Os senadores devem votar, nesta segunda-feira (30), às 16h, projeto que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda. A medida será deliberada por meio de sessão remota. Pela manhã, às 10h, haverá uma reunião, também a distância, de líderes da Casa.

A proposta foi aprovada pela Câmara na quinta-feira passada e teve sua votação antecipada em um dia no Senado pela urgência de se garantir um auxílio financeiro a pessoas de baixa renda em meio à crise sanitária e econômica desencadeada pelo coronavírus.

Inicialmente o governo propôs uma ajuda de R$ 200. Diante da movimentação dos deputados, que articulavam a aprovação de um benefício de R$ 500, o governo cedeu e fechou com a Câmara um acordo para triplicar o valor inicial.

De acordo com o projeto, será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Já a renda média será verificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital. Serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

O candidato deverá também cumprir uma das condições abaixo:

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Forma de pagamento

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

O Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio enquanto durar a epidemia.

O Brasil receberia entre os próximos dias 31 de março e 2 de abril um grupo de especialistas do México e de Portugal, além de peritos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) que fazem parte do Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). No entanto, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a missão teve de ser adiada.

Junto com outras instituições brasileiras, a Advocacia-Geral da União (AGU) atua para garantir o cumprimento da Convenção da ONU no país. A revisão de implementação da UNCAC é feita em dois ciclos de avaliação, cada um com cinco anos de duração. O primeiro ciclo é feito à distância e o segundo, chamado country visit, é realizado pessoalmente por especialistas. O processo consiste na avaliação dos países por outros dois Estados, sendo um deles da mesma região geográfica do Estado avaliado e, se possível, com sistema jurídico similar. A escolha dos países ocorre por meio de sorteio.

A avaliação busca garantir a efetividade da Convenção da ONU e é fundamental para que se possa mensurar o progresso que os países estão fazendo e as dificuldades que enfrentam para implementar as medidas previstas na convenção. O processo de revisão é supervisionado pelo Grupo de Revisão da Implementação da Convenção, composto por especialistas de diversos países e do qual a AGU faz parte.

Chipre

Por meio do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (DAI/PGU), a AGU integrou a comitiva responsável pela Reunião de Avaliação do Chipre, no final de fevereiro. O objetivo foi avaliar a implementação e a execução da convenção no país. Além da AGU, também participaram representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério da Justiça.

O Advogado da União Fernando Filgueiras de Araújo, do DAI/PGU, foi o especialista da AGU escolhido para fazer parte da missão. Durante a visita, os integrantes do grupo avaliaram como o país vem cumprindo as obrigações estabelecidas na Convenção da ONU e verificaram eventuais lacunas na legislação e nas ações anticorrupção.

“O grupo de avaliadores exerce um trabalho complexo. Em um primeiro estágio, os países que são avaliados recebem um questionário padrão por parte da ONU. Depois, as respostas são analisadas por nós. Posteriormente, realizamos a visita ao país, onde verificamos de modo concreto o que tem sido feito por aquele Estado para garantir o cumprimento dos artigos da Convenção”, explica o Advogado da União.

Fernando Filgueiras ressalta que o processo de avaliação é bem detalhado, compreendendo, entre outros aspectos, a análise das medidas legislativas e administrativas adotadas pelo país e a verificação de casos práticos e de repercussão. “Verificamos quais as medidas foram implementadas, como estão sendo aplicados os artigos da convenção, estatísticas e números relacionados a casos de corrupção, entre outros pontos”, ressalta.

Papel da AGU

De acordo com o Advogado da União, o papel da AGU é contribuir para a implementação da convenção no Brasil, participando não apenas de iniciativas em sede extrajudicial, mas também garantindo a sua aplicação em sede judicial. “Trata-se de uma convenção muito avançada em matéria de combate à corrupção. No DAI procuramos aplicar as boas práticas que surgem a partir desse trabalho. Na maioria das vezes, temos pautado nossos pedidos de cooperação internacional com base na convenção”, ressalta.

O DAI é responsável pela execução de pedidos de cooperação jurídica internacional. Por exemplo, se em uma ação de improbidade administrativa dentro do Brasil o juízo determinar o bloqueio de um imóvel em outro país, o DAI será o responsável por executar esse pedido, encaminhando a solicitação à autoridade central brasileira para que esta entre em comunicação com a autoridade do país onde esse bem está localizado.

“Atuamos justamente nessa parte especializada do combate à corrupção, fazendo valer uma decisão do juiz ou autoridade brasileira em outra jurisdição. Por outro lado, também recebemos os pedidos de outros países. São os chamados pedidos passivos, em que a AGU também pode ser instada a fazer cumprir uma decisão oriunda de outro país, assegurando da mesma forma o cumprimento da convenção dentro do Brasil”, explica.

Reconhecimento

O Advogado da União frisa que a participação da AGU nos processos de avaliação representa o reconhecimento de que a advocacia pública exerce papel de destaque no combate à corrupção no âmbito das Nações Unidas. “Nossa presença nesse grupo de instituições mostra que temos muito a contribuir com o tema em nível internacional e nacional. É um reconhecimento de que estamos entre os órgãos brasileiros que realizam o enfrentamento à corrupção de forma efetiva, célere e eficiente”, enfatiza.

Com caráter vinculante, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção obriga os Estados signatários a prevenir e a criminalizar a corrupção, a promover a cooperação internacional, a agir pela recuperação de ativos e a melhorar a assistência técnica e o intercâmbio de informações.

“Nossa participação nesse processo representa uma importante interlocução para posicionarmos institucionalmente a AGU dentro do cenário de combate à corrupção junto à comunidade internacional. Outro aspecto importante é que esse trabalho tem repercussão direta no foro das Nações Unidas e gera orientações internacionais sobre determinado tema de combate à corrupção. Além disso, esses processos de avaliação não são isolados dos contextos nacionais e conduzem a reflexões internas sobre como estamos aplicando a convenção em nosso próprio país”, afirma.

A Convenção

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção é composta por 71 artigos, divididos em oito capítulos, cujos objetivos são promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater, de maneira mais eficaz, a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo a recuperação dos ativos; e promover a integridade, a obrigação de prestar contas e a gestão adequada dos assuntos e bens públicos.

A convenção é o maior tratado sobre a matéria em âmbito multilateral. Mais de 180 países ao redor do mundo já a assinaram, ratificando as suas disposições internamente.

No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que os Estados-Partes implementem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a integridade, a transparência e a accountability, entre outros.

A convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado. Entre elas: desenvolver padrões de auditoria e de contabilidade para as empresas; prover sanções civis, administrativas e criminais efetivas e que tenham um caráter inibidor para futuras ações; promover a cooperação entre os aplicadores da lei e as empresas privadas; prevenir o conflito de interesses; proibir a existência de “caixa dois” nas empresas; e desestimular isenção ou redução de impostos a despesas consideradas como suborno ou outras condutas afins.

A Covid-19 trouxe com ela também uma onda de bons sentimentos em quem vê no outro o pedido de ajuda. Em Caruaru, a Rede de Solidariedade, encabeçada pela plataforma Transforma Caruaru, chegou para provocar ainda mais essa boa vontade, com uma série de ações para a população, com o apoio de várias instituições e do Município.

Para reforçar a necessidade da ajuda de todos, o Transforma Caruaru está arrecadando doações para minimizar o impacto da crise econômica causada pelo isolamento social, provocado pelo novo coronavírus. Afinal, além dos riscos à saúde, a pandemia do Covid-19 traz inseguranças financeiras para os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis socialmente.

Para quem estiver disposto a ajudar, as doações podem ser feitas pela conta do Lions Caruaru, um dos apoiadores da ação: Banco do Brasil, Agência n⁰ 1421-4, Conta Corrente n⁰ 16355-4, CNPJ 10022291/0001-72. Dois pontos de arrecadação também estão disponíveis: Prefeitura de Caruaru, na Praça Teotônio Vilela, s/n, bairro Nossa Senhora das Dores; e no Lions Internacional, localizado na rua Suíça, n⁰ 100, bairro Universitário.

A Rede de Solidariedade conta com o apoio da Prefeitura de Caruaru, Juri Coworking, Rotary Caruaru, lojas Maçônicas, CDL Caruaru, Lions Internacional, Diocese de Caruaru, Igrejas Evangélicas, Centros Espíritas e da comunidade Hare Krishna do município. Todo o valor arrecadado será transformado em cestas básicas e material de higiene para os mais necessitados.

A prefeita Raquel Lyra destacou a importância da parceria entre o governo municipal e a sociedade civil através da plataforma. “As pessoas cada vez mais vão precisar da força da solidariedade e, quando a gente mostra que estamos juntos, isso traz mais força para ajudar a quem precisa. A proposta é construída em conjunto, cada um trabalhando da sua forma”.

A campanha foi apresentada no Decreto publicado na quinta-feira (26). Tudo que for arrecadado será prestado contas à sociedade, informando o direcionamento de todas as doações.

Neste período de isolamento social, devido à pandemia do coronavírus, o Sesc em Pernambuco suspendeu as atividades até o dia 15 de abril. Durante esse período, o pagamento das mensalidades das atividades também estará suspenso até a retomada das atividades. A medida é válida para os cursos de cultura, esportes e academia. O crédito dos dias já pagos será compensado com a prorrogação do prazo associado à oferta do serviço.

Sobre os cursos de educação, o Sesc informa que o pagamento das mensalidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental e cursos complementares, como Pré-Enem, Inglês, Robótica e Informática, também só será retomado com o retorno das aulas, e não haverá cobrança de multas e juros. A carga horária anual será cumprida com reposição dos conteúdos. O Sesc tem à disposição o e-mail faleconosco@sescpe.com.br para dúvidas e informações.

Sesc – O Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Em Pernambuco, iniciou suas atividades em 1947. Oferece para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente, atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social. Atualmente, existem 23 unidades do Sesc do Litoral ao Sertão do estado, incluindo dois hotéis, em Garanhuns e Triunfo, e o Centro de Produção Cultural, Tecnologia e Negócios do Sesc, em Garanhuns. Essas unidades dispõem de escolas, equipamentos culturais (como teatros e galerias de arte), restaurantes, academias, quadras poliesportivas, campos de futebol, entre outros espaços e projetos. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou, sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.

Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.

Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.

Além de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento.

A recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano, como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.

Os atendimentos agendados nos serviços ambulatoriais especializados entraram em regime especial no último dia 23 de março e, desde então, foi implantado um serviço de atendimento à distância, pelo Call Center da Regulação Municipal, que está servindo para as pessoas tirarem dúvidas sobre os seguintes aspectos do cuidado ao Covid-19:

• Avaliação se os sinais e sintomas são compatíveis com a doença;
• Orientações sobre os cuidados gerais para prevenção da doença;
• Orientações sobre o isolamento domiciliar;
• Orientações sobre o melhor serviço de saúde para procurar a partir da situação clínica da pessoa;

O atendimento é feito por médicos e atendentes e acontece de segunda a sexta, das 7h às 17h, ininterruptamente, pelo telefone 0800.281.7080.

Nesta primeira semana de funcionamento foram registradas cerca de 400 ligações. Os atendimentos serão registrados em planilha específica, através do número do protocolo da ligação, nome da pessoa e bairro onde mora.

A Prefeitura de Caruaru segue intensificando os trabalhos de fiscalização e orientação à população ao enfrentamento do novo coronavírus. O Grupo Operacional de Fiscalização Integrada foi criado para atuar junto aos eventos em bares e restaurantes, além de outros estabelecimentos comerciais, evitando aglomeração acima de 10 pessoas. As fiscalizações conjuntas entre a Secretaria de Ordem Pública, Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (DESTRA), Secretaria da Fazenda, Serviços Públicos, PROCON, Vigilância Sanitária e Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru, além de entidades parceiras das Polícias Militar, Bombeiro Militar e Disque-Denúncia, já registraram até o momento mais de 1500 denuncias, média diárias de 130 demandas para as equipes verificarem.

“25% dessas denúncias, inicialmente, eram sobre bares em funcionamento. Percebemos que com o passar dos dias esses percentual foi diminuindo. 100% das demandas são checadas, é dado retorno em até 24h. A população entendeu o recado, pois foi dado com muita responsabilidade pela nossa Prefeita, assessorada pelas maiores autoridades sanitaristas deste país, e está colaborando. Continuaremos nas ruas para que nosso povo possa ficar em casa”, afirmou a secretária de Ordem Pública, Karla Vieira.

Caso exista a insistência do funcionamento de algum estabelecimento, o Grupo Operacional de Fiscalização Integrada vai aplicar as sanções previstas na lei, variando de notificação preventiva, cassação do alvará, fechamento do estabelecimento, podendo chegar até a prisão – prevista pelos órgãos de polícia -, que varia de detenção de um mês a um ano. “Em relação à evolução das operações, comércio aberto teve uma queda de 66% nas denuncias. Significa que a população está se conscientizando e entendendo o perigo da Covid-19”, completou a secretária.

A população pode contribuir denunciando as casas de show e bares, por meio do disque-denúncia, nos telefones: 3719–4545 (das 7h às 19h, de segunda a sexta), ou pelo WhatsApp 98256 – 4545 \ 98170-2525. Outro contato disponível será o da ouvidoria municipal, no número 156 (das 7h às 13h, de segunda a sexta), ou no WhatsApp 98384-5936.

Barreiras Sanitárias – Em uma semana de operação, com oito pontos itinerantes de atuação, quase 50 mil pessoas foram alcançadas. No total, quase 10 mil veículos foram abordados, como caminhões e caminhonetas; transportes intermunicipais, como ônibus, vans e toyotas, assim como veículos de passeio e motos com placas de outras cidades. Desses, cerca de 360 veículos voltaram para os seus lugares de origem, sem acessar o município. De acordo com a secretária de Ordem Pública, Karla Vieira, dos cerca de 4% dos carros parados e que foram orientados a voltar para as suas cidades, estavam com passageiros enquadrados nos grupos de risco. Quase 2.500 pessoas foram identificadas em situação de vulnerabilidade.

“Algo que chamou bastante atenção, foi que aproximadamente 300 veículos pararam de forma voluntária para solicitar informações, prestar denúncias ou apoiar a ação junto aos servidores nas barreiras, algumas doações de lanche e água mostraram o quanto a população apoia e vem ajudando nas ações de combate ao Covid-19”, destacou a secretária Karla Vieira.

As barreiras sanitárias são coordenadas pela Secretária de Ordem Pública, em um trabalho conjunto com a Guarda Municipal, Agentes de trânsito, Agentes de saúde, Fiscais de ordem pública e Bombeiros civis (voluntários).

Por meio do Sistema Parametrizado de Negociações (Sispar) desenvolvido pelo Serpro para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o governo federal adotou, na última quarta-feira, 18, um conjunto de medidas de renegociação e suspensão de atos de cobrança de dívidas contra a fazenda pública pelos contribuintes. A iniciativa acontece em razão da situação de pandemia provocada pelo coronavírus, declarada, no último dia 11, pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A suspensão e a renegociação se baseiam na Medida Provisória nº 899/2019 – MP da negociação de dívidas tributárias, editada no ano passado para estimular a regularização dos débitos fiscais no país. As medidas adotadas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país e valem, em princípio, até hoje, dia 25 de março, data final da vigência da medida provisória.

“O sistema de parcelamento parametrizado desenvolvido pelo Serpro possibilitou que a adesão ao parcelamento estivesse disponível aos contribuintes apenas um dia após a publicação da medida”, ressaltou o gestor de negócio Econômico Fazendário do Serpro, Andre Gasparinetti.

A nova modalidade de renegociação e suspensão atendem também à Portaria Nº 103, do Ministério da Economia, que estabelece medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia do Covid-19.

Renegociação

O governo também vai facilitar a renegociação da dívida ativa da União por meio da Transação Extraordinária. “A Transação prevê disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses, ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019. “O prazo para aderir à Transação termina dia 25 de março”, destacou a procuradora da Fazenda Nacional, Raquel Baracuhy.

Para aderir à proposta de transação, o contribuinte deverá acessar o portal Regularize e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”. Para mais detalhes sobre o processo, basta acessar o conteúdo explicativo no Portal da PGFN.

Suspensão

Na prática, ficam suspensos por 90 dias:

a) prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que quatro em cada dez (38,8%) brasileiros adultos estavam negativados em fevereiro – o equivalente a 60,8 milhões de pessoas. No segundo mês de 2020, o volume de consumidores com contas atrasadas cresceu 1,23% em relação ao mesmo período do ano anterior, o que representa uma desaceleração no crescimento da inadimplência no país – em janeiro, a taxa era de 1,38%.

Variação anual de devedores e dívidas

Na mesma direção e com dados ainda mais positivos, o número de dívidas ficou 0,30% menor do que em 2019 na comparação anual, dado que evidencia queda pelo nono mês consecutivo. Em relação ao mês de janeiro, o número de dívidas caiu 0,11% e o de devedores, 0,22%.

Na visão do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o que se espera para os próximos meses é uma incerteza muito grande: “A pandemia do novo coronavírus e as medidas de contenção do contágio via isolamento social terão forte impacto na demanda interna. Ainda não é clara a extensão deste impacto sobre a economia brasileira, mas, sem dúvida, ele vem na direção negativa. É provável que a recuperação econômica seja interrompida e que vejamos aumento de desemprego, queda na renda e consequente piora nos números de inadimplência”.

Nordeste foi a única região a apresentar recuo no número de devedores

De acordo com as estimativas, o Norte é a região que concentra a maior porcentagem de negativados entre a população adulta (46,7%), tendo apresentado crescimento de 4,91% no número de inadimplentes e 3,17% no de dívidas. Enquanto isso, o Sul comporta a menor concentração de devedores (36,0%). Mas o Nordeste foi a única região a apresentar queda anual no número de negativados, fechando em -0,11% em relação a fevereiro de 2019.

Cada negativado deve, em média, R$ 3.257,80

Quase quatro em cada dez (36,63%) consumidores tinham, em fevereiro de 2020, dívidas com valor de até R$ 500, percentual que chega a 52,68% quando se fala em pendências de até R$ 1.000. Somando todas as dívidas, cada consumidor negativado devia, em média, R$ 3.257,80 em fevereiro.

Em termos reais, o valor total das dívidas em atraso se mantém estável desde 2017. Em valores de 2020, o maior patamar do valor total das dívidas foi alcançado em novembro de 2011 (R$ 4.669,36), quando cada negativado devia cerca de 40% a mais do que em fevereiro de 2020.

Mais da metade das dívidas dos brasileiros encontra-se nos bancos

A maior parte das dívidas concentra-se no setor de Bancos (52,69%), seguido por Comércio (17,49%) e Comunicações (11,94%). Embora represente apenas 10% do total das pendências, o setor de Água e Luz apresentou a maior evolução no número de dívidas, que cresceu 7,92% em relação ao ano anterior. O setor de Comunicação, por sua vez, caiu 9,32%, após ter apresentado fortes altas no início da crise econômica.

“Os impactos da piora na economia em meio ao cenário da pandemia de coronavírus devem ser sentidos pelo consumidor. Por isso, o momento requer muita cautela na hora de decidir como utilizar o dinheiro, a fim de evitar a inadimplência. O ideal é gastar apenas com o necessário e, se possível, buscar construir uma reserva de emergência para fazer frente a um eventual imprevisto”, aconselha a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Metodologia

O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação. Baixe a íntegra do indicador e a série histórica em https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos

SPC Brasil – Há 60 anos no mercado, o SPC Brasil possui um dos mais completos bancos de dados da América Latina, com informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É a plataforma de inovação do Sistema CNDL para apoiar empresas em conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócios. Oferece serviços que geram benefícios compartilhados para sociedade, ao auxiliar na tomada de decisão e fomentar o acesso ao crédito. É também referência em pesquisas, análises e indicadores que mapeiam o comportamento do mercado, de consumidores e empresários brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento da economia do país.

CNDL – Criada em 1960, a CNDL é formada por Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estados (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas nos municípios (CDLs), SPC Brasil e CDL Jovem, entidades que, em conjunto, compõem o Sistema CNDL. É a principal rede representativa do varejo no país e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e movimentam R$ 340 bilhões por ano.

O número de pessoas confirmadas com o Coronavírus (COVID-19) no Brasil subiu para 2.433 casos e quantidade de mortes chegou a 57, de acordo com as informações repassadas pelos estados ao Ministério da Saúde. Até o momento, as mortes confirmadas ocorreram nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Apesar desses números, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou, nesta quarta-feira (25), que o aumento de casos está dentro do que já era previsto. Nesta quinta (26), o Governo de Pernambuco anunciou mais duas mortes.

“A gente está só no início. A gente tem 30 dias do primeiro caso. Nós estamos iniciando a subida. Essa subida leva algumas semanas, nós temos as nossas projeções e vamos ver se essas projeções vão bater. A gente sempre tenta se antecipar aos problemas para 30 dias e fazer quais são as recomendações que a gente acha que sejam necessárias”.

Atualmente, todos os estados do país registram casos da doença, mas nem todas as regiões apresentam o mesmo nível de transmissão. A região norte, por exemplo, registra a menor quantidade de casos do Brasil, enquanto a região Sudeste representa o maior percentual de pessoas confirmadas com a doença. Por isso, o ministro Luiz Henrique Mandetta explicou que esse é o momento do povo brasileiro mostrar solidariedade.

“Vamos deixar o máximo possível, agora, aquilo que a gente tem de melhor que é a nossa solidariedade, nosso companheirismo. Vamos procurar segurar um ao outro, quando estiver meio caído, dá a mão, levanta. Nós vamos estar aqui! O Ministério da Saúde está ao seu lado e nós vamos trabalhar”.

O Brasil está com transmissão comunitária do coronavírus por todas as regiões. Esse reconhecimento permite que todos os gestores nacionais adotem medidas para promover o distanciamento social e evitar aglomerações, conhecidas como medidas não farmacológicas, ou seja, que não envolvem o uso de medicamentos ou vacinas. Essa é uma medida estratégica para que todo o Brasil se una contra o vírus com objetivo de reduzir a velocidade de transmissão do coronavírus.

Fonte: Agência da Rádio Mais