O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu hoje (26) vista da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a sessão foi suspensa, e o julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (25). Faltam os votos de dez ministros.

O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em junho do ano passado. A ação questiona a validade das normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática”.

Segundo a procuradoria, as resoluções e portarias que criaram regras para doação de sangue por homossexuais são discriminatórias.

Em seu voto, o relator entendeu que as normas não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doarem sangue. Segundo Fachin, a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas é inconstitucional. Além disso, o controle de qualidade do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, segundo o ministro.

“O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.

Na próxima semana, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, várias entidades se manifestaram, todas contra as regras. Pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, a advogada Patrícia Gorisch disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.

“Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.

No entendimento do defensor Gustavo da Silva, representante da Defensoria Pública da União (DPU), a norma trouxe de volta o antigo termo de grupo de risco e vincula doenças sexuais somente aos homossexuais. Para o defensor, atualmente a questão é tratada como comportamento de risco, válido também para homens heterossexuais.

“O grande desafio nas lutas antidiscriminatórias é buscar as sutilezas subjacentes aos discursos aparentemente inofensivos”, afirmou.

Durante o julgamento de hoje, não houve manifestação oral da Anvisa ou do Ministério da Saúde. Em informações enviadas ao STF no ano passado para subsidiar o voto do de Fachin, a Anvisa declarou que segue informações científicas internacionais para estabelecer as normas e que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão declarou que homens homossexuais não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

lO líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), comemorou a decisão liminar da Justiça Federal que determina a manutenção do contrato firmado entre a União e a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e impede a construção de uma nova fábrica no Paraná, reduto do atual ministro da Saúde, Ricardo Barros. A decisão da Justiça atende a um pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE).

Para Humberto, a decisão é um marco na luta pelo fortalecimento da Hemobrás. “Esta é uma vitória de todos os pernambucanos. O ministro da Saúde, apenas para atender a interesses eleitorais, está tentando, a todo custo, enfraquecer a Hemobrás e criar uma nova empresa no seu estado natal. Mas Pernambuco se uniu em prol da fábrica e não vai permitir que isso aconteça”, afirmou o senador.

A decisão da Justiça Federal obriga a União a manter o contrato com a Shire, empresa que vai transferir a tecnologia para Hemobrás. O MPF-PE ainda havia pedido o afastamento do ministro, mas a solicitação não foi atendida. Segundo o Ministério Público Federal, a ação foi motivada por informações de que o Ministério da Saúde havia suspendido a Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Fator VIII recombinante da Hemobras e por conta da negociação que vem sendo feita entre o ministério e a Octapharma Brasil para a construção de nova fábrica no Paraná, sem realizar licitação ou apresentar justificativas científicas, técnicas e legais para a medida. A Octapharma, como destaca o MPF, é investigada em diversos procedimentos apuratórios no Brasil e no exterior.

Segundo Humberto, a liminar é importante, mas a mobilização segue “necessária”. “Sem dúvida é uma conquista importante, mas não podemos só comemorar. Precisamos seguir lutando, numa mobilização apartidária em defesa da empresa. Esta é uma luta que só vai acabar quando sair uma decisão definitiva sobre a Hemobras”, setenciou.

O Ministério da Saúde investe, agora, R$ 220,85 milhões em 48 Hospitais Universitários Federais, que oferecem atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso é um reforço à qualificação dos atendimentos ou, ainda, para financiar obras de reforma ou ampliação das unidades beneficiadas em 23 estados brasileiros, através do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF). As portarias Nº 2766/2017 e Nº 2767/2017, que autorizam os repasses da verba, foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de outubro de 2017.

O recurso é liberado por meio do REHUF, programa executado desde 2010 em parceria com o Ministério da Educação e com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Desde então, por parte do Ministério da Saúde, já foram injetados quase R$ 3,06 bilhões nos hospitais universitários, sendo R$ 189 milhões em 2017 e R$ 380 milhões em 2016.

Essas instituições representam papel fundamental para estruturação da rede pública de saúde, sendo, em alguns casos, a principal referência de atendimento à população. “Temos interesse na estruturação desses hospitais para que eles possam, cada vez mais, ajudar no atendimento do SUS. Os hospitais universitários configuram uma estrutura muito grande, são mais de 40 hospitais em todo o país. Embora focados no ensino, eles fazem uma boa parte de atendimento assistencial à Saúde, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Aprovados em lei orçamentária, os valores são pagos pelo Ministério da Saúde, em parcela única, para as instituições universitárias que comprovaram o cumprimento das metas de qualidade relacionadas ao porte e perfil de atendimento, capacidade de gestão, desenvolvimento de pesquisa e ensino e integração à rede do SUS. Os pagamentos são efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde conforme comprovação dos gastos.

Além de ser aplicado em pesquisas e na melhoria da qualidade da gestão e do atendimento, o REHUF também pode ser utilizado para reformas e aquisição de materiais médico-hospitalares, entre outras ações, conforme a necessidade e o planejamento da instituição.

Na manhã da desta quinta-feira (26), a presidente da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Taciana Bravo, esteve presente ao lançamento do programa “Facilita Caruaru”, que tem o objetivo de agilizar o processo de abertura de micro e pequenas empresas. O evento aconteceu no auditório da unidade regional da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) localizada em Caruaru.

O programa conta com o suporte do Redesim, sistema gerenciado pela Jucepe, órgão da Secretaria Estadual da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, que interliga, por meio da internet, as instituições envolvidas no processo de registro comercial, agilizando todo processo de abertura de empresas, gerando facilidade e segurança para o poder público e para o empresário.

O Redesim possibilita que, em vez de se deslocar a vários órgãos para obter as licenças específicas de cada um, o empreendedor ou contador deem entrada no processo apenas uma vez por meio do site da Jucepe.

Com o “Facilita Caruaru”, a prefeitura criou um sistema para possibilitar maior interação entre as secretarias vinculadas à prefeitura que, agora, podem acompanhar os processos de maneira online. Entre os estágios de regularização da empresa na prefeitura estão pedido de viabilidade, envio de documentação, atestado de regularidade, alvará de funcionamento e vistoria.

Para a presidente da Jucepe, Taciana Bravo, a atividade empresarial é fundamental para o desenvolvimento da economia, sobretudo em um momento em que são perceptíveis os sinais de retomada no crescimento. “Simplificar os processos e buscar a modernização dos sistemas, são passos importantes para garantir a confiança do empresário e dos investimentos”, disse.

A Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Assembleia, nesta quarta-feira, aprovou projeto de lei que oficializa o 9 de maio como dia do Rio Ipojuca. A proposição da deputada Laura Gomes atendeu sugestão da Organização Não Governamental de Caruaru, SOS Ipojuca. A ideia dos ambientalistas é usar a data para mobilizar a comunidade e o setor público em torno da preservação do curso d’água que atravessa ampla porção da área urbana de Caruaru, no sentido oeste-leste.

Considerado um dos mais poluídos do Brasil, o Rio Ipojuca, cuja nascente se situa em Arcoverde, tem uma extensão de 320 quilômetros, até desembocar no Atlântico no município de Ipojuca. Ao longo da sua calha estão 25 municípios do Agreste e da Mata, com uma população superior a 1.300.000 habitantes. Hoje, a degradação das águas é extrema, sobretudo em função do despejo de lixo e de esgotos urbanos.

A ONG SOS Ipojuca é fortemente focada na recuperação e preservação do rio em cuja margem nasceu Caruaru. Os ativistas componentes da entidade procuraram a deputada com a idéia de projeto da data e, além disso, foram recebidos pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia em ação articulada pela parlamentar socialista.

Para Laura Gomes “a aprovação da data é simbólica de uma luta que só deve parar quando todos estivermos satisfeitos com a despoluição do rio e o uso de suas águas de forma sustentável. Tão logo o Plenário aprove o texto, em votação final, vamos intensificar as ações e, sobretudo, estimular a Compesa na implantação plena do PSA-Ipojuca, projeto que tirará do leito do rio o despejo dos esgotos da cidade. Esse será um passo fundamental para devolver um Ipojuca saudável ao povo de Caruaru”, destacou a deputada.