Nova Lei de Saúde mental: por que é importante que empresas abracem e a adiram?

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O objetivo da norma é estabelecer critérios e diretrizes para que as empresas adotem medidas eficazes na prevenção de transtornos mentais e promovam um ambiente de trabalho saudável

Sancionada em meados de abril deste ano, a nova Lei de Saúde Mental, Lei nº 14.831 de 27/03/2024, trouxe em seu teor o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, o objetivo da norma é estabelecer critérios e diretrizes para que as empresas adotem medidas eficazes na prevenção de transtornos mentais e na promoção de um ambiente de trabalho saudável. Além disso, o certificado permitirá o reconhecimento para as empresas que se comprometerem com a implementação de ações concretas em prol da saúde mental de seus empregados.

A norma traz pontos importantes, os principais são: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental; ações para promoção da saúde mental; benefícios, para que as empresas promovam a redução do absenteísmo, aumento da produtividade, melhora do clima organizacional, retenção de talentos, imagem positiva e ambiente de trabalho mais saudável; impactos nas licenças médicas: nenhuma alteração nas regras, mas possível aumento de solicitações e melhora do apoio às empresas.

A especialista em direito do trabalho e advogada no Escritório de Advocacia Martorelli Advogados, Mariana Castelo Branco, explica que, apesar de ser importante, a lei não altera, de forma direta, algumas concessões médicas.

“A Lei nº 14.831/2024, conhecida como Lei da Saúde Mental no Trabalho, não altera diretamente as regras de concessão de licenças médicas por transtornos mentais, ou seja, as empresas ainda precisam seguir as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Previdência Social para conceder tais liberações aos seus empregados. Contudo, as que se certificarem como Promotoras da Saúde Mental podem ter diferenciais na concessão de licenças médicas, como agilidade na análise dos pedidos e prazos maiores de afastamento. A Lei de Saúde Mental no Trabalho é um passo importante para a construção de um ambiente laboral mais justo, humano e produtivo, onde a saúde mental é valorizada e protegida”, explica.

Já para obter o Certificado a advogada explica quais as medidas que a empresa deve tomar. “A empresa precisa desenvolver e implementar programas de saúde mental, que incluam ações de conscientização, treinamento de gestores, oferta de apoio psicológico, combate ao assédio moral, criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos empregados, além de oferecer acesso a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico”, destaca.

A certificação tem validade de dois anos, após o período estabelecido o empregador deverá passar por nova avaliação para sua renovação. As empresas que aderirem a norma não apenas contribuirão para o bem-estar de seus empregados, mas também poderão desfrutar de diversos benefícios, como a melhoria da imagem da empresa junto aos trabalhadores, clientes e parceiros e oportunidade de se destacar no mercado como uma empresa que se preocupa com a saúde mental.

“É importante destacar que o governo federal deve fornecer apoio técnico e financeiro às empresas para que implementem medidas de promoção da saúde mental. Isso pode incluir a capacitação de gestores para lidar com situações de saúde mental no trabalho e a oferta de serviços de apoio psicológico aos empregados”, reforça e conclui Mariana Castelo Branco.

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.