabilidade.

Em agenda política no Agreste, Mendonça esteve neste sábado (22) em Toritama para a inauguração do comitê do candidato a deputado estadual Abimael Santos. Ao lado do candidato a deputado federal Coronel Meira, o candidato ao Senado participou do ato que reuniu lideranças, apoiadores e representantes da força produtiva que faz de Toritama uma das principais referências do Polo de Confecções de Pernambuco.

O candidato ao Senado reafirmou ainda sua disposição de percorrer Pernambuco e construir uma campanha próxima das pessoas, especialmente daqueles que movimentam a economia dos municípios por meio do trabalho e do empreendedorismo.
“Eu quero chegar ao Senado para representar Pernambuco com coragem e independência. Quero ser uma voz para quem trabalha, para quem produz, para quem empreende e para quem acredita que Pernambuco pode crescer ainda mais. Toritama é um exemplo disso e tem muito a nos ensinar.”, afirmou.

Durante sua fala, Mendonça relembrou sua relação histórica com Toritama e destacou ações realizadas ao longo de sua trajetória política em favor do município e da região. Entre os feitos mencionados, estão iniciativas para levar água à população de Toritama, além do apoio ao desenvolvimento do Polo de Confecções e, especialmente, ao crescimento da cadeia produtiva do jeans.

Mendonça ressaltou que sua relação com o Agreste foi construída ao longo de décadas, incluindo o período em que exerceu o cargo de governador de Pernambuco, quando, segundo ele, atuou para fortalecer a economia regional e apoiar o desenvolvimento do Polo de Confecções.

“Eu tenho uma história com Toritama. Quando fui governador e também quando fui vice-governador de Pernambuco, trabalhei muito pelo Agreste. A água que chegou a Toritama teve participação do nosso trabalho, assim como o apoio ao Polo de Confecções, ao Polo do Jeans e a toda essa força econômica que nasceu da capacidade de trabalho do povo daqui.”, afirmou.

O candidato destacou que Toritama é um dos maiores exemplos da capacidade de transformação promovida pelo empreendedorismo popular e defendeu a liberdade de empreender, a produção e o trabalho como instrumentos fundamentais para o desenvolvimento econômico.
“Se não fosse esse sentimento, essa força e essa capacidade de trabalho, Toritama não existiria como existe hoje. Toritama é resultado da força do seu povo, de gente que trabalhou, empreendeu, produziu e não esperou que ninguém fizesse por ela.”, ressaltou.

A candidata ao Senado Marília Arraes (PDT) segue ampliando sua base política e consolidando apoios em diferentes regiões de Pernambuco. Ontem, a pedetista recebeu a adesão do prefeito de Tamandaré, Carrapicho (Republicanos), mais uma importante liderança do Litoral Sul a se somar ao seu projeto para o Senado.

Nos últimos dias, outras importantes lideranças já haviam oficializado o apoio a Marília, evidenciando sua capacidade articulação e diálogo. Neste sábado, a pedetista recebeu o apoio do prefeito de São Caetano, Josafá Almeida (PRD), importante liderança do Agreste, que chegou trazendo seu grupo político. Na sexta-feira, foi a vez da vice-prefeita de Camaragibe, Comandante Débora (PT), que trouxe consigo lideranças políticas e femininas da Região Metropolitana. Na semana passada, o prefeito de Bonito, Dr Ruy (PSB), também anunciou sua chegada ao palanque de Marília.

À frente de um dos principais destinos turísticos do Litoral Sul, Carrapicho destacou o compromisso de Marília com o fortalecimento dos municípios e a importância de Pernambuco contar com representantes no Senado próximos às demandas das cidades. “Marília conhece a realidade dos municípios e sabe o quanto é importante termos representantes em Brasília que estejam próximos dos prefeitos e, principalmente, das necessidades da população. Tamandaré precisa de parceiros que ajudem a trazer investimentos e oportunidades para nossa gente. Por isso, estamos com Marília para o Senado”, destacou o gestor, que participou, neste sábado, de um grande ato público na cidade com os integrantes da chapa majoritária da Frente Popular.

“Recebo com muita alegria o apoio de Carrapicho, uma liderança importante do Litoral Sul que chega para fortalecer uma caminhada que vem reunindo pessoas de diferentes partidos e regiões. É com diálogo, respeito e compromisso com Pernambuco que estamos construindo esse projeto para chegar ao Senado e trabalhar ainda mais pela nossa gente”, afirmou Marília.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem biometria facial nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, com acesso por dados bancários.

A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, no último dia 19.

Principais mudanças

A nova regra altera procedimentos para contratação e portabilidade do consignado.

Os principais pontos são:

• Beneficiários sem biometria facial poderão autorizar o empréstimo pelo Meu INSS, usando dados bancários;
• Na portabilidade, o segurado deverá assinar um termo específico no aplicativo;
• O banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Sem confirmação, a operação será cancelada;
• O desconto no benefício só poderá ocorrer após o banco enviar a documentação exigida ao INSS;
• As instituições terão de informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário;
• A autorização do desconto não poderá ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.

Requisitos de segurança

A biometria facial havia sido adotada em agosto do ano passado, como requisito para reforçar a segurança e combater fraudes após a série de escândalos no INSS no ano passado. A tecnologia continua disponível para quem tem fotos nas bases oficiais, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Justiça Eleitoral.

Com as novas regras, quem não tem registro biométrico não ficará impedido de contratar o crédito. Apesar da dispensa da obrigação, o INSS alega que a instrução normativa tem uma série de requisitos para prevenir fraudes.

Depois da autorização do titular, a instituição que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a operação. Se não houver confirmação dentro desse prazo, a transferência será cancelada.

O beneficiário também deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS. Segundo a nota do instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

Portabilidade

Na transferência de uma dívida para outro banco, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no Meu INSS. Segundo o instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

O INSS determinou que a operação só produza efeitos depois do envio da documentação exigida pela instituição financeira. Antes disso, não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.

A medida inclui contrato, autorização expressa do desconto e informações sobre valor, parcelas, juros e instituição responsável pela operação.

Dinheiro rastreado

Os bancos também terão de informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo. A medida permitirá cruzar o contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento do dinheiro e ajudar na identificação de operações fraudulentas.

O INSS esclarece que o Meu INSS Vale+, modalidade de antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, permanece suspenso.