Até o dia 29 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas que possuem inscrições em dívida ativa da União de pequeno valor (até 60 salários mínimos por inscrição) poderão acessar o Portal REGULARIZE, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para resolver suas pendências financeiras por meio de Programa de Retomada Fiscal.
O programa de Retomada Fiscal oferece condições especiais para quitação das dívidas, como descontos de até 70%, valores de entrada diferenciados e prazos de até 145 meses para pagar. Com a iniciativa, o programa de retomada fiscal visa a resolver as questões dos cidadãos, além de reduzir o número de processos nas Varas de Execução Fiscal, bem como evitar novos ajuizamentos.
Através de parceria firmada com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) da Justiça Federal em Pernambuco no Recife, Caruaru e Petrolina, a PGFN disponibilizou uma lista exemplificativa de inscrições, objeto ou não de execução fiscal perante a Justiça Federal em Pernambuco, elegíveis para adesão na modalidade de transação de pequeno valor.
A lista está disponível no site da PGFN: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orgaos-publicos-e-parceiros/relatorio_transacao_pequeno-valor_consolidado.xlsx/view
