Nota à imprensa:

contingenciamento comprometerá as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016

A Portaria Conjunta nº 3/2015, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”.

Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, já havia procurado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para expor a preocupação diante da medida do Executivo.

O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento, compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

 O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00.

A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016.

A portaria dos tribunais superiores é assinada pelos presidentes do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do TSE, ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

O presidente do TSE registra e agradece o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e informa que, juntos, irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) encaminhou à presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, um ofício (íntegra abaixo) em que questiona a instituição a respeito das suspeitas de que sorteios da Mega-Sena são alvo de fraudes. O tucano faz referência ao mais recente resultado da loteria, mais uma vez concedido a um apostador de Brasília, quando foi atingida a maior premiação da história, R$ 205 milhões. Tão logo foi divulgado o prêmio, usuários de redes sociais de todo o país passaram a compartilhar vídeos, imagens e teses de que o sorteio foi manipulado.

O senador diz ter recebido, em seu gabinete, milhares de mensagens com protestos sobre o mais recente sorteio. Segundo Alvaro, está também em curso um movimento popular para boicotar casas lotéricas Brasil afora. Para o senador, deve-se levar em conta, na esteira do caso em questão, “o histórico de denúncias, investigações, operações policiais, prisões, julgamentos e ações judiciais ainda em andamento, que estimulam o imaginário popular no sentido de questionar a integridade dos procedimentos adotados por essa instituição na fiscalização dos concursos”.

“Não é apenas a existência de fraudes fora do âmbito tecnológico e operacional da Caixa que está sob suspeição. Fraude nessa esfera já foi demonstrada recentemente pela Operação Desventura, deflagrada pela Polícia Federal no dia 10 de setembro de 2015. O esquema criminoso era operacionalizado com a ajuda de correntistas e gerentes da Caixa. Valores de prêmios não sacados eram retirados por meio de validação irregular de bilhetes falsos”, reclama Alvaro Dias.

Congresso em Foco 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teve que pagar R$ 22,3 mil à Justiça suíça por tentativa de impedir que os extratos de contas em seu nome fossem enviados ao Brasil. De acordo com documentos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo, os magistrados do Tribunal Penal Federal da Suíça concluíram que o deputado, sua esposa, Cláudia Cruz, e seu truste utilizaram o mesmo advogado e os mesmos argumentos para tentar impedir o envio de seus dados bancários ao Brasil. O objetivo, segundo o jornal, era impedir que o caso fosse julgado no país.

Os recursos foram rejeitados e os requerentes tiveram que arcar com os custos do processo, estabelecidos em 6 mil francos suíços (R$ 22,3 mil). “O montante do pagamento é calculado em função de dimensão e dificuldade da causa, as formas das partes de proceder, sua situação financeira e as taxas de administração”, diz a decisão do tribunal.

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos provando a existência de US$ 2,4 milhões em contas secretas no banco Julius Baer, ligadas ao presidente da Câmara e à sua esposa. Ainda no início de outubro, Cunha teve um recurso negado, mas sua defesa recorreu ao Tribunal Penal Federal solicitando a anulação da transferência do caso ao Brasil. Se a Justiça suíça tivesse acatado o pedido, os documentos não poderiam ser usados como provas em um processo contra o peemedebista no país.

Porém, os juízes do Tribunal alegaram que o recurso só poderia ser considerado se o requerente fosse residente na Suíça. “De forma definitiva, nenhum dos recorrentes pode pretender dispor do direito ao recurso”, diz a decisão. Os juízes suíços que analisaram o caso – Stephan Blatter, Giorgio Bomio e Nathalie Fraciolli – também destacaram que os recursos, os advogados e os argumentos usados por Cunha são idênticos aos que foram utilizados pela empresa de truste que administra suas contas. Os magistrados afirmam que a ação revela uma estratégia comum para tratar do caso. “Os três recursos foram gerados a partir do mesmo conselho jurídico e são rigorosamente idênticos”, constata a decisão do tribunal

Congresso em Foco

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de novos inquéritos contra parlamentares por suposto envolvimento com o esquema de corrupção da Petrobras, desarticulado pela Operação Lava Jato. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Delcídio do Amaral (PT-MS) e o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) estão na mira das novas investigações. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os parlamentares devem ser investigados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Os pedidos são fruto de um processo mantido como oculto na suprema corte. Segundo a reportagem, esse vem sendo o procedimento adotado quando as investigações se embasam em delações premiadas que estão sob sigilo.

A delação do lobista Fernando Baiano, suposto operador do PMDB no esquema, cita os três senadores. O delator disse que Delcídio recebeu entre US$ 1 milhão e US$ 1,5 milhão em propinas pagas com recursos desviados de Pasadena, refinaria nos Estados Unidos. Segundo Baiano, o petista usou o dinheiro para pagar sua campanha eleitoral ao governo do Mato Grosso do Sul, em 2006. O lobista ainda disse que as propinas também eram fruto da indicação de Nestor Cerveró, preso pela força-tarefa, à diretoria da Petrobras.

Baiano também lembrou o nome de Renan, Jader e do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, indicado pelo PMDB. Segundo o lobista, eles também se beneficiavam com o esquema de corrupção. Os congressistas negam ter ligação com os desvios da Petrobras.

Em nota à reportagem, Renan disse “que suas relações com as empresas públicas nunca ultrapassaram os limites institucionais”.

Os pedidos serão apreciados pelo ministro que responde pelos investigados na operação no âmbito do Supremo, Teori Zavascki. Se forem abertos, a corte investigará 68 pessoas por eventual envolvimento com o esquema que sangrou a estatal. Entre elas, 14 senadores, 23 deputados, e dois ministros: Edinho Silva, da Comunicação, e Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União.

Um time da Prefeitura de Caruaru ouviu, atentamente, os anúncios feitos pelo governador Paulo Câmara e pelo Ministro da Saúde, Marcelo Castro, na tarde desta segunda, 30, em Gravatá, para combater o Aedes Aegypt, que transmite o Zica Virus, apontado como principal fator para os casos de microcefalia no Estado. O prefeito José Queiroz, o vice-prefeito Jorge Gomes, a secretária de Saúde Aparecida Souza, a secretária executiva Wedneide Almeida e o diretor de Vigilância em Saúde, Paulo Florêncio, participaram da reunião.
  

 
O governador Paulo Câmara anunciou um investimento de R$ 25 milhões para combater a doença. Desse total, R$ 5 milhões serão destinados aos municípios para compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Em Caruaru, 300 agentes de endemias trabalham no combate ao mosquito. De acordo com o prefeito José Queiroz, o município tem feito o dever de casa, mas precisa do apoio da população para abrir as residências e deixar os agentes realizarem o trabalho. “90% dos focos estão nas casas e no seu entorno. Estamos promovendo mutirões junto com o departamento de limpeza. O próximo será quarta-feira, 02, na Vila Canaã”, avisou o prefeito.
 
A secretária de Saúde, Aparecida Souza, lembrou que quando houve interrupção do repasse de larvicida pelo Ministério da Saúde para os municípios, a Prefeitura de Caruaru comprou o produto. “Utilizamos recursos próprios para não haver descontinuidade nas ações de combate”, disse.

O encontro, que aconteceu entre o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, mais de 150 prefeitos do Estado, e os ministros da Saúde e Integração Nacional, Marcelo Castro e Gilberto Occhi, respectivamente, também contou com a presença do representante do Departamento de Vigilância de Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Claudio Maierovitch, e do secretário nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior.
 

 
Na oportunidade, o chefe do executivo anunciou o investimento de R$ 25 milhões nas ações. O valor será dividido entre a compra de equipamentos, campanha de divulgação e estruturação de centros regionais de atenção à microcefalia.
 
Este ano, Pernambuco registrou o maior número de casos de microcefalia (646), sendo o primeiro a identificar aumento em sua região. Os outros Estados que apresentam o maior número de casos foram: Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Bahia, Piauí, Ceará, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão, Goiás, Mato Grosso do Sul, e Distrito Federal.
 
Durante o evento, Paulo Câmara destacou que convocou os prefeitos para pôr fim ao surto. “Este é um momento de esclarecimento, muito trabalho e acima de tudo união nacional. Diante do quadro que o Estado está vivendo não vamos medir esforços para combater o mosquito e enfrentar a situação. As famílias que estão vivenciando este problema poderão contar com apoio integral de Pernambuco”, reforçou o governador.
 
Marcelo Castro, Ministro da Saúde, se referiu ao encontro como histórico e, na ocasião, garantiu que não faltarão recursos para o combate à doença. Castro pediu ainda que a sociedade se mobilize nesta ação e não descanse nem por um minuto. “Este é um dever dos governantes, da sociedade, das escolas, das igrejas. O Aedes Aegypti é o inimigo número um do país. Vamos acabar com ele”, disse.
 
De acordo com o secretário estadual de Saúde, Iran Costa, os números de casos de dengue, vírus zika, e chikungunya aumentaram 176% em relação ao ano passado. Para mudar esta realidade, o secretário apresentou uma força tarefa pedindo a colaboração dos municípios, instituições privadas, entidades religiosas e convocando toda a sociedade.
 
As medidas incluem mobilização social, sensibilização da população, assistências ás crianças e familiares com casos de Microcefalia. “Estamos discutindo o conjunto de forças políticas para eliminar de vez esta situação. Pernambuco e o país estão vivendo um fato inédito, uma questão de saúde pública que merece nossa total atenção. Se o mosquito pode matar, ele não pode nascer. Precisamos do empenho de todos nesta causa e, para isso, não mediremos esforços”, afirmou.
 
MICROCEFALIA – É uma doença em que a cabeça e o cérebro das crianças são menores que o normal para a sua idade o que, consequentemente, influencia no desenvolvimento mental do bebê. A doença é grave e não tem cura. A criança que a possui pode precisar de cuidados por toda a vida sendo, portanto, dependente para comer, se mover e fazer suas necessidades.

Até o momento, Pernambuco notificou 646 casos de Microcefalia. Desses, 211 atendem aos critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS)