O mês de maio é tradicionalmente conhecido como o “mês das noivas”. Entre todos os preparativos para o casamento, um vem crescendo nos últimos anos: a formalização de pacto antenupcial. Segundo dados da Censec, banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número aumentou 110% entre 2006 e 2016.

O pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O documento somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios paulistas, o número de pactos antenupciais aumentou expressivamente nos últimos anos porque os casais estão cada vez mais informados sobre os problemas que podem ser evitados na esfera patrimonial com a escolha adequada do regime de bens a vigorar no casamento. “O pacto antenupcial é um instrumento eficiente para evitar discussões no futuro e também serve para estabelecer as repercussões desejadas para as questões que envolvam herança”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Porém, não é apenas para questões patrimoniais que o documento tem sido solicitado nos tabelionatos. Principalmente casais mais jovens vêm demonstrando interesse por cláusulas como prêmio por anos de casamento, multas em caso de traição e até mesmo definição de quem ficará com os animais de estimação se houver divórcio. “O limite para as cláusulas do pacto é a própria lei. Tudo o que não contrariar a lei é possível. O Código Civil estipula os deveres do casamento, que incluem, entre outros itens, fidelidade, respeito e vida em comum no domicílio conjugal” ressalta o presidente do CNB/SP.

O que é necessário para fazer o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial deve ser feito necessariamente por escritura pública, no cartório de notas. Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao tabelionato com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para formalizar o documento, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.

Posteriormente, os noivos devem levar o documento ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, para produzir efeitos perante terceiros, e também será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Preço

O valor da escritura de pacto antenupcial, que é tabelado por lei em todos os cartórios do estado de São Paulo, é de R$ 401,17.

10 motivos para fazer pacto antenupcial em cartório

Agilidade: o casal deve comparecer ao cartório de notas com os seus documentos pessoais e o pacto poderá ser feito com rapidez e sem burocracia;

Liberdade: o casal pode escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para sua relação, podendo mesclar ou combinar as regras dos regimes existentes;

Segurança: a questão da propriedade e da administração dos bens fica resolvida antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial;

Tranquilidade: os interessados podem estabelecer regras não patrimoniais como divisão de tarefas domésticas, direito de visita aos animais de estimação em caso de eventual
divórcio etc;

Organização: possibilidade de estipular quem irá administrar cada bem, assim como dispor acerca de eventuais dívidas;

Justiça: o casal pode especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando confusão patrimonial;

Economia: custo baixo, preço tabelado por lei, independente do valor do patrimônio do casal;

Adequação: o regime de bens pode ser alterado conforme a vontade do casal, desde que haja autorização judicial;

Fé pública: o documento elaborado pelo tabelião de notas garante segurança jurídica, autenticidade e eficácia;

Confiança: o casal terá a assessoria imparcial com relação ao regime de bens que melhor se ajusta às suas necessidades: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo?

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

O Supremo Tribunal Federal analisará na próxima quinta-feira (11) o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho. Ele tenta não ser levado a júri popular como responsável por causar o acidente que levou à morte os estudantes Gilmar Rafael Yared e Carlos Murilo, há oito anos. O relator do habeas corpus é o ministro Gilmar Mendes.

O acidente ocorreu na madrugada do dia 7 de maio de 2009, quando o veículo do ex-parlamentar atingiu o outro carro e estava a cerca de 170km/h, o que causou a morte imediata dos dois estudantes. Exames autorizados pela Justiça confirmaram que Carli Filho estava sob efeito de álcool.

A defesa do ex-deputado tenta buscar no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de que o episódio tenha sido acidente comum de trânsito, sem intenção de matar. Caso a estratégia da defesa seja aceita pelo STF, o processo será decidido por um juiz de primeira instância e a pena poderá ser revertida em pagamento de cestas básicas para instituições carentes.

“Embora ele estivesse infringindo a lei de trânsito, por exemplo, por estar acima da velocidade permitida, isso por si só não é capaz de conduzir a conclusão de que ele teve como prever o resultado, porque o condutor do outro veículo invadiu a preferencial”, afirma o advogado Gustavo Scandelari. Na madrugada do acidente, o semáforo emitia sinal de atenção por ser um cruzamento.

Além de beber e dirigir em alta velocidade, Carli Filho estava com a habilitação suspensa. Ele possuía 130 pontos na carteira por infrações diversas de trânsito. Nos anos que antecederam a tragédia, ele havia recebido mais de 30 multas, a grande parte por excessos de velocidade.

A perícia do caso deduz que houve imprudência por parte do ex-deputado. “Por causa dos pneus do veículo das vítimas estarem intactos, o que se percebe é que o carro conduzido pelo deputado, estava acima do solo e praticamente decolou quando houve o choque. Ele passou praticamente por dentro do automóvel onde estavam os estudantes”, explicou Paulo Gottlieb, perito em acidentes de trânsito.

Para Christiane Yared, mãe de um dos jovens mortos na tragédia, a Justiça precisa ser feita. “A impressão que a gente tem é que não enterrou filho. No país onde nós vivemos, a Justiça se arrasta, porque há muitas brechas. Isso machuca demais a família, mas eu sei que a Justiça virá. Porque, hoje, o meu filho não precisa de justiça; ele já descansa. A Justiça pela qual eu luto é para que eu e você tenhamos garantido os nossos direitos. Hoje eu brigo pela Justiça, mas para os filhos dos outros”, afirmou.

Segundo Yared, a esperança é que a luta da família poderá se transformar em um legado para o país. “Eu não levantei uma bandeira sozinha. Eu tenho uma nação inteira comigo que acredita que as pessoas precisam mudar o comportamento no trânsito. Essa é uma luta que começou com uma família que acredita que isso tem que mudar e agora somos muitos. Eu não vou desistir”.

A Amil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) firmaram, em abril, uma parceria para implementar ações estratégicas nas áreas de saúde e desnutrição infantil, na promoção do aleitamento materno, na alimentação complementar saudável e na prevenção do excesso de peso entre crianças e adolescentes da Amazônia, do Semiárido e de grandes centros urbanos.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), atualmente, 7,3% das crianças brasileiras menores de 5 anos estão acima do peso, sendo as meninas as mais afetadas. O aumento do sobrepeso e da obesidade entre crianças e adolescentes levou esse grupo a ser escolhido como um dos focos de atuação do programa do UNICEF, que prevê a disseminação de informações e de materiais sobre alimentação saudável nas regiões selecionadas, além da implantação de atividades de promoção de hábitos alimentares saudáveis e de estímulo à prática de atividades esportivas em escolas.

A Amil é uma das lideranças nacionais no combate à obesidade infantil. As ações do movimento Obesidade Infantil NÃO, lançado pela empresa em 2014, já impactaram mais de 120 milhões de pessoas. “Essa é mais uma parceria que evidencia nossa preocupação com a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros – uma das nossas responsabilidades como liderança em saúde no País. Esperamos que essa aliança com o UNICEF nos permita transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes, para que se tornem adultos saudáveis”, afirma Sergio Ricardo Santos, CEO da Amil.

Outra área de atenção do projeto é o extremo oposto: a desnutrição. Embora, em 2014, o Brasil tenha saído do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU), alcançando índices menores que 5%, essa ainda é uma realidade encontrada em regiões específicas do País. Nesse sentido, outro foco do programa são as crianças indígenas menores de 5 anos que apresentam desnutrição crônica. Serão desenvolvidos e implementados projetos-piloto em cinco áreas indígenas de maior vulnerabilidade, visando melhorar o estado nutricional das crianças. Outra ação será uma pesquisa sobre determinantes sociais da mortalidade infantil nessa população.

“A nutrição adequada das crianças impacta todo o seu desenvolvimento. Historicamente, o Brasil alcançou resultados incríveis na redução da desnutrição, mas deixou para trás suas populações mais vulneráveis, como milhares de crianças indígenas. Ao mesmo tempo, a obesidade aumentou de forma preocupante. Precisamos agir rapidamente para reverter esta situação”, afirma Cristina Albuquerque, chefe da área de Saúde e HIV/aids do UNICEF no Brasil.

Para alcançar as crianças mais vulneráveis, o UNICEF vai mobilizar os municípios por meio de duas iniciativas que têm duração de quatro anos: o Selo UNICEF Município Aprovado e a Plataforma dos Centros Urbanos. Com elas, o UNICEF engaja prefeituras, sociedade civil, empresas e os próprios adolescentes para que, juntos, encontrem soluções para aperfeiçoar políticas públicas e ações que melhorem as condições de vida de meninos e meninas. Na última edição, mais de 1,8 mil municípios participaram dessas iniciativas. O programa do UNICEF também inclui intervenção acerca dos benefícios do aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida.

A Fundação Itaú Social disponibiliza o Edital para a destinação de recursos aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), com o objetivo de apoiar projetos que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de todo o País, gestores dos Fundos, podem inscrever suas propostas até as 18h do dia 04 de agosto.

O Edital da Fundação Itaú Social, elaborado conforme as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), selecionará propostas voltadas ao atendimento e acolhimento direto; elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; capacitação e formação profissional; campanhas educativas; e mobilização social e articulação para a defesa dos direitos.

“Este ano foram ampliadas as modalidades de projetos que podem ser inscritas. O objetivo é apoiar iniciativas que dialoguem com as prioridades identificadas pelos Conselhos a partir de diagnósticos locais”, explica a coordenadora de Fomento da Fundação Itaú Social, Camila Feldberg.

Cada Conselho pode inscrever apenas uma proposta. Os valores disponibilizados aos Fundos são provenientes da destinação de 1% do imposto de renda devido das empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Informações sobre as inscrições podem ser acessadas no site do Itaú Social: www.fundacaoitausocial.org.br. O anúncio dos projetos selecionados está previsto para dezembro.

Acontecerá nesta quarta, dia 10, às 19h, no auditório do Unifavip, a palestra “Medicamento não é brinquedo” com O farmacêutico Flávio Lago. O encontro é fruto de um livro que tem o mesmo tema e trata sobre os cuidados com o uso correto dos medicamentos e a importância de formar cidadãos mais conscientes e saudáveis.

A publicação é dirigida a adultos e crianças e trata do uso racional dos medicamentos, a partir de abordagens sobre automedicação, descarte, a atuação do farmacêutico, além dos riscos do uso incorreto de qualquer medicação. Tudo escrito em formato de quadrinhos e com ilustrações da designer Julianna Rodrigues.

“É fundamental desde cedo às crianças receberem mensagens corretas sobre uso de medicamentos. Assim, eles poderão no futuro ser adultos mais conscientes, utilizando medicamentos apenas quando necessário”, destacou o farmacêutico Flávio Lago que também aponta a mensagem que é replicada das crianças aos pais. “As crianças sempre levam pra casa o que aprendem na escola. Esperamos que através do diálogo entre pais e filhos possamos contribuir para uma sociedade mais saudável.”, finaliza.

O Pacto pela Vida chegou ao aniversário de dez anos, na segunda-feira (8), sem motivos para comemoração. A crítica foi feita pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no plenário da Casa. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), o primeiro trimestre deste ano foi o mais violento desde a criação do programa, em 2007, com 1.523 homicídios registrados, ante os 1.294 computados há dez anos.

Líder da Oposição na Alepe, o deputado Silvio Costa Filho (PRB) destaca que o governo Paulo Câmara abandonou as bases do programa, que era centrado no diálogo, na transparência e na valorização dos agentes de segurança. “O governador terceirizou a coordenação do Pacto pela Vida, quando deveria ter puxado para si a responsabilidade; deixou de investir no aparelhamento das policias e não priorizou a prevenção ao crime”, criticou o parlamentar.

Idealizador do programa, o sociólogo José Luiz Ratton corroborou as críticas da Oposição, em entrevistas recentes aos órgãos de imprensa. O estudioso destaca que a partir de 2014 houve um enfraquecimento da coordenação do programa, que deixou de contar com a presença permanente do governador, ao mesmo tempo em que não houve investimentos no sistema prisional, na Funase, na Polícia Científica, em tecnologia aplicada à segurança e em programas de prevenção da violência em áreas mais vulneráveis.

Para o deputado Edilson Silva (Psol), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a atual política de segurança do Estado é desastrosa. “Qualquer contexto de descontrole dos homicídios culmina na violação do direito primordial do ser humano: a vida. Diante dos números de assassinatos registrados até o momento, é provável que o ano de 2017 termine com 5 mil homicídios. Isso é assustador e ocorre pela irresponsabilidade do Governo ao desmantelar uma política que vinha sendo bem sucedida”, avaliou o deputado.

Vice-líder da Bancada de Oposição e ligado à Polícia Militar, Joel da Harpa (PTN/Podemos) destacou a falta de investimentos na Polícia. “A Polícia Militar trabalha hoje com déficit de homens, desaparelhada e com equipamentos obsoletos. Além da falta de transparência, o diálogo com a corporação também foi extinto, comprometendo as bases do Pacto pela Vida. A reabertura do diálogo com os policiais, a valorização profissional e os investimentos nas polícias são essenciais para combater o crescimento da criminalidade”, destacou.

Para Silvio Costa Filho, além da reabertura do diálogo com os policiais, é preciso também maior aproximação do Estado com o Governo Federal, com os municípios e com a sociedade civil. “Infelizmente, até o último domingo (7) já foram contabilizados mais de 2 mil assassinatos no Estado, além do crescimento dos casos de estupros, violência contra a mulher, explosões de caixas eletrônicos e assaltos a ônibus. E como já ficou evidente, não é trocando o comando da Polícia e o secretário que se muda esse quadro. O resgate do programa passa pela valorização profissional, reabertura do diálogo com os agentes de segurança, mais investimentos em inteligência e tecnologia e a participação dos poderes Legislativo e Judiciário e de toda a sociedade. É preciso refundar o Pacto pela Vida”, defendeu.

A Bancada de Oposição vai enviar ao governador Paulo Câmara uma nova solicitação de audiência para discutir a questão da segurança, além de apresentar um projeto para que a Assembleia Legislativa tenha dois assentos do conselho do Pacto pela Vida e realizar, ainda este mês, uma audiência pública sobre o tema. “Nós da Oposição estamos à disposição do Governo do Estado para contribuir nesse debate e ajudar a construir uma saída para reduzir a criminalidade”, ressaltou Silvio.

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (09), ato que remaneja R$ 2,54 bilhões para o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), somando um total de R$ 7,54 bilhões disponíveis para o programa.

O novo aporte do FGTS foi proposto pelo agente operador do fundo, a Caixa Econômica Federal, a partir da necessidade de ajustar a distribuição de recursos original à demanda qualificada para contratação.

O remanejamento preserva os recursos dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, vinculados à área orçamentária de Habitação Popular, cujos financiamentos integram o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Para 2017, estava previsto o valor total de R$ 5 bilhões para o Pró-Cotista. No entanto, o comprometimento do orçamento, superior a 50%, indicou que o montante não seria suficiente para atender à demanda até o final do exercício.

Os imóveis novos tem prioridade na utilização dos recursos, ou seja, obrigatoriamente, 60% devem ser destinados para este fim.

De acordo com metodologia elaborada pela Fundação Getúlio Vargas, estima-se a geração ou manutenção de cerca de 165 mil postos de trabalho.

NOTA

Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados – em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas.

É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o proximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas (CPP, art. 402). Sequer a impressão foi concluída a despeito da contratação de uma gráfica para essa finalidade. Mas o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba negou prazo adicional por nós requerido e também negou a entrega do restante da documentação não apresentada, contrariando sua própria decisão anterior e o compromisso assumido pela Petrobras em audiência de disponibilizar tudo o que havia sido solicitado.

A negativa do juiz causa inequivoco prejuizo à defesa de Lula, pois a acusação faz referência a 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS e ao processo de contratação que o antecedeu, mas somente algumas peças foram anexadas à denúncia após terem sido selecionadas pelo Ministério Público Federal.

A defesa também mostra que a decisão fere a garantia da paridade de armas, pois, além de os documentos negados serem do conhecimento da acusação – que fez diversas requisições diretamente à Petrobras e foi atendida -, a petrolífera pediu e obteve no processo a função de assistente de acusação. É manifestamente incompatível com essa garantia de paridade de armas que somente a acusação e sua assistente tenham acesso a documentos relativos a contratos tratados na ação penal.

Em razão disso, protocolamos hoje um habeas corpus em favor de Lula perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedindo liminarmente a suspensão do processo e, ao final, a concessão da ordem para que seja concedido prazo
razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

O atendimento de socorro emergencial à população na rede pública estadual de saúde ganhou um importante reforço na manhã de ontem (08.05). O governador Paulo Câmara entregou 17 novas ambulâncias, que vão atender 15 unidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior do Estado. Os veículos, equipados com UTI, integram o plano de renovação da frota da Secretaria Estadual de Saúde, que, desde o ano passado, já substituiu 157 veículos da rede. A renovação contempla Unidades Móveis de Suporte Básico (USB) e Unidades Móveis de Suporte Avançado (USA).

“Tivemos a oportunidade, hoje, de entregar 17 novas ambulâncias que vão reforçar toda a rede pública do nosso Estado. Tanto o Recife, a Região Metropolitana quanto o Agreste e o Sertão receberão esses equipamentos, garantindo que, toda vez que o cidadão precisar, terá a garantia de que as unidades móveis estarão prontas para fazer um atendimento adequado. Muito temos a fazer, mas estamos trabalhando incansavelmente para melhorar a saúde do nosso povo e para termos condições de, cada vez mais, obtermos uma saúde humanizada e mais próxima do cidadão”, ressaltou o governador Paulo Câmara.

As novas ambulâncias serão destinadas a unidades de saúde especializadas como os hospitais Ulysses Pernambucano, Geral de Areias, Correia Picanço e Pelópidas Silveira, no Recife; Jaboatão Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes; e Mirueira, no Paulista. Além disso, também serão destinadas aos hospitais regionais: Belarmino Correia, em Goiana; José Fernandes Salsa, em Limoeiro; Ermírio Coutinho, em Nazaré da Mata; Sílvio Magalhães, em Palmares; Jesus Nazareno, em Caruaru; Dom Moura, em Garanhuns; Ruy de Barros Correia, em Arcoverde; Professor Agamenon Magalhães, em Serra Talhada; e Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira.

Paulo Câmara destacou ainda o esforço que o Governo de Pernambuco têm feito para melhorar a saúde dos cidadãos pernambucanos. “Desde 2015, nós temos procurado dotar nossos equipamentos com um aparelhamento adequado para as pessoas que precisam utilizar os serviços de saúde do Estado de Pernambuco. Fizemos a maior contratação da história da saúde pernambucana, foram mais de 4.500 profissionais entre médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, que já estão trabalhando em nossa rede. Agora, temos o desafio de avançar mais”, indicou.

Por mês, o Estado investirá cerca de R$ 376 mil com aluguel e manutenção dessas novas unidades. Para cada unidade de suporte avançado, são R$ 25,8 mil, mensais. A partir deste novo processo licitatório, que foi realizado em parceria com a Secretaria de Administração de Pernambuco, obteve-se uma economia de R$ 105 mil mensais. Esses veículos, destinados ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências que necessitam de cuidados médicos intensivos, estão equipados com uma série de equipamentos de suporte à vida, como monitor, respirador, cardioversor e incubadora de transporte.

“Além de serem veículos novos, todos contarão com um sistema de monitoramento eletrônico por rastreador, que possibilitará uma melhor integração da frota, além de propiciar um maior controle de seus deslocamentos, otimizando os gastos com manutenção e combustível”, explicou o secretário estadual de Saúde, Iran Costa, completando: “Temos implementado uma série de ações no intuito de regularizar e qualificar o monitoramento dos nossos contratos, o que nos permite investir mais e melhor em manutenção e renovação da frota. Assim, é possível oferecer um serviço eficiente e seguro aos usuários do SUS em Pernambuco”.

Faltando menos de 20 dias do fim da 19ª Campanha Nacional de Vacinação Contra Gripe, apenas 13,6 milhões de brasileiros procuraram os postos de saúde em todo o país. O número representa 27,5% do público-alvo, formado por 54,2 milhões de pessoas consideradas mais vulneráveis para complicações da gripe. A meta, neste ano, é vacinar 90% desse público até o dia 26 de maio, quando termina a campanha. O Dia D de mobilização nacional para vacinação ocorrerá no sábado, dia 13 de maio.

O Ministério da Saúde adquiriu 60 milhões de doses da vacina, garantindo estoque suficiente para a vacinação em todo o país. A coordenadora Nacional do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Carla Domingues, alerta sobre a importância do público-alvo se imunizar dentro do prazo de vacinação para evitar a gripe e seus possíveis agravamentos. “É de fundamental importância que a população-alvo busque, o quanto antes, os postos de vacinação para garantir a proteção contra a influenza, principalmente neste período, que antecede o inverno”, destacou.

Os estados do Sul, Paraná (53,1%), Rio Grande do Sul (47,2%) e Santa Catarina (43,3%) estão com a maior cobertura vacinal do país, até o momento. Já os estados com menor cobertura são: Piauí (10,1%), Pará (11,4%) Mato Grosso do Sul (11,6%), Roraima (12,1%) e Alagoas (15,7%). Entre os públicos-alvo, os profissionais de saúde registraram a maior cobertura vacinal, com 1,5 milhão de doses aplicadas, o que representa 37,3% deste público, seguindo pelos idosos (34,5%) e puérperas (30,7%).

Os grupos que menos se vacinaram são indígenas (13,9%), crianças (15,9%), professores (16,6%) e gestantes (22,9%). Entre as regiões do país, o Sul apresentou o melhor desempenho em relação à cobertura vacinal contra a influenza, com 48,5%, seguida pelas regiões Sudeste (28,3%); Centro-Oeste (23,2%); Nordeste (19,5%) e Norte (16%).

Desde o dia 17 de abril, a vacina contra a gripe está disponível nos postos de vacinação para crianças de seis meses a menores de cinco anos; pessoas com 60 anos ou mais; trabalhadores de saúde; povos indígenas; gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto); população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional, pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis ou com outras condições clínicas especiais, além dos professores que são a novidade deste ano.

Os portadores de doenças crônicas não transmissíveis, que inclui pessoas com deficiências específicas devem apresentar prescrição médica no ato da vacinação. Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão se dirigir aos postos em que estão registrados para receber a vacina, sem a necessidade de prescrição médica. A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa definição também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. São priorizados os grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias.

VACINAÇÃO NAS ESCOLAS – O Ministério da Saúde está incentivando os estados e municípios a vacinarem os professores contra a gripe no ambiente escolar. A ideia é que os educadores sirvam de exemplo para os alunos e reforcem a importância da vacinação como medida de prevenção de doenças.

Este é o primeiro ano que os professores, tanto da rede pública como privada, passam a fazer parte do público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza. Cerca de 2,3 milhões de profissionais da educação poderão se vacinar contra a gripe, sendo 30 mil no Distrito Federal. Para a mobilização nacional, no mês de abril, foram enviadas cartas ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) convidando os gestores a estimularem a participação das escolas na vacinação tantos dos professores contra a gripe quanto das crianças e adolescentes contra HPV e Meningite C.

A medida reforça a importância do profissional de educação na estratégia de imunização, já que os professores têm contato diário com dezenas de pessoas e assumem papel de destaque ao proteger sua própria saúde, servindo de exemplo para seus alunos e a comunidade escolar. O município que aderir a essa mobilização poderá garantir ainda mais altas coberturas vacinais na sua cidade, evitando doenças e possibilitando uma vida mais saudável para a população.

PREVENÇÃO – A transmissão dos vírus influenza acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz). À população em geral, o Ministério da Saúde orienta a adoção de cuidados simples como medida de prevenção para evitar a doença, como: lavar as mãos várias vezes ao dia; cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar; evitar tocar o rosto; não compartilhar objetos de uso pessoal; além de evitar locais com aglomeração de pessoas.

É importante lembrar que, mesmo pessoas vacinadas, ao apresentarem os sintomas da gripe – especialmente se são integrantes de grupos mais vulneráveis às complicações – devem procurar, imediatamente, o médico. Os sintomas da gripe são: febre, tosse ou dor na garganta, além de outros, como dor de cabeça, dor muscular e nas articulações. Já o agravamento pode ser identificado por falta de ar, febre por mais de três dias, piora de sintomas gastrointestinais, dor muscular intensa e prostração.