Preocupado com os avanços sistemáticos do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) contra o Farmácia Popular, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou, nesta quinta-feira (23), a iniciativa do Ministério da Saúde de pretender acabar com as unidades próprias do programa.

Os estabelecimentos são mantidos com recursos da pasta, em parceria com estados e municípios, e oferecem mais de uma centena de medicamentos a custo praticamente zero à população. Para Humberto, esses locais são a única opção para quem precisa dos remédios em muitos municípios brasileiros, pois a rede privada credenciada, apesar de sua alta capilaridade, não chega a todos os lugares do país.

“Sabemos que as unidades próprias não são tão eficientes em grandes concentrações urbanas. Mas nos lugares mais longínquos, são elas que oferecem ao cidadão a distribuição quase que gratuita de mais de 100 medicamentos. Não podemos retroceder. Chega de retirar direitos dos brasileiros”, afirma o senador.

A discussão para o fim dessas unidades começou a ser feita há alguns meses, mas uma decisão final ainda não foi tomada pelo ministério porque os secretários municipais de saúde não chegaram a um consenso. Há dúvidas sobre o que será feito com a demanda atual existente. De acordo com relatos dos que tratam do tema, parte dos secretários defende a migração pura e simples para as farmácias credenciadas.

Humberto lembra, porém, que o problema está no alcance do atendimento, pois nas unidades próprias os pacientes pagam o equivalente a 10% do valor do medicamento e a cesta de produtos contém 112 itens para tratar de asma, diabetes, mal de Parkinson, glaucoma, hipertensão, osteoporose e rinite, além de anticoncepcional, incluindo analgésicos, ansiolíticos, antialérgicos, antibacterianos, antidepressivos, anti-inflamatório, entre outros.

“A única condição necessária é apresentar a receita médica ou odontológica. A unidade conta também com uma rede de profissionais farmacêuticos. Nas farmácias privadas credenciadas do Aqui Tem Farmácia Popular, a cesta de remédios atendida para o programa é mais restrita. São 25 medicamentos, dos quais 14 gratuitos”, ressalta o parlamentar.

Em janeiro deste ano, o líder da oposição já havia criticado a decisão do Ministério da Saúde de definir, sem alarde, novos critérios de acesso aos medicamentos concedidos à população baseado em faixas etárias pré-definidas pela pasta, o que restringe a distribuição.

No ano passado, o senador também já havia questionado o governo por ter suspendido, de surpresa, renovações de contrato do “Aqui tem farmácia popular” e prejudicado pacientes e farmacêuticos.

De acordo com o parlamentar, que foi o criador do Farmácia Popular em 2004, quando ministro da Saúde no governo Lula, o presidente Temer se esforça para dificultar a distribuição dos medicamentos aos cidadãos com base em argumentos frágeis.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, assinou, nesta quinta-feira (23), o decreto no. 44.146, autorizando que policiais civis aposentados voltem a exercer funções administrativas. Desta forma, os policiais que estão na ativa reforçarão as atividades fins da Polícia Civil, como as investigações de crimes. De acordo com o governador, a medida ajudará no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e aos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP).

“Nós reforçaremos, dentro da Polícia Civil, as atividades de natureza administrativa e vamos direcionar os servidores ativos para as atribuições finais. Com isso, haverá uma maior efetividade nas investigações e no exercício das funções de polícia judiciária e administrativa. Estamos trabalhando para garantir segurança à sociedade e preservar a paz social”, pontuou Paulo Câmara.

O decreto prevê que os policiais civis aposentados possam desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia. Dentre as funções, os servidores poderão atender ao público dentro das delegacias, lavrar boletins de ocorrência, dentre outras atividades administrativas em geral.

Até 800 servidores aposentados poderão ser chamados, após processo seletivo. O prazo para desempenhar as funções será de três anos, prorrogável por igual período. O decreto é regulamentado pela Lei Complementar no. 340, de 22 de dezembro de 2016.

O desembargador José Fernandes de Lemos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e determinou, no início da noite desta quinta-feira (23), que esposas e parentes de líderes das associações de classe da PM e qualquer outra pessoa se abstenham de obstruir a saída e a movimentação de militares ou viaturas militares das unidades onde servem ou de locais onde se encontrem, sob pena de multa individual diária de R$ 10 mil.

O pedido foi apresentado à Justiça para evitar qualquer tentativa de que se repita em Pernambuco movimento similar ao ocorrido no Espírito Santo. A decisão é endereçada a Verônica Maria Souza da Silva, Jane Rodrigues da Silva Costa, Welline Gusmão Silva Barros, Natacha Xênia Nascimento da Silva, Pamela Porto e a “terceiros incertos e não sabidos”.

Na petição à Justiça, foram anexados vídeos e textos extraídos das redes sociais contendo ameaças à ordem pública. O desembargador determinou a intimação das rés, bem como de “quaisquer outros que se encontrem ou venham a se encontrar em local público perpetrando conduta proibida por força da presente tutela de urgência concedida”.

Também conferiu, ao oficial de justiça que venha a ser designado para o cumprimento da ordem de intimação dos réus, autoridade para “dar ordem de desobstrução oriunda da presente decisão, seja ela em frente de quartéis, corporações, viaturas, ruas, etc., tudo para que se tenha a almejada segurança e paz desejada pela sociedade neste carnaval e posteriormente, podendo o mesmo requisitar reforço policial (e, na sua impossibilidade, das Forças Armadas) para o fiel cumprimento de seu mister”.

Durante a 7ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, o vereador Fagner Fernandes apresentou proposituras que são de grande relevância para toda população caruaruense. Dentre eles, uma Indicação, solicitando ao Deputado Federal Wolney Queiroz que viabilize a disponibilização de uma emenda parlamentar, no orçamento de 2017, para a construção do Hospital Municipal Veterinário em nosso município.

Para o vereador Fagner Fernandes, a criação de um Hospital Municipal Veterinário é de suma importância. “Temos uma demanda significativa de animais que precisam de cuidados médicos veterinários, tal fato pode ser comprovado por meio da significativa procura por atendimento veterinário na Gerência de Proteção Animal”, pontuou Fernandes.

Fagner Fernandes também apresentou requerimentos solicitando a implantação de um Posto Policial fixo para atender o 1º Distrito, da Zona Rural; reforma e ampliação de duas praças, a primeira localizada na Rua Bartolomeu de Anacleto, ao lado da Compesa, e a segunda localizada na Rua Godofredo de Medeiros, conhecida como Praça da Rua Barão, ambas localizadas no bairro do Salgado, bem como instalação de equipamentos de lazer para as crianças no espaço; além de pavimentação asfáltica, do acesso ao residencial Wirton Lira (vindo pela Av. Asa Branca do Sertão, residencial Adalgisa Nunes), localizado no bairro Cidade Alta.