Faltando quatro dias para o fim do prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018, muitos brasileiros ainda não entregaram esse importante material. Segundos dados da Receita Federal, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram o documento. Até às 17 horas de hoje, 25 de abril, 18.993.987 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita e a expectativa é de que 28,8 milhões sejam entregues.

Para quem não entregou, chegou a hora de correr para garantir a entrega, a melhor restituição e evitar multas. O prazo final de entrega será o dia 30 de abril. O que faz com que escritórios de contabilidades montem ações especiais para atender a demanda até tarde da noite. Exemplo é a Confirp, que está trabalhando com força máxima com sua equipe de IR até às 22 horas todos os dias para dar conta da demanda de mais de 500 declaração a serem enviadas para a Receita Federal.

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido. Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, ainda dá para fazer a declaração com calma analisando qual o melhor tipo de declaração que será entregue, se a completa ou a simplificada.

“Declaração completa é a qual podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas, é interessante geralmente para quem possui dependentes, altos gastos médicos, com educação e previdência privada. Já a declaração simplificada é a qual se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa”, explica o diretor da Confirp.

Hoje o contribuinte ao preencher a declaração já saberá qual a mais vantajosa, pois o próprio programa indica qual dará maior restituição. “Contudo, é necessário muito cuidado, pois, os comprovantes das despesas deduzidas são imprescindíveis nos dois casos, e devem ser guardados por seis anos. Em caso da declaração cair na malha fina, esses comprovantes serão as garantias dos gastos”, alerta.

Outro ponto positivo de realizar a declaração antes do prazo final é a calma para montagem do material, evitando erros e a necessidade de declaração retificadora. “Enfim, é melhor se preocupar antes com esse problema do que fazer com que no futuro ele se torne muito mais grave”, finaliza Mota. Mas, caso faltem documentos, e não os conseguirão antes do prazo final de entrega, ainda há uma a última dica: “Envie a declaração incompleta e faça uma retificadora o mais rápido possível”.

Para entender melhor, a Confirp detalhou os principais pontos sobre o tema:

Prazo de entrega

O prazo irá das 08 horas do dia 01 de março até o último minuto do dia 30 abril. A Receita espera receber 28,8 milhões de declarações.

Principais novidades em 2018

Painel inicial com fichas mais relevantes
Ao entrar no ambiente do programa, o sistema destaca as fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Obrigatoriedade de CPF de dependentes acima de 8 anos
Para relacionar dependentes ou alimentando acima de 8 anos completados até 31/12/2017, esses deverão possuir CPF;

Alíquota efetiva – cálculo do imposto
Incluída linha com título “Alíquota Efetiva (%)” com informação da alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Informações complementares de bens e direitos
A partir de 2018, ano base 2017, o contribuinte deverá incluir informações complementares sobres alguns tipos de bens, tais como: Imóveis, veículos, aeronaves e embarcações, conta corrente e aplicações financeiras. Veja:

Imóveis
Data de aquisição, Área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), Registro de inscrição no órgão público e Registro no Cartório de Imóveis;

Veículos, aeronaves e embarcações

Número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;

Contas correntes/aplicações financeiras

CNPJ da instituição financeira

Emissão de DARF para todas as quotas
Programa Gerador da Declaração (PGD) permitirá a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

O DARF será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/05/2018 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.

Caso o contribuinte efetue o pagamento da(s) quota(s) após o prazo, será calculada, além dos juros SELIC, a correspondente multa.

Importante: Para a emissão do DARF, será necessário que o computador esteja com acesso à internet.

Meu Imposto de Renda

O programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a Retificadora On-line e o Rascunho. Permite o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras e será disponível no APP (celular/tablet) e e-CAC(computadores).

Para iniciar uma declaração é necessário criar uma palavra-chave, a qual será exigida para continuar o preenchimento em outro equipamento diferente.

Para iniciar o preenchimento de uma retificadora é indispensável que o arquivo da declaração que será retificada tenha sido gravado previamente no equipamento.

Quem é obrigado a entregar

Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
Quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Relativamente à atividade rural, quem:
obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
Pretenda compensar, no ano – calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;
Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Desconto simplificado

Poderá optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

Penalidade pela não entrega

Multa de 1% ao mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%;
Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar).
Como elaborar

Computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao Exercício de 2018, disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br)
Computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2018 On-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), com uso obrigatório de Certificado Digital (do contribuinte ou representante/procurador); Dispositivos móveis, como tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração
Declaração pré-preenchida que poderá ser baixada do site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), por meio de certificado digital (do contribuinte ou representante/procurador).

Despesas Dedutíveis

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano;
Importâncias pagas em dinheiro a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
Despesas escrituradas em Livro Caixa, quando permitidas;
Valor anual por dependente: R$ 2.275,08;
Soma das parcelas isentas vigentes entre janeiro a dezembro de 2015 de R$ 1,903,98 no ano-calendário de 20167, relativas à Aposentadoria, Pensão, Transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagas pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos, totalizando R$ 24.751,74;
Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 3.561,50;
Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações;
Seguro saúde e planos de assistências médicas, odontológicas.
Quem pode ser dependente

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;
Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;
Pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;
Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Principais cruzamentos com Pessoas Física

DIRF [empresas, instituições financeiras e corretoras de valores]
DMOF [instituições financeiras até 30/11/2015]
E-FINANEIRA [Instituições financeiras a partir de 01/12/2015]
DECRED [administradora de cartões de débito e créditos]
DOI [cartório de registro de imóveis]
DIMOB [imobiliárias e empresas locadoras de imóveis]
DMED [hospitais, clinicas, plano de saúde e seguro saúde]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresenta, logo mais às 14h, na sede do MPPE em Gravatá, o projeto Cidade Pacífica, que tem objetivo de promover de ações concretas no combate à violência nos 184 municípios pernambucanos. Na ocasião será assinado o convênio de cooperação técnica entre o MPPE e a prefeitura da cidade de Gravatá, a primeira a realizar adesão. Participam do evento o prefeito de Gravatá, Joaquim Neto, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, os promotores de Justiça, Luiz Sávio, Fernanda Nóbrega e Rodrigo Costa Chaves.

“Precisamos entregar à sociedade resultados factíveis de promoção da segurança pública e combate à violência. Com o Cidade Pacífica, queremos que os governos municipais estejam mais envolvidos no tema da segurança e possam desenvolver ações concretas, de cunho preventivo e voltadas à redução dos índices e da sensação de insegurança”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, o MPPE irá realizar um acompanhamento constante das ações de segurança a partir de ciclos de monitoramento. “As metas e ações pactuadas, serão acompanhadas pelo Ministério Público de forma que será possível identificar áreas com maior índice de violência e propor, em conjunto, medidas que visam a pacificação”, completou ele.

Com o Cidade Pacífica, os governos municipais podem apresentar medidas distribuídas em nove eixos temáticos, são eles: Guarda municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; Esporte pacificador/Cultura/Lazer; Mesa municipal de segurança; Proteção integrada pacificando escolas; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Iluminação pacificadora; e Pacificando Bares e similares (operação Bar Seguro). O município poderá aderir ao projeto através de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo obrigatoriamente implementar os cinco primeiros eixos e selecionar outros dois eixos, de acordo com a sua realidade.

“Vamos ter acesso ao banco de dados do Pacto Pela Vida para podermos mapear áreas com maior violência em todo o Estado. Após esse mapeamento vamos firmar um pacto e as cidades passam a ser constantemente avaliadas, compondo, assim, um índice de pacificação em nosso Estado”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da área Criminal (CAOP-Criminal), Luiz Sávio Loureiro da Silveira. Entre os dados que serão consultados estão os números de Crimes Violentos, Letais e Intencionais (CVLI) e o de Crimes Patrimoniais (CVP).

Ao fim do ciclo de monitoramento, os municípios que atingirem as metas recebem do MPPE uma certificação que gera, além das conquistas no combate à criminalidade, a possibilidade de obter recursos públicos e privados para investimentos na qualidade de vida dos cidadãos. “A certificação funciona para que o MP possa atestar a realização de medidas efetivas de combate à criminalidade. Vamos realizar, ainda, articulação junto aos órgãos federais e estaduais a fim de viabilizar linhas de crédito para projetos de segurança”, completou Sávio.

SEGURANÇA – O Cidade Pacífica é fruto do Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, projeto lançado pelo MPPE em 2013, teve adesão de 73 municípios pernambucanos e foi vencedor do Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2015, na categoria Diminuição da Criminalidade. “Com o Pacto, a adesão do município era voluntária. Agora, nós vamos monitorar todo o Estado, mantendo um contato estreito com os governos locais, incentivando ações de promoção da segurança e projetos de melhoria da qualidade de vida do cidadão”, finalizou Sávio.

SERVIÇO

Adesão da Prefeitura de Gravatá ao projeto Cidade Pacífica

Local: Auditório da sede do Ministério Público de Pernambuco em Gravatá, Rua Zuleide Galvão, n.º 100, Santa Luzia

Quando: 26 de abril, às 14h

Teve início nesta quinta-feira, 26, o período de inscrições para a 11ª edição do Prêmio Professores do Brasil. Podem participar professores da educação básica da rede pública de todo o país. A premiação será em agosto e os interessados podem se inscrever até 28 de maio, pela internet. O prêmio é uma iniciativa do Ministério da Educação com instituições parceiras que busca reconhecer, divulgar e premiar o trabalho de professores de escolas públicas que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos nas salas de aula.

O Professores do Brasil também tem como objetivos o estímulo à participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do Plano Nacional de Educação e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), dar visibilidade às boas experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, além de oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.

“O prêmio busca reconhecer o trabalho de todos os professores da educação básica do Brasil. A nossa expectativa é que nessa 11ª edição tenhamos um grande número de pessoas participantes”, afirma o coordenador-geral de apoio a certames e programas especiais do MEC, Joselino Goulart Junior.

Durante a inscrição, os professores devem enviar um relato da prática pedagógica desenvolvida com seus alunos. O prêmio é dividido em três etapas: estadual, regional e nacional. Os participantes vão concorrer nas categorias educação/creche, educação infantil/pré-escola, anos iniciais do ensino fundamental/1º, 2º e 3º anos, anos iniciais do ensino fundamental/4º e 5º anos, anos finais do ensino fundamental/6º ao 9º ano e ensino médio.

Categorias – Na etapa estadual os três primeiros colocados em cada categoria recebem certificado e o vencedor, um troféu. Na regional, são R$ 7 mil, mais troféu e viagem oferecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Na categoria nacional são mais R$ 5 mil e troféu.

Além dessas, os professores podem concorrer em uma das cinco categorias nas temáticas especiais: o esporte como estratégia de aprendizagem, uso de tecnologias de informação e comunicação no processo de inovação educacional, boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e médio, práticas inovadoras de educação científica, e educação empreendedora. A premiação para as temáticas especiais inclui R$ 5 mil para os professores vencedores ou as escolas, viagens e participação na programação da TV Escola.

Cerimônia – Neste ano a cerimônia de premiação será antecipada para agosto – tradicionalmente ocorria em dezembro. Com a mudança, será possível ao MEC apoiar os professores para participar de premiações internacionais. O resultado das categorias estadual, regional e temática especial serão divulgados em julho.

“A gente pede que os professores evitem deixar as inscrições para os últimos dias para evitar transtornos de dificuldades de acesso”, recomenda o coordenador-geral de apoio a certames e programas especiais do MEC, Joselino Goulart Junior. Quando o professor se inscreve, ele também pode participar de três cursos on-line disponíveis no próprio site do prêmio.

Na tarde desta quinta-feira (26), a partir das 16h, será realizada mais uma reunião ordinária para análise e apreciação de projetos apresentados pelos vereadores e vereadora da Casa.

Ao todo, 28 requerimentos serão lidos, dentre eles, Nº 853, do vereador Alberes Lopes (PSC), que solicita a criação de uma autarquia para administrar a Feira de Sulanca, no sentido de que a mesma tenha melhor administração e destinação.

Outro projeto de destaque é o de o de Nº 821, de autoria do vereador Fagner Fernandes (Avante), que requer a realização de uma Audiência Pública para discutir formas de combate e prevenção ao câncer.

A súmula completa com todos os projetos de lei que serão analisados na tarde de hoje, está disponível no site: http://sapl.caruaru.pe.leg.br, através do link: http://sapl.caruaru.pe.leg.br/sessao/137/ordemdia

O curso de Licenciatura em Matemática, da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB-Fabeja), abre as portas no dia 7 de maio, para os alunos do curso, que poderão participar da Semana da Matemática. O objetivo é desenvolver nos alunos um olhar mais aguçado e crítico com relação ao ensino de matemática.

A programação contará com palestras que tratam desta temática, oficinas envolvendo música, história da matemática, jogos, arte, geometria fractal e minicursos com temas diversos ministrados por professores renomados da cidade e região. O evento acontecerá entre os dias 7 a 11 de maio, durante o período da noite, das 19h às 22h, na sede da Faculdade AEB-FBJ, localizada na rodovia PE-166, Belo Jardim-PE. As inscrições são online no site da instituição aeb.edu.br até o dia 30/04.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Urbanismo e Obras, está realizando ações, em diversos pontos da cidade, em combate à poluição visual. Para que as empresas que trabalham com publicidade e propaganda através de anúncios em cartazes e outdoor estejam devidamente regularizadas, elas devem procurar a Secretaria de Urbanismo e Obras do município que dará todas as informações necessárias para a devida regularização.

De acordo com a Lei municipal 2.474/77, do código de obras e postura, a exploração dos meios de publicidade nas vias púbicas do município, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença da prefeitura. Incluem-se nas obrigatoriedades todos os cartazes, letreiros, programa, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios, mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixado ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

Cerca de 20 deputados e senadores de mais de 10 partidos participaram do lançamento do documento Reforma Tributaria Solidária, menos Desigualdade, mais Brasil. Encabeçado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) baseado em artigos escritos por mais de 40 especialistas na área, o texto traz um profundo diagnóstico do sistema tributário brasileiro e aponta seu principal problema: a regressividade. Pelo caráter técnico e suprapartidário, o documento foi apoiado por líderes de partidos das mais diversas frentes, como PSDB, Pros, PSD, PSOL, PT, entre outros.

“Este é um trabalho magnífico, que tem o viés da eficiência”, afirma o deputado Luis Carlos Hauly, do PSDB.

Já para o deputado Henrique Fontana, do PT, a forma mais eficiente de se combater a desigualdade é por meio de uma reforma tributária como a Reforma Tributaria Solidária.

Segundo dados apresentados hoje na Câmara dos Deputados, o país está na contramão das nações desenvolvidas. Enquanto os países que compõem a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) têm em média uma tributação de 32,4% nos bens de consumo e serviços, o Brasil cobra 49,7%. “Essa característica trava nossa economia. É preciso rever esse modelo pois, com ampliação dos rendimentos das famílias, aumenta a propensão para o consumo que, por sua vez, incentiva os investimentos na produção, gerando emprego. A distribuição da renda é benéfica ao crescimento porque amplia o mercado interno de consumo de massas”, explica Charles Alcantara, presidente da Fenafisco.

O manifesto também trouxe oito premissas para a reforma tributária necessária:
• Reforma do sistema tributário nacional deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento;
• Deve fortalecer o estado de bem-estar social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional;
• Deve promover a sua progressividade pela ampliação da tributação direta;
• Deve promover a progressividade pela redução da tributação indireta;
• Deve restabelecer as bases do equilíbrio federativo;
• Deve reconsiderar a tributação ambiental;
• Deve aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional;
• Deve fomentar ações que resultem no aumento das receitas sem aumentar a carga tributária pela revisão das renúncias fiscais e o combate à sonegação.

Segundo Floriano Sá Neto, presidente da Anfip, o manifesto se fez necessário, pois não existem, atualmente, propostas de reforma tributária que reestruturem o sistema de fato. “As diversas alternativas que estão sendo elaboradas por setores da sociedade, do governo, do parlamento e das associações de classes desconsideram essas premissas fundamentais. O propósito dessas iniciativas é, unicamente, “simplificar” o sistema pela substituição de diversos tributos indiretos por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) o que, se importante, não é suficiente para transformá-lo num instrumento para operar em favor do crescimento, da equidade e do fortalecimento da federação”, conta.

O manifesto completo já está disponível na página da Reforma Tributária Solidária pelo link http://reformatributariasolidaria.com.br/manifesto/.

A Reforma Tributária Solidária: menos Desigualdade, mais Brasil tem o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil.

Defensor da ampliação da potência e do alcance das transmissões de rádios comunitárias, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apoiou, nessa quarta-feira (24), a aprovação de dois projetos que tratam do tema na Comissão de Ciência e Tecnologia. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 4,8 mil rádios comunitárias outorgadas.

Para o senador, a radiodifusão comunitária presta um serviço social muito importante ao país e há potencial para que a quantidade de canais e a qualidade do trabalho aumentem.

“Estamos falando de uma força popular que dinamiza a comunicação pública. As matérias que aprovamos pretendem ampliar a potência de transmissão e o número de transmissores destinados à sua operação, deixando o sistema mais amplo e com melhor sinal”, resumiu.

Um dos textos estabelece que todas as instituições de ensino superior poderão contar com a possibilidade de receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. Ou seja, na prática, a proposta inclui as rádios no sistema de radiodifusão educativa.

De acordo com o senador, a iniciativa mantém a natureza não comercial dos veículos de radiodifusão educativa, mas permite a divulgação de apoiadores culturais nos programas transmitidos.

“O rol de entes habilitados à prestação do serviço de radiodifusão educativa também será ampliado de modo a contemplar não apenas as universidades brasileiras, mas as instituições brasileiras de ensino superior públicas e privadas, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações”, explicou.

Outro aprimoramento diz respeito ao financiamento dos veículos de radiodifusão educativa, que poderão divulgar os apoiadores culturais nos programas transmitidos, a exemplo do que acontece em diversos canais públicos de televisão, assim como a TV Cultura e a TV Brasil, sem que a prática se confunda com a comercialização de espaço publicitário.

Já a outra proposta aprovada na comissão redefine os conceitos de “baixa potência”, que passa do máximo de 25 watts para 300 watts, e de “cobertura restrita”, que deverá abranger o atendimento a determinada comunidade, bairro ou vila.

Além disso, prevê que a administração pública designará, em nível nacional, três canais na faixa de frequência das rádios FM, ao invés de um. E, no caso de impossibilidade técnica em determinada região, canais alternativos deverão ser indicados, de forma a contemplar a nova exigência técnica.

Hoje, o serviço está restrito a fundações ou associações comunitárias sem fins lucrativos e sediadas na localidade.

“Essas rádios operam em condições técnicas bastante limitadas: a determinação de uma potência máxima de 25 watts, que atinge até um quilômetro de raio de cobertura, faz com que elas tenham um alcance bastante restrito, muitas vezes menor do que o seu público potencial, uma determinada comunidade”, ressaltou.

Humberto também observou que a previsão atual de um único canal, em todo o território nacional, para a execução do serviço, tende a provocar interferências entre sinais de rádios comunitárias que operam em comunidades adjacentes, já que utilizam, simultaneamente, a mesma frequência. “Tudo isso vai mudar”, prevê.

Os dois projetos de lei seguiram para análise do plenário do Senado.

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, entregou, hoje pela manhã (25), em seminário no Museu da Criatividade, no Polo Caruaru, o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS) para o agrupamento três, que abrange a Capital do Agreste e outras 22 cidades. Até o momento, já foram realizados pela SEMAS seminários para entrega dos documentos norteadores para a destinação dos resíduos sólidos nos municípios de Salgueiro (Agreste Central), Tamandaré (Litoral Sul), Garanhuns (Agreste Meridional) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). Com mais esta entrega, são 106 municípios pernambucanos beneficiados e, até junho, os gestores das regiões do Agreste Setentrional e do Sertão do Araripe receberão os Planos dos agrupamentos 1 e 8, abrangendo um total de 153 municípios.

Os PIRS foram contratados pela SEMAS, com apoio institucional do Ministério do Meio Ambiente e da Caixa Econômica Federal e elaborados pelas consultorias RECITEC e FECOPE. Os documentos técnicos são considerados requisitos para que os municípios cumpram a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Nº 12.305, de 2/8/2010), implantem processos de coleta seletiva e reciclagem de lixo e possam ter acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Foram investidos na elaboração dos sete Planos recursos de R$ 1, 082 milhão do MMA/Caixa, com contrapartida do Governo do Estado no valor de R$ 799 mil.

Para o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, Carlos André Cavalcanti, “é com muita alegria que SEMAS faz a entrega dos Planos Intermunicipais representando o governador Paulo Câmara para que tenhamos os 153 municípios do interior de Pernambuco com este instrumento de gestão na área de resíduos sólidos. Com o documento em mãos, as prefeituras podem captar recursos da União para melhorar os seus equipamentos, os serviços de limpeza urbana e a coleta seletiva, na perspectivada da destinação adequada dos resíduos, pensando de maneira integrada a gestão do seu território”, ressaltou.

Entre as diretrizes e metas apresentadas pelos PIRS, está a proposta de regionalização, que prevê a implantação de um aterro sanitário na cidade de Brejo da Madre de Deus, que venha atender também o município da Jataúba, além da ampliação dos aterros sanitários Caruaru, Agrestina, Sairé, Gravatá, Pesqueira e Belo Jardim, a serem utilizados de forma consorciada. O Plano também prevê metas de curto e médio prazos, para o período 2018/2020, para implantação do plano de limpeza urbana e programas de coleta seletiva e de educação ambiental para o agrupamento 3.

Número de municípios beneficiados (25): Alagoinha, Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Camocim de São Félix, Chã Grande, Caruaru, Cupira, Gravatá, Jataúba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Caetano, São Joaquim do Monte e Tacaimbó.

A Caixa Econômica Federal reduziu em 38% a taxa de juros do capital de giro para médias e grandes empresas. Agora, a linha de crédito pode ser contratada com juros a partir de 0,85% a.m., para empresas de diferentes setores da economia.

Segundo o presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, o banco possui R$ 11 bilhões de orçamento para a linha de capital de giro, com taxa de juros extremamente favoráveis para esse segmento corporativo. “Estamos promovendo uma redução de juros de forma sustentável nas linhas, que beneficiam as médias e grandes empresas, que movimentam grande parte do PIB brasileiro, assim como fizemos com o crédito imobiliário”, destaca.

Ao reduzir os juros, a Caixa tem objetivo de estimular a atividade econômica e, consequentemente, contribuir para geração de emprego e renda no país. As novas taxas já estão valendo para as contratações em todo o país.

Capital de Giro

As linhas de capital de giro não têm destinação específica e possibilitam o financiamento de investimento com pagamento flexível, adequadas às necessidades do cliente, com prazo de até 48 meses. Os recursos podem ser utilizados para alavancar o crescimento da empresa, para pagamento de salários e fornecedores ou para readequação do endividamento. A redução das taxas atinge diretamente cerca de 23 mil empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 30 milhões por ano, responsáveis por percentual significativo do Produto Interno Bruto (PIB).

Política de redução de juros

Na semana passada, a Caixa reduziu os juros do crédito imobiliário para financiamento pessoa física com recursos da poupança. Além disso, o banco aumentou a cota de financiamento do imóvel usado para 70% e retomou o financiamento de operações de interveniente quitante (imóveis com produção financiada por outros bancos).