O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, tendo como principal objetivo reduzir, em dez anos, os altos índices de assassinato de jovens negros e pobres, condição que lidera o ranking de mortes nessa faixa etária no país. A proposta, que ainda precisa ser votada pelos deputados, foi criada após os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016.

Os senadores também aprovaram, em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a pena para os casos de feminicídio cometidos contra pessoas com condição limitante ou de vulnerabilidade. A matéria, que inclui também o homicídio de mulheres na presença física ou virtual de pais e filhos das vítimas, precisa ser aprovada pela Câmara e depois sancionada pelo presidente da República para que vire lei.

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens foi aprovado pela unanimidade dos presentes, sem a necessidade de uma discussão prévia. Os parlamentares buscam, neste momento, imprimir uma agenda na área de segurança ao longo deste ano, e, nas últimas semanas, os senadores já haviam aprovado o projeto de lei (PLS 240/2016) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Feminicídio de vulneráveis

O projeto aumenta a pena de reclusão para os crimes de feminicídio praticados na presença de parentes da vítima ou cometidos contra idosos ou meninas menores de 14 anos. O feminicídio, assassinato vinculado à condição de mulher da vítima, prevê atualmente pena de reclusão de 12 a 30 anos. Caso seja cometido contra pessoas de idade avançada, ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, a legislação já prevê o aumento da pena de 1/3 até a metade da prisão.

O projeto, porém, busca garantir uma pena maior para o feminicídio de pessoas com deficiência, mulheres com doenças degenerativas ou com vulnerabilidade física ou mental. A proposta também prevê aumento da pena nos casos de presença física ou virtual de algum parente da vítima. Durante a votação, os senadores aceitaram a retirada do trecho que estabelecia pena maior também para o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com a alteração, a proposta segue novamente para análise dos deputados.

A senadora Simone Tebet defendeu a retirada do descumprimento das medidas protetivas do projeto. Segundo ela, o Senado já aprovou na semana passada uma matéria que pune os homens que violarem a proibição judicial de se aproximarem das mulheres nos casos de violência doméstica e familiar.

O presidente da República, Michel Temer, disse nesta terça-feira (13) que poderá encerrar a intervenção federal no Rio de Janeiro em setembro para que  o governo possa voltar o foco para a discussão e a aprovação da reforma da Previdência ainda em 2018. Segundo o presidente, os últimos quatro meses do ano poderão ser usados para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016 que trata das mudanças das regras previdenciárias.

“Nós decretamos a intervenção no Rio de Janeiro e, em face a intervenção, não se pode tramitar emendas à Constituição. Não é improvável, espero que seja assim, que até setembro, mais ou menos, as coisas estejam entrando nos eixos no Rio de Janeiro, e eu possa fazer cessar a intervenção. Se fizer cessar, ainda tenho uma parte de setembro, de outubro, novembro, dezembro, para aprovar a reforma da Previdência”, disse.

O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à Carta Magna, como é o caso da PEC da reforma da Previdência, em caso de uma intervenção federal.

O presidente destacou que enfrentou uma “campanha brutal” de setores privilegiados, contrários à reforma, e que tentaram atentar contra a sua moralidade. “Eu tenho a honra de ser presidente da República. Acho que fiz muito pelo país, fizemos muito, mas confesso que [houve] essas questões destrutivas daqueles privilegiados que tentaram me degradar moralmente. E eu tenho dito que não vou mais tolerar isso. Agora vou combater isso até porque os meus detratores ou estão na cadeia ou estão desmoralizados”, disse.

Temer defendeu a igualdade de condições na aposentadoria para funcionários públicos e privados. “Nós sofremos uma campanha brutal ao longo do tempo por causa da reforma previdenciária. Por causa dos privilegiados que teriam redução nos seus direitos. Diria eu, eles não teriam, digamos assim, a impossibilidade de se aposentar com R$ 33 mil. Poderiam fazê-lo. Teriam até R$ 5.645 de pagamento do INSS e, o que excedesse disso, comportaria na chamada previdência complementar”, defendeu.

Temer participou da cerimônia de abertura da Sessão Plenária da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), na capital paulista. O presidente discursou por cerca de 50 minutos sobre as ações do seu governo para uma plateia formada principalmente por empresários. Ele destacou a aprovação do teto de gastos para o governo, as reformas trabalhista e do ensino médio, e a alteração na legislação da terceirização e da exploração do pré-sal.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (13), por unanimidade, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Com isso, o senador passa, pela primeira vez, a figurar como réu no STF, na primeira ação penal aberta no Supremo em decorrência da delação premiada da empresa Odebrecht. Esta é uma das 13 investigações contra Jucá que tramitam na Corte.

Jucá foi delatado pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Mello Filho. Segundo o executivo, a Odebrecht fez, em 2014, uma doação eleitoral oficial de R$ 150 mil ao diretório regional do MDB em Roraima, ao mesmo tempo em que discutia com o senador a aprovação, no Congresso Nacional, de duas medidas provisórias (MPs) em benefício da empresa.

No mesmo dia da doação, o diretório regional do MDB repassou a quantia a Rodrigo Jucá, filho do senador, que na ocasião era candidato a vice-governador de Roraima.

Para o MPF, o dinheiro foi doado em contrapartida à atuação política de Jucá, que propôs emendas para modificar os textos das MPs 651 e 656, ambas de 2014, de modo a garantir benefícios fiscais ao grupo Odebrecht.

“Está claro como água límpida a implicação feita a Romero Jucá, de modo que sua defesa será plena e completa. Solicitou ele e, após essa solicitação, recebeu efetivamente vantagem indevida”, disse o subprocurador-geral da República Juliano de Andrade. Para provar que não se trata de vantagem indevida, “haveria o Romero Jucá de provar o amor da Odebrecht por ele, o amor incondicional”, acrescentou.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que representa Jucá, afirmou durante o julgamento que o MPF pretende criminalizar a atuação regular do senador como parlamentar. Ele também leu trechos da delação em que se baseou a denúncia, argumentando que, em nenhum momento, Cláudio Melo Filho afirmou, cabalmente, que a doação eleitoral fora contrapartida pela modificação das medidas provisórias.

“Há criminalização, sim, da política, claramente neste caso”, afirmou o advogado, conhecido como Kakay. Ele reconheceu que Jucá dialogou com a Odebrecht durante a tramitação da MPs, e também que pediu doação à empresa, mas ressaltou que isso “não tem, sequer en passant [superficialmente, de passagem], qualquer possiblidade de ser classificado ilegal ou indício de crime”.

Relator

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, há dúvida razoável sobre a natureza legal da doação eleitoral para justificar a continuidade das investigações. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não participou da sessão.

“A dubiedade acerca da interpretação jurídica a ser dada à doação eleitoral – efetuada à mesma época de exame de matéria do interesse do doador, no que, sob a ótica da defesa revelaria a criminalização de exercício legítimo de atividade político-parlamentar -, neste momento, direciona ao recebimento da denúncia, sem que isso implique assentar a culpa do acusado”, disse o relator.

Em assembleias realizadas nesta terça-feira(13), trabalhadores dos Correios de diversos estados aprovaram o fim da greve deflagrada ontem (12) e o retorno aos trabalhos a partir desta quarta-feira (14). Segundo a federação da categoria, apenas dois estados ainda terão assembleias nos próximos dias para avaliar a continuidade da paralisação: Rio de Janeiro e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Tribunal Superior do Trabalho julgar ontem (12) o impasse sobre o plano de saúde dos empregados. A direção dos Correios defendia a cobrança de mensalidade dos funcionários e restrição do benefício apenas a estes. Os trabalhadores eram contrários a qualquer mudança no sistema, que garantia seguro-saúde a dependentes (incluindo pai e mãe) com pagamento por procedimento utilizado, e não por parcela fixa mensal.

O item foi o principal impasse da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo sido encaminhado para análise do TST. O tribunal aprovou a proposta do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa, prevendo o pagamento de mensalidades variando por idade e remuneração, na modalidade de co-participação na qual os trabalhadores passam a ter que arcar com 30% dos valores e a empresa, com 70%. Já pais e mães serão cobertos pelo plano até o encerramento do ACT em vigor, em julho de 2019.

Em nota, os Correios informaram que na tarde de hoje o TST determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto durasse o movimento.

Grande avanço

A diretoria dos Correios classificou o julgamento do TST como um grande avanço. “A decisão ficou distante da nossa proposta inicial, mas é um reconhecimento de que o custeio tem que ser compartilhado e o primeiro passo importante para a sustentabilidade do plano e dos próprios Correios”, avalia o presidente da empresa, Guilherme Campos.

Jurisprudência rasgada

Já para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Correios (Fentect), o tribunal rasgou sua jurisprudência e atingiu os trabalhadores, que terão dificuldades de arcar com os custos do plano de saúde. Com o fim da greve, os sindicatos de trabalhadores se manterão mobilizados para fazer a defesa da empresa contra as ameaças de privatização.

“Tenho 20 anos nos Correios e em nenhum momento a empresa precisou de recursos da União para se manter. A presença dela é papel do Estado brasileiro. Correios têm condição de dar lucro, mas passou por ataque do próprio governo violento, que deixou a empresa descapitalizada. É preciso melhorar a gestão e garantir investimentos para que a companhia passe por este momento de crise”, defende José Rivaldo da Silva, secretário-geral da federação.

Privatização

Hoje (13) pela manhã, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que mesmo com o desfecho dado pelo TST o governo não descarta privatizar a empresa. Ao dar entrevista ao programaPor Dentro do Governo, da TV NBR, Kassab disse: “Ou os Correios diminuem suas despesas ou vão passar por um processo de privatização”.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 595/03, que flexibiliza o horário de veiculação do programa de rádio A Voz do Brasil. Pelo texto aprovado, a transmissão integral do programa deverá ocorrer dentro do intervalo das 19 horas às 22 horas de segunda-feira a sexta-feira. Nos sábados, domingos e feriados, o horário continua a ser às 19 horas. A matéria segue para a sanção presidencial.

Em discussão no Congresso desde 2003, o PL aprovado mantém o atual horário de transmissão para todas as emissoras educativas. Pelo texto, ficam estabelecidos 60 minutos ininterruptos de programa, distribuídos da seguinte forma: 25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para o Poder Judiciário, 10 minutos para o Senado Federal e 20 minutos para a Câmara dos Deputados.

O texto prevê ainda que Poder Executivo regulamente casos excepcionais de flexibilização e dispensa de retransmissão do programa.

Para o líder do PRB, deputado Celso Russomano (SP), a aprovação do PL vai assegurar que o programa seja transmitido em todo país, já que rádios têm buscado liminar na Justiça para alterar o horário de transmissão de A Voz do Brasil.

“Estamos aqui corrigindo uma deficiência que existe hoje. Há uma estimativa de que, no Brasil, nós tenhamos 3 mil liminares autorizando as rádios de todo o Brasil a transmitir [o programa] A Voz do Brasil em horário diverso das 19h às 20h. Há gente transmitindo das 23h à meia- noite, tem gente transmitindo depois da meia-noite e isso significa que [o programa] A Voz do Brasil não tem o eco que deveria ter, amparado na lei”, afirmou.

Sem sucesso, deputados da oposição tentaram adiar a votação e barrar a análise do projeto. Contrário à flexibilização, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (RJ), criticou a aprovação da medida. Para ele, a proposta só interessa às empresas de rádio e televisão privadas, já que as educativas continuam sendo obrigadas a transmitir o programa estatal às 19 horas. “Flexibilização é liquidar de vez com A Voz do Brasil”, afirmou.

Criado em 1935

O programa A Voz do Brasil foi criado há mais de 80 anos, em 1935. Em 1938, passou a ser transmitido obrigatoriamente entre as 19h e as 20h, exceto aos sábados, domingos e feriados, somente com a divulgação dos atos do Poder Executivo. Atualmente, A Voz do Brasil, além do Executivo, transmite informações do Poder Judiciário, do Senado e da Câmara dos Deputados. A produção do programa é da Empresa Brasil de Comunicação.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (13) que propostas de emenda à Constituição (PECs) poderão tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A informação foi anunciada no plenário da Casa, em resposta a uma questão de ordem do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que pediu esclarecimentos sobre a tramitação das PECs. A Constituição Federal veda alterações em seu texto no período de vigência de intervenção federal. De outro lado, logo após a edição do decreto de intervenção, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), suspendeu a tramitação de todas as PECs, inclusive nas comissões.

Segundo Maia, a vedação é aplicada apenas em discussão e votação no Plenário. “Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, afirmou.

Contra o parecer

Para o deputado Miro Teixeira, o texto constitucional foi mal interpretado, por não se tratar de intervenção no estado do Rio de Janeiro, apenas na área de segurança pública daquele estado.  O parlamentar anunciou que fará um questionamento na CCJ contra a decisão de Rodrigo Maia.

“Eu quero levar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania exatamente um debate que envolverá o próprio decreto, senão o governo federal pode paralisar o Congresso Nacional, a prerrogativa de emendamento da Constituição, a qualquer momento, dizendo que está ali sendo cumprida a Constituição. Mas não está, porque a Constituição é clara, é quando existe intervenção no estado, e não houve intervenção no estado”, argumentou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu neste terça-feira (13) que a defesa do presidente Michel Temer terá acesso à decisão sobre a quebra de seu sigilo bancário somente após o cumprimento das diligências que foram determinadas.

O pedido de acesso foi feito na semana passada pelos advogados após serem notificados da decisão de Barroso. A defesa queria acesso imediato à decisão que fundamentou a quebra do sigilo dos dados bancários do presidente, com base em um pedido de Polícia Federal (PF).

Barroso é responsável no STF pelo inquérito da PF que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo presidente Temer em maio do ano passado.

Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

Pelo segundo ano consecutivo, o PROCON Caruaru vai comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com um grande evento no Marco Zero, nesta quinta-feira (15), a partir das 9h.

O evento tem como objetivo alertar a população sobre a importância do acesso e garantia aos seus direitos na relação do consumo de bens e de serviços. Várias ações serão oferecidas pelas entidades convidadas, sendo elas ASCES UNITA, Comissão de Conciliação Mediação e Arbitragem da OAB, COAC, INORDECON, Ministério Público de Pernambuco, DEVRY UNIFAVIP, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e as Defensorias Públicas da União e do Estado.

SOBRE A DATA – O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País

Na audiência com o Secretário Estadual Iran Costa, da Saúde, na tarde desta terça, 13, a deputada Laura Gomes recebeu a confirmação da verba de R$ 3 milhões liberada para a compra de móveis e utensílios a fim de equipar o Hospital São Sebastião. E até a sexta, 16, será publicada no Diário Oficial a abertura da concorrência para escolha da Organização Social que vai gerenciar o HSS, fechado desde 2004.

“A luta continua para oferecer mais leitos de retaguarda no São Sebastião e, assim, desafogar o Hospital Regional do Agreste. Acredito que ainda neste semestre entregaremos os novos serviços, considerando a burocracia para contratar a OS, normalmente demorada e sujeita a atrasos. Mas não descansaremos em acompanhar as providências e ajudar a destravar a tramitação”, destacou a socialista Laura Gomes.

Prosseguindo nas reivindicações para Caruaru, a deputada foi atendida pelo Secretário com outras liberações, sendo R$ 2 milhões para o serviço de radiologia do Hospital Regional do Agreste e R$ 3 milhões para acelerar as obras do Hospital da Mulher. Para a construção do Serviço de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino, a liberação foi de R$ 1 milhão.

“Os contatos anteriores com o Governador Paulo Câmara se mostraram proveitosos e agora fora concretizado em providências já no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Agora é não perder de vista nenhuma ação e completar essa etapa de ampliação e equipamento dos serviços médicos estaduais em Caruaru”, finalizou Laura Gomes.

O governador Paulo Câmara conseguiu a liberação de R$ 25 milhões do BNDES, por meio de empréstimo do banco de desenvolvimento, para aquisição de 700 motos para as forças policiais de Pernambuco, além de equipamentos de proteção individual (EPIs).

“Pernambuco é o primeiro Estado da Federação a apresentar proposta de financiamento para a área de Segurança Pública, atendendo a proposta do Governo Federal”, afirmou o governador Paulo Câmara, que se reuniu hoje (13.03) com a diretora de Gestão Pública do BNDES, Marilene Ramos, para discutir os estudos de novos empréstimos para Pernambuco. Quem também participou da reunião foi o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Márcio Stefanni.

Paulo informou que as motocicletas irão para a Polícia Militar e serão utilizadas pelos batalhões de área e unidades especializadas da corporação em todo o Estado. “Esse policiamento ostensivo e preventivo, sobre duas rodas, é mais ágil e facilita o deslocamento em áreas de difícil acesso e locais congestionados. O incremento dessa frota auxiliará especialmente no combate aos crimes contra o patrimônio, que já vêm registrando redução desde o segundo semestre do ano passado”, argumentou o governador.

Paulo disse, ainda, que os técnicos do BNDES conhecem o Programa Pacto Pela Vida e sabem do trabalho integrado e de inteligência na área de segurança desenvolvido pelo Governo de Pernambuco. “Isso ajudou na hora de explicar as nossas prioridades”, frisou o governador.

ADUTORA – De acordo com o governador Paulo Câmara, outra proposta de Pernambuco que deve receber o aval do BNDES é a liberação de R$ 50 milhões para as obras da Adutora do Agreste, fundamental para levar a água da Transposição do Rio São Francisco à região pernambucana com maior déficit hídrico do Estado. Esse pedido de Pernambuco deve ser aprovado nas próximas semanas.