TRF1 determina compensação aos empreendimentos solares afetados por cortes de geração e abre caminho para mais segurança jurídica e investimentos, diz Absolar

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A decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferida na última quarta-feira, dia 4/12, ao determinar a compensação, na forma da lei, sem as restrições inauguradas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dos cortes de geração, conhecidos como “constrained-off”, impostos aos geradores eólicos e solares pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), marca um passo relevante para restabelecer a segurança jurídica, regulatória e financeira das empresas do setor de renováveis e, por conseguinte, para pavimentar investimentos no segmento, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).



A medida foi adotada no bojo de agravo de instrumento interposto pela ABSOLAR e pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica) e abrange todos os eventos subsequentes à decisão.

 

Para a ABSOLAR, trata-se de uma importante vitória para os geradores, que têm sido desafiados de forma crítica nos últimos anos com os elevados e recorrentes cortes determinados pelo ONS, sem nenhum controle e responsabilidade dos empreendedores e, até o momento, sem a mitigação financeira dos respectivos impactos assegurada por lei. A decisão judicial vem em meio a cenário de severas dificuldades dos empreendedores no cumprimento de obrigações financeiras e contratuais, bem como de risco a empregos, arrecadação de tributos e novos investimentos no País.

 

Em 2023, a valer as restrições criadas pela ANEEL, apenas 0,3% dos cortes teriam sido compensados (mas nem isso efetivamente o foram, eis que a norma que as instituiu não chegou a ser operacionalizada), constatação que agravou riscos financeiros para empresas do setor e ameaçou o avanço de projetos estratégicos de geração solar.

 

Em setembro /2024 foram cortados 2.900 MWméd de energia eólica e outros 880 MWméd de energia solar, montantes de energia limpa desperdiçada cuja disponibilização demandou investimentos de R$ 41,3 bilhões e cuja soma permitiria atender a todo o consumo cativo do Centro-Oeste e Espírito Santo no período.

 

A ABSOLAR destaca que essa vitória no TRF1 é fruto de uma abordagem técnica e colaborativa, com respeito aos processos institucionais e depois de percorrida a via administrativa, bem como espera e confia que a ANEEL, que tem papel fundamental na regulação do setor, trabalhe em conjunto com os agentes para que a questão seja definitivamente solucionada.

 

A garantia de ressarcimento aos geradores pelos cortes de geração determinará o ritmo do crescimento da energia solar, um motor de transformação econômica, social e ambiental para o Brasil, e fundamental para o cumprimento dos objetivos de transição energética assumidos pelo Brasil em compromissos internacionais.

 

A ABSOLAR seguirá trabalhando em colaboração com o Ministério de Minas e Energia e as instituições públicas para garantir que o setor solar continue gerando valor e benefícios para a sociedade, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.

 

Benefícios econômicos, sociais e ambientais

 

Com 16 gigawatts de potência instalada operacional, as grandes usinas solares já trouxeram benefícios expressivos ao Brasil, com mais de R$ 68,4 bilhões em investimentos acumulados desde 2012 e mais de 480,5 mil empregos verdes gerados, além de proporcionar cerca de R$ 22,6 bilhões em arrecadação aos cofres públicos.

 

Adicionalmente, os empreendimentos evitaram a emissão de mais de 26 milhões de toneladas de CO₂, consolidando seu papel na mitigação das mudanças climáticas e na diversificação da matriz energética brasileira.

 

Sobre a ABSOLAR

 

Fundada em 2013, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) é a entidade do Brasil que reúne todos os elos da cadeia de valor da fonte solar fotovoltaica e demais tecnologias limpas, incluindo armazenamento de energia elétrica e hidrogênio verde. Com associados nacionais e internacionais, de todos os portes, a entidade é fonte de informação e articulação em prol da transição energética sustentável do Brasil.

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.