O enceramento do 120º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (5/11), foi marcado pela elaboração da Carta de Recife, que conta com as deliberações dos magistrados durante o evento. O documento destaca dentre outras diretrizes para a Justiça a manifestação do espírito de união que norteia os Tribunais de Justiça dos Estados na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e refuta as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário. A solenidade foi marcada também pela palestra “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.
Ao abordar o tema, o ministro destacou a importância da autonomia para o exercício pleno e isonômico da magistratura. Ele enfatizou ainda as características que julga primordiais para o juiz exercer o seu trabalho e as dificuldades a serem superadas na função. “Nós escolhemos uma profissão muito árdua, que se assemelha a um apostolado, porque muito se espera de todos nós, nobreza de caráter, conhecimento, autonomia, tudo isso acompanhado da nossa prudência. Dentre todas as características necessárias ao trabalho do magistrado, acredito que a mais relevante seja a sua independência, a sua ausência de medo ao proferir uma decisão. Precisamos lutar sempre por essa autonomia, constitucionalmente garantida aos Tribunais de Justiça dos Estados”, afirmou.
O ministro ressaltou também o papel dos poderes da República e a função da Justiça dentro desse contexto. “A Constituição estabelece que a República é formada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e este vem em terceiro na composição porque ele tem a prerrogativa de rever os hábitos dos demais poderes. Muito se fala hoje da invasão do Judiciário em outras esferas do poder, da invasão do Judiciário na política, adjetivando como judicialização da política. Não há judicialização da política. A Justiça só age quando demandada. O que existe é a provocação da jurisdição pela classe política quando não há consenso em relação a algo. Uma questão elementar e que todos devem ter em mente e explicitar, e esse é o objetivo primeiro da nossa reunião, que é uma função constitucional da Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei se ela não perpassa pelos valores da Constituição, se ela afronta a supremacia constitucional”, observou.
O magistrado abordou ainda o período de transformações vivenciado pela Justiça durante a pandemia pela Covid-19 e o atendimento ao jurisdicionado. “Num momento tão trágico como esse que estamos vivendo, o Poder Judiciário deu prova da sua perseverança. Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira não parou, com a reinvenção dos fluxos de trabalho pelo emprego de medidas inovadoras e tecnológicas para a continuidade da prestação jurisdicional”, pontuou. Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, o Judiciário brasileiro manteve o atendimento às demandas da sociedade principalmente pela via eletrônica, e recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020. Também foram baixados 27,9 milhões de casos ao longo do ano passado, sobretudo de maneira virtual e remota.
Na sequência, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, agradeceu a presença do ministro Luiz Fux no evento, e a todos que integraram o encontro e debateram medidas para a evolução do Judiciário. “Queria lhe parabenizar pela palestra. Aprendemos muito com as suas palavras e a sua experiência de trabalho e de vida. A Justiça brasileira mostrou realmente superação nesse período de tragédia mundial pelo qual ainda estamos passando. Desse encontro saímos ainda mais fortalecidos com os ajustes estabelecidos no desenvolvimento de inciativas, com o debate e a adoção de medidas que buscam uma autonomia maior para o Judiciário. Saio renovado daqui, com a certeza de que estamos no caminho certo, de aprendizado, com ações pioneiras e resultados expressivos”, avaliou.
No seu discurso, Fernando Cerqueira falou também das principais diretrizes estabelecidas na Carta de Recife, elaborada nesta sexta-feira, e os resultados práticos do que foi definido no documento. “Além de reafirmamos a importância da autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de Justiça dos Estados, manifestamos o espírito de união que norteia esses Tribunais na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e repelimos as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário, pois com isso se põe em risco a própria democracia”, concluiu.
Na carta, foi ainda estabelecido o entendimento junto ao CNJ para garantir a participação do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) em todos os grupos de trabalhos, comissões e comitês como representante do Poder Judiciário Estadual, com direito de manifestação prévia à aprovação de Provimentos e Resoluções que afetem a independência administrativa do Poder Judiciário Estadual.
Para Cerqueira, o encontro ficará na história da magistratura brasileira. O evento marca a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e o nascedouro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). “Consolidamos aqui uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. Nasceu uma nova força de representação dos Tribunas brasileiros perante os mais diferentes setores da área jurídica nacional”, frisou.
Ao final da cerimônia, o diretor da Escola Judicial do Tribunal (Esmape), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, falou do significado para a instituição de ensino em sediar uma parte do encontro. “Eventos como esse são primordiais para alinharmos a nossa atuação junto à sociedade, reforçando o papel do Judiciário na pacificação social e também na relação autônoma e independente com os demais poderes. Somos muito gratos pela oportunidade. Que todos voltem para casa em tranquilidade ainda mais engajados com nossa principal função que é bem servir à sociedade. Obrigado pelo apoio, pela participação, e pela presença. Parabéns pelo trabalho de todos”, disse.
Compuseram a mesa de honra do evento, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins; o diretor da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes; e o presidente eleito do Conselho de Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, José Laurindo de Souza Netto.
Confira, na íntegra, a Carta de Recife.
Wagner Gil
Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.