Agenda Zé Queiroz 16/08/2024

A campanha de Zé Queiroz (PDT) começa nesta sexta (16), no centro de Caruaru. O ponto de partida será a estátua de Onildo Almeida, na feira de Artesanato, às 9h.

O prefeito de Caruaru e candidato à reeleição, Rodrigo Pinheiro (PSDB), ao lado da sua candidata a vice-prefeita, Dayse Silva (PSDB), inicia, nesta sexta-feira (16), a sua campanha de rua com uma agenda cheia de compromissos ao lado de apoiadores e de sua militância.

O dia começa com um café da manhã, às 8h45, ao lado dos Patrimônios Vivos da cidade, reforçando seu compromisso com a cultura local. Em seguida, às 10h45, Rodrigo se reúne com lideranças, mostrando a importância da articulação política no fortalecimento de sua campanha.

À tarde, o prefeito visita uma empresa privada, às 14h45, destacando a importância do setor empresarial no desenvolvimento econômico de Caruaru. Encerrando o dia, Rodrigo participa do 1º Encontro 45, no bairro Santa Rosa, às 19h45, marcando oficialmente o início de sua campanha de reeleição junto à população caruaruense.

A notícia da inelegibilidade do ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, confirmada após a divulgação da lista de gestores com contas rejeitas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) foi recebida pelo vice-prefeito de Cabo de Santo Agostinho, Professor Arimatéia (PT), como “algo já esperado”, pois segundo ele, “é a Justiça sendo feita”. Candidato à reeleição na chapa de Keko do Armazém, pela aliança “União pelo Bem do Cabo”, Arimatéia foi o autor da denúncia que levou à investigação e prisão de Lula Cabral, em 2018, pelo desvio de R$ 92,5 milhões do Instituto de Previdência Municipal, o CaboPrev.

Condenado por ter desviado recursos milionários do CaboPrev no escândalo batizado de “Operação Abismo” da Polícia Federal, Lula Cabral, passou um ano na prisão e chegou a retornar à Prefeitura com tornozeleia eletrônica. “Fico feliz em saber que a Justiça está acompanhando isso, e ele (Lula Cabral), certamente terá muitas dificuldades de registrar sua candidatura, uma vez que essa lista é apresentada pelo TCE ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que analisa o registro de candidaturas”, sinaliza o vice de Keko, que no último dia 04 homologou a candidatura da chapa, numa convenção partidária histórica, reunindo cerca de 15 mil pessoas em Ponte dos Carvalhos

De acordo com Arimatéia, Lula Cabral não está apto a exercer cargo político, em função das suas improbidades e rejeição de contas, que prevêm a sua inelegibilidade. “Vamos esperar esse decorrer, tendo a certeza de que a Justiça será feita e o ex-prefeito Lula Cabral, sequer será candidato em função de tudo o que fez”, adverte. “O Tribunal está fazendo apenas a sua obrigação, mas quero dizer que fico satisfeito porque a Justiça está sendo feita nesse momento”, comemora.

Recurso Negado

Na tentativa de se livrar da inelegibilidade, Lula Cabral chegou a pedir no TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) a anulação da decisão da Câmara, que votou por 20 votos e uma abstenção, pela rejeição das suas contas de 2017, e teve negado o pedido e foi multado pelo TJPE por “insistência temerosa de recurso”. “O TJPE rejeitou, por unanimidade, recurso e manteve a decisão da Câmara Municipal, que reprovou, em 2022, as contas de 2017, quando ele era prefeito”, frisou o vice-prefeito do Cabo.

Segundo Arimatéia as respostas recentes da Justiça à situação vivenciada pelo município do Cabo nessas eleições são imprescindíveis para que a população possa ver o fim dos atos corruptos do ex-gestor e encerre esse período vergonhoso para a cidade. “Ele deveria ter se eximido disso, sabendo de tudo o que fez, se não fosse tão cínico e arrogante. Deveria ter se recolhido a sua insignificância por tudo o que fez, e pedido perdão, deixando o povo do Cabo livre disso, mas ele insiste em continuar querendo ser ator dos demandos na cidade”, dispara.

“Na verdade já esperávamos esse desfecho. Todos os anos antes do processo eleitoral, o TCE, cuidadosamente, emite uma relação dos gestores improbos, os chamados fichas sujas. Na eleição desse ano, mais uma vez, assim como aconteceu em 2022, o ex-prefeito, Lula Cabral, entra nessa lista como um gestor que comete o crime de improbidade administrativa, tendo as contas rejeitadas em 2017 em função de todos os demandos, que o mundo todo conhece, os desvios do CaboPrev”, remonta.

“Acreditamos na legitimidade do Tribunal de Contas e com certeza da aceitação do TRE, que serão sufucientes para garantir que não tenhamos uma figura tão perigosa que possa vir de novo a gerir as finanças do Cabo de Santo Agostinho”, finaliza. “A Justiça já reconheceu e nada melhor do que isso”, reforça.

O Banco Central (BC) informou, nesta quinta-feira (15), em Brasília, vazamento de dados pessoais vinculados a 8.032 chaves Pix de clientes do Banco BTG Pactual, em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição. As informações foram expostas entre os dias 23 de julho e 5 de agosto deste ano.  

Segundo o BC, não foram expostos dados sensíveis como senhas, informações de movimentações, saldos financeiros ou outras informações sob sigilo bancário. As informações vazadas são de natureza cadastral, como nome do usuário, CPF com máscara (com alguns números ocultos), instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta.

Notificação

As pessoas que tiveram seus dados cadastrais vazados serão notificadas por meio do aplicativo ou pela internet banking da instituição. Segundo o BC, não serão usados outros meios de comunicação aos usuários afetados, como aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail.

O BC informou que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso e serão aplicadas as medidas previstas na regulação vigente.

Só neste ano, foram registrados oito episódios de vazamento de dados de instituições financeiras. O BC mantém uma página específica em seu site para registrar incidentes de segurança desse tipo.

BTG

Em nota, o BTG Pactual informou “que identificou consultas pontuais, a partir da utilização de números de CPFs obtidos fora do sistema do banco, que permitiram a visualização unicamente dos dados de agência e conta corrente vinculados a esses respectivos CPFs”.

O banco afirmou ainda que restringiu o acesso a essas informações imediatamente.

“O BTG Pactual reforça que não houve nenhuma invasão a nenhum sistema do banco, e que não foram expostos dados sensíveis, como dados cadastrais, senhas e outros dados sigilosos. O BTG Pactual reforça, ainda, que a segurança das informações é prioridade e está disponível em caso de dúvidas em seus canais de atendimento”, diz a nota.

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quinta-feira (15) à Justiça Eleitoral uma lista com os nomes de 9,7 mil pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . 

Com base nas informações, os juízes eleitorais de todo o país poderão analisar se candidatos que estão entre os citados na lista poderão concorrer às eleições municipais de outubro.

O levantamento envolve agentes públicos que tiveram as contas de gestão consideradas irregulares pelo tribunal de contas. A irregularidade é uma das causas de inelegibilidade e pode barrar quem pretende participar do pleito.

Os casos envolvem gestores que deixaram de prestar contas, que praticaram atos lesivos e danos aos cofres públicos, além de desvios de recursos.

Pela Lei de Inelegibilidade, não pode se candidatar quem tiver as contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), em Brasília, validar a lei de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.

A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal.

Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre particulares.

“Todos os serviços (TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados) se afiguram como espécie de serviços de telecomunicações, cuja competência privativa para legislar é da União”, afirmou a associação.

Constitucionalidade

Por 8 votos a 3, a constitucionalidade da lei foi decidida com base no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.

“É direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso”, afirmou.

Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação.

“Verifica-se que não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet”, opinou a procuradoria.

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) pedido de suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino que interromperam o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União.

No pedido, o Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino e argumenta que as decisões foram proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada.

“As decisões representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”, diz o documento.

Transparência

Dino determinou nesta quarta-feira (14), em Brasília, a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. Para o ministro, a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Na semana passada, Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.

No entendimento das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e de partidos políticos, as decisões de Flávio Dino causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes.

O pedido ao STF é assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e por dez partidos políticos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB e PDT.

A decisão individual de Flávio Dino será analisada a partir da meia-noite durante sessão plenário virtual da Corte. Na modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento será encerrado às 23h59 desta sexta-feira (16).

O deputado federal e ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos, fez uma crítica contundente ao anúncio realizado pelo Governo do Estado na última terça-feira, dia 13, do que foi chamado de “relançamento do PROUPE”. “É tão constrangedor ver a assessoria de imprensa da atual governadora disseminar fake News, ao dizer que aumentou o valor da bolsa, e que o programa estava paralisado desde 2021. Ora, como poderia estar nessa situação, se o pagamento das bolsas já contratadas não foi suspenso, e o governo ainda aumentou a quantidade de alunos beneficiados no dia 8 de novembro daquele mesmo ano, com a publicação de edital para concessão de mais 1.000 (mil) bolsas?”, disparou o parlamentar, em um artigo de opinião intitulado “A persistência da negação na contramão do progresso”.

“O roteiro já é conhecido: o negacionismo experimentado durante o governo Bolsonaro (2019-2022) nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação foram amplamente condenados pela academia e rejeitados pela população, que foi às urnas e deu um basta na política de esvaziamento orçamentário e cortes constantes em investimentos públicos para esses setores cruciais para o desenvolvimento da nação. Em Pernambuco, graças a uma visão inovadora e de real espírito público, sempre fomos uma luz de esperança”, contextualizou Lucas Ramos.

O parlamentar destacou que o PROUPE foi criado pelo então governador Eduardo Campos e aperfeiçoado pelo ex-governador Paulo Câmara. “Além de reformular e aperfeiçoar o programa, como previa a lei de criação aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), foi o governador Paulo Câmara o responsável por aumentar para R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da bolsa integral paga diretamente às autarquias de ensino superior, responsáveis pela formação desses alunos, em respeito à Lei nº 17.945, de 3 de novembro de 2022”, reforçou.

“o governo atual segue no caminho do negacionismo, sem entregas estruturadoras, esvaziando orçamento, suspendendo o lançamento de novos editais, comprometendo o futuro dos que mais precisam. Já conhecemos o protagonista da história. O enredo? Samba de uma nota só – foi culpa do passado. Dessa vez, a governadora tem razão. O anúncio feito hoje é culpa de Paulo Câmara, sim. Parabéns, governador!”, finaliza no texto.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Pela decisão, o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

A legenda também argumentou que o modelo provoca “desarranjo” na separação dos poderes ao deslocar parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.

Ao decidir sobre a questão, Dino entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

“Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, afirmou o ministro.

Dino também avaliou que a parcela orçamentária destinada aos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas.

“O percentual de comprometimento da parcela discricionária do orçamento tende a, cada vez mais, evoluir aleatoriamente e inviabilizar a consecução de políticas públicas, atingindo o núcleo do princípio da separação de poderes, cuja eficácia deve ser imediatamente resguardada”, concluiu.

Emendas Pix

Na semana passada, Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

O ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Uma trabalhadora doméstica, de 51 anos de idade, mantida há 40 anos em condições análogas à escravidão, foi resgatada na terça-feira (13) em uma operação realizada na cidade de Santa Rosa do Viterbo, interior de São Paulo. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo informações do MPT, a trabalhadora havia sido adotada por um casal de empregadores em um orfanato da cidade quando tinha 11 anos de idade. Quando chegou à casa, foi obrigada a exercer atividades domésticas recebendo, em contrapartida, um “dinheirinho” para comprar balas. Os nomes dos empregadores e da trabalhadora não foram informados pelas autoridades.

Em depoimento às autoridades, a trabalhadora contou que até hoje continua cuidando dos afazeres domésticos da casa, além de cuidar do empregador idoso. Ela relatou que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 21h, e aos domingos “passa um pano na casa” e lava a louça. Ela, inclusive, é obrigada a trabalhar em datas festivas e feriados como Natal, 1º de janeiro e carnaval. Nunca tirou férias e, nas vezes em que viajou, teve que cuidar do empregador idoso.

Por todas essas atividades ela recebe o que chamou de “agrado”, uma quantia de R$ 500 por mês, valor bem inferior ao salário mínimo do país, estabelecido atualmente em R$ 1.412.

Na casa, a trabalhadora sequer tinha um quarto próprio, tendo que dormir em um colchão inflável no chão, ao lado da cama do casal de empregadores. Em depoimento, ela contou que recolhe as contribuições previdenciárias desde 1993 por conta própria, como autônoma, e que recentemente o filho dos empregadores é quem faz os pagamentos.

Segundo a procuradora Regina Duarte da Silva, toda essa situação configura exploração de mão de obra. “Apesar do aparente vínculo parental, a trabalhadora claramente é explorada pela família como uma empregada há cerca de 40 anos, sem a formalização de contrato de trabalho. Ela não sai de casa, não tem direito a descanso, trabalha em jornada excessiva e vive de forma precária. Trata-se de um caso grave de violação de direitos humanos”, disse.

Durante a operação, os auditores-fiscais do Trabalho lavraram um auto de infração de resgate, dando à trabalhadora o direito ao seguro-desemprego. Eles também vão fazer um levantamento das verbas salariais e rescisórias devidas à trabalhadora, além do valor de indenização por danos morais.