O Direito Tributário é um sistema complexo e que por muitas vezes precisa de complementação por meio de normas e instruções normativas. Esses regramentos costumavam ser impostos sem qualquer consulta a juristas e ao público interessado, com graves lacunas que levavam a discussões administrativas e judiciais.
Essa praxe vem perdendo espaço, principalmente após alteração do Decreto-Lei 4657/1942, passando a ser denominado Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2010 e, sofrendo diversas mudanças em especial pela Lei Federal nº 13.655 de 2018. Prevê uma série de artigos que buscam a eficiência no Direito Público, bem como a segurança jurídica.
“São dispositivos valiosos para o Direito e podem levar à criação de normativas que realmente sejam benéficas a todos, principalmente no que tange à segurança jurídica, com apresentação de textos claros e simples, sem que existam infinitas interpretações dos mesmos”, explica advogada tributarista sócia do escritório Amaral, Yazbek Advogados, Letícia Mary Fernandes do Amaral.
Essa alteração tem consequências em todos os âmbitos do Direito, seja administrativo ou judicial e é fundamentalmente escorada no princípio constitucional da Moralidade. “Há a necessidade do órgão emissor do diploma legal em proceder uma consulta ou audiência pública e demonstrar as consequências para os afetados pela decisão”, diz Letícia.
Uma das grandes mudanças é a consulta pública oferecida pelos órgãos fiscalizadores, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “Vimos essa evolução quanto às Instruções Normativas e entendemos que é um movimento excelente no modo como são conduzidas as ações fiscalizatórias e processos de cobrança por parte da Receita Federal”, explica Letícia.
A advogada crê que, assim, profissionais do Direito, juristas e estudiosos do Sistema Tributário Nacional podem contribuir com a criação do Direito, evitando milhares de casos de recursos administrativos e judiciais.
“Fizemos uma análise das propostas da Receita Federal, a de nº 4/18, por exemplo, que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Pró-Conformidade. Indicamos alterações que visam à regularização fiscal ante a punição pura e simples, além de inserções que mitigam interpretações dúbias”, esclarece a advogada.
PARTICIPAÇÃO ATIVA É CHAVE PARA MELHORAR SISTEMA
A preocupação dos advogados da área é tamanha que muitos estão atentos e participam ativamente das audiências públicas. “Precisamos participar e deixar de sermos simples aplicadores do Direito; há a possibilidade de sugerir, apontar e mover os órgãos públicos na direção de um melhor sistema. A Amaral, Yazbek Advogados está atenta para as consultas públicas abertas e sempre que tiver a oportunidade, irá participar enviando sugestões de melhoria em temas ligados à área tributária, nossa principal especialidade.”, ressalta a tributarista.
São temas importantes que estão sendo discutidos:
O programa de estímulo à conformidade tributária (Pró-Conformidade) – Consulta Pública RFB nº 4/18: Um conjunto de normas que pretende estabelecer um modo dos contribuintes adotarem boas práticas e executarem o que está previsto na legislação tributária;
O cadastro positivo da PGFN – EDITAL PGFN Nº 13, DE 12 DE JULHO 2018: normas que servirão para nortear os serviços da Procuradoria da Fazenda Nacional no que diz respeito à atendimento e procedimentos de cobrança, regularização e garantia de dívidas;
A responsabilidade Tributária – Consulta Pública RFB nº 4/18: Visa preencher certas lacunas no que tange à responsabilidade tributária, evitando tratamento desigual em unidades descentralizadas.
COMPROMISSO DOS ADVOGADOS VAI ALÉM DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Hoje, o Direito demanda das sociedades e escritórios de advocacia atuação proativa, evidenciando o profissional do futuro que vê na profissão uma forma de interferir na criação e evolução das leis de nosso país.
Segundo a advogada Letícia, o advogado tem que ser protagonista, além de mediador. “O advogado precisa saber utilizar a tecnologia disponível para, além de atuar em representações judiciais e extrajudiciais, também propor mudanças nas normas que regem o Direito Brasileiro”.
Informar também é preciso, “nosso papel passou de atender e informar nossos clientes para levar a informação a todo público, isso por todos os meios de mídia disponíveis, esclarecendo direitos e deveres”, afirma Letícia, que trata de questões de Direito Tributário e de Inteligência de Negócios no canal do Youtube “Direito da Inteligência de Negócios” e no sítio oficial da Amaral, Yazbek Advogados.
“O compromisso maior deve ser o bem da sociedade e isso o advogado pode fazer através da disseminação do conhecimento”, enfatiza a advogada.
Sobre Amaral, Yazbek Advogados
Criado em 1985, o escritório Amaral, Yazbek Advogados (AY) consolidou sua tradição e expertise na advocacia tributária, contenciosa e consultiva. Foi pioneiro em aliar sua alta especialização na área às peculiaridades de outros ramos do direito e de determinados setores econômicos, tal como o de praticagem. Como consequência de profundo estudo sobre direito, tecnologia e inteligência de negócios, lançou o conceito de Direito da Inteligência de Negócios como sendo o alicerce entre o direito e o mundo empresarial.
Com uma visão estratégica e atuação nacional, o escritório se diferencia também pela prestação de serviços de Governança Jurídica, com enfoque nas áreas Tributária e de Compliance, o que abrange diagnóstico, planejamento e assessoria completa aos seus clientes.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 41 3595-8300 ou pelo site http://ayadvogados.com.br
