Na última semana, foi aprovada a Medida Provisória (MP) nº 1.026/2021, que prevê medidas excepcionais necessárias para a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação contra a Covid-19. Esta MP se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de julho de 2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

A advogada, mestra em Direito e professora do curso de Direito da Faculdade UNINASSAU Caruaru, Anna Sá Malta, explica que, de acordo com o texto legal, a dispensa de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres (do mesmo gênero) não afasta a necessidade de a administração pública deflagrar um processo administrativo. “Esse processo deverá conter os elementos técnicos relacionados com a escolha da opção de contratação e a justificativa do preço. Além disso, será conferida transparência ativa a todas as aquisições ou contratações realizadas no prazo de 5 dias úteis, contado da data da realização do ato, em site oficial”, ressalta Sá Malta.

A advogada explica ainda que na situação excepcional de, comprovadamente, haver um único fornecedor do bem ou prestador do serviço, será permitida a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o Poder Público. “O ente federativo poderá aplicar o regulamento federal relativo ao sistema de registro de preços, caso não tenha editado regulamento próprio. E, nas aquisições e contratações de que trata esta MP, não será exigida a elaboração de estudos preliminares, quando se tratar de bens e de serviços comuns”, traz a professora e advogada.

Ainda segundo a docente, a aplicação das vacinas deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo. O Plano é elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde, e está disponível no site oficial. “É importante frisar que, para esta MP, a aplicação das vacinas somente ocorrerá após a autorização temporária de uso emergencial ou o registro de vacinas concedidos pela Anvisa”, conclui a advogada.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até a quarta-feira (13).

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (12), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 44.257, dos quais 17.982 foram através do teste molecular e 26.275 pelo teste rápido, com 13.774 confirmações para a Covid-19, incluindo um óbito que estava em investigação, ocorrido no dia 19 de dezembro de 2020, sendo um homem, de 33 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 29.784.

Também já foram registrados 60.291 casos de síndrome gripal. Hoje, 1.639 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade, foi selecionada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para participar de um projeto de eficiência energética. A ação visa aplicar no município novas tecnologias de otimização, através de parceria com empresas inovadoras (startups), com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia, bem como contribuir com a sustentabilidade ambiental.

Para isso foram instalados equipamentos em prédios públicos municipais, dentre eles o Hospital Manoel Afonso e a UPA Boa Vista, capazes de detectar e dar um norte de como a prefeitura pode reduzir esse consumo. “A finalidade dessa parceria é que não apenas otimize os sistemas elétricos dos prédios públicos, mas também que possamos contribuir com o nosso meio ambiente”, afirmou Ytalo Farias, secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade.

Ainda de acordo com Ytalo, a ideia é que outros prédios públicos também possam receber esses equipamentos. “Com um panorama da situação elétrica desses prédios, a gente poderá sair reduzindo o consumo de cada um, facilitando, dessa forma, a diminuição da conta de iluminação pública do município, como também do consumo geral da Prefeitura de Caruaru”, finalizou Ytalo Farias.

O Sesc Caruaru abriu inscrições para o projeto Tardes Recreativas, que acontece em duas semanas: de 12 a 15 e de 19 a 22 de janeiro, sempre das 14h às 17h. Para se inscrever, é preciso visitar a Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc, na Rua Rui Limeira Rosal, s/n, no bairro Petrópolis. Há duas opções de participação: uma turma com dois dias, ao preço de R$ 35; e a semana completa, a R$ 70 (preços únicos para dependentes dos trabalhadores do comércio e público geral). Estão inclusos um kit lanche para todos os dias, um kit oficina Craft Kids (ao final da semana), e os materiais das oficinas.

A primeira semana será para crianças de 5 a 8 anos; a segunda, para a garotada dos 9 aos 12 anos. Na programação, há a ação lúdico-educativa “Heróis Combatendo a Covid-19”, oficinas de construção de jogos e brinquedos, brincadeiras, jogos e dinâmicas. Há ainda o projeto Leitura nas Férias, em parceria com a Biblioteca Álvaro Lins, que vai realizar oficinas de brinquedos e contação de histórias. “Todas as atividades têm como objetivo de promover o desenvolvimento do processo cognitivo, da criatividade e da sociabilidade das crianças”, explica Meury Kelme, instrutora de atividades recreativas do Sesc.

Para garantir a segurança de todos os participantes, o número de vagas é restrito e os protocolos determinados pelas autoridades de saúde serão seguidos à risca: obrigatoriedade do uso de máscara, medição da temperatura corporal todos os dias, higienização do ambiente e dos materiais que serão utilizados nas atividades, distanciamento e uso de álcool em gel permanente para todas as crianças.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde. Atualmente, suas 23 unidades, incluindo os hotéis em Garanhuns e Triunfo, operam respeitando os protocolos de saúde e alinhadas aos órgãos públicos, tendo ações presenciais, virtuais ou híbridas. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação do cartão, entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Tardes Recreativas

Realização: Sesc Caruaru

Data: de 12 a 15 e de 19 a 22 de janeiro

Inscrição: R$ 35 (dois dias) ou R$ 70 (semana completa), na Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc – Rua Rui Limeira Rosal, s/n, Petrópolis

Informações: (81) 3721.3967

Foto: Izaías Rodrigues

Entre os dias 18 e 23 de janeiro, a UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Recife irá realizar seletivas de atletas, nas modalidades INDIVIDUAIS, vôlei, basquete, futsal, handebol. As avaliações acontecem das 8h e 10h, para as modalidades coletivas, no ginásio localizado no bloco A. Os interessados em participar tem até o dia 17 de janeiro para se inscrever no site.

Alunos novatos estão convidados a participar, e mostrar suas habilidades no esporte escolhido. Não existe limite de idade e os selecionados terão direito a desconto de até 70% nos cursos, exceto para o curso de Medicina.

O coordenador de esportes da UNINASSAU, Carlos Hermógenes, falou sobre as seletivas. “Essa é uma oportunidade para alunos novatos, que possuem habilidades nas modalidades envolvidas, ingressarem nas equipes e desenvolverem ainda mais suas técnicas esportivas”, salienta.

Para participar é preciso ter habilidade na modalidade escolhida e ter concluído o ensino médio.

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC) informa que um trecho da Rua Ilhéus, no Bairro Kennedy, será interditado nesta terça-feira (12), pelo período de 45 dias, para a execução de obras.

As linhas de ônibus que terão que realizar a rota alternativa são da Vila Kennedy, Luiz Bezerra Torres, Vila Padre Inácio, Nina Liberato/Via São Francisco, Maniçoba, Distrito Industrial e Nina Liberato/Via João Mota.

A rota alternativa para a passagem de veículos será feita seguindo a Rua Cícero Rodrigues da Silva, a Rua Cristóvão de Melo e a Avenida Manoel Nunes Filho, voltando ao trecho sem obras da Rua Ilhéus.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC do sábado (09) até a segunda-feira (11).

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta segunda-feira (11), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 44.055, dos quais 17.806 foram através do teste molecular e 26.249 do teste rápido, com 13.686 confirmações para a Covid-19, incluindo três óbitos, nos dias 31 de dezembro de 2020 e dias 5 e 6 de janeiro, sendo eles: mulher, 40 anos, com comorbidades; mulher, 77 anos, com comorbidades; homem, 62 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 29.710.

Também já foram registrados 59.992 casos de síndrome gripal. Hoje, 73 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Os serviços de distribuição de água, assim como os de coleta e tratamento de esgoto, ainda não são realidade em diversos municípios brasileiros, sobretudo naqueles localizados nas regiões Norte e Nordeste do País. Para se ter ideia, dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do Brasil têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.

Na avaliação do presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, esse quadro pode melhorar, principalmente após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pelo Poder Executivo Nacional. No entanto, ele ressalta que a universalização do setor, com meta estipulada para 2033, vai depender das políticas adotadas pelos gestores municipais, que têm responsabilidades inerentes ao oferecimento desse tipo de serviço à sociedade.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, explica.

Ainda segundo Édison Carlos, uma das medidas que deveria ser adotada pelos gestores municipais seria a disponibilidade de um setor dentro da prefeitura voltado para atender demandas exclusivas do setor de saneamento. “É muito comum a gente ligar nas prefeituras e não ter ninguém responsável pelo saneamento lá. Eles delegam para a empresa de água e esgoto, e não pode ser assim”, disse.

“Eles precisam ter algum departamento na prefeitura que olhe o contrato que existe entre a cidade e a empresa, verificar se existem metas, já que isso é uma exigência da nova Lei. Se houver divergência nas metas, elas precisam ser adaptadas. As empresas precisam dizer para o prefeito como ela vai conseguir executar os serviços, informar a qualidade dos serviços, a regulação. O prefeito tem que verificar qual a agência reguladora dos serviços. Isso é obrigatório”, destaca.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, lembra que a Constituição Federal determina que a União, os estados e o Distrito Federal também têm competências para promover programas que melhorem as condições de saneamento básico.

Ou seja, não se trata de uma competência exclusiva dos municípios.
Mesmo assim, Cláudia Lins reforça que os gestores precisam estar atentos às exigências referentes aos contratos e não deixar de seguir à risca as determinações da nova legislação, sob o risco de não receberem recursos do governo federal destinados à aplicação no setor.

“O gestor precisa saber se ele tem condições de investir ou não na universalização daqueles serviços. Porque se ele não tiver condições de investir, vai ser preciso aderir à regionalização. O município que não aderir a uma proposta de regionalização, vai ficar sem acesso aos recursos federais, porque a regionalização é uma condição de acesso a recursos de saneamento”, pontua.

O Novo Marco Legal do Saneamento
Sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é atingir a universalização até 2033. Neste caso, 99% da população brasileira teria acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

O diretor Executivo da Abcon, Percy Soares Neto, lembra que, pela nova legislação, os municípios poderão formar blocos nos quais os serviços serão oferecidos de forma compartilhada. Segundo ele, essa medida permite que as cidades pequenas não deixem de ser beneficiadas com o novo marco.

“Cabe aos prefeitos entender o seu sistema, avaliar as oportunidades e as vantagens de aderir aos processos de regionalização que devem ser conduzidos pelos governos dos estados e partir para um novo momento do saneamento. Ou seja, a partir da adesão à regionalização, contribuir para que os estudos de modelagem fiquem prontos, fazer os editais de licitação e ter operadores comprometidos com metas e padrões de atendimento da população”, pontua.

Percy Soares também destaca a maior abertura para participação de empresas privadas que atuam no setor de saneamento, possibilitada pelo novo marco. O diretor Executivo da Abcon entende que o País passa por uma situação complicada e a concorrência para oferta dos serviços exigirá mais qualidade no que se refere à disponibilidade de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto para a população.

“É claro que muitos operadores privados têm mais condições de aceder a essas licitações. Nos dois últimos grandes leilões, da região metropolitana de Maceió e a concessão do esgoto no Mato Grosso do Sul, houve a participação de operadores públicos e privados, que competiram em pé de igualdade. Nas duas licitações, os privados foram vitoriosos, ou porque deram maior outorga ou, no caso de Maceió, ou porque deram maior deságio no preço do metro cúbico, como no MS”, exemplifica.

De acordo com o Trata Brasil, no Norte do País, o tratamento de esgoto é de apenas 21,70%. Já o Nordeste trata 36,24%. No Sudeste, o índice é de 50,09%, enquanto o Sul trata 45,44% dos esgotos. No Centro-Oeste por sua vez, 53,88% do esgoto da região é tratado.

A partir da universalização, estima-se que haja uma redução de até R$ 1,45 bilhão nos custos anuais com saúde, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Com a nova legislação, os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento foram extintos. Atualmente, esses acordos são celebrados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, há abertura de espaço para os contratos de concessão e a obrigação da licitação, nas quais podem concorrer empresas públicas e privadas.

Os contratos de programa em andamento serão mantidos. Porém, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

Fonte: Brasil 61