O Governo de Pernambuco relançou, na sexta-feira (03), o edital para a contratação de uma empresa para elaborar um estudo de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeiro e jurídico da Arena de Pernambuco. A finalidade é identificar o tipo de operação menos dispendiosa para a administração pública na exploração, manutenção e operação futura do empreendimento. O edital havia sido lançado anteriormente no dia oito de novembro de 2016, mas, no dia 18 do mesmo mês, o Tribunal de Contas do Estado solicitou a revisão do mesmo, analisando e realizando considerações, estas sendo em grande maioria atendidas pela comissão responsável pelo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O documento vai indicar qual o melhor tipo de licitação para o Estado lançar com o objetivo de definir o novo gestor do equipamento. Apenas após a conclusão do trabalho, será possível saber se será concessão simples, parceria público-privada ou outro modelo a ser apontado. As empresas interessadas em realizar o estudo devem entregar uma proposta até o dia 24 de fevereiro, às 17h. Após a homologação do resultado e publicação no Diário Oficial, a vencedora terá 180 dias para entregar o material.

Esta licitação para a realização do estudo de viabilidade seguirá o modelo de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), previsto no decreto número 43.000, de 2016. Sendo assim, o valor da licitação, R$ 2,2 milhões, será pago pela empresa que vencer a licitação final que definirá a gestora do equipamento. Além do estudo de viabilidade, ao indicar o modelo de licitação para a exploração, manutenção e operação do equipamento, a empresa ainda precisará elaborar o edital para o certame.

“Procuramos deixar tudo organizado da melhor e mais econômica forma possível para o Estado. Quem vencer a licitação terá a oportunidade de fazer o estudo de viabilidade e o edital para a licitação internacional que irá escolher a empresa que ficará à frente do equipamento”, afirmou o secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, Felipe Carreras.

A realização de um segundo estudo de viabilidade, após o da FGV, é primordial para o processo de licitação que deve ser lançado no ano de 2017. Isso porque, este estará atualizado com a nova realidade da Arena de Pernambuco, com nova administração, custos bem mais baixos do que antes de o Governo do Estado assumir e uma realidade econômica nacional diferente da apresentada na época do material da FGV. Além de ser mais completo, incluindo o edital para a licitação internacional.

A direção da CAAPE iniciou os preparativos para sediar, nos dias 20 e 21 de abril, o XXXIX Encontro Nacional das Caixas de Assistência do Brasil (CONCAD), evento que tem como objetivo promover a discussão de projetos conjuntos para a advocacia brasileira e a troca de experiências regionais. “Estamos definindo o local e acertando alguns pequenos detalhes, juntamente com o coordenador nacional do CONCAD, o advogado Ricardo Perez”, antecipa o presidente da CAAPE, Bruno Baptista.

Bruno Baptista adianta ainda que será um evento simples, como os tempos atuais determinam, mas com o calor humano que só o nordestino é capaz de transmitir. “Para viabilizar o evento sem necessidade de utilização de recursos próprios, estamos batalhando para fechar parcerias com alguns patrocinadores”, frisa o presidente da CAAPE.

O CONCAD, que periodicamente reúne os presidentes das Caixas de Assistência de todo o país, é uma grande oportunidade de troca de experiências e de planejando das ações conjuntas, visando levar aos advogados um maior número de benefícios.

Na foto, estão Bruno Baptista, Ricardo Perez e Leonardo Moreira

O amadurecimento da consciência social e a luta dos próprios trabalhadores lançaram as sementes do sistema previdenciário. Ao longo do tempo, em diversos países, foram sendo introduzidas formas de socorro aos necessitados, seguro contra acidentes de trabalho, doença, invalidez e pensões para idosos. No século 20 ganharam corpo os sistemas previdenciários modernos não só para atenuar os efeitos da miséria, mas também para garantir dignidade àqueles que dedicaram toda uma vida produtiva à sociedade.

Na última semana, tomamos conhecimento que a Previdência Social, falando aqui somente do INSS, fechou 2016 com um déficit de R$ 149 bilhões, ou seja, 2,4% do PIB. Isso sem falar do desequilíbrio, também gigantesco, no sistema previdenciário dos servidores públicos. E pior, se não fizermos nada, as despesas previdenciárias vão ter um crescimento explosivo e insustentável. De 8% do PIB em 2016 para 17,79% em 2060. E não há mágica, o dinheiro sairá das contribuições de empresas e trabalhadores e de novos impostos. Sobrará cada vez menos dinheiro para as políticas públicas de educação, saúde, segurança e infraestrutura. Portanto, a reforma da previdência no Brasil não é uma escolha política ou ideológica, é uma necessidade inadiável.

É evidente que o sistema previdenciário sofre os efeitos conjunturais da recessão. É claro que o reaquecimento da economia brasileira aumentará suas receitas. Mas não é possível fugir mais da percepção clara de que o estrangulamento financeiro da previdência poderá levar, num futuro próximo, ao não pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas. É preciso reformar agora para garantir o equilíbrio da previdência.

Precisamos construir para as gerações futuras um sistema justo, sólido e sustentável. Temos que ter um diálogo franco e transparente, para além da retórica demagógica e mistificadora. O Brasil optou por um sistema de repartição e não de capitalização. Ou seja, os que trabalham hoje sustentam os benefícios previdenciários das gerações anteriores. Dois problemas matemáticos e não ideológicos: 1) nasce cada vez menos gente (o crescimento populacional foi de 1,4% em 2001, 0,8% em 2016 e será de 0,38% em 2030) e 2) felizmente a expectativa de vida ao nascer é cada vez maior (45,5 anos em 1940, 75,5 anos em 2015) e o índice de envelhecimento crescerá de 36% em 2016 para 76,39% em 2030.

Além disso, existem privilégios e distorções a serem corrigidos. E regras insustentáveis: enquanto no Japão, na Alemanha, no México e no Chile a idade mínima é de 65 anos e nos EUA, 66, aqui a idade média para aposentadoria é de 58 anos.

É por responsabilidade com o futuro do país e com as novas gerações que o Congresso debaterá essa reforma inevitável. É preciso que todos entendam o problema, compreendam a gravidade da situação e apoiem a mudança, longe do populismo demagógico que sempre povoa o debate sobre previdência.

Por Marcus Pestana

Foto: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

Para iniciar os trabalhos do Ano Legislativo, Câmara e Senado precisam escolher as presidências das comissões permanentes e instalar os colegiados chamados de especiais. Entre eles, está o que vai discutir a proposta enviada pelo Executivo para a reforma da Previdência. A previsão é que deputados tenham até 40 sessões para debater o tema e aprovar o relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A pauta só segue para o plenário se tiver apoio dos parlamentares nos dois colegiados.
Enquanto isso, no Senado, o PMDB tenta entrar em acordo sobre o nome do partido que será indicado para a presidência da CCJ. O líder da legenda na Casa, Renan Calheiros (AL), e o novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), ainda não conseguiram definir qual senador vai dirigir os trabalhos do colegiado tido como mais importante da Casa. Após mais de três encontros entre os membros da sigla, sem nenhum acordo, a definição acabou adiada para amanhã (terça, 7), durante a reunião de líderes. Pelo menos três senadores estão na disputa: Edison Lobão (MA), Marta Suplicy (SP) e Raimundo Lira (PB).

Neste começo de Ano Legislativo, os membros da CCJ no Senado serão responsáveis por sabatinar o ministro indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar o lugar de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), morto em acidente aéreo.

Repatriação de recursos

No plenário da Câmara, a pauta que inicia os debates entre deputados é de interesse do governo. Aprovado pelo Senado em 23 de novembro, o projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior é o primeiro tema que será tratado pelos parlamentares. A sessão está marcada para esta terça-feira (7).

Pelo texto aprovado no Senado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), ressaltou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou como um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões em 2016.

Também na pauta plenária desta semana estão os projetos de combate à violência contra mulheres e crianças e as mudanças previstas no rateio do ICMS para municípios com usinas hidrelétricas. A ordem de apreciação das matérias será definida na reunião de líderes que será realizada amanhã (terça, 7).

Reforma do Ensino Médio

No Senado, a medida provisória (MP 746/16) que prevê a reforma do currículo do Ensino Médio é tida como prioridade. Alvo de diversas manifestações em 2016, a proposta enviada pelo Executivo no ano passado precisa ser votada ainda no primeiro semestre. Caso contrário, perde a validade.
Na MP 746/16, já aprovada pelo plenário da Câmara por 263 votos favoráveis e 106 contrários (veja como cada deputado votou), está previsto que o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. Os alunos também poderão escolher a área de formação de maior interesse já no início do ensino médio.