Começamos o ano de 2020 com muitas novidades no Direito do Trabalho. Ainda recentes, as alterações trazidas pela MP 905/2019, chamada MP da Liberdade Econômica, alterou diversos dispositivos, alguns relacionados à legislação trabalhista, e permitiu a criação do Contrato Verde e Amarelo.

Nova modalidade de contrato de trabalho, ele se destina especificamente à criação de novos postos para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, desde que seja o primeiro registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do jovem.

Para melhor definir o que se considera como primeiro emprego, a lei exclui contratos anteriores como aprendiz, contrato de experiência, contrato intermitente e trabalho avulso.

As contratações nessa nova modalidade ficam limitadas a 20% do total de empregados da empresa, exceto para aquelas com menos de dez empregados, inclusive as organizações constituídas a partir de 1° de janeiro de 2020, que poderão contratar dois empregados na modalidade contratual “verde e amarelo”.

Empresas que tiveram uma redução em seu quadro de pelo menos 30% no efetivo de empregados de outubro de 2019, na comparação com outubro de 2018, podem contratar nessa modalidade.

O contrato verde e amarelo permite o pagamento de até um salário mínimo e meio. A MP garante a esses empregados todos os direitos previstos na constituição federal, assim como aos trabalhadores em geral.

A modalidade possui prazo determinado de contrato, com duração máxima de 24 meses, e poderá ser adotada para todo tipo de atividade econômica, transitória ou permanente, inclusive para substituição provisória de pessoal permanente. Caso ultrapassado o prazo de 24 meses, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado, aplicando a partir daí as regras gerais previstas na CLT.

O empregado receberá mensalmente (ou em prazo menor, caso estipulado em contrato), o valor do salário, bem como do 13º salário e das férias mais um terço, proporcionais ao período trabalhado e que está sendo pago naquele ato. As partes também poderão adotar o mesmo critério de antecipação de pagamento em cada mês da multa do FGTS devida na rescisão.

Entretanto, a multa do FGTS nesse tipo de contrato será equivalente à metade da estabelecida pela lei, independentemente do motivo do desligamento, ou seja, mesmo que por pedido de demissão ou desligamento por justa causa. A alíquota do FGTS também é menor, sendo de 2% para a modalidade verde e amarela, enquanto ela é de 8% para os contratos regulares.

Quanto à jornada de trabalho, não há distinção do trabalhador regular, sendo possível prorrogar a jornada até um limite de 10 horas diárias, com adicional de extras de 50%, banco de horas individual ou coletivo, entre outros.

Além disso, a MP garante benefícios às empresas que contratarem na forma do novo modelo verde e amarelo, com isenção da contribuição previdenciária patronal, do salário educação e da contribuição social ao setor S.

Já na rescisão contratual as verbas diferem um pouco, especialmente porque férias e 13º salário foram pagos mês a mês, o que pode ter ocorrido também com a multa do FGTS. Tratando-se de contrato por prazo determinado, a MP exclui a possibilidade de aplicação do art. 459 da CLT, que prevê o pagamento dobrado do período faltante do prazo do contrato, caso do rompimento antecipado, aplicando a regra da cláusula assecuratória, ou seja, o pagamento da rescisão será sempre equivalente a uma rescisão sem justa causa, mesmo que antecipada.

A Medida Provisória tem prazo de 60 dias para ser votada e pode ser prorrogada automaticamente por mais 60 dias, caso não tenha sua votação concluída no prazo. Se aprovada, é convertida em lei; caso não seja, perde a sua eficácia.

A expectativa do governo com o Contrato Verde e Amarelo é a criação de 1,8 milhão de empregos até 2022, para jovens entre 18 e 29 anos, que ainda não têm experiência formal de trabalho.

As intenções são boas, ou seja, reduzir o custo indireto da mão de obra, com a redução de impostos e reflexos do contrato de trabalho, para que, com isso, sejam criados novos postos de trabalho aos jovens brasileiros.

*Alexandre Euclides Rocha é coordenador do Gietra (Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Trabalhistas), da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná), e advogado na área trabalhista empresarial, sócio do Rocha Advogados Associados.

A obra de implantação da primeira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Bezerros, no Agreste de Pernambuco, teve início em janeiro, com previsão de conclusão para 18 meses. Serão construídos uma Estação Elevatória de Esgoto (sistema de bombeamento) e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), além da implantação de 45 quilômetros de rede coletora e ramais. Cerca de 20 mil pessoas dos bairros do Centro, São Pedro, São Sebastião e Cruzeiro – de 35% a 40% do município – serão beneficiadas.

A obra recebe um investimento de R$ 44 milhões do Governo do Estado, por meio da Compesa, e desenvolvida através do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca (PSA Ipojuca). Para o gerente da Unidade de Negócios, Ricardo Malta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida da população.

*OUTRAS OBRAS* – Em 2019, foi concluída a obra de ampliação e modernização da Estação de Tratamento de Água (ETA) Bezerros que aumentou em 130% a capacidade de tratamento da unidade, passando de 160 l/s para 370 l/s. A obra foi viabilizada com o investimento de R$ 9 milhões do Governo do Estado, através da Compesa, em parceria com o Governo Federal. A ampliação da ETA Bezerros foi pensada para que a unidade também tenha capacidade de receber o volume de água que chegará, por meio das obras estruturadoras da Adutora do Agreste e Adutora de Serro Azul.

A obra de implantação do Sistema Adutor de Serro Azul, a partir da barragem de Serro Azul, em Palmares, terá 58 quilômetros de extensão e capacidade para transportar 500 litros de água, por segundo, beneficiando cerca de 1,5 milhão de habitantes nas cidades de Belo Jardim, Sanharó, Caruaru, Tacaimbó, São Bento do Una, São Caetano, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Bezerros e Gravatá. Além da adutora, a obra prevê a construção de quatro estações de bombeamento (estações elevatórias) e um reservatório com capacidade para acumular 4,5 mil metros cúbicos de água. O empreendimento recebe o investimento de R$ 200 milhões.

Já o projeto da Adutora do Agreste foi dividido em duas etapas. A primeira, no valor de R$ 1,39 bilhão, está em execução e vai beneficiar 23 municípios com águas da Transposição do Rio São Francisco.

O Congresso Nacional instalou, na quarta-feira (19), a comissão mista que vai analisar a reforma tributária. O colegiado será composto por 25 deputados e 25 senadores e terá caráter deliberativo, ou seja, poderá apenas analisar a proposta, mas não votá-la. A partir de agora, os parlamentares terão 45 dias para consolidar o texto final que passará por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Eleito presidente do colegiado, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirma que o propósito é criar um sistema tributário que “não afaste a instalação de novos empreendimentos”, que torne “claro” o que o contribuinte está pagando e dê “equidade” no tratamento tributário entre pessoas e negócios.

O parlamentar, que foi relator da PEC 110/19 na CCJ do Senado, aponta ainda a reforma tributária vai aprimorar o uso de tecnologias para tornar a arrecadação fiscal no país mais eficiente. “Vamos oferecer um sistema moderno que tenha tecnologia embutida. Hoje, procuramos rastrear o produto para tributar, seja em barreiras tributárias, auditores fiscais. Agora, podemos rastrear não apenas os produtos, mas também o dinheiro”, projeta o senador, ao citar como exemplo a digitalização de notas fiscais.

O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garante que o texto final que será elaborado caminha para “solidificar” o ambiente de negócios no país. Isso porque, segundo o parlamentar, um sistema tributário simplificado favorece a entrada de novos investimentos.

“Temos plena consciência da importância se se aprovar uma reforma do nosso sistema tributário. É essa reforma que trará um impacto positivo à economia brasileira, trazendo simplicidade, justiça tributária, transparência e segurança jurídica”, destaca o congressista.

“Sistema complexo”

O advogado tributarista Eduardo Salusse entende que o modelo de arrecadação brasileiro precisa ser alterado. Segundo o especialista, o formato atual é “arcaico”, inibe o empreendedorismo e gera prejuízos aos cofres públicos. “Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia.

No Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado analisam propostas que visam alterar a forma de arrecadação de tributos no Brasil. Os deputados apreciam a PEC 45/2019. O texto acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal.

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, acaba com 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em comum, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), com arrecadação e partilha únicas entre os entes da federação. Dessa forma, ambos os textos tentam acabar com a cumulatividade de cobrança, incidindo no estado de destino do produto fabricado.

Uma das principais distorções que a reforma tributária tenta corrigir é sobre a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o fim da cumulatividade de impostos, conhecida como “efeito cascata”. Isso porque, no modelo atual, esse imposto varia em cada unidade da Federação, uma vez que não há uma alíquota de referência para o tributo.

Fonte: Agência da Rádio Mais

Os agentes de endemias de Pernambuco receberam um novo aliado no combate ao Aedes aegypti, é o aplicativo e-visit@pe. A nova tecnologia tem oferecido mais agilidade ao trabalho de monitoramento e consolidação de dados das ocorrências relacionadas ao mosquito transmissor da dengue, zika e Chikungunya.

A inovação foi desenvolvida por profissionais do Mato Grosso do Sul e cedida para a Secretaria de Saúde de Pernambuco, em trabalhos de campo desde o ano passado. Com essa implantação, os profissionais recebem da Secretaria Estadual um smartphone com GPS, que permite aos gestores municipais e estaduais terem acesso a todas as informações.

Daniela Bandeira, Assessora Técnica da Gerência da Vigilância de Arboviroses da Secretaria de Saúde do Estado, conta que todo o trabalho é feito em conjunto com as regionais de saúde espalhadas por Pernambuco e que o e-visit@pe já apresenta resultados “positivos”.

“Esse aplicativo nos informa, em tempo real, todo o trabalho do agente de endemia em campo. Quantos imóveis visitaram, o que estão fazendo e se encontraram focos.”

Atualmente, há cerca de 3,8 mil agentes de endemia espalhados por Pernambuco e mais de 1,1 mil profissionais de 87 municípios já utilizam o aplicativo para organizarem suas atividades em tempo real. Para Daniela Bandeira, a cooperação dos moradores é fundamental para a eficácia do trabalho de combate ao vetor nas residências.

“Pedimos que a população receba bem o agente de endemias, que o acompanhe durante suas atividades, quando estiverem dentro de suas residências e escutem o que eles têm a falar e a orientar.”

Pernambuco está entre os 11 estados brasileiros que podem ter surto de dengue este ano, segundo o Ministério da Saúde. No ano passado, o estado confirmou mais 20 mil casos de dengue, 990 de chikungunya e 108 casos de zika. Já em 2020, até a segunda semana de janeiro, foram 14 casos confirmados de dengue e 1 de chikungunya.

E você? Já combateu o mosquito hoje? A mudança começa dentro de casa. Proteja a sua família. Para mais informações, acesse saude.gov.br/combateaedes.

Fonte: Agência da Rádio Mais

Durante o Carnaval, as pessoas ficam mais relaxadas e procuram esquecer das preocupações diárias. Muitos criminosos aproveitam a ocasião para aplicar golpes nos foliões, que precisam ficar cada vez mais atentos.

Diante desse cenário, especialistas em prevenção a fraudes da FICO, empresa líder global em tecnologia de análise preditiva e tomada de decisões, prepararam dicas para que os consumidores se previnam de golpes durante a maior festa popular do Brasil.

Tome cuidado em caixas eletrônicos

Se um caixa eletrônico lhe parecer estranho ou se o seu cartão não entrar na máquina com facilidade, avalie a possibilidade de ir a outro lugar para realizar suas operações ou sacar dinheiro;
Nunca se aproxime de um caixa eletrônico se alguém estiver por perto e não converse com outras pessoas em torno dele;
Se o seu cartão ficar preso em um caixa eletrônico ligue imediatamente para a empresa ou o banco que o emitiu para relatar o problema. Às vezes, você pode pensar que seu cartão foi retido pelo caixa eletrônico quando, na realidade, será retirado por um criminoso que preparou uma armadilha no terminal. De qualquer forma, você deve cancelar o seu cartão e solicitar um novo o mais rápido possível.
Fique atento com suas compras no cartão

Verifique com frequência as transações feitas com seu cartão e imediatamente comunique sua instituição financeira, caso identifique uma compra que não reconheça;
Caso os números da sua senha apareçam na tela da máquina quando digitados, interrompa a compra e acione a polícia. Esse campo deve sempre mostrar apenas asteriscos;
Lembre-se de sempre pedir a via do cliente para saber o valor exato de sua compra, e de conferir que o vendedor devolveu o cartão correto. Bandidos podem se aproveitar do momento de festa e da grande quantidade de pessoas para devolver um cartão falso ao comprador.
Sempre que possível, opte pela opção de aproximação do cartão em vez de digitar a senha. Dessa forma você evita a exposição dela e não precisa entregar seu cartão para que o vendedor concretize a operação.

Cuidado com a ‘engenharia social’

Se você receber uma ligação de alguém que diz ser de seu banco, não forneça nenhuma informação, desligue e ligue diretamente para a sua instituição bancária. Saiba que o seu banco nunca solicitará sua senha, exceto quando você realiza consultas pelo sistema automático de atendimento telefônico. Criminosos podem aproveitar esta oportunidade para tentar enganar as pessoas e obter informações que facilitem um eventual golpe.

Colabore com as instituições financeiras

Pergunte ao seu operador de cartão se a empresa oferece tecnologia de alerta de compras e uso. Por esse sistema, você receberá comunicações de texto via SMS ou e-mail sempre que utilizar o cartão, podendo conferir imediatamente caso haja alguma atividade suspeita ou tentativa de golpe pelo uso indevido de seu cartão;
Atualize suas informações de endereço e telefone celular para todos os cartões e contas correntes que você possui. Isso permite que você seja encontrado se houver uma situação crítica que exija sua atenção imediata;
Solicite à administradora o cancelamento de seu cartão e peça um novo caso suspeite de um uso indevido ou fraudulento. É essencial alterar o número do cartão e a sua senha sempre que ocorrer um possível roubo de suas informações pessoais;
Se sua instituição financeira oferecer recursos de segurança aprimorados, como autenticação por etapas ou por token, certifique-se de sempre ativar esses recursos.

Recife reúne hoje 300 empresas e startups nas áreas de tecnologia da informação, design, games, entre outros e mais de mil vagas de TI abertas e não preenchidas pela falta de mão de obra qualificada. Com a proposta de formar e identificar novos talentos na área de programação, além de aprimorar os conhecimentos dos que já atuam nela, a Digital Innovation One – maior ecossistema open education do Brasil para desenvolvedores de software, abre para moradores de Recife e região, 5 mil vagas gratuitas em diversos cursos na área de tecnologia.

A iniciativa da Digital Innovation One faz parte de uma campanha que tem como objetivo estimular a qualificação de mão de obra nos cinco principais polos tecnológicos do Brasil. “São 25 mil vagas abertas no total, contemplando cidades como Florianópolis, Belo Horizonte, Campinas, Porto Alegre, além de Recife”, explica Iglá Generoso, CEO da startup.

Segundo ele, “há uma demanda crescente de oportunidades na área de desenvolvimento de software tanto para trabalho local quanto para trabalho remoto, e a Digital Innovation One vem para contribuir com a carreira profissional dos talentos da região e acelerar as conquistas dessas oportunidades, além de contribuir com o desenvolvimento socioeconômico.”

Os cursos oferecidos pela Digital Innovation One são voltados sobretudo para o desenvolvimento de softwares, e os interessados terão a oportunidade de aprender Javascript, HTML, Reactjs, Banco de dados, Python, git, Blockchain e Inteligência Artificial. Cada módulo tem carga horária de 40 horas e, quando concluídos, geram certificados aos alunos. Um bootcamp em Angular, plataforma e framework para construção criada pelos desenvolvedores do Google, também será oferecido em breve.

Disponibilizados online, os cursos gratuitos não são destinados apenas a estudantes, mas também a profissionais que desejem mudar seu campo de atuação ou dar uma guinada na carreira.

A Digital Innovation One também conecta, por meio de inteligência artificial, os alunos com melhor desempenho nos estudos a oportunidades de trabalho em empresas parceiras que atuam no segmento. Além disso, um monitoramento constante de vagas abertas em TI é feito, de modo a informar o estudante a respeito de quais cursos ele deve realizar para qualificar-se a tais oportunidades de emprego.

Os resultados alcançados indicam sucesso: uma em cada cinco pessoas que estudam pela plataforma e são indicadas para entrevistas, é contratada.

Isso ajudou a Digital Innovation One a chamar atenção de financiadores estrangeiros e também de empresas localizadas em outros países com a intenção de preencher vagas em TI independente da nacionalidade do profissional.

Interessados em aproveitar as bolsas e conquistar oportunidades de emprego em empresas no setor de tecnologia da informação devem acessar o site http://digitalinnovation.one e realizar um cadastro.

Sobre: Fundada em 2018, a Digital Innovation One é a primeira plataforma Open Education brasileira que tem como objetivo Democratizar o conhecimento em desenvolvimento de software e tecnologias exponenciais para acelerar a formação de mais de 5 milhões de talentos digitais, conectando-os com grandes oportunidades que potencializam o desenvolvimento socioeconômico regional. Atualmente o ecossistema da startup conta com mais de 35 mil estudantes, 120 instituições de ensino, 20 embaixadores, 250 mentores/professores e 90 empresas conectadas por meio dos programas educacionais.

O Ministério da Educação (MEC) abriu processo de seleção para o credenciamento de cinco novos polos de inovação. A expansão servirá para contribuir na formação de alunos de educação profissional e tecnológica e é fruto da parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

As instituições da Rede Federal vão poder apresentar propostas até 27 de março no site da Embrapii. O resultado do processo de seleção está previsto para 10 de julho.

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, Ariosto Culau, destacou que a implementação dos polos é uma das entregas previstas pelo programa Novos Caminhos, lançado em outubro de 2019. “Estamos começando o ano já materializando metas e desenvolvendo o eixo de empreendedorismo e inovação para estruturar e trazer referenciais bem-sucedidos”, disse.

As entidades selecionadas serão credenciadas para se tornar polos de inovação e poderão solicitar até R$ 3 milhões, ao longo de três anos, para prospectar e executar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria com empresas industriais. “O desafio é possibilitar a interação entre empresas e instituições de pesquisa, com um modelo ágil e flexível”, afirmou o presidente da Embrapii, Jorge Guimarães.

Polos de inovação – Os polos de inovação têm o objetivo de promover o aumento da competitividade e da produtividade da economia nacional, por meio do desenvolvimento da pesquisa aplicada e da qualificação de recursos humanos para ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Esses polos são voltados ao desenvolvimento de pesquisas avançadas que atendem demandas reais do setor produtivo, construindo uma ponte entre a academia e o mercado. São constituídos a partir de competências tecnológicas específicas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) do Ministério da Educação (MEC).

O desenvolvimento de produtos e serviços para a indústria já é uma realidade para cerca de 500 estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que participam de 131 projetos em parceria com 114 empresas em nove polos de inovação.

O Carnaval é um período de festa, mas também requer cuidados. A aglomeração em espaços públicos e o aumento dos níveis de consumo podem favorecer a ação de criminosos, que tentam tirar vantagem de consumidores distraídos em meio à multidão. Para garantir que o consumidor curta a folia sem preocupações, o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) liberou o monitoramento gratuito de CPF neste Carnaval.

Consumidores que foram vítimas de furtos ou que tiveram documentos pessoais extraviados poderão contratar o ‘SPC Avisa’ e acompanhar, gratuitamente, por 30 dias, toda movimentação em seu CPF. Consumidores que não foram vítimas também podem contar com o serviço gratuito, caso queiram experimentar.

Com o ‘SPC Avisa’, o consumidor é avisado por e-mail, em até 24 horas, sobre qualquer movimentação suspeita em seu documento, como consulta para a realização de compras a prazo, verificação de nome restrito, inclusão de registros de inadimplência, alteração de dados cadastrais, entre outros.

“Em feriados prolongados é comum haver aumento nas estatísticas de golpes, perda de documentos, assaltos e furtos. O Carnaval, por exemplo, deixa as pessoas mais distraídas e expostas, seja por comemorarem nas ruas, seja por frequentarem locais com grandes aglomerações”, afirma o gerente de produtos do SPC Brasil, Michel Felix.

Ter compras indevidas feitas em seu nome, perder tempo ao tentar regularizar a situação na polícia, bancos ou lojas e ficar com o ‘nome sujo’ e impedido de fazer compras a crédito são algumas das dores de cabeça mais comuns para quem perde documentos, como o CPF.

“Ninguém está totalmente livre de passar por situações de golpe, furtos ou roubos, ainda mais durante eventos de massa como o carnaval. Ainda assim, é possível diminuir as chances de algo sair errado. As dicas mais básicas são andar apenas com cópias autenticadas dos documentos pessoais, evitar bolsas e mochilas e deixar o cartão de crédito ou débito sempre bem guardado, longe da vista de terceiros. Além disso, deixar anotado o número do serviço de atendimento da operadora do cartão facilita em casos de furtos, assim o bloqueio é solicitado o mais rápido possível”, orienta Félix.

Para contratar o monitoramento grátis por 30 dias do documento, o consumidor deve acessar a página http://bit.ly/2SEs9PN
SPC Brasil – Há 60 anos no mercado, o SPC Brasil possui um dos mais completos bancos de dados da América Latina, com informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É a plataforma de inovação do Sistema CNDL para apoiar empresas em conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócios. Oferece serviços que geram benefícios compartilhados para sociedade, ao auxiliar na tomada de decisão e fomentar o acesso ao crédito. É também referência em pesquisas, análises e indicadores que mapeiam o comportamento do mercado, de consumidores e empresários brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento da economia do país.

A Prefeitura de Caruaru, representada pela secretária de Ordem Pública, Karla Vieira, participou na tarde da última quarta-feira (20), da reunião de acompanhamento do Pacto Pela Vida de 2020, realizada na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).

Durante a reunião, a secretária entregou ao secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, um compromisso assumido pela gestão na reforma da requalificação do espaço da companhia no Morro Bom Jesus, com a expectativa do início de um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Caruaru. “Agradeço o brilhante trabalho da Polícia Militar em parceria com o município no apoio a nossa prévia de carnaval no ordenamento e controle da festa. O aumento do efetivo da Guarda Municipal foi de extrema importância para a tranquilidade dos foliões, o trabalho integrado entre a PM e o GM garantiu três dias de festa sem nenhuma agressão ou homicídio”, garantiu Karla.

“O trabalho da Prefeita Raquel Lyra merece destaque na segurança, Caruaru já solicitou o aumento do efetivo, reforçando o 4º batalhão e o BIESP, pontuando a importância territorial da Capital do Agreste para o resultado de todo o Estado”, disse o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua.

“Estamos confiantes no reforço desse efetivo para Caruaru, ampliando ainda mais os resultados na parceria em um esforço conjunto na segurança feito pelo nosso município. Um grande exemplo disso foi o engajamento de todos garantindo o sucesso da festa do Carnaval Cultural em Caruaru, mais de 100 mil pessoas estiveram pulando carnaval com tranquilidade”, afirmou a secretária de Ordem Pública, Karla Vieira.

Em Caruaru, existe um fórum similar ao do Pacto Pela Vida, o Comitê Municipal Juntos Pela Segurança. Nele, trabalhamos com uma forte visão de governança, de ações integradas e de monitoramento da Prefeitura de Caruaru, em esforço articulado com entes como o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil, Científica, Federal, Rodoviária Federal, Tiro de Guerra, Bombeiro Militar, Câmara Municipal, Ministério Público, Judiciário, Disque-Denúncia, FUNASE, BIESP, Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Associação de Trabalhadores Autônomos, Inspetoria de Trânsito, Penitenciária Juiz Plácido de Souza, sociedade civil, CONSECs e outras entidades convidadas.

Foto: SEIC Divulgação

Nesse carnaval, assim como nos últimos anos, tornou-se comum encontrar mulheres com camisetas, tatuagens e cartazes com os dizeres “não é não”. A campanha é uma das inúmeras, deflagradas por movimentos da sociedade civil, em busca da mudança de comportamento, especialmente dos homens, em relação à abordagem sem consentimento. Popularmente conhecida pelo nome de assédio, a prática na verdade é enquadrada pelo Direito Penal como “importunação sexual”.

“A importunação sexual é qualquer ato libidinoso, sem a anuência da outra pessoa, na tentativa de satisfazer o desejo sexual. Ela se difere do estupro porque não apresenta violência física, e do assédio porque não há relação hierárquica ou de subordinação”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP.

Pantaleão ainda lembra que, desde o ano passado, a importunação sexual deixou de ser infração e passou a ser crime. “O nosso legislador, atendendo a uma demanda social, transformou a importunação sexual em crime, cuja pena inclusive é maior do que o assédio, podendo a chegar a cinco anos de reclusão”.

Com a proximidade do carnaval, embora os ânimos estejam mais exaltados e um clima de aparente liberdade se instaure nos blocos, nos bailes e nas festas, é preciso tomar cuidado. “Práticas que antes eram aceitas ou não denunciadas hoje passaram a ser crime. E embora seja carnaval, a legislação não muda nessa época do ano”, alerta.

Qualquer pessoa que presenciar ou for vítima de importunação sexual pode denunciar pelo 180 – Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Importunação sexual

Qualquer ato libidinoso sem o consentimento da vítima (como passar a mão em partes íntimas, esfregar o órgão sexual na outra pessoa, roubar um beijo). Não exige relação de hierarquia, por exemplo. Enquadrado como crime pela Lei n°13.718/2018 — pena pode variar entre 1 e 5 anos, sendo aumentada em caso de agravantes.

Assédio sexual

Ato libidinoso sem o consentimento da vítima, dentro de uma relação de hierarquia, muito comum no ambiente de trabalho. Pode ou não ter contato físico. Enquadrado como crime pelo artigo 216 do Código Penal — pena pode variar entre 1 e 2 anos e prisão.

Estupro

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter conjunção carnal. Enquadrado como crime hediondo pelo artigo 213 do Código Penal — pena pode variar de 6 a 10 anos de reclusão para o criminoso, aumentando para 8 a 12 anos se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.

Sobre Leonardo Pantaleão

Advogado, professor e escritor, com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal, professor da Universidade Paulista.

Autor de obras jurídicas e de inúmeros artigos publicados na imprensa, além de palestrante e participante de mesas e painéis de debates nas mídias de rádio e TV. Tem vasta experiência como palestrante, com ênfase em Direito Penal e Direito Processual.