O cidadão recifense lidera o ranking dos moradores das capitais onde mais se paga tributos estaduais e municipais por habitante, conforme levantamento da deputada estadual Priscila Krause (sem partido) e do vereador do Recife Alcides Cardoso (DEM) apresentado na tarde desta sexta-feira (21) nas redes sociais dos parlamentares. Os dados da lista, que têm como base o Anuário Multicidades 2022, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mostram que o recifense repassa aos cofres estaduais e municipais em média R$ 1.765,10. Os números incluem impostos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública que se referem à Prefeitura do Recife, e tributos estaduais como ICMS e IPVA ao Governo de Pernambuco.

Depois do Recife, o ranking apresenta a seguinte ordem: São Luís (R$ 1.416), Aracaju (R$ 1.404), Natal (R$ 1.347), Salvador (R$ 1.273), João Pessoa (1.229), Teresina (R$ 1.169), Fortaleza (R$ 1.162) e, por último, Maceió (R$ 983). De acordo com os dados compilados pelos parlamentares a partir da publicação da FNP, o maior volume de recursos pago pelo cidadão recifense diz respeito ao Imposto Sobre Serviços, o ISS, arrecadado pela Prefeitura (R$ 496,60/ano), seguido do Imposto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, de responsabilidade do governo estadual (R$ 482,44) e do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, também pago à administração municipal (R$ 304,65).

Para Priscila Krause, o ranking deixa claro que a grande marca das administrações do PSB é “a cobrança desenfreada” de impostos, tanto no governo estadual quanto na Prefeitura. “Há tempo que falamos que as gestões do PSB são eficazes em sufocar o cidadão com tributos cada vez maiores e isso fica claro nesse ranking que soma tantos os impostos estaduais aos municipais. O mais grave é que a qualidade dos serviços públicos é inversamente proporcional às cobranças, quanto mais se tira do bolso do recifense menos se dá em troca de qualidade de vida. É preciso derrubar esse império e eu tenho certeza que 2022 traz essa esperança”, afirmou.

De acordo com o vereador Alcides Cardoso, o que mais impressiona no resultado é a diferença com as outras duas maiores capitais do Nordeste, Salvador e Fortaleza. “A gente fica ouvindo dos avanços em Salvador, em Fortaleza, e imagina que a receita per capita das duas cidades seja muito maior do que a do Recife, mas é justamente o contrário. O que se paga de IPTU e IPVA no Recife, por exemplo, é praticamente inviável para uma família de trabalhadores. É uma carga tributária que tem servido muito mais a um projeto de poder”, concluiu.

Ranking:

1º Recife (PE) – R$ 1.765
2º São Luís (MA) – R$ 1.416
3º Aracaju (SE) – R$ 1.404
4º Natal (RN) – R$ 1.347
5º Salvador (BA) – R$ 1.273
6º João Pessoa (PB) – R$ 1.229
7º Teresina (PI) – R$ 1.169
8º Fortaleza (CE) – R$ 1.162
9º Maceió (AL) – R$ 983

FONTE: Anuário Multicidades 2022 – Frente Nacional de Prefeitos. Ano de referência: 2020

A arrecadação por habitante no Recife em 2020:

ISS: R$ 496,60
ICMS: R$ 482,44
IPTU: R$ 304,65
Taxas municipais: R$ 190,88
IPVA: R$ 143,38
Contribuição de iluminação pública: R$ 81,00
ITBI: R$ 66,15

FONTE: Anuário Multicidades 2022 – Frente Nacional de Prefeitos. Ano de referência: 2020

Na primeira agenda do ano do Movimento Levanta Pernambuco, que será realizado hoje à noite em Garanhuns, a presidente do PSDB Pernambuco e prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, o presidente do PL e prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira e outras lideranças do Movimento fizeram um giro pelo Agreste Meridional. O grupo se reuniu com as principais forças de oposição nos municípios de Correntes, São João, Angelim e Calçado.

“Estamos aqui por perceber que a situação do estado é ruim. Falta água, saúde, desenvolvimento e oportunidades. O que temos são obras inacabadas. Pernambuco é o pior estado do Nordeste em geração de emprego e competitividade. Estamos vivendo uma grande crise econômica e de saúde pública que desemboca também no interior, gerando a maior crise social dos últimos anos. O estado poderia ser parceiro das cidades e dos pernambucanos”, destacou Raquel Lyra. A tucana acrescentou que o Movimento Levanta Pernambuco vai continuar percorrendo o estado para ouvir as demandas da população e construir uma agenda conjunta que devolva a esperança dos pernambucanos e pernambucanas.

Anderson Ferreira centrou sua fala com críticas ao governo estadual e reafirmou o compromisso do grupo de oposição de buscar soluções ouvindo a população. “Esse governo que está aí já tem oito anos e agora vem dizer que vai consertar as estradas e vai retomar o desenvolvimento. É um governo que não entrega por falta de competência e que desgraçou Pernambuco. Por isso, cada momento que temos quando visitamos os municípios, vai refletir no compromisso que estamos assumindo com os pernambucanos. A hora de reagir é agora. Esse projeto que estamos apresentando vai levantar Pernambuco do chão porque é formado por pessoas do bem e que já deram provas de competência”, disse o prefeito de Jaboatão.

O deputado federal Fernando Rodolfo afirmou que “o governo falhou e o regime democrático permite fazer escolhas pelo voto. Agora Pernambuco tem a chance de dar um basta e levantar sua autoestima. O povo não merece continuar refém do desgoverno”. O deputado Álvaro Porto fez um balanço positivo da programação e disse que “seja qual for o nosso candidato ou candidata ao governo já está vendo a realidade do nosso estado e da nossa região. O Agreste Meridional não abaixa a cabeça para esses que estão aí no poder”.

Em Correntes o grupo foi recebido pelo ex-prefeito Júnior Lúcio, vereadores, comerciantes, agricultores e representantes de associações de moradores. As lideranças do Levanta Pernambuco também participaram do programa Quarto Poder, da Rádio Marano, em Garanhuns.

Em São João, o encontro ocorreu na casa da família do ex-prefeito Genaldi Zumba e contou com a participação de vereadores e lideranças políticas.

Já em Angelim, se reuniram com a liderança Marquinhos Filho e vereadores. A agenda foi concluída em Calçado com visita ao ex-vereador Expedito Orlando e vereadores.

Acompanharam o giro os ex-prefeitos e pré-candidatos a deputado Izaías Régis (Garanhuns) e Débora Almeida (São Bento do Una), além dos ex-prefeitos Joãozinho Tenório (São Joaquim do Monte), Eudes Caldas (Cabrobó) e Felipe Porto (Canhotinho), e do ex-deputado estadual Gustavo Negromonte.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta sexta-feira (21), foram registrados 36.865 casos de Covid-19, sendo 34.879 leves, 78 novos casos e 722 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) foram registrados 1.986 casos. Nenhum novo óbito foi registrado hoje.

Foram confirmados também 600 casos para a Influenzavírus A, subtipo H3N2, sendo 568 casos leves e 32 casos graves. Nenhum novo caso foi confirmado hoje. Não há registrado de óbito pela doença no município, até o momento.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 20/01/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 20/01/2022).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), celebra o Dia Mundial da Religião, nesta sexta-feira (21).

A data foi proposta pela Assembleia Espiritual Nacional (1949), promovida pelos Bahá’ís, religião fundada por Bahá’u’lláh, na região da Pérsia, com o objetivo de promover o diálogo inter-religioso, a tolerância e o respeito.

No Brasil, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, é celebrado em alusão à morte da lalorixá baiana Gildásia dos Santos e Santos, conhecida como Mãe Gilda, fundadora do terreiro de candomblé Ilê Asé Abassá.

A candomblecista teve sua casa e seu terreiro invadidos por um grupo de outra religião, e foi acusada de charlatanismo. Após a publicação de uma matéria jornalística, intitulada “Macumbeiros e Charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”, Mãe Gilda e o marido foram perseguidos, sofreram várias agressões físicas e verbais, e depredações dentro do espaço religioso. Após o ocorrido, ela teve um infarto fulminante e morreu.

“A intolerância religiosa é quando um indivíduo ou determinado grupo tem dificuldades de respeitar crenças religiosas diferentes das suas, e usa de atitudes preconceituosas ou de violências para impor suas opiniões. No Brasil, a Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459/97, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões”, explica a gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDSDH, Joana Figueiredo.

Caso sofra ou presencie algum tipo de intolerância religiosa, você pode fazer uma denúncia anônima ao Disque 100. E, em caso de mais informações, pode contar com o Núcleo de Apoio e Fortalecimento em Direitos Humanos Luis Gama, localizado na Av. da República, 557, Divinópolis, Caruaru.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quinta-feira (20), foram registrados 36.787 casos de Covid-19, sendo 34.801 leves, 87 novos casos e 722 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) foram registrados 1.986 casos. Nenhum novo óbito foi registrado hoje.

Foram confirmados também 600 casos para a Influenzavírus A, subtipo H3N2, sendo 568 casos leves e 32 casos graves. 4 novos casos foram confirmados hoje. Não há registrado de óbito pela doença no município, até o momento.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 19/01/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 19/01/2022).

O Conselho de Segurança Cidadã (CONSEC), dos bairros e da zona rural, planejou algumas mudanças estratégicas para o ano de 2022, e segue com o propósito de promover uma maior integração entre a população e a gestão municipal.

Com o objetivo de incentivar a participação popular, por meio digital, repassando as necessidades dentro do próprio espaço de convivência da comunidade, o CONSEC segue visando desenvolver a responsabilidade cidadã, principalmente, em locais de maior vulnerabilidade.

Dessa forma, foi elaborado um questionário para repasse de demandas. Por intermédio do link bit.ly/DemandasConsec, qualquer pessoa pode participar e deixar a sua solicitação.

O registro também pode ser feito pelo banner do CONSEC, que está fixado na página oficial da Prefeitura de Caruaru: caruaru.pe.gov.br.

As demandas do CONSEC são exclusivamente referentes às questões relativas à segurança pública, e as mensagens serão respondidas em até 48h.

Referência no preparo de carnes nobres e cortes especiais, o Boteco Faaca, localizado no Caruaru Shopping, está com o almoço volante sendo oferecido também nos fins de semana de janeiro.

Na compra de uma carne do expositor, o cliente paga a taxa do volante, que é de 19,90, e pode provar de todos os acompanhamentos da casa. Entre eles, destacam-se o arroz branco, acebolado, biro biro, piemontês e funghi, batata frita, batata canoa com alecrim, anéis de cebola, purê de batatas, farofa Faaca, de ovos e de banana, salada Faaca, feijão tropeiro e cremoso. O almoço volante acontece das 12h às 16h.

Segundo o diretor operacional do grupo, Felipe Andrade, esse serviço já é realidade em todas as unidades durante a semana, de segunda a sexta. “Ele foi criado para dar velocidade ao almoço. A maioria das pessoas tem apenas uma hora para se alimentar. E o nosso almoço volante é uma ótima opção, pois as proteínas ficam prontas em média 15 minutos após o pedido e os acompanhamentos começam a chegar,” conta Felipe.

De acordo com o decreto nº 52.145, emitido em 11 de janeiro de 2022, para entrar no restaurante é obrigatório apresentar o esquema vacinal completo ou em dia contra a Covid-19.

“Lembrando ainda que estamos seguindo, rigorosamente, todas as outras medidas de proteção no combate à pandemia”, finalizou o gerente do Faaca Caruaru, Jurandir Silva.

Para mais informações, o site é https://grupofaaca.com.br/. No instagram, @botecofaaca

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quarta-feira (19), foram registrados 36.699 casos de Covid-19, sendo 34.714 leves, 51 novos casos e 722 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) foram registrados 1.985 casos. Um novo óbito foi registrado hoje.

Foram confirmados também 596 casos para a Influenzavírus A, subtipo H3N2, sendo 564 casos leves e 32 casos graves. Nenhum novo caso foi confirmados hoje. Não há registrado de óbito pela doença no município, até o momento.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 18/01/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 18/01/2022).

A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Igarassu encaminhou à Justiça, na última sexta-feira (14), três denúncias em desfavor de Aijalon Berto Florêncio por praticar e incitar discriminação de cunho racial e religioso contra seguidores de religiões de matriz africana; bem como por praticar injúria racial e transfobia contra indivíduos por meio do uso de redes sociais.

Os crimes foram cometidos por ele entre os meses de fevereiro e julho de 2021, quando o denunciado publicou vídeos no Instagram com discursos que ferem a liberdade de prática religiosa e a dignidade da coletividade.

As três denúncias já foram recebidas pela Vara Criminal da Comarca de Igarassu, onde passaram a tramitar as ações penais descritas abaixo.

Ação número 176-80.2022.8.17.2710: diz respeito à publicação de vídeo em que o denunciado associa conceitos como “feitiçaria” e “entidades satânicas” às pinturas de painéis alusivos à religiosidade afro-brasileira no Túnel da Abolição, no Recife.

“O acusado atingiu a coletividade por meio do discurso de ódio fincado em preconceito à religião de origem africana, extrapolando, portanto, o direito ao proselitismo de sua crença ou à liberdade de expressão. Além disso, praticou o ato em rede social de elevado e indeterminado alcance, circunstância que agrava e qualifica a conduta”, apontou o promotor de Justiça José da Costa Soares no texto da denúncia.

Por essas práticas, o MPPE denunciou Aijalon Berto Florêncio pelo crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com agravante de ter sido cometido por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza (Art. 20 § 2º da Lei Federal nº 7.716/89).

O MPPE também requereu, como diligências complementares, que a Justiça determine ao denunciado a obrigação de remover o vídeo objeto da denúncia; e que decrete reparação de danos morais coletivos de pelo menos R$ 100 mil, com a destinação dos valores à produção e divulgação de material educativo voltado ao enfrentamento da intolerância contra religiões afro-brasileiras.

Ação número 175-95.2022.8.17.2710: diz respeito à publicação de vídeo em que o denunciado ofendeu a dignidade de um homem, utilizando-se de adjetivos pejorativos para criticar sua prática religiosa.

Por essa prática, o MPPE denunciou Aijalon Berto Florêncio pelo crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência (Art. 140 § 3º do Código Penal) com a aplicação da pena em triplo por se tratar de crime cometido ou divulgado nas redes sociais (Art. 141 § 2º do Código Penal).

A 1ª Promotoria Criminal de Igarassu também requereu, como diligências complementares, que a Justiça determine ao denunciado a obrigação de remover qualquer conteúdo ofensivo semelhante e, em especial, direcionado contra a vítima; e a decretação de danos morais em favor do ofendido em valor não inferior a R$ 50 mil.

Ação número 174-13.2022.8.17.2710: diz respeito a uma transmissão ao vivo no Instagram (live) em que o denunciado proferiu discurso de ódio, incitação à discriminação religiosa e à transfobia com ataque à honra de uma mulher trans. A live teria sido realizada, conforme detalha o promotor de Justiça José da Costa Soares no texto da denúncia, com o objetivo de “censurar a Prefeitura de Igarassu por adotar política plural e de combate ao racismo religioso e outras formas de discriminação”.

Por essas práticas, o MPPE denunciou Aijalon Berto Florêncio pelo crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com agravante de ter sido cometido por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza (Art. 20 § 2º da Lei Federal nº 7.716/89); e pelo crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência (Art. 140 § 3º do Código Penal) com a aplicação da pena em triplo por se tratar de crime cometido ou divulgado nas redes sociais (Art. 141 § 2º do Código Penal).

Além disso, o MPPE também requereu, a título de diligências complementares, que a Justiça determine ao denunciado a obrigação de remover qualquer conteúdo ofensivo semelhante e, em especial, direcionado contra a vítima; e a decretação de danos morais em favor da ofendida em valor não inferior a R$ 50 mil.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda deferiu pedido de tutela de urgência da 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania do município na ação civil pública (ACP) número 0021254-03.2021.8.17.2990 e decretou, em caráter liminar, a imediata suspensão da obra de um clube de tiro na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, no bairro de Casa Caiada. O empreendimento de propriedade de Inácio Barros de Melo Neto não possui a licença ambiental da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e as obras encontram-se interditadas pelo ente municipal.

Segundo a decisão proferida pela juíza Eliane Ferraz Guimarães Novaes, o responsável pela obra também deverá abster-se de realizar qualquer outra atividade no local enquanto não for obtida a devida licença ambiental e enquanto não se adequar aos parâmetros e exigências impostos pelo órgão ambiental licenciador, na hipótese de possibilidade de regularização do empreendimento por meio de licenciamento corretivo; e ainda até ulterior decisão judicial. Além disso, ele deverá providenciar, no prazo de 30 dias, junto à CPRH, o necessário licenciamento ambiental corretivo do empreendimento.

Já a CPRH deverá proceder ao imediato embargo da obra até a obtenção da devida licença ambiental e adequação do empreendimento aos parâmetros e exigências impostas no licenciamento na hipótese de possibilidade de regularização, instaurando, ainda, o competente processo administrativo dirigido à apuração da infração administrativa, com a imposição das penalidades cabíveis.

A magistrada também determinou a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Meio Ambiente (Depoma) para avaliação da necessidade da instauração de inquérito policial destinado à apuração de suposta responsabilidade criminal dos agentes do município envolvidos, que teriam expedido um alvará para a obra sem o licenciamento ambiental, e do responsável pela obra, que apresentou ao MPPE uma licença relativa a outro empreendimento.

Na Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de de Cidadania de Olinda, a promotora de Justiça Belize Câmara Correia apontou a necessidade de reparação de danos ambientais causados em razão da realização da obra, citando o procedimento investigatório instaurado para apurar a existência de denúncia noticiando a aquisição, demolição e aterro de dois imóveis no local onde hoje encontra-se o empreendimento.

“Esse aterro teria avançado para os fundos do Canal Fragoso, criando um verdadeiro dique, vulnerabilizando as casas vizinhas, à revelia dos órgãos públicos de fiscalização e numa avenida movimentada, colocando em risco comunidade já abalada com as recorrentes enchentes do Canal Fragoso”, argumentou a promotora Belize Câmara, no texto da ação.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.