O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população do Recife a participar de audiência pública que vai coletar sugestões de implementação da legislação referente aos transportes de tração animal na cidade. O evento será realizado na próxima quarta-feira, 30 de outubro, a partir das 14h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro. Os interessados em se manifestar deverão realizar inscrição prévia a partir das 13h30, no mesmo local.
“A audiência pública tem por objetivo ouvir as partes envolvidas para monitorar o cumprimento da legislação proibitiva da atividade e identificar soluções por eventual inadimplência da Prefeitura, adotando as medidas necessárias à sua efetividade”, destacou o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, que acompanha a regulamentação dos transportes de tração animal no Recife.
Em 2011, os casos de maus-tratos praticados por carroceiros contra os animais motivaram a instauração do inquérito civil nº 004/2011 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. A partir da identificação do aumento desses casos, em decorrência do transporte de cargas acima da capacidade dos animais, do açoitamento e da oferta de alimentação e água em quantidades insuficientes, o município do Recife editou a Lei nº17.918/2013, publicada em 25 de março de 2014.
A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.
Diante da inércia do prefeito e do município do Recife, o MPPE expediu recomendação, em dezembro de 2015, para que os gestores municipais realizassem a regulamentação da Lei Municipal. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente. Em agosto de 2016, o MPPE ingressou com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, requerendo à Justiça que reconhecesse o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal e propondo medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto no artigo 5º da referida Lei.
Na época em que a lei foi sancionada, a Prefeitura da Cidade do Recife alegou falta de verbas para regulamentá-la e, por isso, a recomendação não foi adotada. Em novembro de 2018, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por maioria de votos, concedeu a ordem contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal.
Wagner Gil
Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.