A Secretaria de Defesa Social está ampliando e aprimorando o banco de dados de violência disponível para a população em seu site, no endereço www.sds.pe.gov.br. A partir do próximo dia 15, as estatísticas serão publicadas mensalmente. Além dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs (homicídios), poderão ser consultadas estatísticas referentes aos Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVPs (que englobam as diversas modalidades de roubos e extorsão mediante sequestro), violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda estupro, com possibilidade de recorte por municípios e regiões do Estado.

“Com a divulgação mensal, ofertamos uma informação de maior qualidade, com segurança do dado. Também passaremos a disponibilizar outras modalidades de crimes, além dos CVLIs, o que reforça nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade no trato de um tema tão sensível para todos, especialmente os familiares e entes queridos, que é a morte”, explica o secretário de Defesa Social, Angelo Gioia. Até o dia 15, o secretário assina e publica uma nova portaria atualizando a normativa de 2006 (1.007, de 27 de julho de 2006), que já previa a publicação de dados consolidados de homicídios a cada mês. No novo documento, que será publicado no Boletim Geral da SDS, além da ampliação de informações, será suprimida a divulgação de nomes de pessoas mortas, o que causava constrangimento aos familiares.

Segundo o gerente de Análise Criminal e Estatística da SDS, capitão da PM Jonas Moreno, uma morte, para ser tipificada como homicídio, depende de diversas fontes, como a investigação da Polícia Civil, relatórios e notificações produzidas pela Polícia Militar, perícias criminais e laudo tanatoscópico. “Ao divulgar um dado diário e provisório, sujeito a diversas alterações nos dias seguintes, e expondo nomes de pessoas em listas de assassinatos, não estávamos prestando o melhor serviço à sociedade e aos órgãos que trabalham com estatísticas da criminalidade. Temos a melhor metodologia de verificação de CVLI do País, mas era necessário organizar e otimizar esse conteúdo ofertado para jornalistas, pesquisadores e população em geral”, complementa Moreno. Ele informa ainda que, para a reformulação do sistema, foram analisadas as legislações vigentes, a exemplo da Lei de Acesso à Informação, experiências de outros Estados da Federação e também formas de facilitar a consulta por parte dos usuários.

Estão abertas as inscrições para o intercâmbio 2017 do Programa Ganhe o Mundo (PGM) tradicional e Ganhe o Mundo Musical. Para o PGM tradicional, estão sendo oferecidas mil vagas para os estudantes que realizam o curso de idiomas. Para o PGM Musical, são dez vagas para estudantes da rede estadual com habilidades musicais em instrumento ou canto. Para o PGM tradicional, a inscrição segue até o dia 24 deste mês. Já o Musical, os estudantes devem se inscrever até o dia 18 deste mês. Ambos são realizados pela página do Programa Ganhe o Mundo no site da Secretaria Estadual de Educação (www.educacao.pe.gov.br).

No PGM tradicional, as provas de português, inglês, espanhol e matemática acontecem no dia 31 de março. As mil vagas estão divididas em 715 vagas para língua inglesa e 285 vagas para língua espanhola. O resultado final será publicado no dia 25 de abril.

As provas escritas e de audição, no caso do PGM Musical, acontecem no dia 17 de março, no Conservatório Pernambucano de Música (CPM), parceiro do Programa. O resultado final será publicado no dia 18 de abril.

PGM Esportivo – Seguem até o dia 17 de fevereiro as inscrições para o Programa Ganhe o Mundo Esportivo 2017. Serão disponibilizadas 20 bolsas de estudo e treinamento para os alunos-atletas de escolas da rede estadual de ensino realizarem um intercâmbio educacional e esportivo no exterior durante dois meses. O edital completo está disponível no site da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer: www.empetur.pe.gov.br.

SERVIÇO:

Abertas as inscrições para o Programa Ganhe o Mundo
Data: De 03 a 24 de fevereiro, e de 03 de fevereiro a 18 de fevereiro
Mais informações: www.educação.pe.gov.br

Principal unidade de urgência e emergência do Interior de Pernambuco, o Hospital Regional do Agreste (HRA), localizado em Caruaru, vem se consolidando como unidade de referência na formação de especialistas. Anualmente, o Regional oferece 13 novas vagas de residência, nas áreas de ortopedia e traumatologia, anestesiologia, cirurgia geral, buco-maxilo-facial e enfermagem.

“Temos desenvolvido um trabalho muito importante, que tem contribuído diretamente para qualificar o perfil na formação de médicos especialistas na região. Resultado direto do empenho dos preceptores, da equipe de apoio, além do esforço desenvolvido pela coordenação da Comissão de Residências”, comenta o diretor do HRA, Giovani Thiago.

No ano de 2016, os programas de residência da unidade ocuparam posição de destaque em avaliações nacional e estadual. Em dezembro, os profissionais residentes do programa de anestesiologia prestaram a prova de título de especialista promovida pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia, que conta com mais de cem instituições credenciadas em todo o País. Os três residentes do primeiro ano obtiveram a segunda maior média nacional, enquanto os dois residentes do segundo ano tiveram a quinta maior média. Já os três residentes do terceiro ano conquistaram a maior média de todo o País. É importante ressaltar que, no final da residência de anestesiologia, o profissional já sai com o titulo de especialista da sociedade brasileira de anestesiologia.

Já os residentes da área de ortopedia e traumatologia, conseguiram a quinta melhor média do Estado na prova de preparação para o exame de titulação promovida pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia. Além disso, o médico Raimundo Honorato da Silva Júnior teve a melhor nota de todo o Estado. “Esses resultados mostram a excelência do trabalho que o Hospital Regional do Agreste vem desenvolvendo na área de formação de especialistas. Hoje, recebemos profissionais, não só de Pernambuco, mas de todo o Nordeste”, comemora Giovani Thiago.

O fortalecimento das residências do HRA também tem sido fundamental para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde na Região. “Hoje, contamos com programas importantes como o de enfermagem e buco-maxilo-facial, que é desenvolvido pelo cirurgião dentista. Sem contar o de cirurgia geral, que foi reintegrado à unidade no ano passado. Todos tem se mostrado essenciais para a fixação do profissional de saúde no Interior do Estado, que tem recebido grandes investimentos do Governo do Estado, como a construção do Hospital Mestre Vitalino e das UPAEs”, completa Giovani.

Principal polo de formação de médicos e profissionais de saúde especialistas do norte e nordeste, Pernambuco oferta, anualmente, cerca de 1,5 mil vagas de especialização em residência médica e demais áreas de saúde. “O trabalho de formação que vem sendo desenvolvido no HRA, assim como em todo o Estado, é determinante para qualificação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde em Pernambuco, o que reflete diretamente na qualidade do serviço prestado aos pernambucanos, que é nosso principal foco”, explica o coordenador de Residências da Secretaria Estadual de Saúde, Thiago Cavalcante.

O presidente da República, Michel Temer, e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciaram, nesta segunda-feira (6), em Brasília, um pacote de novas medidas para revigorar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

A contratação de novas unidades habitacionais, o reajuste de renda dos beneficiários do programa e a ampliação do teto dos imóveis por recorte territorial e localidade estão entre as ações que foram apresentadas pelo Governo Federal.

As negociações foram desenvolvidas pelo Ministério das Cidades em coordenação com o Ministério do Planejamento e a Caixa Econômica Federal.

Como a nova proposta pode mudar o mercado de trabalho?

Os processos envolvendo as ações trabalhistas estão em alta no Brasil, principalmente por causa do aumento do número de demissões ocorridas por conta da crise econômica que o país enfrenta. Diante de números recordes na história, estas mesmas ações sofreram alterações decretadas pelo governo no fim do ano passado. Conversamos com a especialista e advogada da Giugliani Advogados, Beatriz Dainese, sobre o que mudará neste cenário e como proceder diante das novas mudanças. Confira:

Diante da nova reforma trabalhista, o que isso muda de fato na relação entre empresas e colaboradores? Quais são as vantagens para os empresários com a nova lei trabalhista?

A proposta de reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso como projeto de lei em caráter de urgência e traz inúmeras alterações na legislação trabalhista, que vigora há mais de 40 anos. Desta forma, a mesma vem para poder se adaptar às novas realidades de mercado, bem como expectativas tanto dos empresários como dos trabalhadores. Inúmeras são as propostas de mudança, tais como:

1) Trabalhadores temporários poderão ter um contrato com prazo de até 120 dias, podendo ser contratados direto pelas empresas ou por meio de terceirizadas.

2) Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em pontos específicos, que dizem respeito a jornada de trabalho e salário.

3) A jornada de trabalho poderá ser majorada, mas também há previsão de jornada de trabalho parcial com redução proporcional do salário.

Todas as alterações contidas na proposta visam trazer para a legislação trabalhista o que, tanto os empresários como até mesmos os trabalhadores já sentiam necessidade: poder negociar as cláusulas e previsões do contrato de trabalho de forma mais adequada, para que ambas as partes se submetam ao que de fato podem cumprir. A flexibilização trazida com a previsão de que os acordos coletivos poderão deliberar sobre jornada e salário refletem a situação econômica que o País tem vivido nos últimos dois anos e que, ao que tudo indica, ainda perdurará por mais tempo. Adequar o que a empresa consegue pagar, com a pretensão do trabalhador que também não quer perder o seu emprego, é uma forma de trazer benefícios para os dois lados, tanto para trabalhadores quanto para os empregadores. Dá mais proteção, dá mais possibilidade das pessoas se entenderem e se ajustarem naquilo que são seus desejos.

Qual é a melhor forma do empresário se preparar para as mudanças das leis trabalhistas?

Para que o empresário possa se preparar às mudanças, ele deve contar com uma assessoria jurídica que possa verificar quais são as situações que poderão ser abarcadas pela nova proposta. Desta forma, ele já poderá analisar caso a caso, dentro da sua empresa, para que, no momento de aprovação da proposta, possa – de maneira mais célere e menos onerosa – se adaptar em termos legais bem como perante as tratativas a serem realizadas com seus trabalhadores. Com isso, nenhuma das partes sairá prejudicada, até mesmo porque o intuito é que as novas regras, mais do que flexibilizar a relação de trabalho, tragam melhorias, tanto para o empregado quanto para o empregador.

De acordo com o propósito da reforma, a negociação entre empresários e colaboradores passa a ser livre, acima da legislação. Isso preocupa os funcionários; porém, como devem agir os empresários diante da medida?

Muitos têm dito que a proposta de reforma é um pacote de coisas, e no meio delas ele está dando mais poder às convenções coletivas, que nem sempre estarão do lado do trabalhador. Ocorre que essa visão pode ser equivocada e até mesmo precipitada, pois é necessário realizar uma análise conjunta de tudo o que está sendo proposto, junto da necessidade de adequação da legislação trabalhista que se mantém a mesma há anos, o que faz com que ela não reflita mais a realidade das empresas, tanto em relação ao mercado quanto em relação à pretensão dos próprios trabalhadores.

A negociação por meio de acordo coletivo é absolutamente segura, pois tanto representantes da empresa quanto representantes dos trabalhadores se reúnem para chegar a um denominador comum. Nenhuma das partes sairá prejudicada; até mesmo porque, se o sindicado representativo dos trabalhadores verificar que algum direito está sendo restringido, o acordo não será assinado e, desta forma, continuará valendo as previsões legais já aplicáveis. Com esta previsão em lei, o empresário terá a segurança jurídica de que o que for firmado por meio de acordo coletivo lhe trará respaldo em caso de uma reclamação futura realizada por algum trabalhador.

As obrigações referentes a taxas e direitos trabalhistas permanecem da mesma forma?

Sim. Embora a proposta traga a possibilidade de negociar, via acordo coletivo, salário e jornada, uma das preocupações da proposta foi de manter todos os direitos trabalhistas assegurados, e sem nenhuma redução. Essa é a razão pela qual não será possível dispor sobre FGTS, férias, décimo terceiro, normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

Para saber mais informações sobre este e outros assuntos, acesse www.giugliani.com.br.

O Governo de Pernambuco relançou, na sexta-feira (03), o edital para a contratação de uma empresa para elaborar um estudo de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeiro e jurídico da Arena de Pernambuco. A finalidade é identificar o tipo de operação menos dispendiosa para a administração pública na exploração, manutenção e operação futura do empreendimento. O edital havia sido lançado anteriormente no dia oito de novembro de 2016, mas, no dia 18 do mesmo mês, o Tribunal de Contas do Estado solicitou a revisão do mesmo, analisando e realizando considerações, estas sendo em grande maioria atendidas pela comissão responsável pelo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O documento vai indicar qual o melhor tipo de licitação para o Estado lançar com o objetivo de definir o novo gestor do equipamento. Apenas após a conclusão do trabalho, será possível saber se será concessão simples, parceria público-privada ou outro modelo a ser apontado. As empresas interessadas em realizar o estudo devem entregar uma proposta até o dia 24 de fevereiro, às 17h. Após a homologação do resultado e publicação no Diário Oficial, a vencedora terá 180 dias para entregar o material.

Esta licitação para a realização do estudo de viabilidade seguirá o modelo de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), previsto no decreto número 43.000, de 2016. Sendo assim, o valor da licitação, R$ 2,2 milhões, será pago pela empresa que vencer a licitação final que definirá a gestora do equipamento. Além do estudo de viabilidade, ao indicar o modelo de licitação para a exploração, manutenção e operação do equipamento, a empresa ainda precisará elaborar o edital para o certame.

“Procuramos deixar tudo organizado da melhor e mais econômica forma possível para o Estado. Quem vencer a licitação terá a oportunidade de fazer o estudo de viabilidade e o edital para a licitação internacional que irá escolher a empresa que ficará à frente do equipamento”, afirmou o secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, Felipe Carreras.

A realização de um segundo estudo de viabilidade, após o da FGV, é primordial para o processo de licitação que deve ser lançado no ano de 2017. Isso porque, este estará atualizado com a nova realidade da Arena de Pernambuco, com nova administração, custos bem mais baixos do que antes de o Governo do Estado assumir e uma realidade econômica nacional diferente da apresentada na época do material da FGV. Além de ser mais completo, incluindo o edital para a licitação internacional.

A direção da CAAPE iniciou os preparativos para sediar, nos dias 20 e 21 de abril, o XXXIX Encontro Nacional das Caixas de Assistência do Brasil (CONCAD), evento que tem como objetivo promover a discussão de projetos conjuntos para a advocacia brasileira e a troca de experiências regionais. “Estamos definindo o local e acertando alguns pequenos detalhes, juntamente com o coordenador nacional do CONCAD, o advogado Ricardo Perez”, antecipa o presidente da CAAPE, Bruno Baptista.

Bruno Baptista adianta ainda que será um evento simples, como os tempos atuais determinam, mas com o calor humano que só o nordestino é capaz de transmitir. “Para viabilizar o evento sem necessidade de utilização de recursos próprios, estamos batalhando para fechar parcerias com alguns patrocinadores”, frisa o presidente da CAAPE.

O CONCAD, que periodicamente reúne os presidentes das Caixas de Assistência de todo o país, é uma grande oportunidade de troca de experiências e de planejando das ações conjuntas, visando levar aos advogados um maior número de benefícios.

Na foto, estão Bruno Baptista, Ricardo Perez e Leonardo Moreira

O amadurecimento da consciência social e a luta dos próprios trabalhadores lançaram as sementes do sistema previdenciário. Ao longo do tempo, em diversos países, foram sendo introduzidas formas de socorro aos necessitados, seguro contra acidentes de trabalho, doença, invalidez e pensões para idosos. No século 20 ganharam corpo os sistemas previdenciários modernos não só para atenuar os efeitos da miséria, mas também para garantir dignidade àqueles que dedicaram toda uma vida produtiva à sociedade.

Na última semana, tomamos conhecimento que a Previdência Social, falando aqui somente do INSS, fechou 2016 com um déficit de R$ 149 bilhões, ou seja, 2,4% do PIB. Isso sem falar do desequilíbrio, também gigantesco, no sistema previdenciário dos servidores públicos. E pior, se não fizermos nada, as despesas previdenciárias vão ter um crescimento explosivo e insustentável. De 8% do PIB em 2016 para 17,79% em 2060. E não há mágica, o dinheiro sairá das contribuições de empresas e trabalhadores e de novos impostos. Sobrará cada vez menos dinheiro para as políticas públicas de educação, saúde, segurança e infraestrutura. Portanto, a reforma da previdência no Brasil não é uma escolha política ou ideológica, é uma necessidade inadiável.

É evidente que o sistema previdenciário sofre os efeitos conjunturais da recessão. É claro que o reaquecimento da economia brasileira aumentará suas receitas. Mas não é possível fugir mais da percepção clara de que o estrangulamento financeiro da previdência poderá levar, num futuro próximo, ao não pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas. É preciso reformar agora para garantir o equilíbrio da previdência.

Precisamos construir para as gerações futuras um sistema justo, sólido e sustentável. Temos que ter um diálogo franco e transparente, para além da retórica demagógica e mistificadora. O Brasil optou por um sistema de repartição e não de capitalização. Ou seja, os que trabalham hoje sustentam os benefícios previdenciários das gerações anteriores. Dois problemas matemáticos e não ideológicos: 1) nasce cada vez menos gente (o crescimento populacional foi de 1,4% em 2001, 0,8% em 2016 e será de 0,38% em 2030) e 2) felizmente a expectativa de vida ao nascer é cada vez maior (45,5 anos em 1940, 75,5 anos em 2015) e o índice de envelhecimento crescerá de 36% em 2016 para 76,39% em 2030.

Além disso, existem privilégios e distorções a serem corrigidos. E regras insustentáveis: enquanto no Japão, na Alemanha, no México e no Chile a idade mínima é de 65 anos e nos EUA, 66, aqui a idade média para aposentadoria é de 58 anos.

É por responsabilidade com o futuro do país e com as novas gerações que o Congresso debaterá essa reforma inevitável. É preciso que todos entendam o problema, compreendam a gravidade da situação e apoiem a mudança, longe do populismo demagógico que sempre povoa o debate sobre previdência.

Por Marcus Pestana

Foto: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

Para iniciar os trabalhos do Ano Legislativo, Câmara e Senado precisam escolher as presidências das comissões permanentes e instalar os colegiados chamados de especiais. Entre eles, está o que vai discutir a proposta enviada pelo Executivo para a reforma da Previdência. A previsão é que deputados tenham até 40 sessões para debater o tema e aprovar o relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A pauta só segue para o plenário se tiver apoio dos parlamentares nos dois colegiados.
Enquanto isso, no Senado, o PMDB tenta entrar em acordo sobre o nome do partido que será indicado para a presidência da CCJ. O líder da legenda na Casa, Renan Calheiros (AL), e o novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), ainda não conseguiram definir qual senador vai dirigir os trabalhos do colegiado tido como mais importante da Casa. Após mais de três encontros entre os membros da sigla, sem nenhum acordo, a definição acabou adiada para amanhã (terça, 7), durante a reunião de líderes. Pelo menos três senadores estão na disputa: Edison Lobão (MA), Marta Suplicy (SP) e Raimundo Lira (PB).

Neste começo de Ano Legislativo, os membros da CCJ no Senado serão responsáveis por sabatinar o ministro indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar o lugar de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), morto em acidente aéreo.

Repatriação de recursos

No plenário da Câmara, a pauta que inicia os debates entre deputados é de interesse do governo. Aprovado pelo Senado em 23 de novembro, o projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior é o primeiro tema que será tratado pelos parlamentares. A sessão está marcada para esta terça-feira (7).

Pelo texto aprovado no Senado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), ressaltou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou como um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões em 2016.

Também na pauta plenária desta semana estão os projetos de combate à violência contra mulheres e crianças e as mudanças previstas no rateio do ICMS para municípios com usinas hidrelétricas. A ordem de apreciação das matérias será definida na reunião de líderes que será realizada amanhã (terça, 7).

Reforma do Ensino Médio

No Senado, a medida provisória (MP 746/16) que prevê a reforma do currículo do Ensino Médio é tida como prioridade. Alvo de diversas manifestações em 2016, a proposta enviada pelo Executivo no ano passado precisa ser votada ainda no primeiro semestre. Caso contrário, perde a validade.
Na MP 746/16, já aprovada pelo plenário da Câmara por 263 votos favoráveis e 106 contrários (veja como cada deputado votou), está previsto que o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. Os alunos também poderão escolher a área de formação de maior interesse já no início do ensino médio.