A Câmara Municipal de Garanhuns, cumprindo determinação da Lei
Complementar Federal nº 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
realiza nesta sexta-feira, 22, a partir das 09:30h, no Plenário Álvaro
Brasileiro Vila Nova, Audiência Pública da LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias). O evento, que é aberto ao público, visa dar transparência e legalidade ao processo relativo ao exercício financeiro do ano de 2015.
A LDO é a base para a definição do orçamento anual da Prefeitura. Ela
estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o
próximo ano, incluindo previsão de recursos e despesas. Uma vez
elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura), é levada ao Poder
Legislativo (Câmara de Vereadores) para análise e aprovação.
Ela serve, também, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Enquanto a LDO apresenta as diretrizes da gestão para o ano, de uma
maneira mais ampla, a LOA detalha cada um dos gastos, por secretarias,
especificando investimentos em obras e despesas com pessoal.