IEL-PE realiza o Curso de Gestão do Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista e ainda é possível realizar a sua inscrição

A fim de aprimorar a capacitação profissional e apresentar técnicas eficientes e estratégicas para a área de gestão, o Instituto Euvaldo Lodi de Pernambuco (IEL-PE) está com inscrições abertas para o curso de Gestão do Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista. A capacitação, que ocorre no dia 19, das 8h às 17h, e 20, das 08h às 12h, vai ser realizada presencialmente em Caruaru na Unidade Regional do Agreste da FIEPE, localizada no Bairro Maurício de Nassau, Rua Padre Félix Barreto, n° 79. Para participar, os interessados devem acessar a Página do Curso e realizar a inscrição.

O curso é voltado para profissionais liberais e autônomos da área de departamento pessoal e gestão como: gerentes, coordenadores, supervisores, analistas assistentes, interessados em aprimorar sua atuação ou que estejam se preparando para assumir novos desafios na função. O principal objetivo é apresentar técnicas para implementar uma gestão estratégica, evitando passivos trabalhistas, autuações ou multas. Com o treinamento, os participantes poderão adquirir um maior conhecimento da legislação trabalhista, ajudar a empresa a ter bons resultados e evitar prejuízos, realizar atividades no Departamento Pessoal de maneira mais objetiva e administrar melhorias práticas relacionadas aos aspectos legais e trabalhistas.

A capacitação será ministrada pelo especialista em gestão de recursos humanos e em gestão de pessoas, Joário Lima Filho, que possui 22 anos de experiência atuando na área de rotinas trabalhistas. A dinâmica do curso irá priorizar a troca de experiências e o debate entre o instrutor e os participantes, além disso, o curso, que tem carga horária de 12 horas, possui certificação, para quem cumprir 75% do treinamento. O valor normal da inscrição é de R$ 285 e conta com descontos especiais, de até 20%, para estudantes, idosos, empresas de micro e pequeno porte e indústrias, contribuintes do Sistema FIEPE. Para mais detalhes e para conferir o conteúdo programático, os interessados podem acessar o endereço ielpe.org.br/capacitacao/curso-gestao-do-departamento-pessoal-e-legislacao-trabalhista-o-que-fazer-para-evitar-multasgestao-do-departamento-pessoal-e-legislacao-trabalhista-o-que-fazer-para-evitar-multas/.

SENAI-PE tem projeto de desenvolvimento sustentável aprovado no PE Produz

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (SENAI-PE) foi um dos selecionados no Programa PE Produz, iniciativa do Governo do Estado que interioriza e promove o desenvolvimento socioeconômico e fortalece os arranjos produtivos. É a primeira vez que a instituição participa da seleção, divulgada em fevereiro deste ano, e tem dois projetos aprovados, voltados para o Agreste e o Sertão do estado, que, juntos, vão receber o incentivo de mais de R$ 700 mil. No Agreste, a iniciativa contemplada é intitulada como “Desenvolvimento de micro e pequenos negócios de moda do APL de Confecções do Agreste”.

O líder técnico de Design do SENAI-PE, Cleber Lima, é o idealizador do projeto, que busca implementar a capacitação em moda circular e sustentabilidade na indústria têxtil e de confecções na região. “O objetivo é apoiar 80 pequenas empresas para a adoção de práticas sustentáveis, educando a comunidade sobre a importância da moda ética, impulsionando o setor local em direção a um modelo mais consciente e responsável”, ressalta.

O foco é levantar os impactos da indústria do vestuário em Pernambuco, principalmente na questão dos resíduos sólidos, analisando como as empresas tratam hoje esses materiais e dimensionam o volume produzido pela cadeia produtiva. De acordo com o especialista, a parceria com o Governo do Estado é fundamental para propor soluções e iniciativas, a fim de aperfeiçoar o segmento e torná-lo mais competitivo. “O projeto está alicerçado sobre uma prática socialmente instrumentalizada. O diferencial é que o SENAI-PE, por meio da sua área de consultoria, prioriza as particularidades das empresas locais para que elas consigam ser mais sustentáveis de maneira prática e sem prejuízos financeiros”, pontua.

As empresas participantes terão acesso a workshops, consultorias, oficinas e cursos voltados para desenvolver nas indústrias e nas pessoas que fazem parte dessas indústrias uma visão a respeito da sustentabilidade aplicada ao cotidiano do processo produtivo. Cleber Lima ainda ressalta a importância de imaginar esses processos de forma responsável no ambiente de trabalho e em todas as atividades do setor, para que os impactos conscientes nos negócios alcancem não só o descarte do produto, mas todas as suas etapas de concepção.

Websérie sobre gastronomia caruaruense será lançada nesta terça-feira (18)

Foto: Rúbia Batista

Será lançada, nesta terça-feira (18), em Caruaru, a websérie ‘De tudo que há pra comer’, que retrata pontos marcantes da gastronomia da cidade, percorrendo a tradição e a memória local. O evento de lançamento acontecerá a partir das 19h, no Armazém da Criatividade, localizado no Polo Caruaru.

Além da exibição do primeiro episódio da série, o evento – que é gratuito e aberto ao público – é uma homenagem a quem faz a comida de Caruaru e contará com um bate-papo com os realizadores e entrevistados da produção, além de um coffee break para os convidados.

Sob direção do produtor cultural João Soares, a websérie contará com oito episódios, que serão lançados de forma gratuita no YouTube. “A memória de um povo é o que o fortalece e, a partir do registro dessa memória, podemos realmente nos perceber como parte da história de Caruaru, que é construída todos os dias. Nosso objetivo com a websérie é, além de apresentar a comida da cidade, ter a oportunidade de eternizar essas memórias e despertar esse lado afetivo que o povo caruaruense tem com a comida da cidade”, celebrou João que também assina a direção e o roteiro da série.

As gravações foram feitas durante o mês de fevereiro e passaram por localidades simbólicas da cidade, como a Feira de Caruaru e o Alto do Moura, a fim de oferecer um itinerário gastronômico relevante para turistas e moradores. Entre as personalidades que deram seus depoimentos, estão figuras marcantes como Tia Guida, Paulo da Coxinha e Luciano do Bode.

A produção está sendo realizada com recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo ao audiovisual, executada pela Fundação de Cultura de Caruaru. A captação e edição é da produtora K2K Filmes. Mais detalhes sobre o lançamento podem ser acompanhados por meio do Instagram: https://instagram.com/detudoquehapracomer.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio acumulado em R$ 53 milhões; Quina do São João vai pagar R$ 220 milhões

22/06/2023 - Brasília - Mega-Sena, concurso da Mega-Sena, jogos da Mega-Sena, loteria da Mega-Sena. - Volantes da Mega Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.738 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, Localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo. O sorteio terá a transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 53 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 311 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Quina de São João

As apostas para a Quina de São João, com prêmio estimado em R$ 220 milhões, estão sendo feitas, em qualquer volante da Quina, nas casas lotéricas de todo o país e pelo aplicativo Loterias Caixa e no portal Loterias Caixa. O sorteio do concurso 6.462, será realizado no próximo sábado, dia 22 de junho.

Cada aposta simples custa R$ 2,50. Para jogar, basta marcar de cinco a 15 números dentre os 80 disponíveis no cartão. Quem quiser, também pode deixar para o sistema escolher os números, opção conhecida como Surpresinha. Ganham prêmios os acertadores de dois, três, quatro ou cinco números.

Assim como em todos os concursos especiais das Loterias Caixa, a Quina de São João não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de cinco números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (quatro números) e assim por diante, conforme as regras da modalidade.

Caso apenas um apostador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1,2 milhão de rendimento no primeiro mês.

A pessoa também tem a opção de realizar apostas em grupo com o Bolão Caixa. Os apostadores da Quina podem preencher o campo próprio no volante ou comprar uma cota dos bolões organizados pelas unidades lotéricas.

A novidade é que agora as cotas de bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal Loterias Online com tarifa de 35% do valor da cota.

Nunca é tarde para implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) nos Municípios

.Em 2010, o Governo Federal sancionou a Lei n. º 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada. Em Pernambuco, temos a Lei n.º 14.236, de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 38.483/2012, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de
estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.

A discussão sobre a implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é fundamental para promover a gestão ambientalmente sustentável nas atividades governamentais. A legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos fornece esse arcabouço legal para essas iniciativas, destacando a importância da gestão integrada dos resíduos sólidos, na tentativa de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais e promover a incorporação de princípios de gestão ambiental em suas atividades.

A administração pública tem a responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

Nesse sentido, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P se tornou o principalprograma da administração pública de gestão socioambiental. O programa tem sido implementado por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão socioambiental por outros segmentos da sociedade.

É importante que as instituições públicas tenham participação efetiva no processo de inserção da RSA e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla capilaridade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, estimulando a inserção de critérios de sustentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, há o poder de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo, buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável, promovendo
a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.

A gestão adequada dos resíduos sólidos é um dos eixos da A3P, e envolve a adoção da política dos cinco Rs: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. Além disso, licitações sustentáveis, uso racional de recursos, qualidade de vida no ambiente de trabalho e sensibilização dos servidores são aspectos fundamentais a serem considerados.

A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção dessas mudanças, incentivando novos valores éticos e uma ética do cuidado com o meio ambiente. A sobrevivência das organizações, tanto públicas quanto privadas, depende da capacidade de adaptar seus modelos de gestão ao contexto da sustentabilidade.
Em suma, a implementação efetiva da A3P requer um compromisso real com a mudança, envolvendo tanto gestores públicos quanto a sociedade como um todo. Somente por intermédio de esforços conjuntos e práticas sustentáveis é possível garantir um futuro habitável para as gerações futuras.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental
e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário
do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

Advocacia de todo o Estado prestigia o Forró da OAB Caruaru

Foto: Max Von Liebig

A 7ª edição do Forró da OAB Caruaru aconteceu no último sábado (15) e movimentou a advocacia do estado. Mesmo com a chuva constante durante todo o dia, não foi impedimento para que a advocacia comparecesse em peso para prestigiar a festa realizada na Mansão Forró, com a banda Limão com Mel, como principal atração.

O presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, destacou que o Forró da Caruaru é o maior evento de categoria de classe já realizado, e comemorou o sucesso da edição, juntamente com a vice-presidente Lucia Cardozo, o secretário-geral, Ranieri Coelho, a secretária-adjunta, Deyse Vicente, o tesoureiro, Nemézio Vasconcelos, os conselheiros e demais integrantes da OAB Caruaru.

Como já é tradição do evento, o Forró da OAB Caruaru atraiu não apenas advogados da subseção, mas também de outras regiões do estado, além de familiares e amigos que juntos somaram mais de 4 mil pessoas, em uma grande confraternização junina ao embalo de muito forró.

Vários nomes prestigiaram o evento, entre eles, a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; o ex-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; ex-presidentes da OAB Caruaru, Antônio Nogueira, Saulo Amazonas e Felipe Sampaio; o presidente da OAB de São José do Egito, Genilson Bezerra; a presidente da AATP, Alexandra Vilela; a vice-presidente da OAB Vitória, Alessandra Malta; a vice-presidente da OAB Santa Cruz do Capibaribe, Josefa Monteiro; o ex-presidente da OAB Pesqueira, Augusto Ramos; a ex-presidente da OAB Arcoverde, Flaviana Pacheco; além de autoridades e advogados e advogadas da capital Recife, RMR, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Arcoverde, Pesqueira, São José do Egito, Bonito, São Caetano, Quipapá, Belo Jardim, entre outros.

Diversas autoridades, no âmbito federal, estadual, municipal e de órgãos classe, também compareceram.

A programação teve início às 15h com show de abertura da cantora Elga Nunes, seguido pelo show de Vitória Freitas. A terceira atração Limão com Mel – a mais aguardada do evento – embalou o público com seus grandes sucessos e das principais bandas de forró do Nordeste, e para encerrar com chave de ouro o autêntico forró de Geraldinho Lins.

Gastronomia é atrativo na Estação Ferroviária durante o São João de Caruaru

Foto: Felipe Correia

Durante o São João de Caruaru, a Estação Ferroviária não é apenas palco para atrações musicais e culturais, mas também um verdadeiro festival gastronômico.

Os visitantes que chegam à Estação Ferroviária são recebidos com uma incrível variedade de comidas típicas que refletem a riqueza e a diversidade da nossa culinária. Entre as delícias disponíveis, destacam-se pratos tradicionais como o bolo de milho, canjica, pamonha, mungunzá, chocolate quente e outros.

Além da comida, o ambiente é complementado por apresentações culturais e musicais que tornam a experiência ainda mais memorável. Os visitantes podem degustar as iguarias enquanto desfrutam de shows de forró, repentistas e quadrilhas juninas, mergulhando de cabeça na cultura e tradição nordestina.

Sobre o São João de Caruaru:

Considerada uma das maiores festas juninas do Brasil, o São João de Caruaru celebra as tradições culturais e gastronômicas do Nordeste. Com uma programação diversificada que inclui música, dança, e uma rica oferta gastronômica, a festa atrai milhares de visitantes todos os anos, consolidando-se como um evento imperdível no calendário nacional.

STF decide nesta terça se abre ação penal contra acusados do caso Marielle

Sala de sessões da Primeira Turma do STF vaziaFoto: Rosinei Coutinho

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se abre ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O que está em julgamento é a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa e o ex-policial Ronald Paulo de Alves.

Nessa fase processual, a Turma vai analisar se a denúncia atende aos requisitos legais e se há indícios do cometimento do crime e de sua autoria. Os denunciados só se tornam réus se a denúncia for recebida.

Rito do julgamento

A sessão de julgamento seguirá o rito previsto na Lei 8.038/1990. Na primeira parte, o relator, ministro Alexandre de Moraes, irá ler o relatório – um resumo do processo, incluindo a denúncia e a resposta das defesas.

Em seguida, o representante da PGR, em nome da acusação, e as defesas de cada investigado terão 15 minutos cada para as sustentações orais. No momento seguinte, o relator apresenta seu voto, seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia, integrantes da Primeira Turma.

Acusação

A denúncia aponta que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o deputado federal João Francisco (“Chiquinho”) Brazão Brazão, foram os mandantes do crime. Segundo a PGR, eles teriam planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle para dificultar a aprovação de propostas legislativas que facilitavam a regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

A dupla teria contado com o apoio de Rivaldo Barbosa. A PGR afirma que ele teria se encarregado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro, para assegurar que os mandantes ficariam impunes.

O policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Ele teria monitorado as atividades de Marielle e fornecido aos executores informações essenciais para a consumação do crime.

Também será julgada a denúncia contra Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão, por integrar organização criminosa com os irmãos.

As defesas dos investigados alegam, entre outros pontos, que a investigação foi baseada somente na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime, mas não teria apresentado provas da participação dos denunciados.

Os advogados dos irmãos Brazão também negam a rivalidade entre eles e Marielle. Já a defesa de Rivaldo Barbosa rejeita a acusação de ter obstruído a investigação. Todos sustentam que a competência para o caso seria da primeira instância, e não do STF.

STF mantém decisão que prorrogou lei de cotas raciais em concursos públicos

Detalhe de sala de prova de concurso públicoFoto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria.

Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava em 10 de junho. Por causa disso, o PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7654) para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo que previa o fim da política pública.

Avaliação da eficácia

No último mês de maio, o relator da ação, ministro Flávio Dino, determinou a prorrogação das cotas. Segundo a decisão, mantida pelo colegiado, o prazo previsto na norma deve ser entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, afastando-se a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais. Portanto, a medida continuará sendo observada até que o Congresso Nacional conclua o processo legislativo sobre a matéria.

Projeto de lei

Dino registrou que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema, e seu texto já foi aprovado pelo Senado Federal, que reconheceu que as cotas ainda não atingiram seu objetivo e precisam ser mantidas. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Constituição

O ministro acrescentou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação dos seus efeitos é contrário ao objetivo da própria lei, além de afrontar regras da Constituição que visam à construção de uma sociedade justa e solidária e à erradicação das desigualdades sociais e de preconceitos de raça, cor e outras formas de discriminação.

Segurança jurídica

Ainda de acordo com o relator, há concursos públicos em andamento ou recém finalizados. “O fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais”, alertou.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/7.

STF recebe queixa-crime de Jair Bolsonaro contra André Janones por crime de injúria

Fachada lateral do edifício-sede do STF, durante o dia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). O parlamentar agora vai responder a ação penal pelos crimes de injúria em razão do conteúdo de publicações na rede social X (antigo Twitter).

A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), no julgamento da Petição (PET) 11204, na sessão virtual concluída em 14/6.

Na queixa-crime, Bolsonaro alegava que Janones teria praticado injúria (ofensa à honra e à dignidade de uma pessoa) pelo menos cinco vezes, entre 31 de março e 5 de abril de 2024, ao chamá-lo de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”. Também sustentou a prática do crime de calúnia (atribuição falsa de crime) em três postagens por atribuir ao ex-presidente o crime de homicídio, ao dizer que ele “matou milhares na pandemia”.

Para a defesa de Janones, as expressões apontadas como criminosas foram genéricas, sem demonstração específica de violação à honra e que o deputado federal estaria amparado pela imunidade parlamentar.

Manifestações não protegidas pela imunidade

Ao analisar o caso, a maioria do colegiado acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela observou que, de acordo com o entendimento do STF, a imunidade parlamentar não é absoluta: ela só ocorre quando há ligação entre a prática do alegado delito de opinião e o exercício da atividade política, mesmo por meio da internet. No caso, porém, não foi demonstrada essa relação entre as falas de Janones e a atividade parlamentar.

Ao examinar a acusação de injúria, delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o Plenário considerou haver indícios da prática do crime e de sua autoria. A relatora lembrou que, nessa fase processual de recebimento da queixa-crime, não há exigência de provas definitivas sobre o fato nem adiantamento da discussão sobre o mérito da ação penal.

Já sobre a acusação de calúnia, a conclusão foi de que não houve atribuição de fato específico e determinado que tipificasse o crime.

Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Dias Toffoli, que rejeitavam a queixa-crime.