Será amanhã (30 de janeiro) a abertura oficial do calendário 2018 da Diocese de Caruaru. Na ocasião acontecerá o lançamento do Anuário Diocesano, além da Campanha da Fraternidade 2018, com a presença do Pe. Luiz Fernando, que é assessor da CNBB, onde o mesmo irá explanar os objetivos da CF – 2018, que tem esse ano o tema: Fraternidade e Superação da Violência, e o lema: Em Cristo somos todos irmãos (Mt 23,8).

O evento será às 8h, no auditório da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru (FAFICA), e contará com a presença de todo o Clero da Diocese, além de agentes de todas as pastorais.

De maneira a ampliar o acesso à formação superior no Brasil, o Ministério da Educação estendeu para as autarquias de educação superior estaduais e municipais a adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Em Pernambuco, 19 mil alunos podem ser beneficiados com a medida em 13 instituições de ensino. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, na manhã da sexta-feira, 26, durante reunião com representantes de autarquias de educação em Caruaru, Agreste de Pernambuco.

“Nós estamos liberando o acesso ao Fies aos estudantes das autarquias municipais para 13 faculdades em todo o território pernambucano. A partir daqui esses estudantes terão acesso ao Fies, o que é um grande benefício, porque faculta oportunidade de acessar a educação superior por parte de milhares de estudantes em todo o interior de Pernambuco”, celebrou Mendonça Filho. “O Fies passa por uma transformação muito grande. É um leque de oportunidade que está sendo ofertado para todo o Brasil”, completou.

A mudança atinge instituições criadas pelo poder público municipal ou estadual antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não são mantidas total ou predominantemente por recursos públicos. No total, são 111 instituições de todo o país beneficiadas. A oferta de vagas por meio do Fies deverá ser restrita aos cursos não gratuitos dessas autarquias. Atualmente, apenas 14 autarquias municipais ofertam vagas pelo Fundo.

Para solicitar a adesão ao Fies, a mantenedora da instituição deverá possuir credenciamento da entidade de educação superior no Cadastro eMec e, a partir daí, requerer migração para a categoria administrativa especial, com fundamento no artigo 242 da Constituição. Além disso, também é preciso ter participado do último Censo da Educação Superior e apresentar o balanço patrimonial e Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) e o Termo de Constituição da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies e do P-Fies (CPSA). Após preencher os formulários eletrônicos a mantenedora deverá concluir a solicitação assinando eletronicamente o Termo de Adesão ao Fies, ao FG-Fies e ao P-Fies.

Os planos de saúde médico-hospitalares fecharam 2017 com redução de 0,6% no total de beneficiários em 12 meses. De acordo com números da Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) com base em dados da ANS, o setor fechou o ano com 47,3 milhões de vínculos. Redução de 281,6 mil beneficiários em relação a 2016.

Apesar da retração registrada, o superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto Carneiro, explica que o resultado é positivo em relação ao registrado nos últimos anos. “Em 2016, o mercado de planos de saúde médico-hospitalares havia recuado 2,8%, com perda de 1,4 milhão de vínculos. Antes disso, em 2015, a queda havia sido de 2,3% ou 1,2 milhão de vínculos”, compara. “O resultado de 2017 mostra uma clara desaceleração no ritmo de rompimentos de contratos com esse tipo de plano”, completa.

O executivo acredita que o mercado está se aproximando do início de um processo de recuperação. “Pensando em um gráfico em ‘U’, estamos nos aproximando do ponto mais baixo e preparando para retomar o crescimento”, analisa Carneiro. Ele salienta, entretanto, que a recuperação dos mais de 3 milhões de vínculos rompidos desde o fim de 2014 não se dará de forma rápida, mas gradual, intimamente ligada ao contexto da economia nacional e a geração de empregos formais em setores como o de comércio e serviços nos grandes centros urbanos, onde as empresas tendem a oferecer o benefício do plano de saúde como uma forma de reter talentos e recompensar colaboradores.

“Hoje, a taxa de desocupação está caindo principalmente pelo crescimento do mercado informal. De fato, os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Mensal apontam que o total de empregos com carteira assinada recuou 2,5% em 2017 (dados atualizados até novembro)”, relata Carneiro. “Se esse quadro não se reverter, com a retomada de empregos formais, a recuperação do setor de planos médico-hospitalares deve ser mais demorada”, alerta.

A NAB aponta, ainda, que entre novembro e dezembro de 2017 foram firmados 108,6 mil novos vínculos com planos médico-hospitalares, uma ligeira alta de 0,2%. Mesmo olhando o resultado com cautela, já que a variação mensal desconsidera questões sazonais, não permitindo uma análise precisa quanto à comparação anual, é um resultado positivo.

Juntos Somos Gigantes é o mote da nova campanha de vendas que está sendo apresentada ao trade este mês e é destinada a premiar as agências pela superação das metas estipuladas para o período e os agentes pelas vendas realizadas. Além disso, contempla outras frentes como as agências de vendas de Hot Park, executivos de vendas, backoffice e colaboradores – todos em uma única direção para proporcionar experiências fantásticas aos clientes.

Com duração até 30 de novembro de 2018, a campanha é repleta de condições especiais. Segundo Flávio Monteiro, diretor de Experiência Marketing e Vendas do Grupo Rio Quente, as premiações – que contemplam viagens nacionais e internacionais, cortesias para o Hot Park e até mesmo vales-compras – serão um incentivo para um incremento de vendas na ordem de 35% em 2018.

“Na campanha Juntos Somos Gigantes, teremos momentos e iniciativas pontuais para incentivar a oferta pelos dois destinos, como: Rio Quente e Sauípe Day – descontos de até 20% para as agências de viagens; Corujão web , também em produtos específicos que serão divulgados nas contas do oficiais no Instagram dos dois destinos e por e-mail marketing horas antes do início da ação; e ainda, descontos nas lojas”, acrescenta Monteiro.

Com a unificação das operações, o Grupo projeta atingir uma receita bruta superior a R$ 600 milhões este ano. Para se cadastrar e ter mais detalhes sobre a dinâmica da campanha, acesse juntossomosgigantes.com

Sobre o Grupo Rio Quente

Controlado pelas holdings Algar (Uberlândia-MG) e FLC Participações e Investimentos S/A (Goiânia-GO), o Grupo Rio Quente iniciou sua história em 1964 e está estruturado em quatro frentes de negócios complementares – Hospitalidade, Entretenimento, Operadora Turística e Vacation Ownership. Com a aquisição de Costa do Sauípe, o Grupo opera dois complexos turísticos com mais de 2.700 apartamentos, que recebem juntos cerca de 2,2 milhões de visitantes e empregam mais de 4 mil associados.

A Prefeitura de Riacho das Almas está trabalhando pesado na montagem de toda a estrutura para a Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade, que será realizada nesta sexta-feira (26) e sábado (27) na cidade.

Diversos funcionários da Prefeitura estão empenhados nos preparativos para o evento. Foram realizadas podas de árvores, além da limpeza da área onde ficarão o palco e os bares, que já estão sendo instalados. Um grande parque de diversões está sendo montado nas ruas principais do Centro da Cidade, que estão parcialmente interditadas para o fluxo de veículos. “Esta já é uma manobra tradicional e a população de Riacho já está acostumada com a adaptação nos percursos”, destacou um dos responsáveis pela organização do evento Fernando Sales.

A Festa de São Sebastião terá shows com Adriano Estigado e Amigos Sertanejos na sexta-feira. Já no sábado se apresentarão Santanna e Banda Magníficos.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, assina na tarde desta quinta-feira (25) a ordem de serviço para a construção do Campus Jaboatão dos Guararapes do Instituto Federal de Pernambuco. A solenidade ocorrerá às 16h, no Centro Cultural Miguel Arraes, em Jaboatão dos Guararapes (PE).

Serviço:
Data: 25 de janeiro de 2018
Horário: 16h
Local: Centro Cultural Miguel Arraes, em Jaboatão dos Guararapes – Av. Dr. Júlio Maranhão, 1668 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes (PE)

A estratégia de fracionamento da vacinação contra a febre amarela, adotada pelo Ministério da Saúde, continua gerando dúvidas por parte da população e autoridades do setor. Para o infectologista do Complexo Hospitalar Edmundo Vasconcelos, Artur Timerman, a proteção deste tipo de vacina ainda é desconhecida.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o fracionamento só deve ser usado em casos de emergência, como ocorre nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, onde foi identificada a circulação do vírus. Timerman, porém, explica que, por não existir constatação do tempo de proteção, é preciso manter acompanhamento médico constante da população imunizada.

“O fracionamento é melhor do que nada, mas o fato é que as pessoas vão ter que ser seguidas de perto com acompanhamento de exames de sangue para saber quanto tempo demoram a perder a imunidade. Após este período, as autoridades deverão avaliar a necessidade de uma dose de reforço”, salienta o especialista, que também é presidente da Sociedade Brasileira de Dengue e Arboviroses.

Todo o processo de intensificação de combate à doença, segundo Timerman, foi feito de forma tardia. “Esse atropelo, que está acontecendo agora, não era para ter ocorrido. Desde julho de 2016, sabemos que estão morrendo macacos em vários locais do Brasil. Nesta época, já devíamos ter iniciado um programa de vacinação”, afirma o médico.

A fim de evitar as complicações e mortes por febre amarela, a OMS recomenda a confirmação dos exames dentro de 24 horas. O infectologista esclarece que este período diminui as possibilidades da evolução do quadro. “O diagnóstico precoce é de extrema importância. Apesar de não obrigatoriamente impedir a evolução do paciente para formas mais graves da doença, as chances de reduzir essa possibilidade são reais”, disse Timerman.

Para conseguir a confirmação de forma rápida, porém, é preciso ficar atento aos sintomas. “Caso o paciente apresente febre alta, mal estar, dores no corpo e alteração no fígado, é importante realizar exame de sangue. E, se constatada a doença, o primeiro passo é a internação”, enfatiza o especialista.

Por Nayara Oliveira

Muito aguardado por foliões de todo o Brasil, o Carnaval – 09 a 13 de fevereiro – promete ser motivo de felicidade também para o setor turístico. Segundo estimativas do Ministério do Turismo, a festa deverá injetar R$ 11,14 bilhão na economia nacional, resultado de um recorde na movimentação turística. Ainda segundo a Pasta, serão 10,69 milhões de viajantes brasileiros e 400 mil turistas internacionais.

“Estamos vivendo a expectativa de ter o melhor carnaval da história para o setor turístico e as previsões de números de viajantes e de movimentação financeira comprovam isso. Isso é resultado de um trabalho que vem sendo feito para preparar cada vez mais os destinos para receberem os visitantes de todo o Brasil e também do mundo, com a melhoria de infraestrutura, qualificação dos serviços e legalização do setor”, afirmou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.

As cidades mais procuradas são Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Recife e Olinda (PE). Juntos, os seis destinos são responsáveis por 65% de toda a movimentação financeira no período: R$ 7,4 bilhões. Dados da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) mostram que, até o fim do Carnaval, as vendas dos pacotes de viagens aumentarão 15% em relação ao mesmo período de 2017. Além das cidades conhecidas pela folia, Foz do Iguaçu (PR) e os cruzeiros também estão na lista de destinos “queridinhos” para o Carnaval.

No Rio de Janeiro são estimados 6,5 milhões de foliões sendo 1,5 milhão apenas de turistas que, junto com os moradores, devem movimentar R$ 3,5 bilhões na capital. Os hotéis esperam chegar à marca de 85% de ocupação geral na cidade, número 7% maior que o do ano passado, que foi de 78%. De acordo com o SindHotéis Rio, até o momento, cerca de 78% dos quartos de hotéis localizados na Zona Sul da capital – Copacabana, Leme, Ipanema, Leblon, Flamengo, Botafogo e Centro – estão reservados. Na Barra da Tijuca, o índice de reserva já é de 70%.

A capital paulista também está entre os principais destinos do Carnaval 2018 e deverá manter os bons resultados de 2017, de acordo com a São Paulo Turismo (SPTuris). As atrações do Sambódromo e do Carnaval de Rua devem movimentar R$ 464 milhões para o turismo da cidade. A região litorânea também será beneficiada e registra ocupação de 90% na rede hoteleira.

Salvador, conhecida por ser uma referência em Carnaval, vai receber 770 mil turistas, sendo 400 mil do interior da Bahia e 300 mil de outros estados, como: Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Sergipe e Minas Gerais. Além dos brasileiros, 70 mil estrangeiros deverão chegar principalmente da Argentina, França, Chile, Alemanha e Uruguai. Durante a festa, a capital baiana deve arrecadar R$ 1,7 bilhão e ocupar 98% dos hotéis em toda a cidade, chegando a 100% nos estabelecimentos próximos aos circuitos do Carnaval. No período da folia, os turistas nacionais chegam a desembolsar, em média, R$ 4.915 e os estrangeiros R$ 3.500.

Destino que vem despontando no carnaval de rua do Brasil, Belo Horizonte espera ampliar a folia em 2018. A expectativa é registrar um crescimento de 20% no público esperado e também na movimentação financeira, chegando a 3,6 milhões de foliões que deverão deixar R$ 637 milhões na cidade. Na capital mineira, os atrativos serão os 480 blocos de rua cadastrados que farão cerca de 550 cortejos, número superior ao de 2017, quando 416 desfiles alegraram a cidade.

Em Pernambuco, o frevo será o responsável por embalar a festa nas ruas dos municípios. O estado espera receber 1,7 milhão de foliões e arrecadar R$ 1,2 bilhão. A ocupação hoteleira também trará números altos para 2018 e chegará a 95%. A capital Recife e sua vizinha Olinda são os principais destinos no estado e figuram entre os maiores carnavais do país.

No Recife, serão 43 polos de animação espalhados pela cidade com mais de duas mil apresentações. Já Olinda vai oferecer um Carnaval bem grande para os foliões. O tema deste ano será “Olinda, terra de gigantes”, e conterá 230 atrações artísticas, 80 cortejos itinerantes, 300 orquestras de frevo, 60 agremiações e 1.500 blocos, troças, maracatus, afoxés, caboclinhos, clubes, dentre outros.

Os estudantes que realizaram o Enem – Exame Nacional do Ensino Médio e não conseguiram a pontuação necessária para ter acesso às universidades públicas e privadas, ainda podem recorrer ao programa educacional, Educa Mais Brasil. As bolsas de estudo ofertadas são de até 70% de desconto e estão disponíveis durante todo o ano.

Para participar o estudante deve acessar o site www.educamaisbrasil.com.br, escolher a cidade, o curso, clicar na opção “quero esta bolsa” e realizar a inscrição informando os dados pessoais, sendo possível selecionar outras opções de curso e acompanhar o status da inscrição no próprio site por meio do “Portal do Aluno”.

Segundo a diretora de Expansão e Relacionamento do Educa Mais Brasil, Andréia Torres, o objetivo do programa é levar a educação para o maior número de pessoas possível, contemplando àqueles que não podem pagar o valor total das mensalidades. “A cada semestre trabalhamos para ofertar mais vagas e consequentemente aumentar o número de beneficiados, assim, estamos contribuindo com um país mais justo e desenvolvido, além de ajudar os estudantes que buscam a educação como prioridade para garantir um futuro de sucesso”.

O Educa Mais Brasil realiza este trabalho há mais de 15 anos e já conseguiu ajudar mais de 450 mil alunos com o sonho de cursar o ensino superior. Entre as mais de 18 mil instituições parceiras, os estudantes poderão optar por aprender nas melhores universidades, faculdades e centros universitários do País, e realizar cursos como: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Nutrição, Psicologia, entre outros, podendo ser consultados no site.

As bolsas de estudo também são concedidas para a Educação Básica, Cursos Técnicos, Idiomas, Preparatório para Concursos, Cursos Profissionalizantes, EJA – Educação para Jovens e Adultos e Pré-Vestibular/Enem. Mais informações podem ser obtidas por meio da central de atendimento, pelos telefones 4007-2020 para Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800 724 7202 para demais localidades.

O PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar contra o bloqueio de bens de devedores da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem a necessidade de autorização judicial.

A medida, em vigor desde o último dia 9, consta do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 que trata do parcelamento de débitos do Funrural.

O procedimento é chamado de averbação pré-executória e permite que imóveis e veículos possam ficar indisponíveis logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Se o tributo não for pago, a PGFN pode averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

Para o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, a regra é inconstitucional porque fere o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, sustenta que a medida contraria o direito de propriedade, a livre iniciativa e a isonomia.

“Mais uma vez, serão os pequenos e médios empreendedores de boa fé, que com muita dificuldade fomentam a economia brasileira e geram a maioria dos empregos, que pagarão a conta da abusiva alteração legislativa, a qual, contrariamente à sua declarada pretensão desenvolvimentista”, critica Siqueira.

O partido argumenta ainda que norma tributária deveria ser feita por meio de lei complementar.

Para o PSB, o procedimento permite que a União use de “sanção de natureza política” para coagir o devedor a quitar o seus débitos, sem a intervenção judicial necessária para o processo de execução fiscal da dívida.

“Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, justifica o partido na petição.

Segundo o partido, a medida fere o Estado Democrático de Direito porque permite à Fazenda pública presumir “unilateralmente e sem qualquer necessidade de produção de prova” a má fé dos seus devedores e a intenção de fraudar a dívida ativa.

Ainda segundo o partido, a regra atinge principalmente os pequenos e médios empreendedores que, apesar de gerarem grande parte dos empregos, têm condições restritas de se defender na Justiça contra “investidas abusivas” do poder público.

“O instrumento criado pela lei questionada apenas penaliza os devedores que, de boa fé, agem dentro da legalidade e se recusam a adotar expedientes espúrios para ocultar seus bens e fraudar a dívida ativa, o que coloca em dúvida a real eficácia e razoabilidade da medida, que, por sua natureza e alcance, apenas atingirá os devedores que tem os seus bens conhecidos e declarados”, argumenta o PSB na petição.

O PSB critica ainda a forma como a regra foi aprovada no Congresso Nacional: “às pressas”, “sob pressão” e no âmbito da lei que autoriza o parcelamento do Funrural.

Na Adin, assinada pelos escritórios Carneiro Advogados e Xavier Duque-Estrada Emery Denardi Advogados, o PSB conclui que as alterações tiveram o objetivo de afastar a figura do magistrado da atribuição de restringir as liberdades e o patrimônio de devedores por meio do bloqueio cautelar de seus bens, transferindo, de forma “atropelada e absurda”, ao próprio credor da dívida o “juízo histórico e constitucionalmente reservado exclusivamente à Justiça”.

O relator da Adin do PSB é o ministro Marco Aurélio.