O ministro Herman Benjamin, relator da ação contra a chapa Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, por meio da assessoria da Corte, que disponibilizará o caso para julgamento assim que o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentar suas alegações finais sobre o processo, o que está previsto para acontecer ainda esta semana. O ministro trabalha na finalização do seu voto.

Em contato com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, Herman Benjamin informou sobre os avanços no processo e a disponibilização de seu voto já nos próximos dias. Ao colega, Gilmar garantiu que pautará a ação e convocará sessões extraordinárias para o julgamento assim que o relator liberar o processo.

O MP entregou uma petição informando que se manifestará em até 48h após a entrega oficial do relatório final, conforme previsto na Lei da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). De acordo com a assessoria do TSE, o relatório foi entregue oficialmente nesta segunda-feira (27). Com isso, o prazo para que o MP entregue as alegações finais será nesta quarta-feira (29). O que aumentam as chances para que o julgamento do caso comece já na próxima semana.

Na última sexta-feira (24), o presidente Michel Temer, a ex-presidente Dilma Rousseff e o PSDB, autor da ação, entregaram suas alegações finais. O ministro Herman Benjamin também disponibilizará hoje (segunda-feira, 27) o relatório final da ação aos outros seis ministros titulares da Corte. O relatório final é sigiloso.

Entenda

Aprovada com ressalvas em 2014, as contas de campanha da então presidente Dilma Rousseff e seu então companheiro de chapa, Michel Temer, foram questionadas pelo PSDB. Capitaneada pelo presidente nacional do partido, Aécio Neves (MG) – que perdeu a disputa presidencial para Dilma por mais de três milhões de votos –, a ação aponta irregularidades na prestação de contas apresentada pela coligação.

Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto. Assim, uma eventual sentença pela cassação significa a queda também de Temer e, como reza a Constituição, a realização de eleição indireta, pelo Congresso, a partir do terceiro ano de mandato da chapa vencedora.

Prevista para ir a julgamento pelo TSE ainda no início deste ano, conforme previsão do próprio relator, o caso deve ter uma reviravolta após as delações da Odebrecht. Relatórios da Polícia Federal e do Ministério Público, divulgados na última semana, já apontavam fortes traços de fraude e desvios de recursos em contratos firmados pela chapa.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Superior Tribunal Federal (STF), afirmou, por meio de sua assessoria, que decidirá sobre pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no próximo mês, em abril.

No dia 14 de março, o procurador-geral, Rodrigo Janot, enviou 83 pedidos de abertura de inquéritos contra políticos citados em delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Estima-se que mais de cem políticos ou autoridades com foro privilegiado estão entre os pedidos da PGR. Os nomes ainda estão sob sigilo e a situação tem causado apreensão os políticos no Congresso.

Fachin informou ainda que as decisões serão anunciadas em conjunto. A previsão inicial era de que o ministro começaria divulgações dos pedidos já nesta semana. Além dos pedidos de abertura de investigação contra políticos, Janot solicitou 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências.

Entre as decisões, também há a expectativa para que o ministro acate o pedido do procurador-geral, Rodrigo Janot, para que torne público todo material. Todos os pedidos foram realizados a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem, no âmbito da Operação Lava Jato.

Na ocasião do envio dos pedidos da PGR, o material chegou ao tribunal em dez caixas, que ficaram guardadas em uma sala cofre no 3º andar do prédio principal da Corte. O material, que é mantido em sigilo, já foi digitalizado e protocolado no sistema do STF. Somente na última terça-feira (21) o ministro recebeu em seu gabinete todos os documentos. De lá para cá, tem analisado cada caso.

Se Estados e municípios não promoverem mudanças nas regras para concessão de aposentadorias a seus servidores no prazo de seis após a promulgação da reforma da Previdência, serão obrigados a se adequar à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esse prazo será incluído no texto da reforma como emenda que será apresentada pelo governo federal.

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a negociação respeita o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses. Caso contrário, terão de seguir as regras federais”, afirmou.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a proposta partiu dos deputados federais, para “oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas”.

O presidente Temer havia anunciado na semana, após reunião com parlamentares no Planalto, a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso. Os parlamentares argumentaram nos bastidores que teriam dificuldade em aprovar medidas amargas para os servidores estaduais. A tarefa caberá aos deputados estaduais. A decisão provocou críticas porque eliminaria a isonomia entre integrantes de uma mesma categoria nos estados e no serviço público federal.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que a solução é viável juridicamente. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”.

O Programa Universidade para Todos (ProUni) abriu, na noite desta segunda-feira (27), as inscrições para as bolsas que não foram preenchidas no processo de seleção regular. O cadastro vai até 5 abril para os candidatos que não estão matriculados na instituição de ensino e até 5 de maio para os estudantes já inscritos na instituição em que desejam obter a bolsa.

Podem concorrer professores da rede pública e estudantes que fizeram alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010. O candidato não pode ter nota 0 na redação e precisa de, no mínimo, 450 pontos na média no Enem. As inscrições serão pelo site do ProUni.

As bolsas integrais são para os candidatos com renda familiar bruta por pessoa de até 1,5 salário mínimo por mês e as parciais, para os participantes com renda familiar bruta por pessoa de até três salários mínimos. Os professores estão dispensados do critério de renda.

Além disso, o candidato deve ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública, ou em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola, ou ser pessoa com deficiência.

A inscrição é gratuita e efetuada exclusivamente pela internet, acessando a página do Prouni no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br. Antes de iniciar a inscrição, o candidato deve se cadastrar no sistema de bolsas remanescentes.

O ProUni oferece a estudantes brasileiros de baixa renda bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições privadas de ensino superior. Na primeira edição deste ano, o ProUni ofertou 214.242 bolsas de estudo. As bolsas que não foram preenchidas em nenhuma das chamadas regulares serão ofertadas nesta etapa.

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que já tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Casa. Moura fez a afirmação após reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Também participaram do encontro o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o presidente da comissão criada para debater o tema, Carlos Marun (PMDB-MS).

“Na nossa avaliação, nós já temos os votos suficientes para poder aprovar. Lógico que vamos trabalhar para avançar ainda mais, nós temos uma base de cerca de 400 deputados. Nós precisamos aprovar a reforma da Previdência, que é fundamental para o futuro do país”, disse. Segundo Moura, a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso Nacional contribuiu para arregimentar os votos que faltavam entre os deputados da base governista.

O presidente Michel Temer anunciou a alteração no projeto na semana passada.  A mudança, explicou Moura, “distensionou” a base aliada na Câmara. O líder disse ainda que o governo tem tempo para conseguir ainda mais votos. Arthur Maia deve apresentar o relatório final na semana que vem, de acordo com Moura.

Durante a reunião, os ministros e a base aliada falaram sobre a ideia do governo de dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. Perguntado várias vezes sobre a proposta do governo, o parlamentar desconversou e disse apenas que a questão foi “ventilada”, mas não discutida.

“Não estou descartando isso. Estou afirmando que foi ventilado, mas não foi discutido esse ponto e, portanto, prevalece o anúncio da semana passada. Não estamos dizendo que não podemos avançar nessa questão, mas no momento, isso sequer foi discutido”.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) a lei, aprovada pelo Congresso em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a lei estabelece que a campanha de conscientização ocorrerá todos os anos durante a última semana de novembro.

Na ocasião serão desenvolvidas atividades como palestras, debates e seminários públicos sobre a violação dos direitos das mulheres. Os eventos deverão ser promovidas pelo governo, em parceria com organizações da sociedade civil.

“Trata-se, assim, de mais uma medida para combater a violação dos direitos da mulher, em linha com a prioridade conferida à promoção da igualdade de gênero pelo governo federal”, diz trecho de nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Também foram sancionadas hoje as leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antonia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

“A inscrição de nomes de heroínas no Livro dos Heróis da Pátria preenche uma lacuna na historiografia oficial e serve como estímulo à reflexão pelas gerações atuais e futuras sobre o papel decisivo desempenhado pelas mulheres brasileiras nos episódios mais críticos e relevantes da história nacional”, disse o Planalto, em nota.

Clara Camarão teve papel decisivo no combate aos holandeses na Batalha dos Guararapes, em 1648. Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, lutou contra a discriminação para juntar-se ao Exército e durante na Guerra do Paraguai.

O senador Armando Monteiro (PTB) participou, nesta segunda-feira (27), de um seminário promovido pelo LIDE-PE, em que tratou de temas ligados à Reforma Trabalhista. O evento, presidido por Drayton Nejaim, contou com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que ministrou palestra sobre os desafios de uma nova legislação trabalhista no Brasil. Para Armando, o País precisa enfrentar uma agenda de reformas, de modo que possa gerar mais empregos e assegurar a retomada do econômico, mas sem retirar direitos dos trabalhadores.

Sobre o olhar da Reforma Trabalhista, Armando Monteiro defende que o Brasil precisa moldar as instituições para que o mercado de trabalho seja mais dinâmico, gere empregos e possa assegurar o crescimento econômico. “Mas tudo isso sem ferir os direitos dos trabalhadores. Isso é um ponto fundamental. Não se pode promover reformas para precarizar ou para subtrair direitos dos trabalhadores”, assinalou o parlamentar.

O petebista afirmou que é preciso promover mudanças na legislação de modo a oferecer um marco jurídico e ambiente de maior flexibilidade, de forma que o Brasil possa ter um sistema mais dinâmico.

“No ambiente das relações do trabalho, todos reconhecem que o País precisa promover uma modernização das relações porque o mundo do trabalho mudou em função do impacto de novas tecnologias, das novas formas de trabalho, da especialização crescente, da fragmentação do trabalho. É evidente que temos que atualizar o marco legal. O que se constata é que a lei não tem mais a capacidade de poder se moldar às mudanças que ocorrem com grande velocidade no mundo do trabalho. Eu considero absolutamente necessário que o Brasil avance nessa agenda”, disse.

Armando Monteiro pontuou, por fim, que o Congresso Nacional terá um papel fundamental nessa agenda de reformas, de modo a aperfeiçoar as propostas e promover um debate amplo.

A Faculdade Maurício de Nassau vai realizar, no próximo dia 29, atividades para pessoas com necessidades especiais atendidas pelo Rotary Club. Na ocasião, estudantes do curso de Pedagogia levarão os conhecimentos da psicomotricidade para auxiliar nos cotidiano das pessoa.

A iniciativa prentende propiciar ao graduando a vivência de atividades práticas para o desenvolvimento das competências do Pedagogo. “Esta atividade vai funcionar conscientizando os alunos sobre ações de responsabilidade social, desenvolvendo o espírito cidadão dos discentes como sujeitos participativos, e estabelecendo conexão entre a teoria e prática. Com isso reafirmamos a nossa missão de formar verdadeiros profissionais engajados e atentos as necessidades do mundo a sua volta”, ressaltou a coordenadora do curso, Iraê Matias.

Participarão alunos, professores e a coordenação do curso, que juntos vão desenvolver oficinas que ajudam no desenvolvimento da coordenação motora e estímulo do cérebro. É importante destacar que as oficinas foram pensadas e desenvolvidas para utilização de materiais artesanais, que podem ser feitos em casa, pelos próprios pais, incentivando o desenvolvimento dos filhos em seu cotidiano.

A ação acontece no espaço do Roraty Club Caruaru, que fica localizado na Av. Ceará, 200 – Universitário, Caruaru – PE, 55016-420.

Nota à Sociedade de Caruaru e região

A OAB Subseção de Caruaru, vem a público demonstrar sua profunda preocupação e indignação com os altos e crescentes índices de violência em nossa cidade e região, o que representa uma constante e real ameaça à segurança da população, que cada vez mais se sente amedrontada e insegurança.

Diante desse quadro desolador, a OAB CARUARU, ciente do seu dever constitucional de defesa da sociedade, com a intermediação da OAB-PE, já solicitou uma audiência com o Secretário de Defesa Social, Dr. Angelo Gioia, ocasião onde será questionado quais as ações emergenciais que a SDS planeja, especificamente para a nossa cidade e região, direcionadas ao combate da criminalidade.

Na oportunidade, também buscaremos informações de como será o funcionamento do Batalhão Integrado Especializado de Caruaru, que será criado conforme projeto de lei complementar, em trâmite na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Por fim, é nosso propósito instalar um “Observatório da Violência” com intuito de acompanhar e fiscalizar a execução dessas ações.

Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Caruaru-PE.